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Decreto de Regulamentação do PVH Acessibilidade garante transporte coletivo gratuito para PcD
Para integrar o programa PVH Acessibilidade é necessário fazer cadastro on-line ou na Semtran
Para promover a inclusão de pessoas com deficiência (PcD), a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) criou o Programa PVH Acessibilidade (Portaria nº 16/Astec/Semtran/2024), que garante acesso ao serviço de transporte público de passageiros e facilita a mobilidade desses cidadãos dentro do município até os serviços de reabilitação, tratamento de saúde e educação.
Transporte é destinado exclusivamente aos passageiros que comprovem a necessidade
Para este fim, está sendo disponibilizado transporte gratuito e adequado para passageiros com deficiências severas e acompanhantes, caso seja comprovada a necessidade. São dois micro-ônibus com capacidade para cinco cadeirantes e oito acompanhantes. Os veículos contam com rampa elevatória, Wi-Fi, entrada USB, câmeras de monitoramento e GPS. O serviço das 7h às 17h nos dias úteis, e das 8h às 13h, aos sábados.
Conforme o novo decreto, a Semtran realizou o cadastramento no programa, priorizando pessoas cujas deficiências resultem em maiores dificuldades de locomoção, de acordo com a definição de deficiência física que abrange: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, e membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
De acordo com o secretário Anderson Pereira, o transporte é destinado exclusivamente aos passageiros que comprovem a necessidade por indicação médica, e que possuam inscrição no Cadastro Único. Para solicitar, o beneficiário ou o representante legal deve fazer o preenchimento de um formulário, que pode ser acessado neste link.
Segundo Pereira, a inscrição também pode ser feita pessoalmente, na sede da Semtran, localizada à avenida Amazonas, nº 698, bairro Santa Bárbara. “Tanto para o cadastro on-line como para a forma presencial, é necessário que o usuário interessado preencha o formulário com as informações pessoais e o tipo de deficiência, com o laudo médico assinado”, explicou.
“Além da indicação médica e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), o solicitante deverá comprovar a renda per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal de até três salários-mínimos, e apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência dos últimos três meses”, afirmou o titular da Semtran.
O secretário ressaltou que, para utilizar o serviço, o beneficiário deverá fazer o agendamento com antecedência mínima de 24 horas no próprio site em que foi feito o cadastro, e se atentar à disponibilidade de vagas nas datas e horários ofertados.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Uma nova legislação do Ministério da Educação vai permitir que bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado tenham ampliação da licença em casos de parto, adoção, guarda judicial e parentalidade atípica.
Segundo a nova regra, as bolsas com duração mínima de 12 meses serão prorrogadas por 180 dias para bolsistas mães e por 30 dias para pais. Em casos de adoção ou guarda judicial, o afastamento será prorrogado por 180 dias.
A portaria Nº 209 de 2026, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), prevê medidas de proteção para situações de gravidez de risco e internação prolongada.
Equidade
Em nota divulgada pelo MEC, a presidente da Capes, Denise Pires de Carvalho, avaliou que a regra representa marco para a equidade na ciência brasileira.
“Estamos assegurando que pesquisadoras e pesquisadores tenham a tranquilidade necessária para cuidar de suas famílias sem o risco de perder o fomento às suas pesquisas”, considerou.
Nos casos de parentalidade atípica, quando houver nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período de prorrogação será concedido em dobro.
Cuidados especiais
O texto permite ainda o início da prorrogação antes do parto em casos de gravidez de risco ou quando a atividade de pesquisa representar ameaça à saúde da gestante ou do feto.
No caso de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o prazo de afastamento começará a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
A regulamentação contempla ainda casos de natimorto ou perda gestacional após a 23ª semana, garantindo às bolsistas mães o direito à prorrogação de 180 dias e, aos bolsistas pais, de 30 dias.
A prorrogação pode ser solicitada pelo bolsista ou por procuração na instituição de ensino. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado ao programa de pós-graduação em até 30 dias.
Fonte: Agência Brasil
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Novo Chefe da Delegacia da Polícia Federal em Guajará-Mirim toma posse em Rondônia
Delegado de Polícia Federal Rafael Pereira Belle assume a chefia da unidade
O Delegado de Polícia Federal Rafael Pereira Belle tomou posse, nesta terça-feira (12/05), no cargo de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Guajará-Mirim/RO, durante cerimônia que reuniu autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, representantes de instituições parceiras e servidores da Polícia Federal.
A solenidade contou com a presença da Superintendente Regional da Polícia Federal em Rondônia, Delegada Fabiana Martins Machado, que destacou a importância estratégica da unidade para as ações de combate aos crimes transfronteiriços e fortalecimento da segurança pública na região.
Durante o evento, foi realizada a assinatura do termo de posse e a transmissão dos Princípios Fundamentais da Polícia Federal, ato simbólico que representa o compromisso do novo dirigente com os valores institucionais, a defesa da legalidade, da ética e do interesse público.
Fonte: Assessoria
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Vai, Tourinho: economista Pablo Spyer participa da primeira reunião do Fordetro em Ji-Paraná
Palestra vai abordar economia nacional e competitividade regional.
Conhecido como “Touro de Ouro”, o economista Pablo Spyer será um dos destaques da primeira reunião do Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico e Tributário do Estado de Rondônia (Fordetro), promovida pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), nos dias 14 e 15 de maio, em Ji-Paraná. O evento será realizado no Prime House e terá palestras, painéis técnicos e deliberação oficial sobre desenvolvimento econômico, tributação e competitividade regional.
Pablo Spyer fará a palestra magna da abertura, com o tema “Cenário Econômico do Brasil e os Desafios da Competitividade Regional”. Economista com MBA em Mercado de Capitais, ele atua há mais de 30 anos no mercado financeiro e ficou conhecido por explicar temas econômicos em linguagem acessível.
Spyer é sócio da XP Investimentos, CEO da Vai Tourinho S/A e comentarista da Jovem Pan. Também é criador do “Minuto Touro de Ouro” e produz conteúdo sobre mercado financeiro para as redes sociais. Sua atuação envolve temas como bolsa de valores, commodities, mercado de capitais e operações institucionais.
Para o presidente da Alero, deputado estadual Alex Redano (Republicanos), a presença de um palestrante nacional na abertura do Fordetro contribui para ampliar o nível do debate sobre economia e competitividade regional. Segundo ele, o fórum foi criado para aproximar a Assembleia Legislativa das demandas do setor produtivo e construir propostas com base em diálogo técnico, ouvindo empresários, especialistas e instituições públicas.
“Trazer um nome nacional para esse debate ajuda Rondônia a olhar para seus desafios econômicos com mais informação e planejamento. O Fordetro nasce para ouvir o setor produtivo e transformar esse diálogo em encaminhamentos concretos para o desenvolvimento do estado”, afirmou Alex Redano.
Fonte: Assessoria
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