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Justiça obriga União, Estado e Prefeitura de Porto Velho a fornecer água e alimentos ao Baixo Madeira

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Após pedido em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiram decisão urgente e favorável na Justiça Federal. De acordo com a liminar, União, Estado de Rondônia e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer às comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, em até 30 dias, condições básicas de subsistência.

Os réus (União, estado e prefeitura) devem fornecer água potável, de forma contínua, por meio terrestre, fluvial ou até aéreo, se for preciso. Também devem distribuir alimentos e insumos básicos, materiais de higiene e medicamentos, em quantidade suficiente para suprir as necessidades básicas das comunidades afetadas pela seca extrema que abalou a produção local de alimentos.

Eles também devem apresentar um plano estratégico conjunto, coordenado e integrado para enfrentamento das crises hídricas e humanitárias futuras. O plano deve conter medidas preventivas e de resposta, como construção de poços artesianos, instalação de cisternas, ampliação de sistemas de captação e distribuição de água e implementação de sistemas de filtragem. Em no máximo dez dias, devem fazer as reuniões entre seus órgãos estratégicos para serem iniciadas as medidas de implementação desse plano.

Os casos de descumprimento devem ser punidos com multas diárias de R$ 10 mil para a União, R$ 5 mil para o Estado de Rondônia e R$ 1 mil para a Prefeitura de Porto Velho. A soma das multas fica limitada ao máximo de R$ 1 milhão, a ser revertido às comunidades afetadas.

Mudança climática – Para os autores da ação, a mudança climática já está ocorrendo e em Porto Velho isso foi observado pela seca extrema que atingiu principalmente as comunidades que dependem do Rio Madeira. Essas comunidades ainda enfrentam desabastecimento crítico de água potável e alimentos, situações que são intensificadas pela omissão do poder público.

Na decisão liminar, a Justiça apontou que as comunidades vulneráveis são as primeiras a sentir os efeitos devastadores de enchentes, secas e desastres naturais. “O Poder Judiciário tem sido chamado a desempenhar um papel crucial na mitigação dessas vulnerabilidades ao aplicar uma ética climática que reconheça as desigualdades e proteja os direitos fundamentais ao meio ambiente”, diz trecho do documento.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), mudanças climáticas podem ser definidas como alterações de longo prazo nas temperaturas e nos padrões do clima. Produzem, em consequência, eventos climáticos, extremos ou não, desencadeados por causas naturais ou pela intervenção humana no ambiente da atmosfera e da própria crosta terrestre, gerando também alterações ambientais que, em período recente, têm sido mais recorrentes, como as secas dos rios da Amazônia.

Ação Civil Pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100

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MPRO lamenta assassinato da professora Juliana Mattos

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O Ministério Público do Estado de Rondônia lamenta o assassinato da professora universitária e escrivã de polícia Juliana Mattos de Lima Santiago, vítima de uma violência inaceitável.

Manifestamos nossa solidariedade à família, aos amigos, à comunidade acadêmica e a todas as mulheres.

Repudiamos o ato covarde e reafirmamos que atuaremos com firmeza na apuração deste crime, bem como seguiremos no amplo enfrentamento à violência nos ambientes educacionais e a todo tipo de violência contra a mulher.

Que a memória de Juliana seja honrada com justiça para todas.

Alexandre Jésus de Queiroz Santiago

Procurador-Geral de Justiça

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MPRO denuncia motorista por homicídio doloso no trânsito

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) denunciou um motorista por homicídio doloso no trânsito e embriaguez ao volante, após um grave acidente ocorrido em Ji-Paraná no ano passado. Segundo a acusação, a conduta colocou em risco a coletividade e resultou na morte de uma pessoa dias depois da colisão.

De acordo com a denúncia, o fato ocorreu no segundo distrito do município, na T-20 com São Paulo, em horário comercial. O motorista conduzia um carro na contramão, em velocidade acima da permitida, sem possuir habilitação e com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. Nessas condições, houve a colisão com uma motocicleta que trafegava regularmente pela via.

