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Governo de RO publica decreto que garante mais voos comerciais pelas companhias para o Estado
O Governo de Rondônia garantiu mais um importante avanço para possibilitar mais voos comerciais para o Estado, com a publicação do Decreto n° 28.989, de 21 de março de 2024, no Diário Oficial (Diof) de 26 de março, que altera o dispositivo no regulamento do ICMS para facilitar a operacionalidade das companhias aéreas. Com isso, as companhias devem oferecer voos diretos e regulares, com frequência mínima de 14 voos semanais, saindo de Porto Velho, visando o direito ao desconto de ICMS na compra de combustível de aviação, fato que atende as expectativas das companhias, que sinalizaram interesse ao cumprimento da medida a partir do segundo semestre deste ano.
As empresas estão oferecendo cerca de dez voos semanais e o novo posicionamento do Governo do Estado resolve a problemática, tendo em vista que o Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira passaria a receber cerca de dois voos diários (em média) das companhias, resultando em disponibilidade de oferta todos os dias da semana. Outro compromisso feito pelas companhias, é manter conexão entre Porto Velho com aeroportos considerados hubs, ou seja, pontos estratégicos de conexões com outros aeroportos.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha comentou a importância deste avanço no desenvolvimento do Estado. “Estamos há meses tratando com as empresas em busca de um consenso para melhorar o serviço. Com essa readequação, esperamos que os voos sejam estabilizados de modo que colaborem com a política de desenvolvimento, que está em curso em Rondônia. Queremos mais turistas, e visita de investidores”, salientou.
O titular da Secretaria de Estado das Finanças (Sefin), Luiz Fernando explicou que, a medida é resultado de uma rodada de cálculos feitos pelas empresas. “Os 14 voos semanais são interessantes para as empresas e ao Governo, garantindo aos usuários oferta diária. Para que as empresas tenham o benefício fiscal, elas precisam seguir à risca o que exige a legislação, logo, temos segurança em torno da oferta do serviço”, evidenciou.
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (Sinppenal) revelou que a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, detida por suspeita de integrar um esquema de lavagem de dinheiro com o Primeiro Comando da Capital (PCC), recebeu tratamento especial na Penitenciária Feminina de Santana, zona norte da capital.
A denúncia foi apresentada à Direção-Geral da Polícia Penal.
A entidade pediu a instauração de um processo administrativo e disciplinar para apurar o caso e punir os responsáveis pelas irregularidades. Segundo a denúncia, Deolane foi recebida pelo diretor da unidade prisional ao chegar, o que foge ao protocolo padrão.
Houve uma ordem para esvaziar uma sala de espera, que geralmente é utilizada para as prisioneiras aguardarem na fila do atendimento médico, para acomodar a advogada no local.
A influenciadora, acrescenta a instituição, consumiu refeições preparadas para os carcereiros e não as distribuídas às detentas. Além disso, pôde tomar banho quente, em chuveiro elétrico privativo e dormir em uma cama diferente das de concreto, disponibilizadas nas celas.
A investigada também teve direito a privacidade, já que o acesso de agentes penais à sala em que foi acomodada foi restringido, “comprometendo a fiscalização e segurança institucional”, conforme observa em nota.
“O Departamento Jurídico do Sinppenal sustenta que tais condutas violam frontalmente o artigo 3º da Lei de Execução Penal, que assegura igualdade de tratamento a todos os condenados e presos provisórios, salvo exceções legais, e o artigo 4º, que veda qualquer discriminação por condição social, econômica ou notoriedade pública”, disse o Sindicato.
A denúncia também cita a Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que impõe aos servidores o dever de observar os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência, além da obrigação de garantir a ordem nos estabelecimentos penais sem distinção arbitrária entre custodiados.
