Política
Justiça Eleitoral condena candidato a pagar multa por derramar santinhos no dia da eleição em Rondônia
A Justiça Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Costa Marques (RO) condenou o candidato Sidinei Gomes de Oliveira, conhecido como “Sidinei Vendedor”, por propaganda eleitoral irregular nas eleições municipais de 2024.A sentença foi proferida pelo juiz Kalleb Grossklauss Barbato, que determinou o pagamento de uma multa no valor de R$ 2.000,00. Cabe recurso.
O Ministério Público do Estado de Rondônia apresentou uma representação alegando que Sidinei Gomes teria realizado ou permitido a prática conhecida como “derrame de santinhos” nas proximidades de locais de votação em São Francisco do Guaporé/RO, durante o dia da eleição, em 6 de outubro de 2024. A prática, também conhecida como “chuva de santinhos”, consiste no espalhamento proposital de material de campanha próximo às seções eleitorais, visando influenciar eleitores no dia da votação.
De acordo com a denúncia, foram encontrados santinhos com o número do candidato Sidinei Gomes de Oliveira nas proximidades das Escolas Ronaldo Aragão, Marcilene Carvalho Ricardo, Campos Sales e Regina de Almeida. O Ministério Público anexou à representação imagens do material de campanha espalhado e um boletim de ocorrência registrado sob o número 3204500640, que detalhava a situação.
A defesa do candidato alegou que não houve comprovação suficiente dos fatos apresentados pelo Ministério Público e que a ação teria perdido o objeto após o término do período eleitoral. No entanto, o juiz eleitoral rejeitou essas alegações, fundamentando que a legislação eleitoral permite a penalização de candidatos por propaganda irregular mesmo após o término das eleições, desde que a infração tenha sido cometida no dia do pleito.
Em sua sentença, o magistrado destacou que a prática de derramamento de santinhos é considerada propaganda eleitoral irregular, conforme previsto no artigo 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no artigo 19, § 7º, da Resolução TSE nº 23.610/2019. A jurisprudência citada pelo juiz reafirma que a prática configura infração eleitoral, mesmo sem a necessidade de prévia notificação do candidato, dada a impossibilidade de corrigir os danos antes do encerramento da votação.
A decisão judicial ressaltou que a presença de santinhos nas vias públicas próximas às seções eleitorais, contendo o número do candidato, sugere que a prática foi utilizada com o objetivo de influenciar eleitores indecisos. Além disso, o juiz argumentou que o testemunho dos policiais militares envolvidos no registro do boletim de ocorrência tem presunção de veracidade, não havendo elementos nos autos que refutassem essa prova.
O magistrado também observou que o candidato Sidinei Gomes, como beneficiário da propaganda irregular, deveria ter tomado medidas para impedir a prática, já que a responsabilidade pela distribuição do material de campanha é atribuída diretamente ao candidato e à sua equipe.
Com base nas provas apresentadas e na jurisprudência aplicada, o juiz eleitoral concluiu que Sidinei Gomes de Oliveira violou as regras eleitorais e, portanto, deveria ser penalizado. A condenação impôs ao candidato o pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, nos termos da legislação vigente.
A sentença determina ainda que, em caso de recurso, o processo seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) para análise, garantindo o direito à ampla defesa. Após o trânsito em julgado, o processo será arquivado.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu uma decisão favorável ao ex-senador Acir Gurgacz (PDT), suspendendo os efeitos do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que havia impedido o reconhecimento de sua elegibilidade.
A medida foi assinada pelo ministro Nunes Marques, que exerce a presidência da Corte, em caráter de tutela de urgência. Com a decisão, Acir passa a ter respaldo jurídico para seguir participando normalmente das etapas do processo eleitoral enquanto o mérito da ação não é julgado.
A defesa do candidato argumentou que a análise da elegibilidade deveria considerar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, que modificou os critérios relacionados aos prazos de inelegibilidade.
Ao analisar o pedido, o ministro entendeu, em caráter preliminar, que os argumentos apresentados demonstram plausibilidade jurídica e destacou que a manutenção da decisão do TRE-RO poderia causar prejuízos ao andamento do processo eleitoral e comprometer a segurança jurídica do pleito.
Com a suspensão dos efeitos da decisão regional, Acir Gurgacz permanece apto a participar de todas as fases previstas no calendário eleitoral, até que o Tribunal Superior Eleitoral decida definitivamente sobre o caso.
Os candidatos ao Governo de Rondônia participarão, na próxima sexta-feira (7), de um encontro técnico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). O objetivo da iniciativa é apresentar um panorama detalhado da situação fiscal, financeira, econômica e administrativa do Estado, oferecendo informações que poderão contribuir para o planejamento das futuras gestões.
O evento será realizado das 8h30 às 13h, no auditório do TCE-RO, e reunirá, além dos candidatos ao Executivo estadual, os postulantes ao cargo de vice-governador e as equipes técnicas e econômicas das chapas homologadas nas convenções partidárias.
Durante o encontro, o Tribunal apresentará estudos e dados consolidados sobre a realidade de Rondônia, destacando os principais desafios, riscos e oportunidades relacionados à administração pública estadual.
A programação inclui temas considerados estratégicos para a gestão do Estado, como a situação das contas públicas, a capacidade de investimento, os riscos fiscais, a sustentabilidade do sistema previdenciário, a governança pública, o planejamento governamental e indicadores ligados às principais políticas públicas.
Segundo o TCE-RO, a iniciativa busca fornecer aos participantes informações técnicas e atualizadas para subsidiar a elaboração de propostas e o planejamento das futuras ações da administração estadual.
Política
Cristiane Lopes fortalece atuação em Costa Marques e apresenta resultados do mandato à população
A deputada federal Cristiane Lopes esteve em Costa Marques para ouvir a população, conhecer de perto as demandas do município e apresentar as ações do mandato que já beneficiam a cidade nas áreas da saúde, assistência social e inclusão.
Recebida pela vereadora Professora Lu e pelo prefeito Fabiomar Agostini, a parlamentar visitou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e conheceu o trabalho desenvolvido no município.
Em Costa Marques, o mandato da deputada já contribuiu com mais de R$800 mil em investimentos destinados às áreas da saúde, assistência social, aquisição de caminhão caçamba e ao fortalecimento do Projeto PCD + Mães Atípicas.
“Sempre acreditei que um mandato precisa estar perto das pessoas. Nenhum recurso substitui a importância de ouvir quem vive a realidade de cada município. Estar em Costa Marques e conhecer de perto as necessidades da população fortalece ainda mais o nosso trabalho para buscar soluções e contribuir com o desenvolvimento da cidade”, afirmou Cristiane Lopes.
A vereadora Professora Lu destacou a importância da visita e do diálogo com o município.
“Cristiane Lopes tem sido uma parceira de Costa Marques. Sua presença no município fortalece o diálogo e mostra a importância de acompanhar de perto as necessidades da nossa população”, afirmou a professora Lu.
Durante a agenda, Cristiane também visitou o Real Forte Príncipe da Beira, um dos mais importantes patrimônios históricos de Rondônia e da Amazônia, destacando a relevância da preservação da história e do potencial turístico de Costa Marques.
Ao encerrar a visita, a deputada agradeceu a recepção da população e reafirmou que continuará exercendo seu mandato de forma próxima aos municípios.
“Saio de Costa Marques muito grata pela acolhida. Cada conversa e cada demanda apresentada fortalecem nossa atuação. Seguiremos trabalhando com responsabilidade para apoiar iniciativas que contribuam com a qualidade de vida da população e com o desenvolvimento do município.”
Fonte: Assessoria
