A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (14), duas novas leis voltadas ao fortalecimento da formação cidadã e ética no país. As medidas, publicadas no Diário Oficial, visam integrar temas fundamentais sobre o funcionamento da democracia e o exercício dos direitos individuais e coletivos ao cotidiano dos estudantes e da sociedade civil. A Lei 15.468/2026 promove uma alteração direta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A partir de agora, a educação política e os direitos da cidadania tornam-se componentes obrigatórios no currículo da educação básica. A mudança busca garantir que os alunos compreendam a organização da sociedade brasileira, além de incentivar a participação democrática e o exercício consciente da cidadania como parte dos estudos sobre a realidade social do país.

Em complemento às diretrizes escolares, a Lei 15.467/2026 institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, que será realizada anualmente na primeira semana de maio. A legislação prevê a colaboração entre órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil na promoção de atos voltados ao fortalecimento dos valores morais, à promoção da integridade pública e ao incentivo de iniciativas voltadas ao combate à corrupção. A sanção das normas reflete um esforço para fomentar uma cultura de transparência e engajamento cívico desde a base educacional. Ao formalizar a abordagem desses temas tanto no ambiente acadêmico quanto no calendário nacional de eventos, o Governo Federal pretende dotar os cidadãos de ferramentas críticas para a compreensão e o aprimoramento das instituições democráticas brasileiras, promovendo um debate estruturado sobre ética e responsabilidade social.

Fonte: Agência Brasil

Um estudo da Organização Transparência Brasil afirma que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários em 2025, sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os beneficiários dos recursos.

Segundo a organização, o montante representa 16% das indicações feitas pelas comissões da Casa no ano e reproduz a lógica do extinto “orçamento secreto”.

Apesar de na prática replicar o modelo do antigo orçamento secreto, a indicação de emendas de comissão por parte dos líderes partidários está prevista na lei complementar 210, aprovada no Parlamento em 2025 em acordo entre os Três Poderes após o Supremo Tribunal Federal suspender o pagamento de emendas, justamente por falta de transparência.

De um total de 12.231 apontamentos, o levantamento identificou 1.341 indicações associadas apenas às lideranças de sete partidos — PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade.

De acordo com a Transparência Brasil, os documentos públicos da Câmara registram apenas a liderança partidária como autora dessas indicações, sem informar quais deputados definiram o destino final das verbas.

Partidos que enviaram emendas

Fonte: Transparência Brasil

No total, o montante indicado sob a assinatura dos líderes partidários corresponde a 16% dos R$ 7,9 bilhões destinados pela Câmara dos Deputados em 2026.

Fonte: G1

A investigação da Polícia Federal que resultou no bloqueio de R$ 6,1 milhões atribuídos ao ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG) diz que a servidora da Câmara dos Deputados Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, teria “pleno aval” da Presidência da Câmara dos Deputados para “promover desvios de emendas” em favor do ex-presidente da Casa.

“A sintonia entre a investigação ora propugnada e as investigações da Operação Transparência revelam intensa interlocução entre alguns dados e informações mais generalistas daquela investigação com o desvio específico. Tudo indica que Tuca contava com pleno aval da presidência da Casa para promover os desvios de emendas em favor de Eduardo Cunha, intensificando um altíssimo grau de promiscuidade na deliberação do chamado orçamento secreto”, diz trecho da decisão.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG), por suspeita de desvio de emendas parlamentares.

A decisão foi tornada pública neste domingo (12), mas é datada no dia 6 julho, mesmo dia em que o magistrado bloqueou R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto, presidente do PL.

Além do bloqueio, a decisão de Dino determina que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) apresente – em dez dias – todos os documentos de tramitação interna das emendas identificadas pela Polícia Federal, “de modo individualizado e organizado por emenda”.

Em nota, Eduardo Cunha disse que “não exerce mandato parlamentar e, portanto, não apresentou, subscreveu ou formalizou nenhuma das emendas mencionadas nas reportagens. Ao contrário. Conforme pode-se observar, elas foram oficialmente apresentadas e indicadas por parlamentares, bancadas ou órgãos legitimados, únicos que possuem competência sobre o processo orçamentário”.

“Eduardo Cunha sempre pautou sua vida pública pelo compromisso ético e probidade, respeitando as normas legais, inclusive, enquanto exerceu seu mandato parlamentar“, acrescentou o ex-deputado.

A CNN procurou a Presidência da Câmara sobre a decisão do STF e aguarda retorno.

No sábado (11), Hugo Mota (Republicanos-PB) publicou uma nota sobre a decisão contra Valdemar Costa Neto e que a decisão de Dino era uma “indevida interferência judicial”.

“A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política”, informou em nota.

Motta também afirmou que “a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional”.

Fonte: CNN Brasil