Polícia
Justiça condena quatro investigados por rachadinha em gabinete do TCE de Rondônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de 4 (quatro) denunciados na Operação “Fraus”, deflagrada em 3/4/2024, fruto de atuação conjunta com o Tribunal de Consta do Estado de Rondônia (TCERO). A sentença foi proferida pela 4ª Vara Criminal de Porto Velho, em 9 de março de 2026, e reconheceu a prática de crimes contra a Administração Pública, além de lavagem de capitais e associação criminosa.
A ação penal é resultado de investigações que apuraram esquema de “rachadinha” instalado em gabinete de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Conforme apurado, entre os anos de 2014 e 2023, servidores foram coagidos a repassar parte de suas remunerações mensais em benefício dos acusados, sob promessa de manutenção em cargos comissionados.
As investigações apontaram um modus operandi baseado na exigência sistemática de repasses mensais de parte da remuneração de servidores vinculados ao gabinete, em troca da manutenção em cargos comissionados e da continuidade no vínculo funcional. Os valores eram recolhidos de forma recorrente, em montantes ajustados de acordo com a remuneração, e direcionados aos beneficiários do esquema, com mecanismos de controle e cobrança para garantir a regularidade dos pagamentos.
De acordo com o que foi reconhecido, a prática se prolongou por anos e se valeu da relação hierárquica e da condição funcional do líder do grupo para constranger os servidores a realizar os repasses, caracterizando a obtenção de vantagem indevida mediante abuso da posição ocupada na estrutura administrativa.
No mesmo contexto, a sentença reconheceu o crime de lavagem de capitais, consistente na ocultação e dissimulação de bens e valores, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98. Conforme consignado, no período de 2015 a 2023, houve ocultação da origem ilícita de patrimônio, com estratégias como investimentos no ramo imobiliário com pagamentos em espécie sem lastro compatível, movimentações por meio de contas de terceiros e ocultação de patrimônio e participação em sociedade empresarial, com o objetivo de conferir aparência de licitude aos recursos.
Na dosimetria, o juízo fixou, para o primeiro condenado (apontado como líder do esquema), pena definitiva de 26 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 159 dias-multa, no valor total de R$ 515.478,00, com regime inicial fechado. O segundo foi condenado a 14 anos, 2 meses de reclusão e 81 dias-multa, no valor de R$ 262.602,00, em regime inicial fechado. Já o terceiro foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 28 dias-multa, totalizando R$ 45.388,00, com regime inicial semiaberto. Por fim, a pena definitiva da quarta condenada foi fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, resultando na quantia de R$ 40.525,00, em regime inicial semiaberto.
A sentença fixou indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), a título de ressarcimento de danos materiais e de danos morais coletivos, com valores individualizados e destinação expressa. Em favor da vítima, foi estabelecido o pagamento de R$ 357.887,00, com a devida correção/atualização monetária a contar do efetivo locupletamento ilícito. Além disso, foi fixado ressarcimento ao Erário Estadual (Estado de Rondônia) no valor de R$ 268.021,00, igualmente com correção/atualização monetária a contar do efetivo locupletamento ilícito. A sentença também determinou, a título de dano moral coletivo em favor dos cofres do Estado de Rondônia, os valores mínimos de R$ 500.000,00, R$ 200.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, conforme a individualização feita no decisum para cada condenado.
No tocante às medidas assecuratórias, o juízo decretou o perdimento de bens móveis e imóveis sequestrados e de valores constritos, ressalvados os direitos de lesados e de terceiros de boa-fé.
Ademais, a sentença decretou, como efeito da condenação (art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal), a perda de cargos públicos de dois condenados, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas superaram os parâmetros legais e que os crimes foram praticados com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública. Assim, o juízo determinou a perda do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCERO e a perda do cargo de servidor público do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, com a expedição de ofícios aos respectivos órgãos.
Ainda como efeito da condenação, a sentença também decretou, com base no art. 7º, II, da Lei 9.613/98, a proibição de exercício de cargo ou função pública, bem como para o exercício de direção, gerência ou participação em conselho de administração ou fiscal das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei. A medida foi aplicada a um dos condenados, e perdurará pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele imposta.
Com a sentença, o Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, com o enfrentamento qualificado a práticas criminosas que atentem contra a Administração Pública, valendo reforçar que esse trabalho foi iniciado a partir de provocação da Corregedoria-Geral do TCERO e a investigação contou com importante auxílio do corpo técnico daquela Corte, que também não hesitou em atuar com firmeza em defesa da integridade institucional.