Balanço da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa que a penitenciária de Santana comporta 2.686 e registra um total de 2.822, o que configura superpopulação carcerária. Na penitenciária de Tupi Paulista, no oeste do estado, para onde a advogada foi transferida ontem (22), também se encontra na mesma condição, com limite de 714 vagas e 872 presas.
“Além da superlotação, a defasagem de policiais penais deixa a situação ainda mais complicada para os servidores. A penitenciária tem 1 mil celas. Segundo o relato de servidores, o acesso a medicamentos é limitado e atendimentos de maior complexidade frequentemente demoram por causa da longa espera pela escolta que, por vezes, nem chega”, critica o sindicato.
A SAP afirmou que Deolane “foi alocada de acordo com a determinação judicial, que reconheceu a existência de registro ativo da reeducanda como advogada”. “A atuação institucional da SAP limitou-se ao estrito cumprimento do dever legal e das ordens do Poder Judiciário”, informou a Secretaria.
Fonte: Agência Brasil
A seis dias do fim do prazo, 30,2% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h57 deste sábado (23), a Receita Federal recebeu 30.694.236 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). 
O número equivale a 69,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.
Segundo a Receita Federal, 62,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 20,9% terão que pagar Imposto de Renda e 16,8% não têm imposto a pagar nem a receber.
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,2%), mas 15,8% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,1% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
Um total de 59,4% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,4% dos envios.
O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s de 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.
Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
Fonte: Agência Brasil
A China suspendeu temporariamente as exportações de três frigoríficos brasileiros após identificar irregularidades sanitárias em cargas de carne bovina enviadas ao país.
A medida atinge unidades da JBS, da PrimaFoods e da Frialto e foi confirmada pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).
Foram suspensas a unidade da JBS em Pontes e Lacerda (MT), a planta da PrimaFoods em Araguari (MG) e o frigorífico da Frialto em Matupá (MT). Segundo a Abiec, o embargo tem caráter preventivo e temporário, enquanto as empresas adotam medidas para rastrear a origem das cargas e corrigir os problemas apontados pelas autoridades chinesas.
Irregularidades sanitárias
A Frialto informou que a fiscalização chinesa identificou a presença do hormônio sintético acetato de medroxiprogesterona em uma das cargas exportadas pela empresa.
Após a suspensão, a companhia reduziu em 40% a produção da unidade de Matupá e passou a direcionar parte da carne para outros mercados, como Estados Unidos, México, União Europeia e países árabes e asiáticos.
A empresa também afirmou ter iniciado uma investigação técnica dos lotes envolvidos e disse esperar a retomada das operações antes do início do ciclo de exportações da cota chinesa de 2027. Segundo a Frialto, a suspensão ocorre em um momento em que o Brasil já se aproxima do limite da cota de exportação para 2026, o que naturalmente reduziria os embarques no segundo semestre.
A Abiec afirmou que o Brasil possui um dos sistemas de controle sanitário mais rigorosos do mundo, com monitoramento permanente da cadeia produtiva e fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF). As cargas questionadas pela China, segundo a entidade, estão sendo tratadas conforme os protocolos sanitários firmados entre os dois países.
O Ministério da Agricultura e Pecuária e a Embaixada da China no Brasil não se manifestaram.
Liberação
A suspensão acontece na mesma semana em que a China autorizou a retomada das exportações de outras três plantas brasileiras que estavam embargadas desde março de 2025. Na quarta-feira (20), a China reabilitou as unidades da JBS em Mozarlândia (GO), da Frisa em Nanuque (MG) e da Bon-Mart Frigorífico em Presidente Prudente (SP).
Na ocasião, a Abiec comemorou a decisão e afirmou que a retomada reforça a confiança das autoridades chinesas no sistema sanitário brasileiro e na qualidade da carne bovina produzida no país. A entidade também destacou a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária nas negociações conduzidas diretamente em Pequim para restabelecer as habilitações.
O Brasil possui mais de 100 frigoríficos habilitados para exportar carne bovina para a China, principal destino internacional do produto brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
