Na manhã desta terça-feira (3), a Justiça de Rondônia determinou o cumprimento de sentença contra os responsáveis por um estabelecimento comercial do tipo borracharia, que estava instalado há mais de dez anos de forma irregular em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada na avenida José Vieira Caúla, no bairro Flodoaldo Pontes Pinto, zona Leste de Porto Velho.

A decisão judicial é resultado de uma ação movida pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), que apontou a invasão da área ambiental e os riscos causados à natureza pela ocupação irregular.

De acordo com o diretor de Fiscalização da Sema, Felipe Santiago, ações como essa têm como objetivo recuperar áreas degradadas que, ao longo do tempo, foram ocupadas de maneira indevida, contribuindo para alagações no perímetro urbano, proliferação de doenças e prejuízos à qualidade de vida da população.

“Estamos diante de uma área extremamente importante para a cidade, pois recebe o deságue de todo o canal que desemboca no rio Madeira. Hoje foi dado cumprimento à decisão judicial para efetivar a desmobilização dessa estrutura construída de forma irregular. Fica a recomendação para que o cidadão não realize construções em áreas de preservação”, destacou Felipe Santiago.

Para o cumprimento da decisão, a Prefeitura de Porto Velho disponibilizou equipes de demolição, além de engenheiro do quadro técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A ação também contou com o acompanhamento da Polícia Militar, garantindo a segurança durante o procedimento de desocupação.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) revogou, nesta segunda-feira (2), a liminar que mantinha em liberdade o cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam.

A decisão restabelece a prisão preventiva do artista após a constatação de descumprimentos sucessivos das medidas cautelares impostas, especificamente falhas no carregamento da tornozeleira eletrônica.

“O restabelecimento da prisão preventiva, nesse cenário, mostra-se proporcional e adequado, não como antecipação de pena, mas como instrumento indispensável para assegurar a efetividade do processo penal e preservar a credibilidade das decisões judiciais” – Ministro do STJ Joel Ilan Paciornik

Motivo da revogação: falhas no monitoramento

Oruam havia obtido o direito de responder ao processo em liberdade, mas relatórios de fiscalização apontaram 28 interrupções de sinal por falta de bateria no dispositivo de monitoramento em um intervalo de apenas 43 dias.

Segundo os autos, os episódios de descarregamento da bateria ocorriam frequentemente em períodos noturnos e finais de semana, o que inviabilizava a fiscalização do recolhimento domiciliar.

A defesa do cantor alegou que as interrupções foram causadas por problemas técnicos e lapsos de carregamento, sem intenção de fuga.

No entanto, o ministro Paciornik considerou que o volume de ocorrências “extrapola, em muito, um mero problema de carregamento”, revelando ausência de comprometimento com as determinações judiciais e risco à aplicação da lei penal.

Entenda o caso e as acusações

O processo criminal contra Oruam teve origem em fatos ocorridos em 22 de julho de 2025, no bairro do Joá, Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o cantor e outros indivíduos teriam praticado duas tentativas de homicídio qualificado contra policiais civis que cumpriam um mandado de busca e apreensão.

Os policiais relataram que foram alvo de pedras arremessadas do andar superior da residência do artista. Além disso, o tribunal de origem destacou que o cantor teria utilizado redes sociais para desafiar as autoridades e incitar a população contra as operações de segurança pública.

Com a revogação do habeas corpus, a ordem de prisão preventiva deve ser cumprida imediatamente.

Fonte: CNN Brasil

A primeira etapa da reforma e ampliação do Estádio Aluízio Ferreira, em Porto Velho, teve o processo licitatório concluído pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), com investimento total de R$ 22.208.083,11 milhões. Do valor total, R$ 3.108.083,11 milhões são recursos do governo do estado e R$ 19.100.000,00 milhões, oriundos de emenda parlamentar federal. Os recursos da emenda serão repassados em três parcelas, sendo a segunda e a terceira liberadas após a comprovação da execução de, no mínimo, 70% do valor já repassado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, reforçou que todas as etapas estão sendo conduzidas com responsabilidade e transparência. “É importante destacar o planejamento e diálogo que estão sendo tratados para a reforma e modernização da estrutura do estádio Aluízio Ferreira, objetivando maior conforto e segurança para o público, melhores condições para atletas e profissionais, além de adequar aos padrões atuais de acessibilidade, sustentabilidade e tecnologia”, salientou.

PROCESSO LICITATÓRIO

O processo de licitação demandou mais tempo em razão da complexidade técnica da obra e da adoção do modelo de contratação integrada, que exige estudos detalhados, ajustes técnicos e adequações legais antes da publicação do edital. Esse formato prevê que a empresa vencedora seja responsável tanto pela elaboração do projeto executivo quanto pela execução da obra, garantindo maior integração entre as etapas e mais segurança técnica ao empreendimento.

FASE DE LICITAÇÃO

A licitação foi realizada na modalidade contratação integrada, com aviso publicado em 7 de julho de 2025, e recebimento e abertura das propostas em 9 de outubro, conduzida pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel). A Concorrência Eletrônica nº 90267/2024 foi finalizada em 31 de outubro de 2025, e homologada em 13 de novembro, do mesmo ano. Todas as peças licitadas do anteprojeto encontram-se disponibilizadas no portal da Supel.

Atualmente, o processo encontra-se na Caixa Econômica Federal (CEF) para análise do certame licitatório que, após aprovação e liberação do repasse financeiro, será empenhado e formalizado o contrato.

De acordo com o secretário da Seosp, Elias Rezende, o início efetivo da reforma depende da conclusão dessas etapas. “O início das obras está condicionado à assinatura do contrato e à finalização do projeto executivo, que se encontra em fase final de elaboração. Após a aprovação técnica do projeto, será emitida a ordem de serviço para o início da reforma”, destacou.

A previsão apresentada pela empresa vencedora é de que a primeira etapa seja concluída em até 14 meses, após a emissão da ordem de serviço.

PRIMEIRA ETAPA

A 1° etapa da reforma e ampliação do estádio prevê a modernização do conjunto existente, com reforma da estrutura atual, implantação de estacionamento, melhorias no passeio público e requalificação da Praça da Castanheira, preservando o bem tombado e criando um espaço público acessível e de convivência.

Internamente, o projeto contempla a modernização das arquibancadas, com cadeiras retráteis antivandalismo, reorganização dos acessos, implantação de catracas, banheiros, vestiários e áreas operacionais, além de espaços para imprensa, transmissão, Árbitro Assistente de Vídeo (VAR), área VIP, camarotes, áreas administrativas e atendimento médico.

As fachadas serão revitalizadas com fechamentos modernos, cobertura metálica, criação de lojas de clubes e melhorias na iluminação. Todo o projeto segue normas de acessibilidade, segurança e os requisitos técnicos do Manual de Arenas de Futebol da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA), do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) e demais legislações vigentes.

O modelo de contratação prevê que a empresa vencedora seja responsável, tanto pela elaboração do projeto executivo, quanto pela execução das obras. Assim, todo o projeto da primeira etapa será desenvolvido pela empresa contratada que ficará responsável pela elaboração e adequação dos projetos básico e executivo de arquitetura e engenharia, assegurando o atendimento às normas de acessibilidade, segurança, eficiência energética, sustentabilidade, às exigências de trânsito para o estacionamento e à preservação do patrimônio histórico.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia