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Justiça obriga União, Estado e Prefeitura de Porto Velho a fornecer água e alimentos ao Baixo Madeira
Após pedido em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiram decisão urgente e favorável na Justiça Federal. De acordo com a liminar, União, Estado de Rondônia e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer às comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, em até 30 dias, condições básicas de subsistência.
Os réus (União, estado e prefeitura) devem fornecer água potável, de forma contínua, por meio terrestre, fluvial ou até aéreo, se for preciso. Também devem distribuir alimentos e insumos básicos, materiais de higiene e medicamentos, em quantidade suficiente para suprir as necessidades básicas das comunidades afetadas pela seca extrema que abalou a produção local de alimentos.
Eles também devem apresentar um plano estratégico conjunto, coordenado e integrado para enfrentamento das crises hídricas e humanitárias futuras. O plano deve conter medidas preventivas e de resposta, como construção de poços artesianos, instalação de cisternas, ampliação de sistemas de captação e distribuição de água e implementação de sistemas de filtragem. Em no máximo dez dias, devem fazer as reuniões entre seus órgãos estratégicos para serem iniciadas as medidas de implementação desse plano.
Os casos de descumprimento devem ser punidos com multas diárias de R$ 10 mil para a União, R$ 5 mil para o Estado de Rondônia e R$ 1 mil para a Prefeitura de Porto Velho. A soma das multas fica limitada ao máximo de R$ 1 milhão, a ser revertido às comunidades afetadas.
Mudança climática – Para os autores da ação, a mudança climática já está ocorrendo e em Porto Velho isso foi observado pela seca extrema que atingiu principalmente as comunidades que dependem do Rio Madeira. Essas comunidades ainda enfrentam desabastecimento crítico de água potável e alimentos, situações que são intensificadas pela omissão do poder público.
Na decisão liminar, a Justiça apontou que as comunidades vulneráveis são as primeiras a sentir os efeitos devastadores de enchentes, secas e desastres naturais. “O Poder Judiciário tem sido chamado a desempenhar um papel crucial na mitigação dessas vulnerabilidades ao aplicar uma ética climática que reconheça as desigualdades e proteja os direitos fundamentais ao meio ambiente”, diz trecho do documento.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), mudanças climáticas podem ser definidas como alterações de longo prazo nas temperaturas e nos padrões do clima. Produzem, em consequência, eventos climáticos, extremos ou não, desencadeados por causas naturais ou pela intervenção humana no ambiente da atmosfera e da própria crosta terrestre, gerando também alterações ambientais que, em período recente, têm sido mais recorrentes, como as secas dos rios da Amazônia.
Ação Civil Pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100
A fabricante francesa Michelin anunciou o encerramento gradual das atividades de sua unidade industrial em Guarulhos, na Grande São Paulo, encerrando uma trajetória de mais de sete décadas de operação no local. A medida terá impacto direto sobre cerca de 350 funcionários, que serão desligados conforme o cronograma de fechamento da planta.
De acordo com a empresa, a decisão foi tomada após análises sobre a viabilidade da fábrica, que era responsável principalmente pela produção de câmaras de ar para motocicletas e bicicletas. A companhia atribui o encerramento das operações ao aumento da concorrência de produtos importados, especialmente oriundos de países asiáticos, comercializados a preços inferiores aos custos de produção nacional.
A Michelin informou que avaliou diferentes alternativas antes de optar pelo fechamento da unidade. Paralelamente, a empresa mantém diálogo com o sindicato da categoria para definir as condições de desligamento dos trabalhadores e discutir medidas de suporte aos profissionais afetados.
O anúncio também reacendeu discussões sobre os desafios enfrentados pela indústria brasileira diante da crescente presença de produtos importados no mercado. Representantes do setor apontam que a concorrência internacional tem pressionado fabricantes nacionais e impactado a geração de empregos em diferentes segmentos industriais.
Apesar do fechamento da fábrica de Guarulhos, a Michelin destacou que continuará operando no Brasil por meio de outras unidades e atividades comerciais, mantendo sua atuação no mercado brasileiro.
