A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebe, nesta quinta-feira (5), representantes da Estação Ecológica Soldado da Borracha e do governo do estado. O encontro tem como objetivo discutir a construção de um projeto de lei, que regulamente regras de transição, indenização e direito à propriedade para produtores que vivem na área.

A iniciativa ocorre após a conclusão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades nos processos de criação de 11 unidades de conservação em Rondônia, entre elas, a Estação Soldado da Borracha. O relatório final reuniu provas, depoimentos e análises técnicas obtidas ao longo de meses de investigação.

Entre os principais pontos destacados pela comissão estão supostos vícios jurídicos e a ausência de estudos técnicos adequados no processo de criação dessas áreas protegidas. O documento também apresentou recomendações que reforçam a necessidade de revisão, anulação ou adequação dos atos que deram origem às reservas, com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos cidadãos rondonienses.

O relatório foi aprovado pelo Plenário da Casa e entregue ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do estado. Além disso, em setembro do ano passado, a Alero aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 860/2025, que suspendeu o plano de desocupação de semoventes (animais de criação) na Estação Ecológica Soldado da Borracha.

O objetivo da medida foi garantir a indenização aos proprietários com posse de terras na área. No entanto, segundo moradores da região, o decreto não tem surtido efeito prático. “Nós queremos viver. Viver com dignidade e sem medo de perder o nosso patrimônio construído ao longo de anos. Não queremos viver como bandidos”, afirmou o produtor Everson Cardoso Dias, de 38 anos.

Fonte: Alero

A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Sérgio Aparecido Tobias, de Pimenta Bueno, ao reconhecer irregularidades na campanha das eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4/2) pela 9ª Zona Eleitoral, em ação na qual o Ministério Público Eleitoral atuou como fiscal da lei.

O processo foi ajuizado por uma coligação partidária e contou com parecer favorável da Promotoria Eleitoral do Ministério Público de Rondônia. Segundo o entendimento do órgão, houve uso irregular de recursos financeiros, incluindo a entrada de valores sem origem identificada e a realização de despesas fora da prestação oficial de contas. Para o Parquet, essas práticas violam as normas que asseguram igualdade entre os candidatos e comprometem a lisura do pleito.

No curso da ação, foram analisados documentos bancários e financeiros que revelaram movimentações incompatíveis com a renda declarada de pessoas ligadas à campanha, além de pagamentos realizados à margem do controle oficial.

Além da cassação do mandato, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade dos envolvidos pelo período previsto na legislação e determinou a anulação dos votos atribuídos ao candidato, com a consequente recontagem para novo cálculo do resultado eleitoral.

Em parecer conclusivo, o Ministério Público Eleitoral solicitou o encaminhamento dos autos à Polícia Federal para apuração de possíveis crimes cometidos durante a campanha, como falsidade de informações e ocultação de recursos, com o objetivo de burlar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O pedido foi acolhido pelo juízo, que determinou o envio de cópia da ação eleitoral à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno para instauração de inquérito Policial.

Fonte: MPRO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu nessa quarta-feira (4) uma sindicância interna para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi. O ministro nega a acusação, feita por uma jovem de 18 anos.

A medida foi tomada, por unanimidade, pelo plenário do STJ. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira foram escolhidos como membros da comissão que irá analisar a acusação. 

A jovem, que é filha de um casal de amigos do ministro, acusa Buzzi de tentar agarrá-la durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.

A jovem registrou um boletim de ocorrência.

O caso também está em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apura as consequências administrativas da denúncia. A parte criminal é conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques. Por ser ministro do STJ, Buzzi tem foro privilegiado no Supremo. 

Em nota divulgada à imprensa, o ministro disse que foi surpreendido com a divulgação da denúncia. “O ministro Marco Buzzi informa que foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas por um site, as quais não correspondem aos fatos. Repudia, nesse sentido, toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”, afirmou. 

O advogado Daniel Bialski, representante da jovem, disse que espera rigor na investigação do caso. 

“Como advogado da vítima e de sua família, informamos que neste momento o mais importante é preservá-los, diante do gravíssimo ato praticado. Aguardamos rigor nas apurações e o respectivo desfecho perante os órgãos competentes”, disse. 

Fonte: Agência Brasil