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Ex-servidor público é condenado por improbidade administrativa e terá que devolver mais de R$ 100 mil
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação definitiva de um ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia pela prática de ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. A decisão, originária da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno, foi confirmada após o esgotamento de todos os recursos, resultando na perda da função pública atualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa civil.
A Ação Civil Pública proposta pelo MPRO demonstrou que, em 2017, o réu, valendo-se do cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo na Defensoria Pública do Estado, solicitou e recebeu vantagem indevida de um cidadão hipossuficiente atendido pela instituição. A investigação revelou que o então servidor exigiu pagamento em dinheiro sob o pretexto de agilizar um pedido de progressão de pena para o filho da vítima, simulando atuar como advogado particular dentro da instituição pública.
De acordo com o processo, as provas comprovaram que o condenado ia até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. O MPRO sustentou que a conduta violou gravemente os deveres de honestidade e legalidade, ferindo a moralidade administrativa ao transformar o serviço público gratuito em balcão de negócios para benefício próprio.
Sentença e Recursos
Na sentença, o juízo reconheceu o dolo do ex-agente público e a existência do enriquecimento ilícito, condenando-o com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação, ajustando apenas o cálculo da multa.
A defesa do réu interpôs diversos recursos às instâncias superiores, levando o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os tribunais mantiveram a decisão condenatória, que transitou em julgado (tornou-se definitiva) no final de 2025.
Cumprimento de sentença/execução das sanções
Com o retorno dos autos à origem, a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno deu início, em janeiro de 2026, à fase de cumprimento de sentença. O MPRO está executando a cobrança dos valores atualizados, que somam R$ 114.672,39, referentes ao ressarcimento do acréscimo patrimonial ilícito e à multa civil aplicada.
Além da sanção pecuniária já confirmada e da manutenção da exoneração dos quadros da Defensoria Pública, o Ministério Público requereu a imediata comunicação à administração estadual para que se proceda à exoneração do réu do outro cargo público que ocupa atualmente, em cumprimento à pena de perda da função pública decretada judicialmente. Requereu-se, ainda, a comunicação à Justiça Eleitoral para que seja efetivada a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo prazo de oito anos
Direito protegido
A atuação do MPRO visa combater a corrupção e garantir que a Administração Pública seja gerida com probidade, honestidade e impessoalidade. A condenação reafirma o compromisso institucional de responsabilizar agentes que utilizam seus cargos para obter vantagens indevidas em detrimento da população mais vulnerável.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.
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Fonte: Agência Brasil
Rondônia deve permanecer sob influência de áreas de instabilidade atmosférica nas próximas 48 horas, segundo mapa de probabilidade de chuva intensa divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para o período entre os dias 18 e 19 de junho. A previsão aponta risco moderado para ocorrência de pancadas fortes de chuva em praticamente todo o estado.
De acordo com a análise meteorológica do Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), a maior parte do território rondoniense está inserida na faixa de atenção classificada como Nível 1, condição que favorece a formação de temporais isolados acompanhados por descargas elétricas e rajadas de vento.
A previsão para esta quarta-feira já indica condições favoráveis para a ocorrência de chuva em diversas regiões do estado. Imagem de satélite do CPTEC/INPE mostra uma extensa área de nebulosidade sobre o sudoeste da Amazônia, abrangendo praticamente todo o território rondoniense. O sistema está associado ao transporte de umidade da região amazônica e ao avanço de áreas de instabilidade que também atuam sobre o Acre, sul do Amazonas e norte da Bolívia.
Em Porto Velho, o tempo segue quente e abafado, com aumento gradual da nebulosidade ao longo do dia. Apesar de não haver indicativos de tempestades severas no momento do registro da imagem, a combinação entre calor e elevada umidade favorece a formação de nuvens carregadas durante a tarde e a noite, mantendo a possibilidade de pancadas rápidas e localizadas.
Condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026, terão o prazo de validade dos documentos prorrogado, excepcionalmente, até 9 de setembro deste ano. A medida foi estabelecida pela Deliberação nº 278, de 10 de junho de 2026, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A determinação é válida em todo o território nacional e contempla os documentos com vencimento dentro do período especificado pela norma. Após o encerramento da prorrogação, os condutores terão mais 30 dias para realizar o processo de renovação da habilitação junto aos órgãos executivos de trânsito.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a importância da ampla divulgação da medida para garantir que a população tenha acesso às informações e possa se organizar para a renovação do documento. “É fundamental que os cidadãos estejam atentos aos prazos e acompanhem as orientações dos órgãos de trânsito. Essa prorrogação oferece mais tranquilidade aos condutores, mas não elimina a necessidade de renovação da habilitação dentro do período estabelecido.”
Segundo a diretora técnica de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), Aline Lima, a prorrogação estabelecida pelo Contran produz efeitos para fins de fiscalização em todo o território nacional, não sendo necessária a realização de qualquer procedimento por parte do condutor. “Os motoristas que se enquadram nos critérios da deliberação podem circular normalmente durante o período de prorrogação. Após o dia 9 de setembro de 2026, será necessário observar o prazo de 30 dias para renovação da habilitação. A medida não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado”, esclareceu.
A norma determina ainda que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promovam ampla divulgação da medida e observem sua aplicação durante as atividades de fiscalização em todo o país.
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, reforçou que a Autarquia está orientando a população sobre as novas regras para evitar dúvidas e transtornos. “Nosso objetivo é garantir que os condutores tenham acesso às informações corretas e possam regularizar sua situação dentro dos prazos estabelecidos. O Detran Rondônia segue comprometido em oferecer atendimento e orientação à população, contribuindo para a segurança e a regularidade da documentação dos motoristas”, enfatizou.
Fonte: Secom
