O governo federal ampliou as opções para microempreendedores individuais (MEIs) renegociarem dívidas e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao Desenrola MEI.

A partir desta quinta-feira (1º), começa também uma nova modalidade para débitos de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105. Outra negociação será aberta para dívidas de MEIs com autarquias e fundações públicas federais.

As medidas foram anunciadas em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições variam conforme o valor, a origem e o tipo da dívida.

Veja as opções

Para facilitar a escolha da modalidade, as principais alternativas são:

• Desenrola MEI Pequeno Valor: para dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo e pagamento em até 55 meses.
• Desenrola MEI: para dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, com possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargos legais.
• Negociação da PGF: para débitos de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais, com desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses.
• Transação geral da PGFN: para pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$ 45 milhões, com condições prioritárias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Pequeno valor

A nova modalidade do Desenrola MEI Pequeno Valor começa em 1º de outubro. Podem participar microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105.

As condições previstas são:

• Entrada: 5% do valor da dívida, sem desconto;
• Desconto: 50% sobre o saldo restante;
• Parcelamento: até 55 meses.

Segundo o governo, a dívida média dos MEIs é de aproximadamente R$ 3 mil. Com o limite de R$ 8.105, a modalidade pode alcançar grande parte dos mais de 3 milhões de microempreendedores que estão endividados.

O material divulgado pelo governo informa prazo de adesão até 31 de janeiro de 2027 para essa modalidade específica.

Desenrola MEI

Já o Desenrola MEI, destinado a dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, teve o prazo de adesão prorrogado de 30 de setembro de 2026 para 29 de janeiro de 2027.

A modalidade permite:

• redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais;
• manutenção integral do valor principal da dívida;
• desconto limitado a 70% do valor total devido.

Dívidas federais

Uma nova modalidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) será destinada a MEIs com dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais.

Entre os órgãos abrangidos estão ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. A negociação inclui débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.

A adesão poderá ser feita de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. Nessa modalidade, está previsto desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos, com pagamento em até 60 meses.

Transação da PGFN

Os MEIs também poderão utilizar a transação geral da PGFN, que teve o prazo prorrogado até 29 de janeiro de 2027.

A modalidade é aberta a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Para os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, há condições prioritárias.

Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, no caso da categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025. Para os MEIs, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem reduzir o valor principal. A redução, porém, está limitada a 70% do total da dívida.

Para o público geral e empresas maiores, o desconto máximo é de 65% do valor total devido.

Como negociar

A regularização dos débitos pode ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. O procedimento envolve:

1. Acessar: entrar no Regularize com o número do CNPJ.
2. Consultar: selecionar a opção para consultar as dívidas inscritas.
3. Simular: acessar a área de negociação para verificar descontos e parcelas disponíveis.
4. Confirmar: aceitar a proposta, emitir o boleto da primeira parcela e efetuar o pagamento para validar o acordo.

Números do programa

O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões estão em situação de dívida.

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado:

• 411 mil: número de acordos realizados;
• R$ 1,26 bilhão: valor das dívidas antes dos descontos;
• R$ 757,25 milhões: valor a ser pago após os descontos;
• R$ 106,63 milhões: valor já recuperado pela União.

Fonte: Agência Brasil

Mulheres vítimas de violência doméstica que conseguirem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho vão receber benefício pago via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência informou que o documento incorpora às regras da administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a pasta.

Entenda

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período.

“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento”, destacou a Secom.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

Conforme a legislação, a mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

Orientação administrativa

A Secom destacou que, embora tenha estabelecido linhas gerais para o afastamento remunerado, a decisão do STF legalmente obrigava apenas juízes e tribunais.

“Isso poderia levar ao cenário em que, na falta de uma orientação administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova ação judicial para receber os valores. É esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.”

O documento da AGU assinado hoje assimila a decisão do STF à administração pública federal, tornando obrigatória a concessão do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva às vítimas de violência doméstica. 

“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada”, reforçou a Secom.

