Política
Cristiane Lopes amplia oportunidades para famílias atípicas com lançamento do Projeto PCD + Mães Atípicas em Alvorada do Oeste
Com recursos destinados pela parlamentar e execução do IFRO, iniciativa já beneficiou centenas de famílias em Porto Velho e avança para municípios do interior de Rondônia.
A defesa das famílias atípicas e das pessoas com deficiência tem sido uma das principais bandeiras do mandato da deputada federal Cristiane Lopes (Podemos). Dando continuidade a esse trabalho, a parlamentar participou do lançamento do Projeto PCD + Mães Atípicas no município de Alvorada do Oeste, iniciativa executada pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) com recursos viabilizados por seu mandato.
O projeto integra um investimento superior a R$ 5 milhões destinados por Cristiane Lopes para atender famílias em diversas regiões de Rondônia. A primeira fase foi realizada em Porto Velho, onde promoveu centenas de atendimentos oftalmológicos e odontológicos, cursos de capacitação, ações de inclusão social, orientação especializada e atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e das mães atípicas.
Agora, o projeto avança para novos municípios, ampliando o alcance das ações e fortalecendo a rede de apoio às famílias que convivem diariamente com os desafios da deficiência e dos cuidados especializados.
Durante o evento, Cristiane Lopes destacou que investir em inclusão é investir diretamente na dignidade das famílias rondonienses.
“Esse projeto nasceu da necessidade de olhar com mais atenção para as mães atípicas e para as pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam desafios enormes para acessar serviços, capacitação e apoio. Nosso mandato acreditou nessa iniciativa desde o início e destinou os recursos necessários para que ela pudesse sair do papel e chegar a quem realmente precisa”, afirmou.
A deputada ressaltou ainda que os resultados obtidos na capital demonstram a importância da ampliação das ações para o interior do estado.
“Ficamos muito felizes em ver os resultados já alcançados em Porto Velho e, agora, acompanhar a expansão desse trabalho para municípios como Alvorada do Oeste. Estamos falando de inclusão, acolhimento, qualificação e oportunidades para centenas de famílias rondonienses”, destacou.
O lançamento reuniu autoridades municipais, representantes de instituições e lideranças comunitárias. Entre elas, o vice-prefeito Geovane Tomiazzi, que ressaltou a relevância da iniciativa para o município.
“É uma alegria receber um projeto tão importante para nossa população. A deputada Cristiane Lopes demonstra sensibilidade ao apoiar uma iniciativa que oferece oportunidades, atendimento e acolhimento para famílias que precisam desse suporte”, afirmou.
Parceiro do mandato e defensor das pautas sociais no município, o vereador Geraldo da Vitória destacou a atuação da parlamentar.
“A deputada Cristiane Lopes tem sido uma grande parceira de Alvorada do Oeste. Esse projeto chega para transformar vidas, oferecendo apoio e novas perspectivas para as famílias atípicas e pessoas com deficiência. É uma ação que gera resultados concretos para quem mais precisa”, declarou.
Representando a APAE, a diretora Luciana da Silva enfatizou a importância da ampliação das políticas públicas voltadas à inclusão.
“Sabemos o quanto as famílias precisam de apoio e oportunidades. Projetos como esse fortalecem o trabalho que já realizamos e ampliam o acesso a serviços e ações que fazem a diferença na vida das pessoas com deficiência e de seus familiares”, ressaltou.
O supervisor do projeto pelo IFRO, Nicleiber, destacou a importância da parceria para o sucesso da iniciativa.
“A união entre o IFRO, o mandato da deputada Cristiane Lopes, as instituições e os municípios permite que o projeto alcance quem realmente precisa. Nosso objetivo é promover inclusão, conhecimento, cidadania e desenvolvimento humano em todas as regiões contempladas”, afirmou.
Além da destinação dos recursos para a execução do projeto, Cristiane Lopes também atua nacionalmente em defesa das famílias atípicas. A parlamentar preside a Frente Parlamentar das Mães Atípicas na Câmara dos Deputados e tem trabalhado pela criação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão, ao acolhimento e à garantia de direitos para pessoas com deficiência e seus familiares.
Ao encerrar o evento, a deputada reafirmou seu compromisso com a causa.
“Seguiremos trabalhando para ampliar oportunidades e garantir que mais famílias tenham acesso aos serviços e políticas públicas que merecem. Cuidar das pessoas é uma missão que levamos muito a sério e que continuará sendo prioridade do nosso mandato”, concluiu.
