O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com o objetivo de estabelecer o controle judicial sobre a concessão da BR-364 no estado de Rondônia. Na ação, o MPF requer que o processo regulatório e os atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam submetidos à supervisão da Justiça Federal. O MPF pede que a concessão seja reavaliada de forma estrutural para garantir que o contrato observe os princípios da legalidade e da proteção dos usuários. A ação foi movida contra a ANTT, a concessionária Rodovia Nova 364 S.A. e a União.

O MPF pede à Justiça que determine um novo processo de repactuação da concessão, sob a ótica do interesse público e do equilíbrio econômico-financeiro. De acordo com a ação, a cobrança de pedágio deve estar vinculada à efetiva entrega das melhorias previstas, incluindo as obras de duplicação. O MPF também quer a revisão das tarifas para patamares compatíveis com a realidade socioeconômica local e a restituição de valores cobrados indevidamente.

O órgão requer, ainda, a suspensão do modelo de cobrança baseado no sistema free flow (fluxo livre) com os valores aprovados, que chegam a R$ 37,00 em Cujubim (RO). A medida fundamenta-se na ausência de estudos técnicos idôneos e de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que justifiquem o custo e o modelo adotado. Entre os pedidos, o MPF solicita que a Justiça determine à ANTT a realização da AIR e de audiências públicas nos principais municípios afetados, além da apresentação de um estudo de viabilidade.

A atuação do MPF ocorre em um contexto no qual outras ações judiciais resultaram na suspensão temporária da cobrança da tarifa por meio de liminares. No entanto, a ação do MPF apresenta pedidos mais amplos e estruturantes, focados no controle do contrato e na correção definitiva de irregularidades no processo regulatório.

Com a ação, o MPF busca assegurar que a concessão da BR-364 seja conduzida em conformidade com o interesse público, garantindo segurança jurídica e transparência na relação entre o Poder Público, a concessionária e os usuários.

Fonte: Assessoria do Ministério Público Federal

Várias publicações com fake news vêm sendo divulgadas nos últimos dias ao atribuir aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívida no valor de R$ 2 bilhões em favor da empresa Energisa. A Assembleia Legislativa de Rondônia esclarece que nenhum projeto de lei que trate de dívida específica de empresa foi aprovado pelo Parlamento.

O que foi votado e aprovado pelos deputados foi o Projeto de Lei 1243/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece regras gerais para a realização de transações em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado, sem qualquer menção a empresa específica. A definição de critérios, valores, condições e eventual aceitação dessas transações cabe exclusivamente ao Governo do Estado.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador destacou que o projeto tem como finalidade possibilitar a aplicação da transação resolutiva de litígios relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, criando mecanismos e condições para que o Estado, suas autarquias, fundações e estatais dependentes, representados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), possam celebrar acordos com devedores.

As fake news divulgadas nas redes sociais insistem em atribuir ao Parlamento responsabilidade por suposto perdão de dívidas, com clara intenção de desgastar a imagem da Casa de Leis, que apenas cumpriu sua atribuição constitucional de analisar e votar uma proposta voltada à melhoria da eficiência da cobrança da dívida ativa estadual.
Advogado rechaça fake news

A repercussão do tema, em meio a ataques e à disseminação de fake news em ano eleitoral, levou nesta quarta-feira (4) o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Juacy dos Santos Loura Júnior, a se manifestar publicamente sobre o assunto.

Em entrevista à rádio Jovem Pan, na qual foram debatidos os impactos da disseminação de fake news no contexto das eleições de 2026, o jurista afirmou não possuir procuração de deputados estaduais e não atuar na defesa da empresa Energisa. Segundo ele, sua manifestação ocorre exclusivamente na condição de professor universitário e cidadão, motivado pela responsabilidade com a informação correta e o esclarecimento da sociedade.

