Política
CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral
O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.

A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
- participação feminina na política;
- fiscalização das urnas eletrônicas;
- prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;
- uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
- quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;
- propaganda eleitoral na internet;
- prestação de contas, entre outros assuntos.
Mulheres
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
Urnas e fake news
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
Quarentena e inelegibilidade
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
Política
Moraes vota para manter Flávio Bolsonaro sem passaportes e viagens
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) contra o recurso apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O magistrado defendeu a manutenção do cancelamento dos passaportes do parlamentar, da proibição de deixar o Brasil e da restrição de contato com o advogado Willer Tomaz.
A manifestação ocorre durante o julgamento de um recurso apresentado pelos advogados do senador, que pedem a revogação das medidas cautelares e a devolução dos documentos de viagem. A análise acontece no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com previsão de encerramento em 30 de novembro.
Em seu voto, Moraes afirmou que Flávio descumpriu determinações judiciais ao não entregar os passaportes e deixar o território brasileiro. Para o ministro, a saída do país reforça a necessidade de manter as restrições para evitar possíveis interferências nas investigações.
Entenda o caso
As medidas foram determinadas em 25 de outubro, após um pedido da Polícia Federal (PF), que apontou risco de fuga do senador. A investigação apura suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo empresas ligadas ao advogado Willer Tomaz e operações relacionadas a apostas.
Na ocasião, Moraes determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros de Flávio, incluindo o diplomático, além da entrega de eventuais documentos de outras nacionalidades. O ministro também proibiu o parlamentar de deixar o país e de manter contato com Tomaz.
Mesmo após a determinação, Flávio deixou o Brasil em 27 de outubro, acompanhado da mulher e das duas filhas, com destino aos Estados Unidos, conforme informações divulgadas sobre o caso.
A defesa contestou as medidas e pediu que as restrições fossem retiradas. No entanto, Moraes considerou que os argumentos apresentados não foram suficientes para modificar a decisão anterior.
Com o voto do relator, os demais integrantes da Primeira Turma ainda precisam se manifestar. O resultado do julgamento deverá ser conhecido após o encerramento da votação virtual, previsto para 30 de novembro.
Fonte: D24am
Política
Presidente do Supremo mantém prisão de Vorcaro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (20) manter a prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Fachin rejeitou pedido de soltura protocolado pela defesa do ex-banqueiro, que está preso desde março deste ano no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.
O ministro entendeu que a prisão preventiva de Vorcaro é indispensável para preservar as investigações do caso Master.
“As razões da prisão preventiva decorrem, portanto, da posição de destaque e coordenação do requerente na estrutura do grupo, de sua ampla rede de relações e capacidade de influência sobre agentes públicos e particulares, com potencial interferência nas investigações”, afirmou o ministro.
O presidente do STF seguiu parecer elaborado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também se posicionou contra a soltura.
No início deste mês, a Polícia Federal (PF) indiciou Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).
De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.
Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se “limita a repetir a mesma narrativa” e não conseguiu avançar nas investigações.
“O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno (empresa de fachada) não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo”, afirmou a defesa.
Fonte : Agência Brasil
Política
Transporte gratuito no fim de semana complementaria escala 5×2
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira (19) que o governo federal vai defender a gratuidade no transporte público aos fins de semana, em todo o Brasil, para assegurar que os trabalhadores possam aproveitar as duas folgas semanais da escala 5×2. 

Segundo Lula, a proposta de gratuidade nas passagens é uma medida complementar à redução da carga horária semanal – das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“Por conta desta conquista da [redução da] jornada, vamos garantir transporte gratuito no fim de semana, para que o povo possa passear. Porque não adianta a gente dar dois dias de descanso, e a pessoa, por falta de dinheiro, ficar dentro de casa”, disse Lula, nesta quinta-feira (19), durante a cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala de trabalho.
Em outubro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa à destinação de recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados.
A PEC do governo estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), se aprovada, a proposta resultaria na destinação, para o custeio da tarifa zero, de cerca de R$ 12 bilhões dos quase R$ 44,8 bilhões previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em emendas parlamentares obrigatórias.
Humanização
A cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a nova escala 5×2 de trabalho ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
Durante o evento, Lula cobrou atenção do movimento sindical, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Justiça do Trabalho à implementação da escala 5×2, que proporcionará dois dias de descanso para os trabalhadores.
O presidente também prometeu que nenhum direito social será revogado durante seu governo e rebateu os críticos que o acusam de não ter compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Para Lula, as críticas à redução da carga de trabalho semanal mostram a “ingratidão” de quem não reconhece que os avanços tecnológicos das últimas décadas resultaram em ganhos de produtividade e, consequentemente, de faturamento, que não foram repassados aos trabalhadores.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos, desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio e para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para o presidente, as mudanças nas regras de trabalho beneficiarão também os empregadores.
“Todos sabem que uma pessoa descansada produz muito mais que uma pessoa cansada. E que a qualidade do serviço, em qualquer área, melhora, pois as pessoas produzem muito mais”, acrescentou.
Lula disse que o fim da escala 6×1 como uma tentativa de “humanizar o mundo do trabalho”, “para que as pessoas não saiam de casa para trabalhar achando que vão para o inferno”.
Fonte: Agência Brasil
