A partir desta terça-feira (26) a Previdência Social pagará o benefício do salário-maternidade em até 30 dias. Esse é o prazo para que o pedido seja analisado e concedido. Caso haja atraso, o repasse será automático.

De acordo com a Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União, a concessão imediata e provisória ocorrerá mesmo antes da análise definitiva dos requisitos legais.

Após essa análise, o benefício poderá se tornar definitivo, caso o direito seja comprovado, ou interrompido imediatamente, se for verificado que a solicitante não preenche os critérios exigidos.

A medida busca dar mais celeridade ao atendimento de seguradas, especialmente em situações em que o auxílio é essencial para a manutenção da renda durante o período de afastamento.

Sem devolução

Outro ponto previsto é a proteção das beneficiárias que receberem valores durante o período de concessão provisória. De acordo com a lei, esses recursos não precisarão ser devolvidos, exceto em casos de má-fé comprovada.

Fonte: Agência Brasil

A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, é responsável pela emissão de carteiras para atender a população em vulnerabilidade. Dentre essas carteiras estão a Carteira do Autista, Carteira ID Jovem, Carteira da Pessoa Idosa, Carteira da Pessoa com Deficiência, e Cadastro Único.

As carteiras são expedidas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Conheça a utilidade de cada carteira, os documentos necessários, e a localização e o contato dos CRAS onde adquiri-las:

Carteira do Autista:

A Carteira de Identificação do Autista (CMIA) em Porto Velho (RO) é um documento que identifica pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e é emitida gratuitamente pela Prefeitura. A CMIA garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de contribuir para o planejamento de políticas públicas voltadas para pessoas com TEA.

Os documentos necessários para adquirir a Carteira do Autista:
Laudo médico – Espectro Autista (TEA), contendo o CID-10 ou o CID-11 (original e cópia); RG e CPF (cópia e original). Documentos do responsável: RG e CPF (original e cópia), foto 3X4 recente da pessoa com TEA; comprovante recente de residência (original e cópia); tipo de sangue (exame de tipagem sanguínea).

Carteira ID Jovem

A Carteira do ID Jovem é um documento gratuito que oferece diversos benefícios para jovens de baixa renda, como descontos de 50% em cinemas, teatros, shows e eventos culturais; vagas gratuitas e com desconto no transporte interestadual e isenção de taxas para emissão de Carteira de Identidade Estudantil.

Os documentos necessários para adquirir a Carteira ID Jovem:
Ter idade entre 15 e 29 anos; renda familiar mensal de até dois salários mínimos; Cadastro Único atualizado e documento com foto. Obs: não é necessário estar estudando.

Carteira da Pessoa Idosa:

A Carteira da Pessoa Idosa, também conhecida como Passe Livre, permite que a população com mais de 60 anos e renda mensal de até dois salários mínimos tenha acesso a viagens interestaduais gratuitas ou com desconto de 50%.

Para solicitar a carteira, é necessário apresentar os seguintes documentos:
Documento com foto; ter 60 anos ou mais; renda individual de igual ou inferior a dois salários mínimos; estar inscrito e com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.

Carteira da Pessoa com Deficiência:

A Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD) em Porto Velho visa ampliar o acesso a direitos e serviços prioritários, especialmente para pessoas com deficiências não visíveis. A solicitação deve ser feita pelo site oficial da prefeitura, e a versão física é disponibilizada nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Documentos para adquirir a Carteira da Pessoa com Deficiência:
Documento com foto, laudo médico, comprovante de residência, cartão do SUS, tipagem sanguínea e foto 3X4. Para o responsável, os documentos são: RG e CPF (original e cópia) e o comprovante de residência (original e cópia).

Acesse o site: SCIE Porto Velho

Cadastro Único:

O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal banco de dados do Governo Federal do Brasil, destinado a identificar famílias de baixa renda e permitir o acesso a benefícios sociais, como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia. Ele reúne informações sociais e econômicas das famílias e é essencial para a inclusão em programas sociais.

Documentos para se registrar no Cadastro Único:
Comprovante de residência (conta de energia atual), RG e CPF, Título Eleitoral, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento e contracheque. Para as crianças, os documentos são: Certidão de Nascimento, RG (se tiver) e declaração escolar (a partir de seis anos).

Endereços dos CRAS em Porto Velho onde as carteiras são emitidas:

CRAS “ELIZABETH PARANHOS”

Endereço: Rua Guanabara, nº 2611, bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, cep 76.803-765. Zonas Norte e Oeste.

Telefones: (69) 98473-4881, (69) 3901-6168.

E-mail: craselizabethparanhospvh@gmail.com; craselizabethparanhospvh@gmail.com

CRAS “BETINHO”

Endereço: Rua Pirituba Pirituba, S/N, Lote 0254, Quadra 579, Setor 35, bairro: Mariana. Cep: 76.813-612. Zona Leste.

