O Banco Central (BC) aprovou, nesta sexta-feira (18/9), uma resolução que permite alterações no Pix a fim de aprimorar a ferramenta de pagamento instantâneo. Leia quais foram os principais ajustes:

Pix automático em contas-salário:

A norma permite pagamentos via Pix Automático a partir de contas-salário, única modalidade de Pix autorizada para envio por esse tipo de conta. A medida adequa as contas às novas regras para débitos automáticos interbancários e amplia suas possibilidades de uso.

O recebimento de outras transações Pix, porém, continua proibido, com exceção de valores enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional e de devoluções.

A data prevista para entrar em vigor é em 1° de julho de 2027.

Regulamentação de cobrança e pagamentos indevidos ou em duplicidade:

O BC disciplinou a chamada cobrança híbrida, que reúne, em um mesmo documento, o código de barras do boleto e o QR Code do Pix Cobrança.

Embora a prática já seja adotada pelo mercado, a norma estabelece regras específicas para garantir a convivência segura entre os dois meios de pagamento e evitar cobranças indevidas ou em duplicidade.

A modalidade será exclusiva do Pix Cobrança com vencimento e poderá ser usada apenas em boletos comuns e boletos dinâmicos sem vinculação a ativos financeiros, ficando de fora boletos de proposta, depósito e aporte.

O Pix deverá ser cancelado após o pagamento do boleto ou caso o boleto dinâmico seja posteriormente vinculado a um ativo financeiro. A emissão do boleto e o recebimento deverão estar vinculados ao mesmo prestador de serviços de pagamento, enquanto a oferta da funcionalidade será facultativa.

As instituições também deverão rejeitar transações quando houver impedimentos e, em caso de falha operacional que permita a liquidação indevida, corrigir a situação com recursos próprios para proteger pagadores e recebedores.

A data prevista para entrar em vigor é em 1° de fevereiro de 2027.

Possibilidade de dispensa de participação obrigatória no Pix:

O BC passou a prever a possibilidade de dispensar da participação obrigatória no Pix instituições com mais de 500 mil contas transacionais ativas, quando as características de seus clientes ou do modelo de negócios não justificarem o acesso à infraestrutura do sistema.

Entra em vigor imediatamente.

Ajustes em regras de adesão e participação:

A norma também aperfeiçoa as regras de entrada e permanência de instituições no Pix, prevendo a anulação de aprovações obtidas com informações falsas ou omissões relevantes.

Instituições submetidas à liquidação extrajudicial serão imediatamente suspensas, e o liquidante poderá solicitar ao BC, em até 30 dias, uma saída ordenada, facilitando a retirada de recursos pelos clientes.

O texto ainda estabelece procedimentos específicos para rescisões de contrato com participantes responsáveis, ajustes em casos de cancelamento ou cassação de autorização de funcionamento e prazos de saída ordenada, incluindo 30 dias adicionais para instituições que não comprovarem os limites mínimos de capital social e patrimônio líquido.

Entra em vigor imediatamente.

Exclusão de participantes será imediata:

Atualmente, o desligamento de instituições do Pix por penalidade de exclusão ocorre após um prazo de 30 dias. Com a nova norma, a medida será efetivada imediatamente após a comunicação da decisão definitiva, com o objetivo de reduzir riscos à segurança e ao funcionamento do sistema.

Entra em vigor imediatamente.

Novas regras de marcações de suspeita de fraude:

A nova regulamentação esclarece as responsabilidades dos participantes do Pix sobre o registro de marcações de fundada suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).

A instituição que aceitar uma notificação de infração ou registrar a marcação passa a ser responsável também por seu eventual cancelamento.

As regras determinam ainda que o usuário seja comunicado sobre o registro, a data da medida e a possibilidade de revisão, além da oferta de canais para esclarecimentos e pedidos de reavaliação, que deverão ser respondidos em até sete dias. Caso a análise não confirme os indícios de fraude, a marcação deverá ser cancelada, com os fundamentos da decisão devidamente registrados.

A data prevista para entrar em vigor é em 1° de fevereiro de 2027.