O impacto foi intenso e causou ferimentos gravíssimos no condutor da motocicleta, que precisou ser socorrido e permaneceu internado 40 dias. A morte foi confirmada posteriormente, em decorrência das lesões sofridas no acidente.

Atuação do MPRO
Responsável pelo caso, a promotora de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke destacou que a denúncia busca responsabilizar penalmente comportamentos que violam de forma grave as regras de trânsito e colocam vidas em risco. “A atuação do Ministério Público visa demonstrar que determinadas condutas no trânsito não podem ser tratadas como meros acidentes. Quando alguém dirige embriagado, sem habilitação, em alta velocidade e na contramão, assume conscientemente o risco de causar uma morte. A denúncia reflete esse entendimento e busca a responsabilização conforme a gravidade dos fatos”, afirmou.

Crimes denunciados
O MPRO denunciou o motorista pelos crimes de homicídio doloso, pois quando o motorista dirige sob efeito de álcool ele aceita o risco de matar. O caso tramita na 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná e segue o rito do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Se condenado, o acusado pode cumprir pena de reclusão pelo crime de homicídio, além das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro pelo crime de embriaguez ao volante.

Fonte: MPRO

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Prefeitura orienta foliões sobre o trânsito no carnaval em Porto Velho

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Durante o Carnaval deste ano, a Prefeitura de Porto Velho intensifica as ações de segurança para garantir que os foliões aproveitem a festa com tranquilidade. Por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran), equipes estarão atuando nos principais pontos de concentração dos blocos, com orientações, fiscalização e controle do tráfego no entorno dos circuitos.

De acordo com o gerente de Operação de Trânsito da Semtran, Antônio Carlos, a principal recomendação é que a população opte por meios alternativos de deslocamento. “A orientação é procurar o transporte coletivo ou transporte por aplicativo, porque as vias no entorno dos blocos vão estar totalmente congestionadas. O estacionamento será pouco para a quantidade de veículos, e nossas equipes vão atuar antes, durante e após a concentração, retirando veículos que estejam irregulares ou que possam causar transtornos no trânsito”, explicou.

Outro ponto de atenção destacado pela Semtran é a segurança dos próprios foliões. Antônio Carlos reforça que objetos que representem risco não devem ser levados aos blocos. “Não será permitido o uso de garrafas de vidro. A orientação é evitar qualquer tipo de objeto que possa ser usado como arma ou que possa machucar o público em geral, para que ninguém se prejudique e todos possam aproveitar a festa sem maiores problemas”, alertou.

O gerente também chamou a atenção para o consumo de bebidas alcoólicas aliado à direção. “O álcool preocupa. Se for dirigir, não beba. Haverá fiscalização do Detran em parceria com a Prefeitura, e as equipes estarão bem atuantes durante os dias de Carnaval”, destacou.

Como reforço às ações de prevenção, a Prefeitura de Porto Velho colocou em operação o programa Disque Vida durante o Carnaval 2026. A iniciativa, coordenada pela Semtran, tem como objetivo a prevenção de acidentes de trânsito e a preservação de vidas, oferecendo uma alternativa segura e gratuita para foliões que consumirem bebidas alcoólicas e não tenham condições de conduzir seus veículos.

O serviço foi pensado especialmente para o folião que não tinha intenção de beber, mas acaba sendo levado pela empolgação do momento. O acionamento do Disque Vida deve ser feito exclusivamente por WhatsApp, pelo número (69) 98471-1870. Após o contato, a base operacional coleta os dados do condutor e do veículo, e uma equipe de campo se desloca até o local do bloco. A logística de atendimento conta com três servidores: um motorista da Semtran para conduzir o folião, outro para levar o veículo e um terceiro servidor que acompanha todo o deslocamento.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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