A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta preve o pagamento do mes em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Uma das novidades em relação à licença-maternidade é a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais a licença, exceto em caso de falecimento da mãe.

O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. Já o período restante deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção.

Atualmente, a empresa ou órgão público concede licença estipulada na Constituição de 5 dias, arcando com o custo desse período.

Com o aumento do período, a Previdência Social passará bancar o salário-paternidade. A empresa empregadora deverá pagar o valor ao empregado e compensar com os valores de contribuições sobre a folha devidas ao INSS.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que aumenta os salários dos servidores efetivos do Poder Judiciário da União. O reajuste também valerá para os vencimentos de cargos comissionados e funções de confiança.

Em Rondônia, 2 deputados votaram a favor, 5 foram contra e 1 esteve ausente.

O aumento será concedido em três etapas, com parcelas sucessivas e cumulativas de 8% cada. As correções entrarão em vigor em 1º de julho de 2026, 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028.

O projeto foi apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por propor mudanças salariais para os servidores do Judiciário. Agora, a proposta segue ao Senado.

Veja como votaram os deputados de Rondônia:

• Coronel Chrisóstomo (PL) – Não
• Cristiane Lopes (União Brasil) – Não
• Dr. Fernando Máximo (União Brasil) – Sim
• Lúcio Mosquini (MDB) – Ausente
• Maurício Carvalho (União Brasil) – Não
• Rafael Fera (Podemos) – Sim
• Sílvia Cristina (Progressistas) – Não
• Thiago Flores (Republicanos) – Não
• Projeto que aumenta salários de servidores do Poder JudiciárioA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 299 votos a 199, um projeto que reajusta o salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, além dos vencimentos básicos dos lotados em cargos comissionados e em funções de confiança. A proposta vai ao Senado.O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), disse que o texto corrige parte da perda do poder aquisitivo que o Poder Judiciário da União tem enfrentado desde 2019. Segundo o parlamentar, o patamar atingiu 24,21% em julho de 2025.“O projeto, portanto, corrige parcialmente a defasagem inflacionária que vem corroendo o poder aquisitivo dos servidores do Judiciário da União, cujas remunerações, ainda que estáveis em termos nominais, perderam substancialmente em termos reais”, afirmou.O deputado destacou ainda que o aumento busca segurar funcionários no serviço público e evitar a migração para o setor privado, com salário mais atraentes.“A recomposição que se pleiteia não se trata de um mero aumento salarial, mas de uma medida crucial para a manutenção da eficiência institucional”, disse.O aumento não alcança ministros do STF ou outros magistrados da carreira e se restringe exclusivamente aos servidores.

O projeto foi aprovado com o voto contrário do Novo e do PL. Os demais blocos, partidos e federações orientaram favoravelmente à proposta.

Debates

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que votou contra o texto, disse que todo brasileiro perdeu poder de compra, não só os servidores.

“Daqui a pouco o Brasil vai quebrar. Quem sustenta o funcionalismo público, Bolsa Família, Auxílio Gás, são os trabalhadores do setor privado e os autônomos”, disse.

Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que o projeto “é uma questão de justiça” e não significa “mordomia” para os servidores.

“Temos que combater fortemente os supersalários, as demasias, os privilégios de qualquer dos Poderes, e, na nossa visão, o Judiciário tem muitas facilidades e muitos favorecimentos, mas os seus servidores merecem justiça, como todos os demais servidores da população”, afirmou.

G1

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) participou, de forma remota, de uma audiência pública no distrito de Extrema, em Porto Velho, que discutiu a emancipação dos distritos de Rondônia, com destaque especial para a região da Ponta do Abunã. O encontro reuniu autoridades, lideranças políticas e representantes da comunidade.

Reconhecida por sua atuação constante nos distritos rondonienses, Cristiane Lopes reafirmou seu apoio total à pauta da emancipação. “É uma honra participar desta audiência pública. Toda população da Ponta do Abunã pode contar comigo. Estarei firme nesta luta. É uma batalha árdua e, na política, precisamos de ação, estratégia e do momento certo para alcançar conquistas reais”, declarou a parlamentar.

Durante a audiência, realizada a convite do Movimento Pró-Implantação do Município de Extrema, Cristiane destacou a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que trata da emancipação, desmembramento e fusão de municípios. A deputada defendeu que a proposta é essencial para fazer justiça às comunidades que já possuem estrutura e viabilidade econômica para se tornarem municípios independentes.

O evento foi organizado pela comunidade local, em nome do líder Aparecido Bispo, e contou com a presença de diversas lideranças políticas e sociais da região. O movimento pela emancipação tem ganhado força, impulsionado pela mobilização popular e pelo engajamento de representantes locais.

Cristiane ressaltou ainda o papel fundamental da população nesse processo. “Esses movimentos que estão acontecendo são fundamentais. A voz da população organizada tem força, e é com ela que conseguimos avançar nos debates e nas articulações em Brasília”, afirmou.

O processo de emancipação municipal no Brasil exige o cumprimento de critérios técnicos, econômicos e sociais previstos em lei federal e estadual, garantindo que o novo município possua condições de prover serviços básicos e manter independência financeira.

Encerrando sua participação, a deputada reafirmou sua dedicação à causa e seu compromisso com os distritos de Rondônia.“Meu mandato é, e sempre será, um instrumento de luta por justiça e igualdade para os nossos distritos. Eles têm força, têm povo, têm história e merecem autonomia para decidir seus próprios caminhos.”

Assessoria Parlamentar