Fonte: Assessoria
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a indisponibilidade de bens no valor de R$ 119.216.703,15 do ex-deputado e presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
A medida é fundamentada em investigações da Polícia Federal que apontam um esquema de “peculato-desvio”, no qual Valdemar, mesmo sem ter mandato parlamentar, teria controlado e direcionado verbas públicas de emendas de comissão e da Mesa Diretora para atender a interesses supostamente privados.
A investigação é um desdobramento da Operação Transparência, revelou, por meio da análise de dados telefônicos, que Valdemar Costa Neto usava servidores da Câmara para operacionalizar a destinação dos recursos.
Segundo informações da Polícia Federal, havia um processo fraudulento para conferir “ares de legalidade” às indicações das emendas.
Deputados federais eram listados falsamente como “solicitantes” de emendas que, na verdade, eram decididas por Valdemar, segundo aponta a PF.
Uso de Servidores
De acordo com os elementos usados por Dino na decisão, o presidente do PL, mesmo desprovido de mandato, aparece como vetor de definição e remanejamento de emendas. “O aprofundamento das investigações passou a delimitar situações claras de desvio desses valores a partir da figura de Tuca”, diz Dino na decisão.
“Basicamente, Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”, ressalta Dino.
Segundo consta na decisão do ministro, três servidores — Mariângela Fialek (conhecida como “Tuca”), Nara Benedetti Nicolau Brum e Garigham Amarante Pinto — atuavam como intermediários, organizando planilhas e cadastrando as indicações sob ordens do presidente do PL.
Mensagens e planilhas continham siglas como “VCN” ou “Valdemar” para identificar as cotas pessoais geridas pelo investigado.
As investigações apontam possível prejuízo ao erário em 21 emendas parlamentares, totalizando cerca de R$ 119 milhões. A PF pediu a indispinibilidade e Dino deferiu. Veja:
Fonte: Metrópoles
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/26), que propõe mudanças na forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pela proposta, os estados poderão adotar um novo critério para calcular o imposto, levando em consideração o peso do veículo. Na prática, automóveis mais leves poderão ter um IPVA menor, enquanto os mais pesados poderão pagar um valor mais elevado. O texto também estabelece que a alíquota não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo.
Outra mudança prevista é a autorização para que os estados concedam descontos no imposto aos proprietários de veículos considerados menos poluentes, como forma de incentivar alternativas com menor impacto ambiental.
Atualmente, o IPVA é calculado com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam conforme a legislação de cada estado, normalmente entre 1% e 4%.
A proposta foi considerada constitucional pela CCJ, etapa que analisa apenas aspectos jurídicos e constitucionais do texto. O mérito da matéria, incluindo os impactos econômicos e fiscais da mudança, será discutido posteriormente por uma comissão especial da Câmara. Somente após essa fase a PEC poderá ser submetida à votação em plenário.
Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri afirmou que há alternativas para compensar eventuais perdas na arrecadação dos estados, citando a revisão de benefícios fiscais e outras despesas públicas.
Já o deputado Helder Salomão criticou o modelo sugerido. Segundo ele, a cobrança baseada no peso pode gerar distorções, fazendo com que proprietários de veículos pesados e de menor valor arquem com um imposto superior ao de automóveis esportivos de alto valor, porém mais leves.
Ainda não há previsão para a instalação da comissão especial que dará continuidade à análise da proposta. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 3066/2025 que aumenta a punição a crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto já havia passado pela Câmara e segue para sanção presidencial.
O projeto amplia a autorização de infiltração policial no meio virtual e prevê aumento de pena nos crimes contra criança e adolescente praticados nos meios digitais.
O texto também aumenta a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake, perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança.
“As estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os delitos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente vulneráveis no ambiente digital”, afirmou o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), sem seu parecer.
Ele ainda citou dados da Organização Não-Governamental (ONG) Safernet Brasil sobre denúncias, informações que respaldam seu relatório. “Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024,” conforme dados da Safernet Brasil.
Penas
Para os crimes de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet e das redes sociais.
Além destas medidas, o PL aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena nestes casos passa de 3 a 6 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.
A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.
Inteligência artificial
O uso de inteligência artificial na prática dos crimes aumenta as penas de um terço a dois terços. Esse aumento de penas também é aplicado no uso de deepfake (quando a tecnologia simula de forma realista o rosto e a voz de uma pessoa), perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de crianças e adolescentes.
Quando uma pessoa se aproveita de uma relação de convivência pessoal, autoridade, cuidado ou convivência familiar para praticar violência contra a criança ou adolescente, a pena também aumenta de um terço a dois terços.
Proteção
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.
Fonte: Agência Brasil
