Polícia
Justiça condena quatro investigados por rachadinha em gabinete do TCE de Rondônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de 4 (quatro) denunciados na Operação “Fraus”, deflagrada em 3/4/2024, fruto de atuação conjunta com o Tribunal de Consta do Estado de Rondônia (TCERO). A sentença foi proferida pela 4ª Vara Criminal de Porto Velho, em 9 de março de 2026, e reconheceu a prática de crimes contra a Administração Pública, além de lavagem de capitais e associação criminosa.
A ação penal é resultado de investigações que apuraram esquema de “rachadinha” instalado em gabinete de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Conforme apurado, entre os anos de 2014 e 2023, servidores foram coagidos a repassar parte de suas remunerações mensais em benefício dos acusados, sob promessa de manutenção em cargos comissionados.
As investigações apontaram um modus operandi baseado na exigência sistemática de repasses mensais de parte da remuneração de servidores vinculados ao gabinete, em troca da manutenção em cargos comissionados e da continuidade no vínculo funcional. Os valores eram recolhidos de forma recorrente, em montantes ajustados de acordo com a remuneração, e direcionados aos beneficiários do esquema, com mecanismos de controle e cobrança para garantir a regularidade dos pagamentos.
De acordo com o que foi reconhecido, a prática se prolongou por anos e se valeu da relação hierárquica e da condição funcional do líder do grupo para constranger os servidores a realizar os repasses, caracterizando a obtenção de vantagem indevida mediante abuso da posição ocupada na estrutura administrativa.
No mesmo contexto, a sentença reconheceu o crime de lavagem de capitais, consistente na ocultação e dissimulação de bens e valores, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98. Conforme consignado, no período de 2015 a 2023, houve ocultação da origem ilícita de patrimônio, com estratégias como investimentos no ramo imobiliário com pagamentos em espécie sem lastro compatível, movimentações por meio de contas de terceiros e ocultação de patrimônio e participação em sociedade empresarial, com o objetivo de conferir aparência de licitude aos recursos.
Na dosimetria, o juízo fixou, para o primeiro condenado (apontado como líder do esquema), pena definitiva de 26 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 159 dias-multa, no valor total de R$ 515.478,00, com regime inicial fechado. O segundo foi condenado a 14 anos, 2 meses de reclusão e 81 dias-multa, no valor de R$ 262.602,00, em regime inicial fechado. Já o terceiro foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 28 dias-multa, totalizando R$ 45.388,00, com regime inicial semiaberto. Por fim, a pena definitiva da quarta condenada foi fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, resultando na quantia de R$ 40.525,00, em regime inicial semiaberto.
A sentença fixou indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), a título de ressarcimento de danos materiais e de danos morais coletivos, com valores individualizados e destinação expressa. Em favor da vítima, foi estabelecido o pagamento de R$ 357.887,00, com a devida correção/atualização monetária a contar do efetivo locupletamento ilícito. Além disso, foi fixado ressarcimento ao Erário Estadual (Estado de Rondônia) no valor de R$ 268.021,00, igualmente com correção/atualização monetária a contar do efetivo locupletamento ilícito. A sentença também determinou, a título de dano moral coletivo em favor dos cofres do Estado de Rondônia, os valores mínimos de R$ 500.000,00, R$ 200.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, conforme a individualização feita no decisum para cada condenado.
No tocante às medidas assecuratórias, o juízo decretou o perdimento de bens móveis e imóveis sequestrados e de valores constritos, ressalvados os direitos de lesados e de terceiros de boa-fé.
Ademais, a sentença decretou, como efeito da condenação (art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal), a perda de cargos públicos de dois condenados, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas superaram os parâmetros legais e que os crimes foram praticados com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública. Assim, o juízo determinou a perda do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCERO e a perda do cargo de servidor público do Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, com a expedição de ofícios aos respectivos órgãos.
Ainda como efeito da condenação, a sentença também decretou, com base no art. 7º, II, da Lei 9.613/98, a proibição de exercício de cargo ou função pública, bem como para o exercício de direção, gerência ou participação em conselho de administração ou fiscal das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei. A medida foi aplicada a um dos condenados, e perdurará pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade a ele imposta.
Com a sentença, o Ministério Público de Rondônia reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, com o enfrentamento qualificado a práticas criminosas que atentem contra a Administração Pública, valendo reforçar que esse trabalho foi iniciado a partir de provocação da Corregedoria-Geral do TCERO e a investigação contou com importante auxílio do corpo técnico daquela Corte, que também não hesitou em atuar com firmeza em defesa da integridade institucional.
A Operação “Fraus” foi deflagrada pelo Gaeco/MPRO em 3/4/2024, com o objetivo de dar cumprimento a diversas ordens judiciais, dentre as quais prisão preventiva, buscas e apreensões, afastamento da função pública e medidas assecuratórias patrimoniais. (MPRO e TCE deflagram operação “FRAUS” em Porto Velho e Rio Branco/AC).