Telefones: (69) 98473-6269, (69) 3901-6164.

E-mail: crasbetinho@portovelho.ro.gov.br, betinhocrasbetinho@gmail.com

CRAS “IRMÃ DOROTHY”

Endereço: Rua Fonte Boa, S/N, bairro Socialista, indo pela Avenida Amazonas sentido área ruralizada dobra-se a esquerda na Rua Fonte Boa. Cep: 76.829-015. Zona Leste.

Telefones: (69) 98473-4364, (69) 3901-6170.

E-mail: crasidorothy@gmail.com; crasirmadorothy@portovelho.ro.gov.br

CRAS “PAULO FREIRE”

Endereço: Av. Amazonas, nº 3660, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-340. Zona Leste.

Telefones: (69) 98473-6076, (69) 3901-6163.

E mail: craspaulofreire@gmail.com; craspaulofreire@portovelho.ro.gov.br

CRAS “DONA COTINHA”

Novo endereço: Rua Tamarino, no 2946, Cohab Floresta, Porto Velho/RO, cep: 76.808-014.

E-mail: crascotinha@gmail.com, crasdonacotinha@hotmail.com; crasdonacotinha@portovelho.ro.gov.br

Telefones: (69) 98473-6030, (69) 3901-6207

CRAS “FERNANDO ROCHA”

Endereço: Residencial Orgulho do Madeira, rua 09, s/n, Lote 22, Quadra 590, Setor 33, bairro Jardim Santana, Porto Velho/RO.

CRAS “Pe. TEODORO CROMMO”

Endereço: Via 01, Quadra 1, Casa 03, ponto de referência: de frente com a BR 364 próximo a rodoviária de Jaci Paraná.

Distrito de Jaci-Paraná em Porto Velho/RO. Cep: 76840-000.

Telefone: (69) 99955-5438, (69) 98473-6178.

E-mail: cras.jaci@gmail.com, cras.teocrommo@portovelho.ro.gov.br

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, destacou a importância de ampliar o acesso da população às informações sobre os serviços oferecidos pela rede socioassistencial do município. Segundo ele, algumas famílias ainda desconhecem os direitos e benefícios disponíveis, e a divulgação dessas orientações fortalece a inclusão social e garante mais cidadania para quem mais precisa.

O prefeito Léo Moraes ressaltou que garantir acesso à informação também é uma forma de promover inclusão social. “Nosso compromisso é facilitar o acesso da população aos serviços e benefícios que são de direito de cada cidadão. Quando a informação chega de forma clara e acessível, conseguimos ampliar a inclusão, fortalecer a cidadania e oferecer mais dignidade às famílias de Porto Velho”.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Atenção jovens que completam 18 anos de idade em 2026: a Prefeitura de Porto Velho, através da Coordenadoria da Junta de Serviço Militar, alerta sobre o prazo final do alistamento militar obrigatório, que segue aberto até o próximo dia 30 de junho.

Presidente da Junta de Serviço Militar, o prefeito Léo Moraes destacou que o alistamento vai além de uma obrigação legal e representa também uma oportunidade de disciplina, qualificação e desenvolvimento pessoal para a juventude.

“É uma fase da vida muito importante, onde o jovem começa a sua jornada como cidadão e cumpre com o seu dever patriótico. A Prefeitura de Porto Velho está proporcionando toda a estrutura necessária para quem precisa do atendimento presencial”.

De acordo com o coordenador da Junta de Serviço Militar, Júlio Mercado, os jovens que não realizarem o alistamento poderão enfrentar restrições relacionadas à emissão do Certificado de Reservista, documento necessário para diversas atividades civis.

“O rapaz que não realiza o seu alistamento militar não consegue tirar a reservista, que é um dos documentos necessários para o exercício da cidadania, permitindo trabalhar de carteira assinada, ingressar em faculdade, emitir passaporte, entre outras exigências legais”.

Todos os jovens alistados e selecionados durante o processo de avaliação realizado pelas Forças Armadas poderão ingressar como soldados nas fileiras militares a partir de 2027.

Outro ponto importante é que, desde o ano passado, as mulheres que desejarem servir ao Exército Brasileiro também podem participar do processo de alistamento. No entanto, diferentemente dos homens, o ingresso feminino ocorre de forma voluntária.

Vale destacar que o alistamento pode ser realizado virtualmente através do site: https://alistamento.eb.mil.br/alistamento 

A 18ª Junta de Serviço Militar de Porto Velho está localizada na Rua José do Patrocínio, nº 865, região Central da capital, em anexo ao antigo prédio da Prefeitura Municipal.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)