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Decreto de Regulamentação do PVH Acessibilidade garante transporte coletivo gratuito para PcD

Para integrar o programa PVH Acessibilidade é necessário fazer cadastro on-line ou na Semtran

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Para promover a inclusão de pessoas com deficiência (PcD), a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) criou o Programa PVH Acessibilidade (Portaria nº 16/Astec/Semtran/2024), que garante acesso ao serviço de transporte público de passageiros e facilita a mobilidade desses cidadãos dentro do município até os serviços de reabilitação, tratamento de saúde e educação.

Transporte é destinado exclusivamente aos passageiros que comprovem a necessidade

Para este fim, está sendo disponibilizado transporte gratuito e adequado para passageiros com deficiências severas e acompanhantes, caso seja comprovada a necessidade. São dois micro-ônibus com capacidade para cinco cadeirantes e oito acompanhantes. Os veículos contam com rampa elevatória, Wi-Fi, entrada USB, câmeras de monitoramento e GPS. O serviço das 7h às 17h nos dias úteis, e das 8h às 13h, aos sábados.

Conforme o novo decreto, a Semtran realizou o cadastramento no programa, priorizando pessoas cujas deficiências resultem em maiores dificuldades de locomoção, de acordo com a definição de deficiência física que abrange: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, e membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

De acordo com o secretário Anderson Pereira, o transporte é destinado exclusivamente aos passageiros que comprovem a necessidade por indicação médica, e que possuam inscrição no Cadastro Único. Para solicitar, o beneficiário ou o representante legal deve fazer o preenchimento de um formulário, que pode ser acessado neste link.

Segundo Pereira, a inscrição também pode ser feita pessoalmente, na sede da Semtran, localizada à avenida Amazonas, nº 698, bairro Santa Bárbara. “Tanto para o cadastro on-line como para a forma presencial, é necessário que o usuário interessado preencha o formulário com as informações pessoais e o tipo de deficiência, com o laudo médico assinado”, explicou.

“Além da indicação médica e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), o solicitante deverá comprovar a renda per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal de até três salários-mínimos, e apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência dos últimos três meses”, afirmou o titular da Semtran.

O secretário ressaltou que, para utilizar o serviço, o beneficiário deverá fazer o agendamento com antecedência mínima de 24 horas no próprio site em que foi feito o cadastro, e se atentar à disponibilidade de vagas nas datas e horários ofertados.

Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Mega-Sena sorteia nesta terça-feira prêmio milionário acumulado

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As seis dezenas do concurso 2.962 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 50 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. 

As apostas podem ser feitas até as 20h30 (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

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Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 2

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A Caixa Econômica Federal paga nessa terça-feira (20) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 697,77. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,77 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,1 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 176 cidades de nove estados receberam o pagamento na segunda-feira (19), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (29), Sergipe (10), Roraima (6), Paraná (4), Amazonas (3), Piauí (2), Rio Grande do Sul (1) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,44 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

No ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Calendário do Bolsa Família de 2026

Arte EBC

Agência Brasil

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Pix volta a operar normalmente após instabilidade durante a tarde

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O sistema de pagamentos instantâneos Pix apresentou instabilidade na tarde desta segunda-feira (19), provocando falhas em diversos bancos e gerando milhares de reclamações de usuários em todo o país. O problema afetou transferências e pagamentos em tempo real, com impacto imediato sobre consumidores e empresas.

Segundo o Banco Central (BC), a instabilidade foi causada por um problema interno no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), base central de dados que armazena as informações das chaves Pix.

“As equipes técnicas atuaram na identificação e resolução da causa, e o Pix já está operando normalmente”, informou o BC em nota.

De acordo com o site DownDetector, que monitora interrupções em serviços digitais, mais de 6 mil reclamações foram registradas por volta das 14h40, indicando uma falha de grande alcance e não restrita a uma instituição específica. As queixas começaram a diminuir no fim da tarde, sugerindo a normalização do serviço.

Bancos afetados

O DownDetector apontou aumento simultâneo de reclamações em ao menos oito instituições financeiras, reforçando a avaliação de falha no sistema central. Entre os bancos citados pelos usuários estão:

  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Itaú Unibanco;
  • Bradesco;
  • Santander;
  • Nubank;
  • Inter;
  • C6 Bank.

Impacto imediato

Além das transferências entre pessoas físicas, comerciantes relataram dificuldades para receber pagamentos e até problemas na recarga de equipamentos de cartão que dependem do Pix. Como principal meio de pagamento eletrônico do país, qualquer instabilidade no sistema gera efeitos imediatos sobre o comércio e os serviços.

No início da noite, o volume de reclamações caiu para perto de zero, indicando que o sistema voltou a operar normalmente após a intervenção técnica do Banco Central.

Agência Brasil

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