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Ex-servidor público é condenado por improbidade administrativa e terá que devolver mais de R$ 100 mil

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação definitiva de um ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. A decisão, originária da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, foi confirmada após o esgotamento de todos os recursos, resultando na perda da função pública atualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil.

A Ação Civil Pública proposta pelo MPRO demonstrou que, em 2017, o réu, valendo-se do cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo na Defensoria Pública do Estado, solicitou e recebeu vantagem indevida de um cidadão hipossuficiente atendido pela instituição. A investigação revelou que o então servidor exigiu pagamento em dinheiro sob o pretexto de agilizar um pedido de progressão de pena para o filho da vítima, simulando atuar como advogado particular dentro da instituição pública.

De acordo com o processo, as provas comprovaram que o condenado ia até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. O MPRO sustentou que a conduta violou gravemente os deveres de honestidade e legalidade, ferindo a moralidade administrativa ao transformar o serviço público gratuito em balcão de negócios para benefício próprio.

Sentença e Recursos

Na sentença, o juízo reconheceu o dolo do ex-agente público e a existência do enriquecimento ilícito, condenando-o com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação, ajustando apenas o cálculo da multa.

A defesa do réu interpôs diversos recursos às instâncias superiores, levando o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os tribunais mantiveram a decisão condenatória, que transitou em julgado (tornou-se definitiva) no final de 2025.

Cumprimento de sentença/execução das sanções

Com o retorno dos autos à origem, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno deu início, em janeiro de 2026, à fase de cumprimento de sentença. O MPRO está executando a cobrança dos valores atualizados, que somam R$ 114.672,39, referentes ao ressarcimento do acréscimo patrimonial ilícito e à multa civil aplicada.

Além da sanção pecuniária já confirmada e da manutenção da exoneração dos quadros da Defensoria Pública, o Ministério Público requereu a imediata comunicação à administração estadual para que se proceda à exoneração do réu do outro cargo público que ocupa atualmente, em cumprimento à pena de perda da função pública decretada judicialmente. Requereu-se, ainda, a comunicação à Justiça Eleitoral para que seja efetivada a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo prazo de oito anos

Direito protegido

A atuação do MPRO visa combater a corrupção e garantir que a Administração Pública seja gerida com probidade, honestidade e impessoalidade. A condenação reafirma o compromisso institucional de responsabilizar agentes que utilizam seus cargos para obter vantagens indevidas em detrimento da população mais vulnerável.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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Furto de energia causa prejuízo de R$ 179 milhões em Rondônia

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Quase 2 mil estabelecimentos comerciais foram flagrados com algum tipo de irregularidade no consumo de energia em Rondônia, incluindo ligações clandestinas, desvios, fraudes em medidores e autorreligação. Porto Velho, Guajará-Mirim e Ariquemes concentram o maior número de ocorrências nesse tipo de infração.

Os prejuízos são expressivos. Somente em 2025, o estado deixou de arrecadar mais de R$ 179 milhões em impostos, valor superior ao registrado em 2024, quando a perda foi estimada em R$ 149 milhões.

Segundo a Energisa, esse montante poderia ser investido em melhorias importantes para a população, como a reforma de centenas de escolas, construção de novas unidades de ensino, aquisição de viaturas policiais ou implantação de Unidades Básicas de Saúde.

No ano passado, foram identificadas mais de 53 mil irregularidades relacionadas ao furto de energia, além de cerca de 66 mil regularizações de ligações clandestinas. Os municípios com maior número de casos são Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Candeias do Jamari e Guajará-Mirim.

Entre as práticas ilegais mais comuns estão a autorreligação, quando o fornecimento é restabelecido sem autorização após corte, a ligação clandestina diretamente na rede, o desvio de energia por meio de intervenções irregulares e a fraude em medidores para reduzir o consumo registrado.

Além de gerar prejuízos financeiros, o furto de energia é crime, podendo ser enquadrado como furto ou estelionato, dependendo da situação.

Em 2025, já foram registradas 139 prisões relacionadas a esse tipo de crime no estado, quase o dobro do ano anterior, que teve 71 casos. Apenas nos dois primeiros meses deste ano, 30 pessoas já haviam sido presas.

De acordo com a concessionária, além de ilegal, a prática representa um alto risco, podendo causar acidentes graves não apenas para quem realiza a fraude, mas também para outras pessoas próximas.

A Energisa informou que tem intensificado as fiscalizações e ações de conscientização, além de incentivar a população a denunciar irregularidades de forma anônima.

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CIEE abre mais de 100 vagas de estágio em Rondônia para ensino médio e superior

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O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) está com 102 vagas de estágio abertas em Rondônia, dentro de um total de mais de 7 mil oportunidades disponibilizadas em todo o Brasil.

No estado, as vagas são destinadas a estudantes do ensino médio e superior, abrangendo áreas como Administração, Educação, Direito, Contabilidade, Farmácia e Social.

O valor da bolsa-auxílio varia de acordo com a carga horária e a empresa responsável pela contratação.

Os interessados devem realizar o cadastro de forma online, pelo site do CIEE. A inscrição é gratuita, e é importante manter os dados atualizados para facilitar o contato e o encaminhamento para entrevistas.

Para aumentar as chances de seleção, o candidato pode incluir no perfil uma redação e até um vídeo de apresentação.

Em Rondônia, o atendimento presencial do CIEE funciona em Porto Velho, na Avenida Calama, bairro São João Bosco, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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Escola Voo do Juriti reabre de cara nova e anima alunos na zona Leste

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A manhã desta quinta-feira (19) será emocionante para o jovem Lucas Gabriel, de apenas oito anos. Estudante da escola municipal Voo do Juriti, ele inicia o terceiro ano do ensino fundamental em um ambiente totalmente revitalizado, preparado para receber os alunos com mais segurança e conforto.

Para Ivanete Fernandes, avó do pequeno Lucas, a escola é uma instituição tradicional da zona Leste de Porto Velho, e a reforma na estrutura era uma reivindicação antiga da comunidade.

“Graças a Deus a escola passou por essa reforma que a gente esperava há muito tempo. Foi gratificante para todos. Agradeço à Prefeitura por olhar com carinho para a nossa escola”, afirmou.

O início do ano letivo na unidade acontece após outras escolas da rede municipal, devido a entraves na finalização da obra, realizada por meio de parceria com a Arquidiocese de Porto Velho, proprietária do espaço.

Com o trabalho da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed), os últimos ajustes, como a instalação do sistema de energia, foram concluídos, garantindo o funcionamento da unidade.

A diretora da escola, Reginete Pelúcio, destacou a satisfação em iniciar o calendário letivo em um ambiente moderno e estruturado.

Estamos vivendo um momento de muita alegria. A escola passou por uma grande obra, foi tudo reformado: telhado, piso. Uma ação importante com apoio da Paróquia Nossa Senhora Aparecida”, disse.

O secretário municipal de Educação, Giordani Lima, garantiu que o início não irá prejudicar o calendário escolar de 2026.

“A partir desta quinta-feira (19), a escola recebe seus alunos. A reforma foi completa e faltava apenas a ligação da subestação de energia, que já foi resolvida. Estamos confiantes em um ano letivo de muitas conquistas”, afirmou.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância de investir em estrutura para garantir qualidade no ensino.

“É mais um espaço pedagógico reformado que entregamos à comunidade. Nossas crianças merecem esse cuidado. Seguimos trabalhando para garantir ambientes que favoreçam o aprendizado”, declarou.

A Semed segue com o cronograma de entrega de materiais escolares, uniformes e outros itens que fortalecem o ensino e promovem inclusão nas escolas municipais.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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