Política
CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral
O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
- participação feminina na política;
- fiscalização das urnas eletrônicas;
- prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;
- uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
- quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;
- propaganda eleitoral na internet;
- prestação de contas, entre outros assuntos.
Mulheres
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
Urnas e fake news
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
Quarentena e inelegibilidade
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou para a tarde de amanhã (16) uma reunião do colégio de líderes para tratar do projeto de lei (PL) 1838/26, do governo federal, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para cada dia de folga, a escala 6X1.
O objetivo é ter pontos do texto esclarecidos pelo relator, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA).
Encaminhado pelo governo em abril, o projeto define em 40 horas semanais o limite da jornada normal de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e oito diárias, além de garantir ao trabalhador dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas.
Por ter sido encaminhada em regime de urgência, a proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, que só pode deliberar propostas de Emenda à Constituição (PECs), Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e requerimentos de urgência até que o projeto seja votado.
“Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado @leopratesba vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6×1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, escreveu Motta em uma rede social.
Na quinta-feira (11), Motta designou o deputado Leo Prates, que também relatou o texto da PEC que acabou com a escala 6×1, como relator do projeto. O texto aprovado no final de maio reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5×2). A atualmente a PEC está em análise no Senado Federal.
Além do projeto de lei que acaba com escala 6X1, os líderes vão debater ainda o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.
Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.
“Já a deputada @tabataamaralsp apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana”, completou Motta.
A relatora alterou principalmente a definição de misoginia.
“A fim de preservar a uniformidade conceitual da legislação penal e processual penal sobre o tema, propomos a substituição dos termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto para a caracterização da misoginia, pelas expressões ‘menosprezo ou discriminação’ em razão da ‘condição de mulher’.”
Agência Brasil
Política
Cristiane Lopes amplia oportunidades para famílias atípicas com lançamento do Projeto PCD + Mães Atípicas em Alvorada do Oeste
Com recursos destinados pela parlamentar e execução do IFRO, iniciativa já beneficiou centenas de famílias em Porto Velho e avança para municípios do interior de Rondônia.
A defesa das famílias atípicas e das pessoas com deficiência tem sido uma das principais bandeiras do mandato da deputada federal Cristiane Lopes (Podemos). Dando continuidade a esse trabalho, a parlamentar participou do lançamento do Projeto PCD + Mães Atípicas no município de Alvorada do Oeste, iniciativa executada pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) com recursos viabilizados por seu mandato.
O projeto integra um investimento superior a R$ 5 milhões destinados por Cristiane Lopes para atender famílias em diversas regiões de Rondônia. A primeira fase foi realizada em Porto Velho, onde promoveu centenas de atendimentos oftalmológicos e odontológicos, cursos de capacitação, ações de inclusão social, orientação especializada e atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e das mães atípicas.
Agora, o projeto avança para novos municípios, ampliando o alcance das ações e fortalecendo a rede de apoio às famílias que convivem diariamente com os desafios da deficiência e dos cuidados especializados.
Durante o evento, Cristiane Lopes destacou que investir em inclusão é investir diretamente na dignidade das famílias rondonienses.
“Esse projeto nasceu da necessidade de olhar com mais atenção para as mães atípicas e para as pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam desafios enormes para acessar serviços, capacitação e apoio. Nosso mandato acreditou nessa iniciativa desde o início e destinou os recursos necessários para que ela pudesse sair do papel e chegar a quem realmente precisa”, afirmou.
A deputada ressaltou ainda que os resultados obtidos na capital demonstram a importância da ampliação das ações para o interior do estado.
“Ficamos muito felizes em ver os resultados já alcançados em Porto Velho e, agora, acompanhar a expansão desse trabalho para municípios como Alvorada do Oeste. Estamos falando de inclusão, acolhimento, qualificação e oportunidades para centenas de famílias rondonienses”, destacou.
O lançamento reuniu autoridades municipais, representantes de instituições e lideranças comunitárias. Entre elas, o vice-prefeito Geovane Tomiazzi, que ressaltou a relevância da iniciativa para o município.
“É uma alegria receber um projeto tão importante para nossa população. A deputada Cristiane Lopes demonstra sensibilidade ao apoiar uma iniciativa que oferece oportunidades, atendimento e acolhimento para famílias que precisam desse suporte”, afirmou.
Parceiro do mandato e defensor das pautas sociais no município, o vereador Geraldo da Vitória destacou a atuação da parlamentar.
“A deputada Cristiane Lopes tem sido uma grande parceira de Alvorada do Oeste. Esse projeto chega para transformar vidas, oferecendo apoio e novas perspectivas para as famílias atípicas e pessoas com deficiência. É uma ação que gera resultados concretos para quem mais precisa”, declarou.
