Polícia
Justiça condena quatro investigados por rachadinha em gabinete do TCE de Rondônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de 4 (quatro) denunciados na Operação “Fraus”, deflagrada em 3/4/2024, fruto de atuação conjunta com o Tribunal de Consta do Estado de Rondônia (TCERO). A sentença foi proferida pela 4ª Vara Criminal de Porto Velho, em 9 de março de 2026, e reconheceu a prática de crimes contra a Administração Pública, além de lavagem de capitais e associação criminosa.
A ação penal é resultado de investigações que apuraram esquema de “rachadinha” instalado em gabinete de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Conforme apurado, entre os anos de 2014 e 2023, servidores foram coagidos a repassar parte de suas remunerações mensais em benefício dos acusados, sob promessa de manutenção em cargos comissionados.
As investigações apontaram um modus operandi baseado na exigência sistemática de repasses mensais de parte da remuneração de servidores vinculados ao gabinete, em troca da manutenção em cargos comissionados e da continuidade no vínculo funcional. Os valores eram recolhidos de forma recorrente, em montantes ajustados de acordo com a remuneração, e direcionados aos beneficiários do esquema, com mecanismos de controle e cobrança para garantir a regularidade dos pagamentos.
De acordo com o que foi reconhecido, a prática se prolongou por anos e se valeu da relação hierárquica e da condição funcional do líder do grupo para constranger os servidores a realizar os repasses, caracterizando a obtenção de vantagem indevida mediante abuso da posição ocupada na estrutura administrativa.
No mesmo contexto, a sentença reconheceu o crime de lavagem de capitais, consistente na ocultação e dissimulação de bens e valores, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98. Conforme consignado, no período de 2015 a 2023, houve ocultação da origem ilícita de patrimônio, com estratégias como investimentos no ramo imobiliário com pagamentos em espécie sem lastro compatível, movimentações por meio de contas de terceiros e ocultação de patrimônio e participação em sociedade empresarial, com o objetivo de conferir aparência de licitude aos recursos.
Na dosimetria, o juízo fixou, para o primeiro condenado (apontado como líder do esquema), pena definitiva de 26 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 159 dias-multa, no valor total de R$ 515.478,00, com regime inicial fechado. O segundo foi condenado a 14 anos, 2 meses de reclusão e 81 dias-multa, no valor de R$ 262.602,00, em regime inicial fechado. Já o terceiro foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 28 dias-multa, totalizando R$ 45.388,00, com regime inicial semiaberto. Por fim, a pena definitiva da quarta condenada foi fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, resultando na quantia de R$ 40.525,00, em regime inicial semiaberto.
A sentença fixou indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), a título de ressarcimento de danos materiais e de danos morais coletivos, com valores individualizados e destinação expressa. Em favor da vítima, foi estabelecido o pagamento de R$ 357.887,00, com a devida correção/atualização monetária a contar do efetivo locupletamento ilícito. Além disso, foi fixado ressarcimento ao Erário Estadual (Estado de Rondônia) no valor de R$ 268.021,00, igualmente com correção/atualização monetária a contar do efetivo locupletamento ilícito. A sentença também determinou, a título de dano moral coletivo em favor dos cofres do Estado de Rondônia, os valores mínimos de R$ 500.000,00, R$ 200.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, conforme a individualização feita no decisum para cada condenado.
No tocante às medidas assecuratórias, o juízo decretou o perdimento de bens móveis e imóveis sequestrados e de valores constritos, ressalvados os direitos de lesados e de terceiros de boa-fé.
Ademais, a sentença decretou, como efeito da condenação (art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal), a perda de cargos públicos de dois condenados, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas superaram os parâmetros legais e que os crimes foram praticados com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública. Assim, o juízo determinou a perda do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCERO e a perda do cargo de servidor público do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, com a expedição de ofícios aos respectivos órgãos.
Ainda como efeito da condenação, a sentença também decretou, com base no art. 7º, II, da Lei 9.613/98, a proibição de exercício de cargo ou função pública, bem como para o exercício de direção, gerência ou participação em conselho de administração ou fiscal das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei. A medida foi aplicada a um dos condenados, e perdurará pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele imposta.
Com a sentença, o Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, com o enfrentamento qualificado a práticas criminosas que atentem contra a Administração Pública, valendo reforçar que esse trabalho foi iniciado a partir de provocação da Corregedoria-Geral do TCERO e a investigação contou com importante auxílio do corpo técnico daquela Corte, que também não hesitou em atuar com firmeza em defesa da integridade institucional.
A Operação “Fraus” foi deflagrada pelo Gaeco/MPRO em 3/4/2024, com o objetivo de dar cumprimento a diversas ordens judiciais, dentre as quais prisão preventiva, buscas e apreensões, afastamento da função pública e medidas assecuratórias patrimoniais. (MPRO e TCE deflagram operação “FRAUS” em Porto Velho e Rio Branco/AC).
Fonte: MPRO
Um acidente envolvendo dois veículos terminou em capotamento na BR-364, nas proximidades do antigo posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no trecho entre Jaci-Paraná e Porto Velho, nesta sexta-feira (31).
De acordo com as informações apuradas pela a equipe do Notícias Urgentes, os dois automóveis trafegavam no mesmo sentido quando um dos motoristas perdeu o controle da direção após o estouro de um pneu. Em seguida, ocorreu a colisão entre os veículos, fazendo com que um deles capotasse às margens da rodovia.
Apesar do forte impacto e dos danos causados aos automóveis, nenhum dos condutores sofreu ferimentos.
A Polícia Rodoviária Federal esteve no local para registrar a ocorrência. Durante os procedimentos, foi constatado que o motorista do veículo que capotou não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As circunstâncias do acidente serão apuradas.
A Polícia Militar de Rondônia iniciou, nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (31), uma grande operação em Porto Velho com foco no combate às organizações criminosas que atuam na capital. A ofensiva concentra ações principalmente em condomínios populares apontados como áreas de atuação de integrantes de facções.
Segundo o tenente-coronel Amorim, comandante do Comando de Policiamento Regional I (CPR-I), a operação tem como principal objetivo intensificar o enfrentamento à criminalidade e enfraquecer a atuação dos grupos criminosos. A mobilização contará com reforço do efetivo e seguirá pelos próximos dez dias, com ações estratégicas em diferentes regiões da cidade.
O secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel Pachá, acompanha o desenvolvimento da operação, que reúne equipes da Polícia Militar em uma ofensiva voltada ao aumento da presença policial e à realização de abordagens, patrulhamentos e outras medidas de repressão ao crime organizado.
A expectativa é de que, ao longo da operação, sejam divulgados os resultados das ações, incluindo prisões, apreensões e demais ocorrências registradas durante a força-tarefa.
Antes do amanhecer desta sexta-feira (31), uma mulher de 33 anos foi encontrada gravemente ferida na Avenida Alexandre Guimarães, no bairro Jardim Santana, zona leste de Porto Velho.
De acordo com informações apuradas pela a equipe do Notícias Urgentes, pessoas que passavam pela via perceberam a vítima caída ao solo, inconsciente, com diversas lesões na região do rosto e muito sangramento. Diante da situação, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e realizou os primeiros atendimentos ainda no local.
Após ser estabilizada, a mulher foi encaminhada em estado grave ao Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II, onde recebeu atendimento médico.
Segundo a polícia, a vítima seria garota de programa. Em razão da gravidade dos ferimentos, ela não conseguiu informar quem teria cometido as agressões, nem esclarecer as circunstâncias ou a motivação do crime.
O caso foi registrado e será investigado pelas autoridades competentes, que buscam identificar o responsável pelo ataque.
