Às vésperas do início do tarifaço contra o Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.  

Versão
O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O OFAC usou, como base, a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.

Mídias sociais
Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais estadunidenses ligadas ao presidente Donald Trump.

“Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”, disse a OFAC.

Em fevereiro deste ano, Moraes mandou suspender a Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona também da Truth Social. A companhia foi suspensa por não apresentar representante legal no Brasil, uma exigência da legislação nacional.

Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal.

Liberdade de expressão
O Departamento de Tesouro dos EUA acusa Moraes de violar a liberdade de expressão no Brasil e nos Estados Unidos. “Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão.”, comentou a OFAC.

O órgão do governo Trump diz que Moraes teria determinado “prisões preventivas sem acusações”; prisão de um jornalista e usuários de mídia “em retaliação por exercer liberdade de expressão”. Porém, a OFAC não especifica que casos foram esses.

Analistas consulados pela Agência Brasil vem alertando que a extrema-direita, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos, vem distorcendo a realidade dos processos judiciais no Brasil para sustentar que o país vive um clima de censura e perseguição.

“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).

Democracia
A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada.

“Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.

Muitos dos perfis suspensos por Moraes estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.

“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.

Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei brasileira.

Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.

A deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista – RO) anunciou nesta semana o pagamento de mais 2,4 milhões em emendas parlamentares individuais, destinadas exclusivamente ao fortalecimento da saúde pública em municípios de Rondônia. Os recursos são voltados para o custeio das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais, bem como para a construção de novas estruturas de atendimento.

Dez municípios foram contemplados com os novos repasses, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Ariquemes (e o Distrito de Bom Futuro), Buritis, Cabixi, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, São Francisco e Vale do Paraíso.

“A saúde sempre foi uma das minhas maiores prioridades. Esses recursos vão ajudar a manter as unidades funcionando, garantir atendimento digno à população e ampliar o acesso aos serviços básicos e especializados, seguimos firmes, com trabalho e resultados concretos que impactam diretamente a vida das pessoas”, completou.

A atuação da parlamentar na área da saúde não é recente. Desde o início do mandato, Cristiane já destinou mais de 45 milhões para o setor, abrangendo desde a atenção básica até a média e alta complexidade.

Entre as ações realizadas estão a compra de equipamentos hospitalares (como ultrassons, aparelhos de raio-X, ambulâncias, micro-ônibus e veículos para transporte de pacientes), construção e reforma de UBSs e hospitais, mutirões de cirurgias eletivas e de catarata, aquisição de medicamentos, colchões, roupas de cama, combustíveis, material permanente e apoio direto aos Agentes Comunitários de Saúde.

No campo e nas redes, a deputada vem destacando esses avanços com prestação de contas constante à população. Com a nova liberação de recursos, Cristiane Lopes segue consolidando seu compromisso com os rondonienses, assegurando não apenas investimentos, mas presença ativa e sensível às necessidades reais do povo.

Fonte: Assessoria

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa nesta terça-feira (29/7) em Roma, na Itália. A informação foi divulgada pelo deputado italiano Angelo Bonelli e confirmada pelo Ministério da Justiça brasileiro.

“Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Informei o endereço à polícia e, neste momento, os policiais estão identificando Zambelli”, publicou Bonelli em sua conta na rede social X (antigo Twitter).

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar, por envolvimento na invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti.

Após a condenação, a deputada bolsonarista fugiu do Brasil no início de junho rumo à Itália, país onde possui cidadania. Desde então, o governo brasileiro tentava sua extradição, até então sem sucesso.