Representando a APAE, a diretora Luciana da Silva enfatizou a importância da ampliação das políticas públicas voltadas à inclusão.
“Sabemos o quanto as famílias precisam de apoio e oportunidades. Projetos como esse fortalecem o trabalho que já realizamos e ampliam o acesso a serviços e ações que fazem a diferença na vida das pessoas com deficiência e de seus familiares”, ressaltou.
O supervisor do projeto pelo IFRO, Nicleiber, destacou a importância da parceria para o sucesso da iniciativa.
“A união entre o IFRO, o mandato da deputada Cristiane Lopes, as instituições e os municípios permite que o projeto alcance quem realmente precisa. Nosso objetivo é promover inclusão, conhecimento, cidadania e desenvolvimento humano em todas as regiões contempladas”, afirmou.
Além da destinação dos recursos para a execução do projeto, Cristiane Lopes também atua nacionalmente em defesa das famílias atípicas. A parlamentar preside a Frente Parlamentar das Mães Atípicas na Câmara dos Deputados e tem trabalhado pela criação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão, ao acolhimento e à garantia de direitos para pessoas com deficiência e seus familiares.
Ao encerrar o evento, a deputada reafirmou seu compromisso com a causa.
“Seguiremos trabalhando para ampliar oportunidades e garantir que mais famílias tenham acesso aos serviços e políticas públicas que merecem. Cuidar das pessoas é uma missão que levamos muito a sério e que continuará sendo prioridade do nosso mandato”, concluiu.
Fonte: Assessoria
Política
MP Eleitoral pede condenação de 13 agentes públicos por propaganda antecipada na Rondônia Rural Show
O Ministério Público (MP) Eleitoral ajuizou uma representação no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) contra 13 agentes públicos por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada durante a Rondônia Rural Show Internacional 2026, realizada em Ji-Paraná (RO). Na ação, o MP Eleitoral sustenta que a feira agropecuária foi utilizada como espaço para promoção pessoal e pré-campanha eleitoral antes do período permitido pela legislação.
Segundo a ação, foram identificadas diversas condutas que, em conjunto, teriam extrapolado os limites da divulgação de atividades parlamentares e configurado propaganda com finalidade eleitoral. Entre os fatos apontados estão a instalação de outdoors, a distribuição de brindes personalizados e a divulgação de mensagens consideradas de apelo eleitoral.
Entre os representados está a deputada federal Silvia Cristina Amancio Chagas. De acordo com o MP Eleitoral, durante a feira foram distribuídos bonés, camisetas e ventarolas contendo seu nome, fotografia e identificação parlamentar. O Ministério Público Eleitoral também atribui à parlamentar a instalação de outdoors voltados à promoção de sua imagem. Outro alvo da ação é o senador Jaime Bagattoli. Conforme a representação, outdoors exibidos durante o evento associavam diretamente sua atuação política à destinação de recursos e investimentos públicos.
A ação também aponta propaganda antecipada do deputado federal Lúcio Mosquini por utilizar materiais promocionais durante a feira. A representação ainda menciona a instalação de um outdoor com a mensagem “100 Máquinas para Rondônia”. Já o senador Marcos Rogério responde por suposta propaganda eleitoral antecipada relacionada à utilização de outdoor contendo a expressão “A mudança que Rondônia quer”, interpretada pelo Ministério Público como mensagem de conteúdo eleitoral.
A representação inclui ainda o presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, Marcelo José de Lemos. Segundo o MP Eleitoral, durante uma transmissão pública ele teria se referido ao senador Marcos Rogério como “nosso futuro governador”. Para o Ministério Público Eleitoral, a manifestação ultrapassou os limites da liberdade de expressão política e configurou promoção eleitoral antecipada em favor do parlamentar.
Também figuram como representados na ação:
• Deputado federal Alex Mendonça Alves (Alex Redano);
• Deputado estadual José Cassiano Góis de Freitas (Cássio Gois);
• Deputado estadual Elcirone Moreira Deiro (Cirone Deiró);
• Deputado estadual Laerte Gomes;
• Deputado estadual Alexandro Barroso Duarte Santana (Nim Barroso);
• Deputada estadual Cláudia Regina Abreu (Cláudia de Jesus);
• Vereador Márcio Alves de Freitas (Márcio Freitas);
• Assessora técnica da ALE-RO Dalita da Silva Rover
Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral descreve as condutas individualizadas, que incluem participação em materiais publicitários e outras formas de divulgação consideradas irregulares. Os representados terão oportunidade de apresentar defesa antes do julgamento do caso.
Representação nº 0600166-54.2026.6.22.0000
Fonte: MPF
