Geral
MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias
Começou a tramitar no Congresso Nacional a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. O texto foi publicado na sexta-feira (25) e prevê a extinção, em 30 dias, das autorizações concedidas às empresas que atualmente operam nesse mercado. A MP também estabelece regras para a devolução dos recursos dos apostadores, proíbe publicidade e patrocínio das bets e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras relacionados às apostas. A medida já está em vigor, mas precisa ser analisada no prazo de 120 dias para se tornar lei em definitivo.
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023, e alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em meio físico quanto virtual. A proibição também vale para empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. As apostas autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal também serão encerradas. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não são atingidas pela medida.
Desde a publicação da MP, estão proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas. Os sites e aplicativos poderão permanecer disponíveis para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ficar indisponíveis. As autorizações existentes serão extintas 30 dias depois da publicação da medida, em 25 de outubro. Novas concessões, permissões ou autorizações também estão proibidas.
Prazos
As autorizações atualmente existentes serão extintas 30 dias após a publicação da MP. A medida estabelece que o encerramento ocorre por motivo de interesse público. As empresas também não terão devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas nem a indenização pelo poder público.
Além disso, desde a publicação da MP ficam proibidas novas concessões, permissões ou autorizações. Pedidos que ainda aguardavam decisão também ficam prejudicados.
Apesar do prazo de 30 dias para a extinção formal das autorizações, a operação das plataformas deverá parar antes. A partir do dia 6 de outubro, as empresas terão que tornar indisponíveis os sites e aplicativos utilizados para a oferta de apostas, inclusive nas lojas de aplicativos. O descumprimento poderá levar ao bloqueio das plataformas.
Desde a publicação da medida, também fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas utilizadas pelos apostadores, com exceções relacionadas à liquidação de ativos em que já estivessem aplicados recursos dos usuários e desde que o dinheiro seja destinado ao cumprimento das obrigações de encerramento.
Devolução de recursos
A MP estabelece regras para a restituição dos valores devidos aos apostadores. Apostas que ainda estiverem abertas e cujo resultado não tenha sido apurado até o fim do prazo de dez dias após a publicação serão consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado. Prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro desse período deverão ser pagos normalmente.
Depois da retirada das plataformas do ar, as empresas terão dois dias para informar às instituições financeiras os valores a serem devolvidos, identificados pelo CPF, e garantir os recursos necessários às restituições. As mesmas informações deverão ser encaminhadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os bancos e demais instituições de pagamento terão sete dias para fazer as transferências.
A devolução deverá ser feita para conta ativa de titularidade do próprio apostador, preferencialmente a conta de origem dos recursos. Quando isso não for possível, o dinheiro será transferido para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que fará a restituição sob supervisão do Ministério da Fazenda.
O descumprimento das obrigações de restituição sujeitará a empresa a multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções. Os operadores também deverão conservar, por pelo menos cinco anos, dados e documentos relativos a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios.
Calendário
- 25 de setembro: publicação da MP e proibição de novos aportes de dinheiro nas plataformas.
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os saldos. Também termina o prazo para retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio.
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis.
- 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar às instituições financeiras os valores a serem devolvidos, identificados pelo CPF, e garantir os recursos necessários às restituições.
- Até 14 de outubro: prazo para as instituições financeiras concluírem as devoluções.
- A partir de 14 de outubro: valores cuja restituição não puder ser realizada pelas instituições financeiras serão transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal.
- 25 de outubro: serão extintas as concessões, permissões e autorizações para exploração das apostas de quota fixa.
Fiscalização
O encerramento das atividades não afasta as obrigações das empresas de apostas relativas ao período em que esteve autorizado. Continuam válidas obrigações regulatórias, tributárias e financeiras, além das regras relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao jogo responsável e à integridade esportiva.
As empresas deverão ainda conservar, por pelo menos cinco anos, dados e documentos relativos aos apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios.
Os operadores também deverão transmitir à Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), informações sobre usuários, apostas, depósitos, saques, prêmios, saldos remanescentes, restituições e receitas obtidas durante o período de funcionamento.