Atendimento prioritário e sigiloso

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso a vítimas de violência, inclusive via Meu INSS.

Ainda de acordo com a Secom, o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

Fonte: Agência Brasil

A empresa Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., ligada a Whindersson Nunes, é alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Piauí (MPPI). O órgão apura “possíveis irregularidades” em um contrato de R$ 11 milhões firmado com a Secretaria de Educação do estado para o fornecimento de materiais e cursos de capacitação em robótica para escolas da rede pública.

O contrato foi firmado diretamente com a Secretaria de Educação, sem processo de licitação, e é financiado com recursos federais repassados ao Piauí por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A investigação do MPPI foi aberta depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) recebeu uma representação que aponta suposto favorecimento da empresa na contratação. O caso foi revelado pela colunista Andreza Matais, do Metrópoles, em setembro de 2025.

O ofício da Promotoria de Justiça de Teresina (PI), assinado no dia 21 de agosto deste ano, pede ainda que sejam disponibilizadas informações e documentos de processos da Seduc e do TCE-PI referentes ao caso para “análise integral dos elementos necessários ao esclarecimento dos fatos investigados”.

A matriz e a empresa responsável pelo acordo com o governo do Piauí têm o mesmo proprietário, o empresário Gildário Dias Lima. Em uma publicação recente no LinkedIn, Whindersson se referiu a Gildário como “sócio”.

Procurada pelo Metrópoles, a equipe jurídica de Whindersson Nunes afirmou que o artista não integra o quadro societário da empresa objeto do inquérito civil mencionado. “A participação societária de Whindersson Nunes está restrita à empresa proprietária do método, cuja utilização é licenciada a diferentes empresas, entre elas a empresa objeto do referido procedimento”.

“O artista não integra o quadro societário das empresas responsáveis pela distribuição e comercialização do método, tampouco exerce qualquer função administrativa, operacional ou ato de gestão nessas sociedades. A equipe jurídica informa, ainda, que acompanha o procedimento de perto e mantém contato com a empresa distribuidora envolvida, a qual informou possuir a documentação comprobatória necessária para prestar os devidos esclarecimentos às autoridades competentes”, diz nota enviada ao portal.

Empresa ligada a Whindersson assinou contrato sem licitação

O contrato entre a Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda. e a Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc-PI) foi assinado em 19 de agosto de 2025, sem a realização de processo licitatório. O valor inicial era de R$ 4,99 milhões, mas o acordo recebeu aditivos e atualmente soma R$ 11 milhões. A vigência é de dois anos, até agosto de 2027.

Segundo relatório apresentado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em dezembro de 2024, a contratação poderia ter favorecido indevidamente a empresa ligada a Whindersson.

O documento aponta que um estudo técnico preliminar elaborado pela própria Seduc havia identificado outras empresas qualificadas para prestar o mesmo serviço, o que indicaria a possibilidade de realização de uma disputa entre fornecedores.

“A denunciante cita diversas empresas que foram no estudo técnico preliminar da própria SEDUC que poderiam participar de um processo licitatório para o objeto em epígrafe”, diz o documento.

Empresa ligada a Whindersson forneceria kits de robótica

Segundo o contrato, a parceria entre a Tron e a Educação previa a entrega de 15 mil kits de robótica, além da capacitação de professores da rede, em 100 escolas do estado. O objetivo seria “criar um programa de ensino centrado no letramento digital, utilizando a robótica como recurso pedagógico inovador em estudantes do ensino médio”.

Em um evento promovido pela pasta, o secretário de Educação Washington Bandeira e Whindersson Nunes entregaram certificados de conclusão a docentes que participaram de um curso de tecnologia e robótica, com carga horária de 92 horas. Além de receberem os kits, os professores foram apresentados a temas como programação, Arduino e robótica educativa.

“Estou muito feliz de participar desse evento. Conversei com pessoas que tiveram o primeiro contato com a robótica durante a formação e já desenvolveram projetos sensacionais. Quero que o Piauí saia na frente”, disse Whindersson na ocasião.

Fonte: Metrópoles