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Ex-servidor público é condenado por improbidade administrativa e terá que devolver mais de R$ 100 mil

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação definitiva de um ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. A decisão, originária da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, foi confirmada após o esgotamento de todos os recursos, resultando na perda da função pública atualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil.

A Ação Civil Pública proposta pelo MPRO demonstrou que, em 2017, o réu, valendo-se do cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo na Defensoria Pública do Estado, solicitou e recebeu vantagem indevida de um cidadão hipossuficiente atendido pela instituição. A investigação revelou que o então servidor exigiu pagamento em dinheiro sob o pretexto de agilizar um pedido de progressão de pena para o filho da vítima, simulando atuar como advogado particular dentro da instituição pública.

De acordo com o processo, as provas comprovaram que o condenado ia até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. O MPRO sustentou que a conduta violou gravemente os deveres de honestidade e legalidade, ferindo a moralidade administrativa ao transformar o serviço público gratuito em balcão de negócios para benefício próprio.

Sentença e Recursos

Na sentença, o juízo reconheceu o dolo do ex-agente público e a existência do enriquecimento ilícito, condenando-o com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação, ajustando apenas o cálculo da multa.

A defesa do réu interpôs diversos recursos às instâncias superiores, levando o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os tribunais mantiveram a decisão condenatória, que transitou em julgado (tornou-se definitiva) no final de 2025.

Cumprimento de sentença/execução das sanções

Com o retorno dos autos à origem, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno deu início, em janeiro de 2026, à fase de cumprimento de sentença. O MPRO está executando a cobrança dos valores atualizados, que somam R$ 114.672,39, referentes ao ressarcimento do acréscimo patrimonial ilícito e à multa civil aplicada.

Além da sanção pecuniária já confirmada e da manutenção da exoneração dos quadros da Defensoria Pública, o Ministério Público requereu a imediata comunicação à administração estadual para que se proceda à exoneração do réu do outro cargo público que ocupa atualmente, em cumprimento à pena de perda da função pública decretada judicialmente. Requereu-se, ainda, a comunicação à Justiça Eleitoral para que seja efetivada a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo prazo de oito anos

Direito protegido

A atuação do MPRO visa combater a corrupção e garantir que a Administração Pública seja gerida com probidade, honestidade e impessoalidade. A condenação reafirma o compromisso institucional de responsabilizar agentes que utilizam seus cargos para obter vantagens indevidas em detrimento da população mais vulnerável.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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CIEE abre mais de 100 vagas de estágio em Rondônia para ensino médio e superior

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O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) está com 102 vagas de estágio abertas em Rondônia, dentro de um total de mais de 7 mil oportunidades disponibilizadas em todo o Brasil.

No estado, as vagas são destinadas a estudantes do ensino médio e superior, abrangendo áreas como Administração, Educação, Direito, Contabilidade, Farmácia e Social.

O valor da bolsa-auxílio varia de acordo com a carga horária e a empresa responsável pela contratação.

Os interessados devem realizar o cadastro de forma online, pelo site do CIEE. A inscrição é gratuita, e é importante manter os dados atualizados para facilitar o contato e o encaminhamento para entrevistas.

Para aumentar as chances de seleção, o candidato pode incluir no perfil uma redação e até um vídeo de apresentação.

Em Rondônia, o atendimento presencial do CIEE funciona em Porto Velho, na Avenida Calama, bairro São João Bosco, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

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Escola Voo do Juriti reabre de cara nova e anima alunos na zona Leste

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A manhã desta quinta-feira (19) será emocionante para o jovem Lucas Gabriel, de apenas oito anos. Estudante da escola municipal Voo do Juriti, ele inicia o terceiro ano do ensino fundamental em um ambiente totalmente revitalizado, preparado para receber os alunos com mais segurança e conforto.

Para Ivanete Fernandes, avó do pequeno Lucas, a escola é uma instituição tradicional da zona Leste de Porto Velho, e a reforma na estrutura era uma reivindicação antiga da comunidade.

“Graças a Deus a escola passou por essa reforma que a gente esperava há muito tempo. Foi gratificante para todos. Agradeço à Prefeitura por olhar com carinho para a nossa escola”, afirmou.

O início do ano letivo na unidade acontece após outras escolas da rede municipal, devido a entraves na finalização da obra, realizada por meio de parceria com a Arquidiocese de Porto Velho, proprietária do espaço.

Com o trabalho da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed), os últimos ajustes, como a instalação do sistema de energia, foram concluídos, garantindo o funcionamento da unidade.

A diretora da escola, Reginete Pelúcio, destacou a satisfação em iniciar o calendário letivo em um ambiente moderno e estruturado.

Estamos vivendo um momento de muita alegria. A escola passou por uma grande obra, foi tudo reformado: telhado, piso. Uma ação importante com apoio da Paróquia Nossa Senhora Aparecida”, disse.

O secretário municipal de Educação, Giordani Lima, garantiu que o início não irá prejudicar o calendário escolar de 2026.

“A partir desta quinta-feira (19), a escola recebe seus alunos. A reforma foi completa e faltava apenas a ligação da subestação de energia, que já foi resolvida. Estamos confiantes em um ano letivo de muitas conquistas”, afirmou.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância de investir em estrutura para garantir qualidade no ensino.

“É mais um espaço pedagógico reformado que entregamos à comunidade. Nossas crianças merecem esse cuidado. Seguimos trabalhando para garantir ambientes que favoreçam o aprendizado”, declarou.

A Semed segue com o cronograma de entrega de materiais escolares, uniformes e outros itens que fortalecem o ensino e promovem inclusão nas escolas municipais.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Com obras no Parque Circuito, vacinação de animais é feita na Divisão de Zoonoses

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A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) informa que o serviço de vacinação antirrábica realizado no trailer instalado no Parque Circuito Dr. José Adelino de Moura está temporariamente suspenso. A interrupção ocorre em razão das obras de revitalização do espaço e tem como objetivo garantir a segurança de tutores e animais durante a execução dos serviços.

A reforma, conduzida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur), inclui a instalação de fonte interativa, modernização da iluminação, pavimentação da pista de caminhada e substituição de equipamentos do playground e da academia ao ar livre.

De acordo com a diretora do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), Geisa Brasil, a medida é preventiva e necessária diante da movimentação de máquinas e trabalhadores no local. “Trata-se de uma suspensão temporária. O Parque Circuito é um ponto importante para a vacinação de rotina, mas neste momento o ambiente não oferece segurança adequada para o atendimento. Assim que as condições forem restabelecidas, o serviço será retomado normalmente para atender a população”, explicou.

Demais pontos

Durante o período de suspensão, a vacinação antirrábica continua sendo ofertada na Divisão de Vigilância de Controle de Zoonoses, Animais Domésticos e Sinantrópicos (DCZADS).

Endereço: Avenida Mamoré, nº 1120, bairro Cascalheira

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

O atendimento pode ser feito por demanda espontânea ou mediante agendamento pelo site: vacinapet.portovelho.ro.gov.br.

Também está disponível o serviço de vacinação domiciliar, destinado a tutores com mais de 10 animais, ONGs, idosos com animais de grande porte e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida. O agendamento pode ser realizado pelo WhatsApp: (69) 98473-6712.

A vacinação antirrábica é anual e obrigatória para cães e gatos a partir dos três meses de idade, sendo fundamental para a prevenção da raiva e a proteção da saúde pública.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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