Pix e outras transações
Para impedir a continuidade das apostas depois da proibição, a MP estabelece normas relacionadas ao sistema financeiro. Bancos, instituições de pagamento e demais participantes de arranjos de pagamento ficam proibidos de processar ou viabilizar transações destinadas às apostas de quota fixa. A exceção são as operações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução do dinheiro aos apostadores. A vedação alcança também os sistemas de pagamento instantâneo.
O Banco Central deverá criar um sistema de comunicação eletrônica para permitir a rejeição de transações e a devolução interbancária de recursos relacionados a apostas ilegais nas transferências de fundos em tempo real.
Publicidade e patrocínios
A medida também proíbe ações de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa em qualquer meio físico ou digital. A vedação alcança conteúdos que ofereçam, promovam, divulguem ou facilitem o acesso às apostas quando direcionados ao público brasileiro, independentemente do formato ou da existência de remuneração.
Materiais publicitários e sinais de patrocínio já existentes deverão ser retirados em até dez dias após a publicação da MP. A regra não alcança conteúdo produzido antes da publicação da medida no qual a propaganda de apostas apareça apenas de forma acessória.
A publicidade feita em desacordo com as novas regras será considerada abusiva para os fins do Código de Defesa do Consumidor e poderá resultar em sanções administrativas, inclusive contrapropaganda, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Redes sociais e aplicativos
A MP atribui novas responsabilidades às plataformas digitais. Os provedores de aplicações de internet terão o dever de prevenir e impedir a circulação de conteúdos que promovam ou facilitem o acesso às apostas, mesmo quando produzidos por terceiros.
As plataformas também deverão retirar esses conteúdos quando notificadas por autoridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos e serviços proibidos pela MP.
O descumprimento poderá resultar em advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, multa diária e, em determinados casos, suspensão temporária ou proibição das atividades. Na ausência de faturamento, a multa varia de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Bloqueio de sites
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão pedir o bloqueio ou redirecionamento dos sites que continuarem oferecendo apostas de quota fixa.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará responsável por receber e distribuir as ordens administrativas de bloqueio às empresas que fornecem conexão à internet e a outros agentes envolvidos. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) receberá as ordens relacionadas aos serviços de nomes registrados sob o domínio “.br”.
A MP também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil. O colegiado deverá articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegais. Sua composição e funcionamento ainda serão definidos em regulamento.
Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverão compartilhar informações necessárias à fiscalização, respeitadas as regras de proteção de dados e sigilo. Estados e Distrito Federal também deverão adotar medidas para cumprir a proibição e poderão firmar acordos de cooperação com a União.
Justificativa
Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o governo afirma que a experiência acumulada desde o início do mercado regulado mostrou que os mecanismos de controle existentes não seriam suficientes para proteger adequadamente a saúde, os consumidores, crianças, adolescentes e a estabilidade financeira das famílias.
Segundo o documento, estudos estimam que em 2025 a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas pode ter alcançado dezenas de bilhões de reais. O governo também associa a atividade a impactos sobre consumo, arrecadação e distribuição de renda e cita riscos relacionados ao jogo problemático, como endividamento, ansiedade, depressão, isolamento social e aumento do risco de suicídio. Essas afirmações integram a justificativa apresentada pelo Executivo para a edição da MP.
Contas públicas
A própria justificativa do governo reconhece que a proibição terá impacto sobre a arrecadação federal. A equipe econômica estima redução de receitas tributárias de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. Também calcula perda de R$ 38,4 milhões na arrecadação da taxa de fiscalização entre setembro e dezembro deste ano e de R$ 115,2 milhões em cada um dos dois anos seguintes — cerca de R$ 268,8 milhões no triênio.
Segundo o Executivo, os efeitos de 2026 serão considerados no próximo Relatório de Avaliação Bimestral. Para 2027 e 2028, deverão ser encaminhadas informações adicionais ao projeto da Lei Orçamentária de 2027 para os ajustes nas receitas projetadas. Não haverá, segundo a exposição de motivos, perda relativa às outorgas já concedidas, porque os valores correspondentes foram integralmente pagos.
Como nas demais propostas em tramitação no Senado, a população pode se manifestar sobre a MP por meio do Portal e-Cidadania. Até o momento da publicação desta matéria, quase 199 mil pessoas haviam opinado a favor da medida e 70,6 mil, contra.
