Política
Deputados federais de Rondônia assinam requerimento de urgência para projeto de lei da anistia
Oito deputados federais que representam Rondônia na Câmara assinaram o requerimento que solicita urgência na tramitação do projeto de lei que propõe anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas por manifestantes golpistas, em Brasília.
A mobilização foi liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e alcançou 258 assinaturas, ultrapassando o número mínimo de 257 exigido pelo regimento interno da Casa para que um pedido de urgência possa ser analisado. Se aprovado, o texto poderá ser votado antes de outras proposições, inclusive as que já estão na fila de deliberação.
Os parlamentares de Rondônia que endossaram o requerimento são: Cristiane Lopes (União Brasil), Fernando Máximo (União Brasil), Maurício Carvalho (União Brasil), Sílvia Cristina (PP), Thiago Flores (Republicanos), Lúcio Mosquini (MDB), Lebrão (União Brasil) e Coronel Chrisóstomo (PL).
A proposta legislativa ainda não teve sua urgência incluída na pauta do plenário, e a decisão sobre a tramitação deve ser tomada após o retorno do recesso da Semana Santa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encontra-se em viagem ao exterior, o que contribuiu para o adiamento da análise.
Nas redes sociais, o líder do PL agradeceu ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelo que chamou de “articulação pessoal” para reunir os apoios necessários entre os deputados. A movimentação é vista como mais uma ofensiva da oposição para alterar o rumo das decisões judiciais já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos envolvidos nas depredações de janeiro de 2023.
Ainda não há data definida para a votação do mérito do projeto. A eventual aprovação do regime de urgência, no entanto, pode acelerar o debate e colocar a proposta como prioridade entre as matérias legislativas em tramitação.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei que concede anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas. Nessa hipótese, os pareceres das comissões são apresentados oralmente durante a própria sessão.
A proposta, originalmente apresentada pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), busca perdoar manifestantes, organizadores e financiadores de atos realizados entre outubro de 2022 e a data da futura sanção, incluindo publicações de apoio nas redes sociais.
A anistia, prevista na legislação penal, extingue a punição aplicada a crimes cometidos, mas não pode alcançar delitos classificados como hediondos, como tortura ou terrorismo. Embora o texto não mencione o ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo a CNN Brasil, interlocutores da oposição têm defendido que o alcance da medida seja ampliado para possibilitar sua reabilitação política.
A participação de influenciadores digitais nas eleições de 2026 deve ocorrer dentro de regras rigorosas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Apesar da forte presença desses criadores no ambiente online, a legislação brasileira proíbe que candidatos, partidos ou coligações paguem por publicações com pedido de voto ou qualquer tipo de propaganda patrocinada.
Os influenciadores podem expressar opiniões políticas, sejam elas favoráveis ou críticas, desde que isso aconteça de forma espontânea, sem vínculo financeiro. Outro ponto importante diz respeito ao impulsionamento de conteúdo: apenas perfis oficiais de candidatos e partidos estão autorizados a investir em anúncios nas plataformas digitais para ampliar o alcance de mensagens eleitorais.
O descumprimento dessas normas pode gerar penalidades severas, incluindo multas, remoção de conteúdo e até sanções mais graves para candidatos, como a cassação do registro em casos de abuso de poder econômico.
A fiscalização, no entanto, enfrenta desafios, principalmente em relação a páginas de entretenimento e perfis que atuam como empresas. Esses espaços, muitas vezes, divulgam conteúdos com viés político disfarçados de humor ou informação, o que pode configurar irregularidade, já que pessoas jurídicas não podem atuar diretamente na promoção eleitoral.
Além disso, o uso de agências de marketing digital como intermediárias dificulta a identificação de possíveis financiadores de campanhas informais. Diante desse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem ampliado ações de orientação ao público, buscando conscientizar os eleitores sobre como reconhecer conteúdos irregulares e combater a desinformação.
Nesse contexto, o engajamento espontâneo da população nas redes sociais tende a ganhar ainda mais relevância, já que manifestações autênticas têm grande impacto na formação da opinião pública durante o período eleitoral.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 24,1 milhões destinados ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). A medida demostra o compromisso do Parlamento estadual na autorização de recursos públicos estratégicos para o Estado.
A aprovação ocorreu após tramitação regular na Casa, com participação ativa dos deputados estaduais. Durante o processo, o deputado Delegado Camargo (Podemos) solicitou esclarecimentos adicionais ao Poder Executivo, que foram devidamente encaminhados, garantindo maior transparência à matéria antes da votação em plenário.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes, evidenciando o compromisso da Assembleia com a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os recursos serão utilizados para pagamento de despesas correntes ainda neste exercício, conforme previsto na Lei Estadual 6.365, de 15 de abril de 2026.
A Assembleia reforça seu papel não apenas na aprovação de projetos, mas também na fiscalização e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando que as demandas da população sejam atendidas com responsabilidade.
A Assembleia atua com muito zelo não apenas na aprovação de projetos, mas também no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando que as demandas da população sejam atendidas com responsabilidade.
Sessões abertas à população
A Assembleia Legislativa mantém suas sessões ordinárias abertas ao público, realizadas às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram o Projeto de Lei 1.324/26, de autoria do Poder Executivo, que destina R$ 4,6 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O recurso tem como objetivo garantir cobertura orçamentária para despesas correntes e de capital no presente exercício.
Os valores deverão ser aplicados conforme estabelecido na Lei 6.369, de 17 de abril de 2026, em ações realizadas por entidades públicas e privadas que atuam na área da saúde, no apoio às prefeituras municipais e na manutenção administrativa do Fundo.
A aprovação unânime do projeto pelos deputados presentes na sessão reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) com a implementação de ações que promovam melhorias no atendimento à saúde em todos os municípios do estado.
Ao autorizar a liberação de novos recursos para o FES, os parlamentares reconhecem a importância dos créditos suplementares para adequar o orçamento original às demandas emergentes da saúde pública estadual.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: ALE/RO