Juacy explicou que não existe perdão de dívida tributária nos termos das fake news que vêm sendo divulgadas. Ele destacou que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal contém vedação expressa à renúncia de receita. “O que houve foi uma compensação tributária, prevista no Código Tributário Nacional e encaminhada à Assembleia pelo Poder Executivo”, esclareceu.

O jurista afirmou ainda que a compensação tributária permite o ajuste entre créditos e débitos antigos, reconhecidos judicialmente, desde que atendidos requisitos legais específicos. Ele reforçou que o Projeto de Lei nº 43/2025 foi encaminhado pelo Governo de Rondônia e apenas analisado e votado pela Assembleia Legislativa, não cabendo ao Parlamento conceder anistia ou perdão de dívidas tributárias.

Ao final, Juacy alertou para o uso político de fake news, especialmente em período pré-eleitoral. “As fake news se espalham com rapidez e podem induzir a população ao erro. Quem atua na comunicação pública precisa ter responsabilidade”, afirmou.

Fonte: Assessoria

Após intensos trabalhos de busca o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) localizou o jovem Marcelo Gonçalves Pinto, 22 anos, que estava desaparecido desde o dia 30 de janeiro de 2026, no município de Cacaulândia. A localização ocorreu na região da rodovia RO-140 e Linha C-25, envolvendo equipes especializadas, cães farejadores e aeronave remotamente pilotada (drone).

Marcelo desapareceu enquanto estava acompanhado de seu pai, Salvador Pinto de Araújo, às margens da RO-140, nas proximidades da ponte do Rio Quatro Cachoeiras. No momento do desaparecimento, o jovem encontrava-se sem camisa e trajando short preto, havendo a informação de possível quadro depressivo.

No dia 03 de fevereiro de 2026, o CBMRO realizou mais uma etapa da Operação de Busca, com emprego de buscas aéreas com drone e busca com cães, concentrando os esforços na RO-140 e na Linha C-25.

Durante o período matutino, as equipes atuaram no trecho compreendido entre a ponte da RO-140 e a entrada da Linha C-25, realizando varreduras com cães farejadores e sobrevoos com drone, cobrindo a ponte, margens do rio e áreas adjacentes. Também foi realizada verificação no local onde a vítima teria sido vista pedindo carona, com raio aproximado de 1,5 km e alcance de até 2 km após a ponte. Os cães indicaram vestígios de que Marcelo teria seguido a pé pelas margens da rodovia, em direção ao acesso da Linha C-25.

No período vespertino, as buscas se concentraram na Linha C-25, em uma fazenda onde havia relatos de pegadas. Foram utilizadas câmeras térmicas e imagens convencionais, abrangendo um raio de 1 km, com aproximadamente 7 km de extensão ao longo da linha, além do emprego contínuo dos cães de busca. Os pontos verificados foram negativados, e os focos de calor identificados foram descartados após confirmação de que se tratavam de animais, rochas aquecidas ou da própria equipe de busca.

Na avaliação inicial da equipe, não havia indícios de que o desaparecido permanecesse na área inicial das buscas, sendo levantada a hipótese de que ele pudesse ter embarcado em algum veículo, possivelmente uma carona. 

Apesar disso, a operação teve desfecho positivo. Marcelo Gonçalves Pinto foi localizado por um vaqueiro da região, que o avistou escondido em um cocho, em uma área de pasto, a aproximadamente 5 quilômetros do local onde as equipes concentravam as buscas. Segundo o relato, o jovem mudava de local sempre que percebia a aproximação de pessoas. O vaqueiro conseguiu filmá-lo e informou que familiares e equipes de resgate o procuravam, ação que foi fundamental para a localização.

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia ressalta a importância da persistência operacional, do uso de tecnologia e cães de busca, bem como da colaboração da comunidade local, fatores essenciais para o êxito da ocorrência. A Corporação reafirma seu compromisso com a preservação da vida e a pronta resposta em situações de busca e salvamento.

Fonte: Secom – Governo de Rondônia