O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça, recomendou que a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) adote medidas para corrigir possíveis irregularidades no uso de diárias, fortalecer o controle interno e evitar favorecimento pessoal. A recomendação foi feita na última terça-feira (27/1), em Porto Velho.

O documento foi expedido pela 7ª Promotoria de Justiça da capital, por meio do promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que estabeleceu prazo para a Agevisa fornecer providências. O objetivo é a prevenção de gastos desnecessários, a proteção do dinheiro público e a promoção da boa governança administrativa.

Motivação

Segundo informações enviadas ao MPRO, entre 2023 e 2025, um dirigente recebeu diárias que somaram quase R$180 mil. Os atos foram formais, sem elementos suficientes à caracterização de ato de improbidade administrativa ou de prejuízos aos cofres públicos; sobretudo o volume e a frequência das diárias levaram à recomendação de ajustes. O objetivo é prevenir falhas, reduzir riscos e melhorar a gestão, sem caráter punitivo.

Recomendação

O MPRO orientou o aperfeiçoamento da justificativa de cada viagem, devendo ser explicada a finalidade do deslocamento, a relação com o cargo e a necessidade da presença do servidor ou dirigente.

Nela também consta a orientação quanto ao reforço do controle interno, que além de checar a parte formal, deve fazer a análise de custo-benefício, razoabilidade e economia, com atenção especial a cargos de direção.

Os relatórios de comprovação devem ser padronizados, descrever o que foi feito, os resultados e os produtos gerados para a administração.

O MPRO recomendou que a participação em eventos deve ter como prioridade temas ligados às funções da Agevisa e que viagens repetidas, sem retorno claro, devem ser evitadas. A medida busca mais transparência e controle.

Ficou estabelecido o prazo de dez dias para que a Agevisa informe ao Órgão Ministerial se acata ou não a Recomendação, bem como quais medidas administrativas serão adotadas para seu cumprimento.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Um homem foi preso na manhã desta terça-feira após ser localizado em uma ação conjunta entre a 1ª Delegacia de Polícia de Jaru e o Núcleo de Inteligência (NI) do 8º Batalhão da Polícia Militar. O indivíduo, identificado pelas iniciais C.V.D., possuía um mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio.

Segundo informações, a captura é fruto de um trabalho minucioso de investigação e inteligência. O crime ao qual o suspeito é vinculado ocorreu no município de Vilhena, e as autoridades vinham monitorando o paradeiro do investigado até a sua localização em Jaru.

A abordagem foi realizada de forma estratégica, garantindo a segurança da operação e a rápida imobilização do suspeito. A integração entre as polícias Civil e Militar foi apontada como peça-chave para o sucesso da diligência, demonstrando a eficiência no combate à criminalidade na região.

Diante dos fatos, o homem foi conduzido para a realização dos exames de praxe e, posteriormente, encaminhado à unidade prisional, onde permanece à disposição da Justiça. A prisão reforça o compromisso das forças de segurança com a proteção da população e o cumprimento de ordens judiciais.

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (3), o ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes. A prisão foi feita no âmbito da segunda fase da Operação Barco de Papel, que investiga crimes contra o sistema financeiro envolvendo a gestão de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Outros dois mandados de prisão temporária foram expedidos, mas não foram cumpridos. Segundo a PF, as duas pessoas estão foragidas. 

A PF informou que Antunes foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, de onde será encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para ser ouvido e, após os procedimentos de polícia judiciária, será introduzido no sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da justiça. 

A prisão foi efetuada em Itatiaia (RJ), com o apoio da Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional de Guarulhos (DEAIN) e da Polícia Rodoviária Federal. 

Antunes renunciou ao cargo no final de janeiro. Em 23 de janeiro, ele foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência. 

Banco Master 

A Operação Barco de Papel apura irregularidades na aquisição de letras financeiras emitidas pelo Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central. Segundo a PF, entre novembro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência teria investido aproximadamente R$ 970 milhões na instituição financeira.

As prisões foram determinadas pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que considerou risco concreto de destruição de provas e obstrução das investigações caso os envolvidos permanecessem em liberdade.

Os mandados foram cumpridos, de acordo com a PF, em endereços vinculados aos investigados no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. 

Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão no apartamento do principal alvo da operação deflagrada em 23 de janeiro, a Polícia Federal identificou movimentações suspeitas de retirada de documentos do apartamento do investigado, manipulação de provas digitais, além da transferência de dois veículos de luxo para terceiros.

Fonte: Agência Brasil