A Prefeitura de Porto Velho disponibiliza no aplicativo PVH+ uma série de serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec), permitindo ao contribuinte emitir Certidões Negativas de Débitos (CND), realizar credenciamento para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), baixar boletos de tributos municipais e consultar protocolos e demais atendimentos da área fiscal e tributária.
O acesso pode ser feito pelo aplicativo PVH+, disponível para download em dispositivos Android e iOS, ou pelo navegador neste LINK. A autenticação é realizada por meio da conta Gov.br, garantindo validação de identidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A plataforma organiza os serviços por categorias e oferece uma barra de pesquisa para facilitar a localização de atendimentos específicos. No caso dos serviços da Semec, o usuário pode digitar termos como “certidão negativa”, “nota fiscal” ou “boleto”, e o sistema apresenta automaticamente o passo a passo necessário para a conclusão online.
Além das solicitações, o aplicativo disponibiliza orientações detalhadas sobre documentos exigidos e etapas de cada processo, além de indicar quais serviços são realizados exclusivamente de forma digital ou presencial. Quando houver necessidade de atendimento presencial, o cidadão pode comparecer à secretaria já com toda a documentação necessária.
Entre os serviços disponíveis estão emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) avulsa, emissão de boletos de IPTU e outras taxas municipais, credenciamento para emissão de NFS-e, consulta de grau de risco de atividades econômicas, emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral, além de acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico de Porto Velho e consulta de dados socioeconômicos.
O secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, destaca que a digitalização reduz deslocamentos e amplia a transparência. “O contribuinte consegue resolver diversas demandas de forma rápida. E, quando o atendimento presencial for necessário, ele tem acesso prévio às informações e orientações, o que facilita o processo e evita idas desnecessárias”.
O prefeito Léo Moraes reforçou a importância da modernização dos serviços públicos e da facilidade de acesso para a população. “Estamos avançando na transformação digital da Prefeitura para garantir mais agilidade, transparência e comodidade ao cidadão, aproximando cada vez mais os serviços públicos das pessoas”.
A iniciativa integra a estratégia de transformação digital da Prefeitura de Porto Velho, com foco na redução da burocracia e na ampliação do acesso aos serviços públicos.
Fonte: Secrataria Municipal de Comunicação (Secom)
A Seleção Brasileira entra em campo nesta quarta-feira (24) pela última rodada da fase de grupos da Copa do Mundo FIFA 2026. A bola rola a partir das 18h, com transmissão ao vivo em telões instalados na Rua do Hexa.
Antes da partida, o público poderá participar de um aulão de zumba, que começa às 16h30, seguido por apresentações de DJs locais. Após o jogo, o grupo Forró dos 3 anima a festa até as 22h.
Sucesso de público, a Rua do Hexa integra as ações promovidas pela Prefeitura de Porto Velho para fortalecer o sentimento de pertencimento dos cidadãos porto-velhenses à cidade, proporcionando momentos de integração, lazer e convivência que ficam marcados na memória da população.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, este é um momento para que a população se una em torno da torcida pela Seleção Brasileira, aproveitando uma programação pensada para toda a família.
“Vamos celebrar este momento que a nossa cidade está vivendo. Venha para a Rua do Hexa, traga a sua família e viva a sua cidade. A programação é especial, voltada para as famílias, e conta com uma estrutura que garante conforto e segurança para todos”.
Mais do que acompanhar o jogo da Seleção Brasileira, a Rua do Hexa se consolidou como um espaço de encontro, convivência e valorização da nossa cultura. Preparamos uma programação especial para que as famílias possam torcer juntas, se divertir e aproveitar a cidade com segurança e alegria”, destacou Débora Figueiredo, presidente da Funcultural.
Além de dois telões para a transmissão da partida, a Rua do Hexa conta com banheiros climatizados, praça de alimentação e espaços instagramáveis para registros e interação do público.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
