Política
Justiça Eleitoral condena candidato a pagar multa por derramar santinhos no dia da eleição em Rondônia
A Justiça Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Costa Marques (RO) condenou o candidato Sidinei Gomes de Oliveira, conhecido como “Sidinei Vendedor”, por propaganda eleitoral irregular nas eleições municipais de 2024.A sentença foi proferida pelo juiz Kalleb Grossklauss Barbato, que determinou o pagamento de uma multa no valor de R$ 2.000,00. Cabe recurso.
O Ministério Público do Estado de Rondônia apresentou uma representação alegando que Sidinei Gomes teria realizado ou permitido a prática conhecida como “derrame de santinhos” nas proximidades de locais de votação em São Francisco do Guaporé/RO, durante o dia da eleição, em 6 de outubro de 2024. A prática, também conhecida como “chuva de santinhos”, consiste no espalhamento proposital de material de campanha próximo às seções eleitorais, visando influenciar eleitores no dia da votação.
De acordo com a denúncia, foram encontrados santinhos com o número do candidato Sidinei Gomes de Oliveira nas proximidades das Escolas Ronaldo Aragão, Marcilene Carvalho Ricardo, Campos Sales e Regina de Almeida. O Ministério Público anexou à representação imagens do material de campanha espalhado e um boletim de ocorrência registrado sob o número 3204500640, que detalhava a situação.
A defesa do candidato alegou que não houve comprovação suficiente dos fatos apresentados pelo Ministério Público e que a ação teria perdido o objeto após o término do período eleitoral. No entanto, o juiz eleitoral rejeitou essas alegações, fundamentando que a legislação eleitoral permite a penalização de candidatos por propaganda irregular mesmo após o término das eleições, desde que a infração tenha sido cometida no dia do pleito.
Em sua sentença, o magistrado destacou que a prática de derramamento de santinhos é considerada propaganda eleitoral irregular, conforme previsto no artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. A jurisprudência citada pelo juiz reafirma que a prática configura infração eleitoral, mesmo sem a necessidade de prévia notificação do candidato, dada a impossibilidade de corrigir os danos antes do encerramento da votação.
A decisão judicial ressaltou que a presença de santinhos nas vias públicas próximas às seções eleitorais, contendo o número do candidato, sugere que a prática foi utilizada com o objetivo de influenciar eleitores indecisos. Além disso, o juiz argumentou que o testemunho dos policiais militares envolvidos no registro do boletim de ocorrência tem presunção de veracidade, não havendo elementos nos autos que refutassem essa prova.
O magistrado também observou que o candidato Sidinei Gomes, como beneficiário da propaganda irregular, deveria ter tomado medidas para impedir a prática, já que a responsabilidade pela distribuição do material de campanha é atribuída diretamente ao candidato e à sua equipe.
Com base nas provas apresentadas e na jurisprudência aplicada, o juiz eleitoral concluiu que Sidinei Gomes de Oliveira violou as regras eleitorais e, portanto, deveria ser penalizado. A condenação impôs ao candidato o pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, nos termos da legislação vigente.
A sentença determina ainda que, em caso de recurso, o processo seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) para análise, garantindo o direito à ampla defesa. Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.
Política
Alex Redano é eleito presidente da Alero para o biênio 2025/2026
Na noite desta terça-feira (19), os deputados estaduais elegeram a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para o biênio 2025/2026. A chapa única, liderada por Alex Redano (Republicanos), recebeu 21 votos.
Não participaram da eleição os deputados Cássio Gois (PSD), Ieda Chaves (União Brasil) e Jean Mendonça (PL). A nova Mesa Diretora tomará posse em 1º de fevereiro de 2025 e atuará até 31 de janeiro de 2027, quando se encerrará a 11ª Legislatura.
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de fevereiro de 2023, foi cancelada durante a sessão extraordinária de segunda-feira (18). A medida atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo eleitoral interno das Casas Legislativas.
Conforme o Regimento Interno, à Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Assembleia. “Fico muito honrado. Não é uma missão fácil, mas sei que tenho uma Mesa Diretora com homens e mulheres capacitados; tenho companheiros deputados que ajudarão na gestão da Assembleia Legislativa, na condução dos trabalhos”, enfatizou Redano.