Fonte: Agência Senado
O Brasil chegou em 1023 casos relacionados ao Mpox, doença viral transmitida principalmente pelo contato direto com lesões na pele. Segundo o painel epidemiológico do Ministério da Saúde, atualizado nesta quinta-feira (12), até o momento, houve uma morte pela doença e outros 581 casos foram registrados como suspeitos.
O número representa um aumento de mais de 22% dos registros em menos de uma semana, visto que, no domingo (8), a pasta tinha anunciado 832 casos no país.
A onda crescente está concentrada nos estados do Rio de Janeiro (390), São Paulo (388), Ceará (61) e Minas Gerais (45).
A maioria dos casos apresenta evolução de leve a moderada. Apesar de rara, os óbitos podem acontecer, especialmente entre pessoas do grupo de risco que contenham a imunidade baixa, como por exemplo, pacientes que convivem com HIV/AIDs.
Além do contato direto com lesões na pele, a transmissão ocorre também por fluidos corporais e secreções respiratórias durante contato próximo e prolongado. O contato sexual também pode favorecer a transmissão.
Entre os principais sintomas estão febre, mal-estar, dores no corpo, aumento dos gânglios linfáticos e lesões cutâneas. Essas manifestações evoluem ao longo de diferentes estágios, até a formação de crostas.
Ministério da Saúde amplia vacinação
Em meio ao aumento do número de casos, o Ministério da Saúde autorizou a aquisição de 25 mil doses da vacina contra a Mpox.
Segundo o comunicado da pasta, divulgado no domingo (8), a ampliação ocorre após negociações, para vender a quantidade máxima de doses ao país, com o laboratório dinamarquês fabricante do imunizante. A aquisição será realizada por meio do Fundo Rotatório da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), que libera recursos aos países para a compra de vacinas.
As novas doses reforçarão o estoque nacional, que já abasteceu nove unidades da Federação com 3.650 doses, entre elas Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.
Quem pode se vacinar
A vacinação é recomendada para:
Pessoas vivendo com HIV/aids (PVHA), a partir dos 18 anos, com contagem de linfócitos T-CD4 inferior a 100 células/mm³;
Pessoas com contagem de CD4 inferior a 200 células/mm³;
Usuários de profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP);
Profissionais de laboratório que manipulam amostras de Mpox;
Pessoas vivendo com HIV/aids, independentemente da contagem de CD4*.
*O CD4 é um tipo de célula de defesa do organismo que é atacada e destruída pelo HIV.
O esquema vacinal prevê duas doses, com intervalo de 28 dias. Elas são disponibilizadas nos Centros de Referência de Imunização. Pessoas que tiveram contato de médio ou alto risco com casos suspeitos ou confirmados de Mpox também podem ser vacinadas, depende da avaliação.
A pasta afirma que a vacinação não é realizada em massa e é recomendada apenas para grupos específicos, com maior risco de desenvolver a doença. A imunização é vista como uma medida adicional e não substitui as medidas de prevenção e os cuidados para evitar a transmissão do vírus.
Fonte: CNN Brasil
O que deveria ser um momento de lazer em família acabou provocando indignação no engenheiro Prestes Campos. Ao visitar o Parque Circuito, em Porto Velho, acompanhado do neto Lorenzo José, de 6 anos, ele levou a criança ao banheiro masculino e se deparou com uma pichação contendo palavras ofensivas. A situação chamou a atenção por ocorrer poucos dias após a entrega do espaço revitalizado à população.
“Fiquei sem palavras quando entrei no banheiro com meu neto e vi aquelas palavras vulgares pichadas. É muito triste encontrar um espaço recém-inaugurado nessa situação, principalmente em um parque frequentado por crianças e famílias. Precisamos ter mais consciência e cuidar do que é de todos nós”, relatou Prestes.
Inaugurado no dia 24 de outubro, o Parque Circuito passou por revitalização para oferecer melhores condições de lazer, convivência e qualidade de vida aos moradores da capital. Entretanto, o episódio reforça a necessidade de conscientização sobre o uso adequado e a preservação dos equipamentos públicos.
