O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) acolheu a tese do Ministério Público Eleitoral em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aijes) e cassou os diplomas de candidatos eleitos por fraude à cota de gênero. Essa é a primeira vez que o TRE/RO reconhece a prática.

As ações envolvem partidos dos municípios de Vilhena e Rolim de Moura e demonstraram que, em três casos distintos, candidatas fictícias viabilizaram as candidaturas masculinas dos partidos. De acordo com o MP Eleitoral, tais candidatas não realizaram campanha ou obtiveram votação inexpressiva e foram utilizadas com o único propósito de cumprir o percentual mínimo de 30% exigidos por lei.

Em todos os casos, a corte eleitoral aplicou as sanções de cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), de anulação dos votos e de inelegibilidade das candidatas fictícias por oito anos. Com a anulação dos votos e a cassação dos Draps dos partidos, foi determinada a retotalização dos votos e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a composição das câmaras municipais. As decisões são passíveis de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entenda os casos – Em Vilhena, a ação do MP Eleitoral resultou na cassação do diploma do vereador eleito Gabriel Afonso Graebin e na inelegibilidade de Odinéia Gomes Pereira, do Partido Renovação Democrática (PRD). Odinéia obteve zero votos e, conforme as investigações, não realizou atos de campanha efetivos. O Tribunal rejeitou as defesas do partido e dos candidatos, como a alegada desistência tácita, por falta de provas robustas.

Em outro caso, no município de Rolim de Moura, a Justiça Eleitoral deu provimento ao recurso do MP Eleitoral e reconheceu a fraude praticada pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB). A candidata Ane Karoline dos Santos Soares, que obteve apenas dois votos, confessou em audiência que não fez campanha, mesmo tendo recebido material do partido. A decisão resultou na cassação do Drap do PMB e na inelegibilidade da candidata por oito anos.

O terceiro caso também ocorreu em Rolim de Moura e se deu por meio de ação conjunta de um candidato e do MPE. As candidatas Ana Caroline Cardoso de Azevedo e Lucilene Dias, do Partido Trabalhista Nacional (PTN) – atualmente Podemos – obtiveram um e dois votos, respectivamente, e foram consideradas fictícias. A inexpressiva votação, a falta de atos de campanha e a movimentação financeira irrelevante foram os elementos determinantes para a decisão. Com a anulação dos votos do partido, o diploma do vereador eleito Marcelo Henrique Belgamazzi foi cassado, e as candidatas foram declaradas inelegíveis por oito anos.

Agosto Lilás – A fraude à cota de gênero não é apenas uma infração eleitoral, mas uma prática que configura violência política de gênero. Em sintonia com o Agosto Lilás, campanha nacional de combate à violência contra a mulher, a atuação do MP Eleitoral e as decisões do TRE/RO reforçam a importância de proteger a participação feminina nos espaços de poder.

As seis dezenas do concurso 2.897 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 100 milhões. O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

O governo de Rondônia foi destaque nacional ao receber o 2º lugar na categoria Segurança Pública do Prêmio Brasil MAIS 2025, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O reconhecimento veio a partir de um projeto desenvolvido pela Polícia Militar, por meio do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), com foco no enfrentamento aos crimes ambientais.

A premiação representa o trabalho de uma gestão que prioriza ações práticas em defesa do meio ambiente. Sob a liderança do governador Marcos Rocha, o estado tem investido na modernização das forças de segurança, com uso de tecnologias que fortalecem o combate a ilícitos ambientais. “A premiação é resultado dos investimentos do governo do estado em ferramentas digitais que tem dado suporte a uma atuação mais eficiente,” ressaltou o governador de Rondônia.

O projeto adotou a plataforma Brasil MAIS, que reúne imagens de satélite, ferramentas de geoprocessamento e alertas em tempo real, permitindo identificar rapidamente áreas sob risco, como desmatamento, garimpo e ocupações irregulares. Com essas ferramentas, as equipes conseguiram agir de forma mais precisa, reduzindo impactos e ganhando agilidade.

Os resultados das operações confirmam a efetividade da estratégia. Entre as ações realizadas estão o combate à extração mineral ilegal no Rio Madeira, que retirou dragas da Área de Proteção Ambiental; a desocupação de mais de 7 mil hectares no Parque Estadual Guajará-Mirim; e a fiscalização em boa parte dos municípios do estado, que resultou em apreensões de equipamentos utilizados em crimes ambientais.

O comandante do BPA, tenente-coronel Railinson Baumann, explicou como o uso da tecnologia transformou o modo de atuação. “Temos agora acesso diário a imagens de satélite e conseguimos cruzar dados geográficos para planejar melhor nossas operações. Tudo isso agiliza a tomada de decisão em campo”, afirmou.

O comandante-geral da PMRO, coronel Regis Braguin, também reforçou que a integração entre segurança pública e proteção ambiental tem feito diferença. “A conquista mostra que o estado está comprometido com a preservação e com a aplicação correta da lei.”

A cerimônia de entrega do Prêmio Brasil MAIS aconteceu em 10 de junho, em Brasília, durante o Encontro Nacional da Rede MAIS. Foram avaliados 59 projetos de várias partes do país, com base em critérios como inovação, impacto social e eficiência na gestão pública.

Assessoria