Política
Alero participa de Colegiado de CCJ’s que discute nova emenda constitucional
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Dois deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) participaram, nesta segunda-feira (15), da 2ª reunião do Colegiado de Presidentes de Comissão e Justiça e de Redação (CCJ’s), realizada na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília. Uma das principais pautas do encontro foi a elaboração de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e o debate foi acompanhado pelos deputados Delegado Lucas Torres (PP) e Ismael Crispin (MDB), e pelo consultor legislativo da Alero, William Fleming.
Segundo o deputado estadual Delegado Lucas, o novo texto debatido pelo Colegiado de CCJ’s busca ampliar as competências das Assembleias dos estados, atualizando assim a PEC 47, originalmente apresentada ao Congresso Nacional em 2012. “Nessa reunião na sede da Unale, eu e colegas deputados de outros estados, além de juristas e consultores legislativos, discutimos quanto a essa possibilidade e a legalidade de uma nova emenda constitucional, com objetivo de aumentar as jurisdições das ALEs em assuntos de interesses da nossa população. Essa união dos legislativos estaduais é de extrema importância para fortalecer a representação política regional, resultado positivamente na melhoria de diálogo entre os diferentes estados do nosso país. Acredito que por meio desse diálogo será possível chegar a um bom resultado, melhorando ainda os esforços quanto a questões de interesse comum, desde políticas públicas, legislação e defesa dos direitos dos cidadãos”, destacou o deputado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ’s) da Alero, deputado estadual Ismael Crispin, também enalteceu e destacou os avanços quanto a essa discussão no Colegiado de CCJs. “É muito importante discutirmos os avanços que nós temos necessidade de ter, como é o caso da PEC 47/12, que trata sobre a ampliação das prerrogativas constitucionais dos Poderes Legislativos estaduais e propõe um novo pacto entre os entes da federação. Estamos construindo um legado e isso nos honra muito”, destacou o parlamentar.
O Colegiado de CCJ’s foi criado durante a 26ª Conferência Nacional da Unale, em novembro de 2023, tendo sua primeira reunião ocorrida na sede da entidade no último mês de fevereiro. De acordo com o atual presidente da Unale, deputado estadual Sérgio Aguiar (CE), o objetivo foi agrupar as CCJ’s das Casas Legislativas para troca de experiências, aprimoramento do processo legislativo, além de promover debates de interesse comum das ALEs de todo o Brasil e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Assessoria parlamentar
Política
IRREGULARIDADES: Tribunal de Contas investiga Processo Seletivo de Governador Jorge Teixeira em RO
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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Governador Jorge Teixeira, regido pelo Edital 002/2023. A decisão foi emitida após uma fiscalização detalhada de atos e contratos, com o objetivo de contratar temporariamente servidores para diversas secretarias municipais.
O prefeito Gilmar Tomaz de Souza está no centro das investigações e foi responsabilizado por várias infrações. Entre as principais irregularidades apontadas estão a não submissão do edital e dos documentos correlatos ao Tribunal de Contas na data exigida, violando a Instrução Normativa 41/2014/TCE-RO. Além disso, não foram apresentadas justificativas para a necessidade de contratações temporárias, uma exigência legal para processos seletivos desse tipo.
O processo também não adotou os critérios legais para desempate, conforme previsto no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal. Outro ponto crítico é que o edital estipulou um prazo de vigência do certame e dos contratos de trabalho considerado excessivamente longo, violando o princípio constitucional da razoabilidade. Por fim, o edital impôs restrições ao direito recursal, contrariando os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e do contraditório.
Diante dessas constatações, o Tribunal concedeu ao prefeito Gilmar Tomaz de Souza um prazo de 15 dias para apresentar suas justificativas e a documentação pertinente. A ausência de resposta ou resposta fora do prazo pode resultar em penalidades, incluindo multas.
DECISÃO MONOCRÁTICA
PROCESSO: 03305/2023
CATEGORIA: Acompanhamento de Gestão
SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos
JURISDICIONADO: Poder Executivo do Município de Governador Jorge Teixeira
Política
Após decisão do STF, Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.
Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputado Laerte Gomes pede afastamento para tratamento de saúde e Jesuíno Boabaid assume mandato na Assembleia Legislativa
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O deputado estadual Laerte Gomes (PSD) anunciou seu afastamento temporário da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para dar início a um tratamento de saúde. A decisão foi comunicada oficialmente durante a sessão plenária desta terça-feira (25).
Laerte Gomes, que está em seu terceiro mandato como deputado estadual, destacou a necessidade de cuidar de sua saúde e agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e da população de Rondônia. “Este é um momento delicado e estou confiante de que com o tratamento adequado, em breve estarei de volta para continuar trabalhando pelo nosso estado,” afirmou o deputado em nota oficial.
Com o afastamento de Laerte Gomes, o suplente Jesuíno Boabaid (PSD) assume o mandato de deputado estadual. Boabaid, que já exerceu o cargo de deputado em legislaturas anteriores, é conhecido por sua atuação firme e comprometida com as causas sociais e de segurança pública.
“Meu objetivo é dar continuidade aos projetos e iniciativas importantes para a nossa população, enquanto o deputado Laerte realiza seu tratamento e recuperação,” declarou Jesuíno Boabaid.
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