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Decisão judicial determina adoção de cotas em colégios militares
A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.
A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.
De acordo com a decisão judicial, as vagas deverão seguir a distribuição proposta pelo MPF na ação, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% das vagas em disputa nos colégios militares devem ser destinadas a pessoas com deficiência, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do ensino fundamental em escolas públicas, fatia sobre a qual também incidem as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). A ampla concorrência deve se restringir aos 40% das vagas restantes.
Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes também terão que passar por um processo de heteroidentificação complementar, para validação das informações apresentadas na inscrição.
Essa etapa, segundo a formulação do MPF acatada pela Justiça Federal, ficará sob responsabilidade de uma comissão a ser constituída ainda antes da publicação do edital referente ao processo seletivo. O grupo será formado por membros dos colégios militares, das secretarias de educação municipais e estaduais e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência. Segundo o MPF, a recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educação federal. De acordo com a Força Armada, a norma não abrangeria os colégios militares ao citar apenas unidades de educação superior e técnico de nível médio.
A medida, na visão do MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas.
A sentença judicial reconheceu a procedência dos argumentos dos procuradores da República que atuam no caso. Como os colégios militares são mantidos com recursos da União, eles estão submetidos aos princípios que regem as políticas de combate às desigualdades raciais e sociais.
A Justiça Federal destacou que a legislação, a jurisprudência e as diretrizes constitucionais sobre o tema são incontroversas quanto à exigência das cotas em todo o sistema de ensino vinculado à União. A aplicação das regras, frisa a decisão judicial, independe da classificação das instituições.
“Ainda que os colégios militares se constituam como entidades diferenciadas e que seu orçamento tenha nascente distinta das instituições de ensino que compõem a rede federal, não há regras que se sobreponham aos princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”, ressaltou sentença da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.
“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”, concluiu o texto.
Em greve há uma semana, os empregados da Caixa Econômica Federal devem decidir na próxima segunda-feira (21) se retornam às atividades ou mantêm a paralisação. Nesta data, a categoria deverá votar se acata a nova proposta apresentada pelo banco para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2028. 
O custeio do plano de saúde, o Saúde Caixa, é uma das principais pautas de reivindicação da categoria.
Os empregados pleiteiam o restabelecimento da proporção de 70% para a Caixa e 30% para os empregados. A proposta apresentada pela Caixa na madrugada desta quinta-feira (17) amplia de 6,5% para 9% da folha de pagamento o teto de participação do banco no custeio do Saúde Caixa, a partir de 2027.
Pela proposta, será mantido o modelo solidário do plano de saúde, sem cobrança diferenciada por faixa etária. O acordo prevê que não haverá reajuste das mensalidades em 2026, com a Caixa assumindo o déficit do plano.
A proposta também estabelece a presença de pelo menos um empregado dedicado em cada Gerência de Pessoas e Representação Regional de Pessoas (Repes) para trabalhar exclusivamente com o Saúde Caixa. Outro ponto previsto é a constituição, em até 60 dias, de grupo de trabalho para discutir um novo modelo de gestão do plano.
A coordenadora do Comando Nacional dos Bancários e presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) Juvandia Moreira avaliou como um avanço a nova proposta apresentada pela Caixa.
“A ampliação da participação da Caixa de 6,5% para 9% é um avanço importante, pois representa um aumento recorrente da participação da Caixa de cerca de R$ 900 milhões”, disse.
A Caixa disse que vai manter também todos os direitos já pactuados nos ACTs específicos e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Segundo Juvandia, a nova proposta é resultante da mobilização dos trabalhadores.
“A mobilização mostrou que era necessário colocar mais recursos da empresa no Saúde Caixa e preservar um princípio fundamental do nosso plano, que é o pacto intergeracional. E só conquistamos isso em mesa de negociações graças à mobilização dos trabalhadores”, completou.
Outras propostas
A negociação iniciada na última quarta-feira resultou também em alterações no programa de remuneração variável Super Caixa. Para o 2º semestre de 2026, a proposta aumenta de 25% para 50% a premiação inicial por habilitação.
Em relação ao Plano de Funções Gratificadas (PFG) , a Caixa assumiu o compromisso de criar espaços de escuta e discussão com a representação dos empregados, incluindo um debate em grupo paritário sobre o plano.
A Caixa manteve ainda a proposta de pagamento de um prêmio de R$ 3 mil por empregado, em reconhecimento à superação do Índice de Eficiência Operacional (IEO) de 2026, já atingido em junho 2026.
Plenária
A greve dos empregados da Caixa foi deflagrada no último dia 10. A votação da proposta apresentada pela Caixa será realizada dia 21 de forma virtual, das 11h às 18h, com plenária para esclarecimento de dúvidas entre 9h e 11h.
Em caso de aprovação, o dia paralisado no dia 20 de agosto será abonado. Os dias úteis de greve devem ser compensados em até 180 dias.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Caixa para ter um posicionamento, mas não recebeu retorno até a publicação.
Fonte: Agência Brasil
Por décadas, um dos passeios mais emblemáticos da história de Porto Velho ficou distante da população. Agora, o trajeto pelos trilhos da lendária Estrada de Ferro Madeira-Mamoré até a Igreja de Santo Antônio está de volta.
O retorno foi anunciado pelo prefeito Léo Moraes e está marcado para o próximo dia 2 de outubro, dentro da programação especial dos 112 anos de Porto Velho.
A retomada representa a reaproximação da população com um dos principais símbolos históricos e culturais da capital. O percurso, que por mais de 30 anos passou por tentativas de recuperação e períodos de interrupção, volta a fazer parte da experiência turística e cultural de Porto Velho.
A iniciativa faz parte do trabalho de valorização do patrimônio histórico do município e busca fortalecer o sentimento de pertencimento da população, além de criar novas possibilidades para o turismo local.
Tem lugares e momentos que fazem parte da memória da nossa cidade e que merecem ganhar vida novamente. Esse é o caso da nossa Madeira-Mamoré. Com isso, levamos nosso povo ao contato direto com a sua história e damos condição de Porto Velho se tornar um polo turístico”, destacou Léo Moraes.
O passeio será realizado após a revitalização da locomotiva Kalamazoo. Depois da estreia, em 2 de outubro, o trajeto até Santo Antônio deverá ser realizado aos domingos, com saída prevista para as 9h30.
A retomada do percurso transforma novamente os trilhos da Madeira-Mamoré em um caminho de encontro entre Porto Velho, sua história e o turismo, resgatando uma experiência que durante anos ficou apenas na memória de quem teve a oportunidade de vivenciá-la.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Polícia Civil de Rondônia divulgou nesta quinta-feira (17) o edital que convoca candidatos para a segunda turma do Curso de Formação Técnico-Profissional (CFTP), etapa prevista no concurso público da instituição.
A chamada inclui candidatos que disputam vagas e cadastro de reserva para os cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Delegado, Escrivão, Médico-Legista e Técnico em Necropsia.
O Curso de Formação faz parte do processo seletivo e busca preparar os candidatos para as atividades que serão desempenhadas nas respectivas carreiras. O novo edital apresenta as orientações necessárias para a participação dos convocados nessa etapa.
Quem foi chamado deve conferir todas as determinações do documento, especialmente os prazos, horários, locais e documentos necessários. O descumprimento das exigências estabelecidas poderá acarretar as medidas previstas nas regras do concurso.
O certame contempla seis carreiras da Polícia Civil, com funções relacionadas à investigação, perícia, escrivania, medicina legal e atividades técnico-operacionais.
Os candidatos podem consultar a íntegra do edital de convocação no site do Cebraspe, banca responsável pela organização do concurso.
