O Banco Itaú foi condenado por fraude e deve indenizar milhares de funcionários lesados. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins negou recurso da Financeira Itaú, em decisão publicada nesta segunda-feira (15/6), e declarou o trânsito em julgado do acórdão que a condenou a ressarcir os empregados e a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

Braço do Banco Itaú responsável pela gestão dos cartões de crédito e financiamentos, a Financeira Itaú foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília, em fevereiro de 2016, por terceirização ilegal.

O Banco Itaú utilizava milhares de empregados da FIC Promotora para trabalhos bancários sem que eles recebessem os direitos previstos para a categoria, como a jornada de seis horas diárias. O Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a situação tem especial gravidade porque a FIC foi criada dentro do mesmo grupo econômico do Itaú “com único propósito de fraudar a legislação trabalhista”.

Segundo o processo, os empregados realizavam concessão de empréstimos pessoais, financiamento, cartão de crédito, além do recebimento de pagamentos e realização de cobranças.

Embora os empregados fossem vinculados oficialmente a outra empresa, os contracheques vinham em nome da Financeira Itaú e todas as questões de recursos humanos (RH) eram resolvidos pelo Banco Itaú, de acordo com a ação.

Em 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a sentença. Os desembargadores afirmaram que “os trabalhadores sofreram prejuízo ao não serem enquadrados em categoria com maiores benefícios e carga horária menor, apesar de desenvolverem atividades típicas da financeira”.

O MPT classificou a conduta do Banco Itaú como “postura intolerável e absolutamente censurável, na medida em que optou pelas terceirizações ilícitas em total desrespeito aos direitos dos trabalhadores”.

O MPT pediu que a multa fosse ampliada para R$ 30 milhões e afirmou o valor de R$ 1 milhão era “extremamente módico, se considerarmos a quantidade de ilícitos praticados pelo recorrente, o tempo em que ele vinha praticando tais irregularidades, a gravidade e a extensão da sua conduta”.

Ao analisar o caso, o TRT-10 determinou que a decisão tenha alcance em todo o território nacional e manteve em R$ 1 milhão o valor que o Banco Itaú deverá pagar por dano moral coletivo. As parcelas devidas aos funcionários, anteriores a setembro de 2008, foram prescritas.

A Financeira Itaú recorreu contra o acórdão, mas a então presidente do TRT-10, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, apontou que o recurso foi apresentado após o prazo permitido e negou seguimento.

Trânsito em julgado

O banco, então, recorreu ao TST. O processo chegou na Corte em novembro de 2019 e foi distribuído ao ministro Ives Gandra Martins, em dezembro do mesmo ano.

O Metrópoles questionou a Corte, no dia 27 de maio de 2026, sobre o processo parado há 7 anos. Dois dias depois, em 29 de maio, o magistrado negou recurso da Financeira Itaú, reafirmando que o pedido foi apresentado fora do prazo. “Do contrário, a segurança jurídica estaria comprometida, diante da possibilidade de se rediscutir as decisões judiciais a qualquer tempo”, pontuou o magistrado. Esta decisão é a que foi publicada nesta segunda-feira (15/6).

O ministro do TST ainda declarou o trânsito em julgado da decisão do TRT-10 que manteve a condenação do banco.

O que diz o Itaú

O Itaú Unibanco informou, em nota enviada à reportagem, que “está avaliando a decisão e analisando as medidas judiciais cabíveis”.

“O banco esclarece que o processo discute fatos anteriores a 2013 e se baseia em uma prática já validada pela lei de terceirização em 2017 . Em junho de 2025, o próprio Plenário do TST mudou sua diretriz sobre a terceirização, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a prática. O Itaú reafirma seu compromisso e respeito integral à legislação trabalhista e às decisões do Poder Judiciário”, declarou.

Fonte: Metrópoles

As seis dezenas do concurso 3.019 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado e estimado em R$ 16 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas lotéricas e pela internet, no portal das Loterias Caixa. 

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

Fonte: Agência Brasil

Pela primeira vez desde que assumiu a Prefeitura de Porto Velho, o prefeito Léo Moraes executa um orçamento integralmente elaborado por sua gestão. A medida marca uma nova etapa da administração municipal, que desde janeiro de 2025 vem trabalhando na reorganização das finanças públicas e na recuperação da capacidade de investimento do município.

Ao assumir a prefeitura, a atual gestão encontrou um cenário desafiador, marcado por elevado comprometimento financeiro decorrente de operações de crédito contratadas em administrações anteriores, além de diversas obrigações que impactaram diretamente a capacidade de investimento da máquina pública.

Mesmo diante desse cenário, a administração municipal conseguiu, já em 2025, promover uma economia superior a R$ 60 milhões por meio da revisão de contratos, redução de despesas operacionais, racionalização do consumo de combustíveis, controle de diárias e adoção de medidas de eficiência administrativa.

Paralelamente, a prefeitura vem honrando seus compromissos financeiros e realizando a amortização gradual das dívidas existentes, fortalecendo a credibilidade do município e construindo bases sólidas para o futuro.

Com o objetivo de acelerar esse processo de recuperação fiscal e garantir maior equilíbrio às contas públicas, o prefeito Léo Moraes decretou nesta semana um contingenciamento de despesas em toda a administração municipal.

A medida estabelece a redução de gastos em diversos setores da máquina pública, respeitando as particularidades e necessidades de cada secretaria. Os percentuais de contingenciamento variam conforme a realidade operacional de cada pasta, preservando os serviços essenciais prestados à população.

Entre as medidas adotadas estão a contenção de despesas administrativas, a redução de gastos com deslocamentos e a priorização da compensação de horas por meio de banco de horas, sempre observando a continuidade dos serviços públicos e a manutenção da qualidade do atendimento ao cidadão.

O principal objetivo da iniciativa é fortalecer a capacidade financeira do município sem transferir custos para a população. Diferentemente de alternativas que poderiam resultar em aumento da carga tributária, a gestão optou por promover ajustes internos, priorizando a eficiência administrativa e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Para o prefeito Léo Moraes, o momento exige responsabilidade e compromisso com o futuro da cidade.

“Desde que assumimos a Prefeitura, entendemos que tínhamos o dever de recuperar a saúde financeira do município diante de qualquer cenário encontrado. Hoje vemos que é hora de reforçar esse trabalho, demonstrando à população que é possível administrar com responsabilidade, organizar as contas públicas, proteger o cidadão evitando aumento de impostos e construir, com inteligência de gestão, um futuro mais próspero para Porto Velho”, afirmou o prefeito.

A expectativa da administração municipal é que as medidas adotadas contribuam para ampliar a capacidade de investimento da prefeitura nos próximos anos, garantindo mais recursos para áreas estratégicas como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)