A casa própria é o sonho de milhares de pessoas que moram de favor ou aluguel. Em Rondônia, o programa Meu Sonho, lançado em dezembro de 2024, pelo governo do estado, através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), tem como objetivo facilitar esse processo, tornando-o mais acessível às famílias com renda mensal de até R$ 8 mil. Uma das principais novidades do programa é a flexibilidade, diferentemente de outros programas habitacionais. Para participar não é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Com um investimento de R$ 147 milhões, o programa atenderá inicialmente com a disponibilização de 5 mil unidades habitacionais em 10 municípios do estado, sendo a maior parte disponível para Porto Velho (2.500); e as demais divididas entre os municípios de Ariquemes (250); Cacoal (250); Guajará-Mirim (250); Jaru (250); Ji-Paraná (250); Ouro Preto do Oeste (250); Rolim de Moura (250); São Francisco do Guaporé (250); e Vilhena (250).

O vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, ressalta a facilidade para aqueles que não se encaixam nos critérios de outros programas. “O Meu Sonho promove a inclusão social. Ao eliminar a exigência de inscrição no CadÚnico, o programa promove possibilidades para um público mais amplo, garantindo que mais famílias tenham a oportunidade de adquirir a casa própria, independente de sua situação socioeconômica.”

Entre os principais critérios para participar do programa destacam-se:

• Ter pelo menos 18 anos no momento da inscrição;
• Ser residente em Rondônia há pelo menos 5 anos, com comprovação de domicílio;
• Não possuir imóvel próprio e nem ter sido beneficiado por outros programas habitacionais;
• Não ter restrições de crédito;
• Não ter financiamento imobiliário em andamento em instituições financeiras.

INSCRIÇÕES 

As inscrições para o Meu Sonho serão realizadas a partir do dia 20 de janeiro, exclusivamente pelo sistema do programa – plataforma virtual à ser divulgada nos próximos dias.

A secretária da Seas, Luana Rocha, salientou a importância do programa e da participação de todos que sonham em ter a casa própria. “Estamos trabalhando para que, cada vez mais famílias tenham acesso à moradia digna. O programa Meu Sonho é mais uma ação do governo de Rondônia para promover inclusão social e o desenvolvimento do estado.”

Desde as primeiras horas desta quinta-feira, Porto Velho enfrenta chuva intensa, que já provoca alagamentos e diversos transtornos para a população. Os alagamentos afetaram tanto áreas residenciais quanto vias de grande circulação, dificultando o trânsito e colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas. 

A previsão é de que o volume de chuvas continue elevado nos próximos dias, o que reforça a necessidade de cuidados por parte da população. Moradores que necessitem de apoio ou enfrentem situações de risco devem entrar em contato com a Defesa Civil pelo telefone de emergência 199.

A previsão do tempo para Porto Velho (RO) nesta quinta-feira (9) indica condições de tempo instável, com chuva durante o dia, além de temporal à noite. A temperatura mínima será de 24°C e a máxima poderá atingir 31°C. Durante a manhã, a temperatura chega em torno de 26°C, enquanto à tarde poderá chegar a 29°C. À noite, a temperatura cai para 26°C, com sensação térmica de 28°C.

Em decisão liminar na tarde desta quarta-feira (8), o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru suspendeu os efeitos das leis municipal de Jaru, que concedia aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Jaru. A medida foi tomada em ação popular movida pela vereadora Luzia de Fátima da Silva Abadias, que questionou a legalidade do reajuste.

A autora argumenta que o aumento desrespeita o princípio da anterioridade previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o artigo 21, inciso II, da LRF, é nulo qualquer ato que eleve despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato. No caso específico, o reajuste foi aprovado em novembro de 2024, a menos de dois meses do término da atual gestão. A medida, segundo a ação, comprometeria o equilíbrio fiscal e impactaria as finanças do município.

A decisão liminar reconhece a legitimidade do uso da ação popular para questionar leis de efeitos concretos, como o aumento de salários. A magistrada responsável destacou que, apesar de se tratar de uma lei formal, os efeitos específicos sobre o orçamento público a tornam passível de controle judicial.

A suspensão do reajuste se justifica, segundo o entendimento do juízo, pela necessidade de evitar prejuízos iminentes ao erário. A ordem determina que os gestores municipais permaneçam recebendo os vencimentos anteriores até que a questão seja definitivamente resolvida.

Valores

As leis aumentavam os salários da seguinte forma:

Salário do prefeito será reajustado para R$ 30.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025,  R$ 31.500,00 em 2026, R$ 33.000,00 em 2027 e R$ 34.500,00 em 2028.

Vice-prefeito: R$ 25.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 26.500,00 em 2026, R$ 28.000,00 em 2027 e R$ 29.000,00 em 2028.

Secretários municipais: R$ 20.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2025, R$ 21.500,00 em 2026, R$ 23.000,00 em 2027 e R$ 24.500,00 em 2028.

Vereadores: R$ 13.800,00.