Fonte: Metrópoles

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), esclarece que as receitas médicas emitidas na rede privada de saúde têm validade para a retirada de medicamentos disponíveis na rede pública municipal. A medida visa garantir o acesso universal à saúde e evitar que o cidadão precise passar por consultas desnecessárias no Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para realizar a transcrição de um receituário particular.

Para consultar com antecedência quais remédios estão disponíveis na rede e em quais unidades de saúde eles podem ser encontrados, a população conta com o FarmaPub. A plataforma digital permite pesquisar o estoque de medicamentos em tempo real, informando o local exato onde o item está abastecido, o que otimiza o tempo do usuário e evita deslocamentos desnecessários.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforça que o acolhimento do paciente deve ocorrer sem entraves burocráticos. A orientação é assegurar que o morador de Porto Velho receba o atendimento necessário de forma rápida e transparente, pois o SUS é universal. “Quando o usuário já possui um diagnóstico e a prescrição da rede privada para um medicamento disponível na lista municipal, não há necessidade de nova consulta na rede pública apenas para carimbar a receita”.

Para realizar a retirada do medicamento na farmácia de qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS), o paciente deve apresentar a receita médica original (dentro do prazo de validade e com o nome genérico da substância), documento oficial com foto, Cartão do SUS ou CPF. 

A diretora do Departamento de Assistência Farmacêutica da Semusa, Maíra Oliveira Nery, destaca como o uso da tecnologia e a organização do serviço auxiliam no dia a dia do morador. “O FarmaPub possibilita que o cidadão consulte o estoque dos medicamentos essenciais diretamente de casa antes de se dirigir a uma unidade. A aceitação do receituário particular é garantida para os itens padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), desde que preenchidos todos os requisitos técnicos de validade e prescrição pelo princípio ativo”.

Para o prefeito Léo Moraes, a medida facilita o acesso aos medicamentos e contribui para reduzir a burocracia no atendimento. “Nosso compromisso é garantir que a população tenha acesso aos medicamentos de que precisa, com atendimento mais ágil e menos burocracia. A aceitação de receitas da rede privada para os remédios disponíveis na rede municipal facilita a continuidade dos tratamentos e evita deslocamentos desnecessários”.

Regras para remédios de controle especial e de alto custo

Para garantir a segurança do paciente e o cumprimento da legislação, alguns tipos de medicação exigem cuidados adicionais no momento da entrega:

Medicamentos de controle especial (psicotrópicos), precisam de receitas específicas (como as vias brancas especiais, azuis ou amarelas) dentro do prazo de validade exigido pela Anvisa, pois uma das vias fica retida na farmácia.

Medicamentos fora da lista municipal (Remume) ou de alto custo, não são entregues diretamente nas farmácias das UBSs. Nesses casos, o paciente é orientado para dar entrada em um pedido administrativo junto ao Governo do Estado ou ao Ministério da Saúde.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Policlínica Ana Adelaide teve os atendimentos prejudicados nesta quinta-feira (17) após a queda do transformador que abastece a unidade, localizada na região central de Porto Velho.

Os pacientes que já estavam na unidade estão sendo atendidos conforme as condições disponíveis. Casos urgentes estão sendo encaminhados para outras unidades da rede municipal.

“Será necessário o desligamento total da rede por algumas horas, por esse motivo pedimos que a populacao busque atendimentos em outras unidades da rede”, disse Márcya Andrade, diretora do Ana Adelaide.

Equipes da Energisa e da Prefeitura já trabalham no local para restabelecer o fornecimento. A previsão é de que o serviço seja normalizado em até 48 horas e a recomendação é que os cidadãos busquem outras unidades de saúde até o término dos trabalhos.

“Sabemos do transtorno que sinistros dessa natureza causam, mas estamos atentos e diligentes para sanar essa questão o mais breve possivel e retomarmos o nosso pleno atendimento”, falou o prefeito Léo Moraes.

O Centro Especializado em Reabilitação (CER), que funciona no mesmo complexo, também está com os atendimentos temporariamente suspensos.

A Prefeitura acompanha os trabalhos e orienta os usuários a aguardar novas informações sobre a retomada dos serviços pelos canais oficiais do município.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)