ESPAÇO DE TODOS
A preservação dos espaços de lazer também depende da participação dos frequentadores.
O prefeito Léo Moraes destacou que os investimentos realizados nos parques precisam ser acompanhados pelo compromisso coletivo com a conservação.
“Estamos recuperando os espaços públicos para que as famílias tenham locais de qualidade para aproveitar com seus filhos. O Parque Circuito foi entregue para a população e precisa ser respeitado. Cuidar do patrimônio público é cuidar da nossa cidade e garantir que outras pessoas também possam aproveitar essas melhorias”, destacou o prefeito.
Além de comprometer a aparência do ambiente, as pichações prejudicam a conservação das estruturas e podem gerar a necessidade de novos serviços de manutenção, utilizando recursos que poderiam ser destinados a outras melhorias.
O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (Emdur), Bruno Holanda, ressaltou a importância da colaboração da população para manter os espaços revitalizados em boas condições.
“Trabalhamos para entregar ambientes mais agradáveis e seguros às famílias. É lamentável que um espaço recém-revitalizado já apresente esse tipo de situação. A preservação do patrimônio público também depende do cuidado e do respeito de cada cidadão”, afirmou.
PRESERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
A revitalização do Parque Circuito representa um investimento na valorização dos espaços de convivência e no incentivo às atividades ao ar livre. Para que as melhorias sejam mantidas, é fundamental que os frequentadores utilizem os equipamentos de forma responsável.
Entre os cuidados necessários estão o descarte correto do lixo, a preservação dos banheiros, bancos e demais estruturas, além do respeito às áreas verdes e aos espaços destinados às crianças.
A população também pode contribuir comunicando aos órgãos responsáveis situações de vandalismo ou danos aos equipamentos públicos, sem tentar confrontar possíveis autores.
O Parque Circuito é um espaço de uso coletivo, e sua conservação depende tanto da manutenção realizada pelo poder público quanto da colaboração dos frequentadores. Preservar esses ambientes é garantir que crianças, jovens e adultos continuem desfrutando de locais adequados para o lazer e a convivência.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), informa que o sistema do Cadastro Único ficará temporariamente indisponível nesta sexta-feira (13 de novembro), em razão de uma manutenção programada no calendário oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Os atendimentos que dependem diretamente do sistema serão suspensos durante esse período e retomados normalmente na segunda-feira (16). A interrupção afetará a Central do Cadastro Único, todos os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os demais polos de atendimento vinculados à Semias.
Durante a indisponibilidade, não será possível realizar serviços e procedimentos que dependam de acesso à plataforma. A suspensão faz parte da programação nacional de manutenção e atualização do sistema.
A Central do Cadastro Único orienta os usuários que necessitam desses serviços a se organizarem com antecedência e, sempre que possível, anteciparem suas demandas, evitando deslocamentos durante o período em que o sistema estiver indisponível.
O gerente do Cadastro Único da Semias, Clóvis Henrique da Silva, reforçou a importância de os usuários observarem o período de suspensão e organizarem suas demandas.
“É importante que as famílias fiquem atentas a essa suspensão temporária e procurem antecipar os atendimentos que dependem do Cadastro Único. A manutenção é necessária e, assim que o sistema estiver novamente disponível, os serviços voltarão a funcionar normalmente”, orientou.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância de manter a população informada para que os usuários possam se organizar e evitar transtornos.
“Nosso dever é assegurar que a população receba as informações com antecedência e saiba como se organizar. Essa manutenção faz parte dos procedimentos necessários para o bom funcionamento do Cadastro Único. Na segunda-feira, os atendimentos estarão normalizados para continuar garantindo o acesso da população aos serviços”.
O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, também reforçou a importância de as famílias acompanharem a situação cadastral e observarem os prazos de atualização das informações.
“É fundamental que as famílias mantenham seus dados atualizados e fiquem atentas aos prazos do Cadastro Único. A Semias trabalha para garantir a continuidade dos atendimentos e orientar os usuários, evitando prejuízos no acesso aos programas e benefícios sociais”, ressaltou.
A Semias reforça que os atendimentos que dependem do sistema serão retomados normalmente na segunda-feira (16), quando as famílias poderão voltar a procurar os serviços nos postos de atendimento do município.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
