O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reconheceu a validade da lei estadual nº 5.557/2023, que autoriza a oferta gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos à base de canabidiol no estado. A decisão ocorreu após o Governo de Rondônia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a legalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO).

Na ação, o Executivo sustentava que o Legislativo não teria competência para impor obrigações à administração estadual, como à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), defendendo que projetos dessa natureza deveriam ser de iniciativa exclusiva do governador.

Entretanto, a maioria dos desembargadores rejeitou o argumento e seguiu o entendimento do relator, desembargador Flávio Henrique de Melo. Segundo ele, a Constituição prevê atuação conjunta entre União, estados e Distrito Federal na promoção da saúde pública, o que respalda a criação da lei.

O magistrado também destacou que a iniciativa está em sintonia com diretrizes nacionais já estabelecidas. O uso medicinal de produtos derivados do canabidiol possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, em janeiro de 2026, regulamentou as etapas de produção da cannabis para fins terapêuticos no país.

Essa regulamentação atende, inclusive, a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade do cultivo de cannabis exclusivamente para uso medicinal e farmacêutico, reforçando a garantia do direito à saúde.

Fonte: Notícias Urgentes com informações do G1RO

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), realiza neste sábado (21) a entrega de uniformes dos programas de esporte e lazer do município. O evento acontece na Vila Olímpica e reúne alunos e professores que participam das ações esportivas desenvolvidas na capital.

Os uniformes serão destinados aos participantes dos programas Construindo Campeões, Sempre em Movimento e Viva Mais, iniciativas que levam esporte, atividade física e qualidade de vida para diferentes bairros da cidade, além dos distritos.

Atualmente, quase quatro mil alunos participam das atividades, que envolvem crianças, jovens, adultos e idosos em práticas esportivas e ações voltadas à promoção da saúde.

De acordo com o secretário municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Paulo Moraes Jr., a entrega dos uniformes marca o início de mais um ciclo das atividades esportivas promovidas pela prefeitura.

“É um momento muito importante para os nossos alunos e para toda a equipe que atua nos programas. O esporte transforma vidas, promove saúde e fortalece a convivência nas comunidades”, destacou o secretário.

Após a entrega dos uniformes, as aulas começam oficialmente na segunda-feira (23), quando quadras, ginásios, parques e centros esportivos voltam a receber os participantes dos programas em Porto Velho.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Os novos voos anunciados para o interior de Rondônia começaram a aparecer nos sistemas de venda, mas os preços elevados expõem um outro lado da crise aérea no estado. Em consultas para os meses de abril e junho de 2026, foram encontradas tarifas que variam entre R$ 3.743,37 e R$ 4.916,73 em trechos diretos ligando Cuiabá a cidades como Cacoal e Ji-Paraná.

No trecho entre Cacoal e Cuiabá, pesquisado para o dia 14 de abril de 2026, a passagem foi encontrada por R$ 4.748,65. Já no sentido inverso, com data de 25 de abril, o valor chegou a R$ 4.657,83, totalizando R$ 9.406,48 na ida e volta.

Em Ji-Paraná, os preços também chamam atenção. Para o dia 24 de abril de 2026, o trecho Cuiabá–Ji-Paraná apareceu por R$ 4.916,73. No retorno, previsto para 8 de junho, a tarifa foi de R$ 3.743,37, somando R$ 8.660,10 no total.

Especialistas apontam que o principal problema está na baixa oferta de voos e no acesso efetivo da população ao serviço. A avaliação é de que a simples ampliação da malha aérea, sem preços compatíveis com a realidade regional, não resolve a limitação de conectividade enfrentada por Rondônia desde 2023, quando houve forte redução nas operações.

Cidades como Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena têm relevância econômica e logística no estado e enfrentam demanda reprimida por transporte aéreo. Cacoal, por exemplo, é um importante polo da cafeicultura e teve seu aeroporto recentemente ampliado. Ji-Paraná é sede da Rondônia Rural Show, principal evento do agronegócio da Região Norte. Já Vilhena, também beneficiada por melhorias em sua estrutura aeroportuária, funciona como ponto estratégico para o turismo e a pesca esportiva na região do rio Guaporé.

Comparações com outras rotas evidenciam a disparidade nos preços. Em consultas para o dia 14 de abril, passagens entre Presidente Prudente e Rio de Janeiro foram encontradas por R$ 650,30, enquanto o trecho entre São José do Rio Preto e Belo Horizonte apareceu por R$ 1.071,07. A diferença também se repete em rotas da Região Norte com destino semelhante: no dia 15 de abril, voos entre Rio Branco e Cuiabá estavam por R$ 1.985,47, e entre Manaus e Cuiabá, por R$ 1.484,42, enquanto o trecho Porto Velho–Cuiabá chegou a R$ 4.727,92.

O tema já é alvo de discussão na Justiça. Em uma ação civil pública que trata da crise aérea no estado, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho determinou, em dezembro de 2024, que as companhias mantenham índices de atrasos e cancelamentos dentro da média nacional. Na mesma decisão, o magistrado alertou que poderá adotar medidas caso identifique práticas que possam configurar “desacato ao Tribunal”, como a cobrança de tarifas consideradas excessivas em comparação com outras regiões próximas.

Diante desse cenário, os novos valores tendem a intensificar o debate sobre o acesso real da população ao transporte aéreo e a necessidade de um tratamento mais justo para a região. Ainda há incerteza se a ampliação dos voos trará melhorias concretas para Rondônia ou se será apenas uma resposta limitada diante da dimensão da crise enfrentada pelo setor no estado. O caso tramita sob o processo nº 7051335-44.2023.8.22.0001, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.