Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) identificou desafios significativos na gestão das vacinas no estado, efetivadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

A ação é coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e tem ainda a participação de outros 19 Tribunais de Contas do país.
Foi realizada no âmbito da Rede Integrar, organismo composto pelos TCs que, de modo colaborativo, fiscalizam políticas públicas descentralizadas.

O objetivo: avaliar a eficácia do PNI em Rondônia, com foco na recuperação das taxas de cobertura vacinal das principais vacinas do Calendário Nacional de Vacinação (CNV) infantil, como Tríplice Viral, Pentavalente, Poliomielite, Pneumocócica e Meningocócica C.
A meta é atingir 95% de cobertura, índice considerado ideal para garantir a proteção da população infantil contra doenças imunopreveníveis.

A auditoria buscou verificar a adesão aos sistemas de informação do PNI (SIES e SI-PNI), a disponibilidade de estoques, o controle de perdas de vacinas e os obstáculos enfrentados para garantir a cobertura vacinal.

O relatório técnico do TCE-RO, cujo resumo está disponível ao público no link abaixo, apontou uma série de deficiências que comprometem a eficácia do programa no estado.

Benefícios das melhorias propostas

O TCE-RO ainda apresenta à direção-geral da Vigilância Sanitária, à Coordenação Estadual de Imunização e às Secretarias Municipais de Saúde uma série de recomendações para corrigir as falhas identificadas.

A implementação dessas melhorias pode trazer benefícios significativos, como recuperação das taxas de cobertura vacinal, redução de perdas de vacinas, eficiência na gestão de estoques e distribuição mais justa e eficiente dos equipamentos de armazenamento.
Também assegura adequação às regras normativas da área, garantindo qualidade e confiabilidade das vacinas; e amplia as atividades de vacinação fora das unidades de saúde, especialmente em áreas de difícil acesso.

Possibilita, ainda, a integração com programas sociais; melhora o planejamento das ações de vacinação; e torna os dados mais confiáveis.

Um total de 1.471 cestas básicas e 25.639 litros de água mineral foram enviados pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), para 7 municípios, entre eles Porto Velho, em atendimento às prefeituras que solicitaram apoio devido à situação de emergência provocada pelas enchentes de rios em Rondônia. Depois de entregar 60 cestas básicas na terça-feira (15), para famílias do município de Nova Mamoré, o governo voltou a atender, nesta quarta-feira (16), ao município de Porto Velho, com a remessa de 100 cestas básicas para serem entregues às famílias de São Miguel e Silveira, no Médio Madeira.

O primeiro município a solicitar apoio foi Ji-Paraná, que recebeu do governo estadual, por meio da Seas, 150 cestas básicas e 3.600 litros de água potável; para Machadinho d’Oeste foram entregues 83; Pimenta Bueno, 17; Porto Velho 967 cestas em sete remessas e 22.039 litros de água; Costa Marques 158 cestas básicas; Ouro Preto do Oeste, 35; e Nova Mamoré, 60.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, salientou a preocupação do governo do estado com as famílias atingidas pela enchente, considerando que são vários os impactos causados, como alagamento, perda da lavoura e em casos mais extremos até da moradia. “A Defesa Civil segue monitorando os rios para evitar maiores consequências, enquanto outras instituições, como a Seas e Secretaria da Saúde prestam assistência necessária às famílias atingidas.”

A secretária Luana Rocha, ressaltou que todas as medidas foram adotadas para que as famílias em situação vulnerável sejam atendidas no que é mais essencial, a alimentação diária e água potável. “O governo se solidariza com os municípios, em especial com as famílias que sofrem as consequências de mais uma enchente no estado, e estamos empenhados em fazer com que todos se sintam protegidos, com seus direitos preservados”, ponderou.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou duas leis que concedem reajuste de 5% nos vencimentos de servidores públicos estaduais do Ministério Público (MP-RO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). As medidas, publicadas na edição do Diário Oficial desta nesta terça-feira (15), têm como objetivo recompor perdas inflacionárias e serão aplicadas a partir de 1º de maio de 2025, desde que observados os limites legais de gasto com pessoal.

A Lei Complementar nº 1.273/2025 garante a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público. O texto altera os anexos de leis anteriores e condiciona a aplicação do reajuste à observância do limite prudencial de 1,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado destinado ao MP. Ou seja, a reposição será implementada apenas se houver margem dentro desse teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a Lei nº 6.001/2025 assegura a reposição salarial de 5% aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, incluindo os aposentados com direito à paridade. Assim como no caso do MP, a efetivação do reajuste depende de análise técnica da própria Corte de Contas, que deve comprovar, com base na arrecadação estadual atual e projetada, que o aumento não ultrapassará o limite prudencial de 0,99% da RCL.