Mesa Diretora eleita para o biênio 2025/2026:
Presidente: Alex Redano
1° Vice-Presidente: Laerte Gomes (PSD)
2° Vice-Presidente: Rosângela Donadon (União Brasil)
Secretário: Alan Queiroz (Podemos)
2° Secretário: Cássio Gois
3° Secretário: Edevaldo Neves (PRD)
4° Secretário: Marcelo Cruz (PRTB)
Política
Dra. Taíssa solicita melhorias no Centro Obstétrico do Hospital de Base
A deputada Dra. Taissa (Podemos) apresentou a Indicação Parlamentar 7277 solicitando à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a aquisição de equipamentos e mobiliário para o Centro Obstétrico do Hospital de Base em Porto Velho. Entre os itens destacados pela parlamentar estão aparelhos sonar, camas para parto normal e poltronas para acompanhantes, além de outros mobiliários essenciais para o atendimento de gestantes e seus acompanhantes.
Segundo a deputada, o objetivo é garantir que as mulheres atendidas pelo Hospital de Base tenham acesso a um espaço preparado e humanizado, que ofereça conforto e segurança durante o processo de parto. “O parto é um momento delicado e especial, e precisamos assegurar que as gestantes tenham um ambiente adequado e profissionais bem equipados para atender suas necessidades”, destacou Dra. Taissa. A parlamentar ressaltou ainda que a presença de poltronas para acompanhantes é um diferencial importante, já que proporciona apoio emocional às pacientes.
Em resposta, a Sesau informou que o processo licitatório para a aquisição das camas de parto já está em andamento. Além disso, outros materiais de hotelaria hospitalar, como as poltronas solicitadas, estão sendo incluídos nas aquisições, com o objetivo de melhorar as condições de acolhimento e conforto.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Política
Assembleia Legislativa de Rondônia conquista Selo Diamante de Transparência Pública
Avaliação foi feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) alcançou uma importante marca em sua trajetória de transparência pública, conquistando o Selo Diamante na avaliação promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A premiação é um reconhecimento ao empenho da instituição em oferecer aos cidadãos rondonienses informações claras, acessíveis e atualizadas sobre suas atividades e processos.
Em 2022, a Alero já havia alcançado um índice positivo de 83,27%, conquistando o selo Prata. No ano seguinte, em 2023, a Casa de Leis registrou uma grande evolução, alcançando 93,78%, o que lhe garantiu a classificação Ouro. Contudo, o grande salto ocorreu em 2024, quando a Alero obteve o índice de 95,02%, alcançando o nível máximo de transparência, o Selo Diamante. A avaliação, que contou com a participação de equipes dos trinta e três Tribunais de Contas do país, além de informações dos controles internos dos estados, municípios e do Distrito Federal, consolidando o empenho e a dedicação da gestão do deputado estadual Marcelo Cruz (PRTB) à frente da presidência da Casa de Leis.
Para o deputado estadual Marcelo Cruz (PRTB), a conquista é resultado do trabalho conjunto de toda a equipe da Casa de Leis. Em sua declaração, ele ressaltou o esforço coletivo e a dedicação de todos os setores envolvidos na melhoria contínua dos processos de transparência e acesso à informação.
“Esta conquista reflete o esforço de todos os setores da Casa de Leis, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Orçamento, seu Comitê Gestor de Acesso à Informação, e a Controladoria. A busca incessante por aperfeiçoar os mecanismos de transparência e prestação de contas nos permite hoje atingir o mais alto nível de transparência pública. Este é um motivo de celebração para todos os rondonienses e um compromisso com a gestão pública de qualidade”, afirmou o deputado estadual Marcelo Cruz.
De acordo com Marcelo Cruz, a conquista do Selo Diamante reforça o compromisso da Alero com a transparência, a gestão eficiente e o acesso à informação, elementos essenciais para fortalecer a democracia e promover a cidadania em Rondônia. “A Assembleia Legislativa continua trabalhando para aprimorar seus processos, garantindo que os cidadãos possam acompanhar de perto a gestão pública e ter acesso a informações relevantes de maneira clara e objetiva”, frisou.
Acesse o link do radar: https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/radar-da-transparencia-publica/panel.html
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