A Operação “Fraus” foi deflagrada pelo Gaeco/MPRO em 3/4/2024, com o objetivo de dar cumprimento a diversas ordens judiciais, dentre as quais prisão preventiva, buscas e apreensões, afastamento da função pública e medidas assecuratórias patrimoniais. (MPRO e TCE deflagram operação “FRAUS” em Porto Velho e Rio Branco/AC).
Fonte: MPRO
Um homem foi preso por suspeita de tráfico de drogas durante uma ação da equipe de Força Tática da Polícia Militar de Rondônia, realizada na manhã desta sexta-feira (31), no bairro Socialista, zona Leste de Porto Velho. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Caçador.
De acordo com a Polícia Militar, a equipe recebeu denúncias indicando que um imóvel na Rua Aripuanã estaria sendo utilizado como ponto de venda de entorpecentes. Ao chegar ao endereço, os policiais fizeram contato com um morador do terreno, que autorizou a entrada da guarnição e apontou a residência onde vivia o suspeito.
Durante a abordagem, Alisson C. permitiu que os policiais realizassem buscas no imóvel. Conforme registrado na ocorrência, ao perceber a presença da equipe, ele teria afirmado espontaneamente: “Perdi, perdi”. Apesar de nada ilícito ter sido encontrado durante a revista pessoal, os militares localizaram grande quantidade de drogas escondidas dentro de um guarda-roupa.
Na residência foram apreendidos um tablete de cocaína, 81 porções da mesma droga, 20 porções de crack, outras seis porções maiores do entorpecente, 75 porções de maconha, um saco contendo a droga e duas barras de maconha.
Além dos entorpecentes, a equipe recolheu duas balanças de precisão, papel filme, sacos plásticos utilizados para embalar as drogas, dois aparelhos celulares e R$ 327 em dinheiro, quantia que, segundo a PM, seria proveniente da atividade criminosa.
Diante das evidências, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à Central de Flagrantes de Porto Velho, juntamente com todo o material apreendido. O caso seguirá sob investigação da Polícia Civil.
Um grave acidente registrado na BR-364 resultou na morte de Gilson José Cremasco, de 70 anos, na tarde de quarta-feira (29), no trecho da rodovia localizado entre os municípios de Jaru e Ariquemes.
Segundo as informações apuradas, a vítima, moradora de Ariquemes, conduzia uma caminhonete Chevrolet S10 no sentido Ariquemes/Jaru quando, por motivos que ainda serão investigados, o veículo invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com um caminhão baú que seguia no sentido oposto.
Com a força da batida, Gilson ficou preso às ferragens e não resistiu aos ferimentos, morrendo ainda no local. Já o caminhão saiu da pista após o impacto e parou em uma área de pastagem às margens da rodovia.
Equipes de resgate da concessionária Nova 364 foram acionadas para prestar atendimento, mas apenas confirmaram o óbito do motorista da caminhonete.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) esteve no local para controlar o tráfego, registrar a ocorrência e iniciar os procedimentos de investigação que irão esclarecer as causas do acidente.
A Polícia Militar de Rondônia prendeu três homens suspeitos de tráfico de drogas durante uma ação realizada na noite de quinta-feira (30), na rua Rio de Janeiro, em Porto Velho. A ocorrência foi registrada por volta das 18h30, após a equipe receber denúncias sobre intensa comercialização de entorpecentes em uma residência.
No local, os policiais montaram um cerco tático. Ao perceberem a aproximação da guarnição, os suspeitos tentaram fugir pelos fundos do imóvel, pulando o muro da residência, mas foram rapidamente localizados e detidos pela segunda fração da equipe em uma área de matagal. No interior da casa também foi abordada uma adolescente.
Durante as buscas no imóvel, os policiais encontraram diversas porções de maconha, cocaína em pó e crack, todas embaladas e prontas para a venda. As informações levantadas indicaram que os três homens eram responsáveis pela comercialização das drogas, enquanto a adolescente atuava como “olheira” e realizava a entrega dos entorpecentes aos compradores.
Na ação foram apreendidas 41 porções de maconha, uma porção grande da mesma droga, 12 porções de cocaína em pó, quatro porções de crack, uma balança de precisão, três máquinas de cartão utilizadas para receber pagamentos da venda de drogas, R$ 34,80 em moedas e dois aparelhos celulares supostamente utilizados na atividade criminosa.
Diante dos fatos, os três suspeitos receberam voz de prisão, enquanto a adolescente foi apreendida. Todos foram encaminhados, juntamente com o material apreendido, à Central de Flagrantes de Porto Velho, onde a ocorrência foi apresentada à autoridade policial para as providências cabíveis.
Fonte: Assessoria PM/RO