Fonte: MPRO
A Universidade Federal do Ceará (UFC) demitiu uma professora e um técnico-administrativo após a comprovação de casos de assédio sexual no ambiente acadêmico. As decisões foram tomadas após processos administrativos disciplinares conduzidos pela instituição.
No caso do técnico-administrativo, a vítima foi uma estudante. A denúncia foi registrada por meio da plataforma Fala.BR, plataforma de ouvidoria do Governo Federal, e relatava condutas ao longo de 2024, como investidas não correspondidas, conversas de teor sexual indesejadas, insistência em convites, envio de presentes e perseguição em redes sociais. Após investigação, o servidor foi afastado e, ao final do processo, demitido.
Já no caso da docente, as apurações reuniram 10 denúncias envolvendo alunos e professores. Entre as condutas identificadas estão exposição de estudantes a situações constrangedoras, comunicação desrespeitosa e comentários e simulações de teor sexual em sala de aula. Cinco vítimas foram ouvidas formalmente, e o processo levou cerca de dois anos até a conclusão.
Segundo a universidade, os processos garantiram direito de defesa aos investigados e foram analisados por instâncias internas antes da decisão final.
Além dos dois casos concluídos, a instituição informou que outros 17 casos de assédio seguem sob investigação.
Fonte: Metrópoles
O júri popular realizado nesta sexta-feira (24/4), na comarca de Vilhena, levou ao banco dos réus um casal, apontado nas investigações e denunciado pelo MPRO, por intermediar e facilitar a execução do dentista Clei Bagattini, morto a tiros dentro de seu consultório no centro da cidade no dia 12 de julho de 2024.
Com a atuação dos promotores de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães e Vinícius Basso de Oliveira e após quase 20 horas de júri, o homem foi condenado a 23 anos e 4 meses e a mulher recebeu a pena de 6 anos. Ambos já se encontravam presos.
O MPRO sustentou que o casal integrava um grupo organizado, que atua de forma planejada e com divisão de funções para cometer crimes. Além disso, a mulher denunciada também responde por porte ilegal de arma de fogo.
Planejamento do crime
De acordo com a investigação, o autor dos disparos marcou uma consulta na clínica um dia antes do crime, usando nome falso. A ideia era se passar por paciente para se aproximar da vítima. No dia do fato, ele entrou no consultório e atirou várias vezes.
A investigação aponta que o grupo se reuniu na noite anterior para combinar detalhes da ação. Um dos envolvidos teria dado apoio na fuga, enquanto outra denunciada ajudou no plano ao marcar um segundo horário na clínica, como alternativa caso o primeiro não desse certo.
Execução e fuga
Após os disparos, o autor saiu do local e fugiu em uma motocicleta. Em seguida, trocou de veículo com apoio de outro denunciado e deixou a cidade. O MPRO afirma que o crime foi cometido mediante promessa de recompensa.
De acordo com os promotores de Justiça, a investigação continua para esclarecer outros fatos do crime, como o mandante e a motivação do assassinato do dentista.
O homem apontado como executor, Maicon da Silva Raimundo, morreu em dezembro de 2024, num confronto com a polícia no município de Colniza, MT.
Fonte: MPRO
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) resgatou, nessa quinta-feira (23/4), cerca de 70 mulheres de uma clínica terapêutica que funcionava de forma irregular em Abadia de Goiás. Durante a operação, dois responsáveis pelo local foram presos em flagrante.
A ação foi coordenada pela 16ª Delegacia Regional de Polícia, com apoio da Vigilância Sanitária e da Guarda Civil Municipal, após denúncia de descumprimento de um auto de interdição previamente aplicado ao estabelecimento.
No momento da fiscalização, as equipes foram recebidas por uma interna, que confirmou o funcionamento da clínica, caracterizando, em tese, o crime de desobediência.
Durante a abordagem, os agentes também ouviram pedidos de socorro vindos de outros cômodos, o que levou à entrada imediata no local.
Dentro da unidade, os policiais encontraram aproximadamente 70 mulheres. Pelo menos 12 delas relataram estar internadas contra a própria vontade, o que indica a prática de cárcere privado. As vítimas também denunciaram condições precárias de higiene, falhas na segurança e alimentação inadequada.
Segundo a investigação, havia uma pessoa responsável pela coordenação da clínica e um responsável legal pelo estabelecimento, que compareceu durante a operação.
Ambos foram levados à delegacia, passaram por exames de corpo de delito e acabaram autuados em flagrante por cárcere privado qualificado.
As mulheres resgatadas foram acolhidas e encaminhadas às famílias com apoio da assistência social do município.
O nome da clínica não foi divulgado pelas autoridades.
A Polícia Civil segue investigando o caso para esclarecer todas as circunstâncias e identificar possíveis outras irregularidades.
Fonte: Metrópoles
