A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2023), que trata da transposição de servidores dos ex-territórios para a folha da União, avançou na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A medida busca corrigir distorções históricas e garantir reconhecimento e segurança jurídica a servidores que contribuíram diretamente para a formação dos estados da Região Norte.

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) tem se destacado como uma das parlamentares mais atuantes na defesa da proposta desde o início da tramitação. Ainda em 2023, a deputada protocolou requerimento para criação da Comissão Especial da PEC, com o objetivo de dar celeridade ao processo legislativo.

Além disso, participou de audiências públicas, articulações com sindicatos e reuniões institucionais para garantir o avanço da matéria. “A luta deve ser de todos nós. A transposição representa dignidade, justiça e desenvolvimento para Rondônia”, afirmou a parlamentar em defesa da proposta.

A PEC 47, originária da PEC 7/2018 no Senado, prevê que servidores ativos e aposentados que atuaram nos ex-territórios ou mantiveram vínculo com a administração pública até dez anos após a criação dos estados possam ser incorporados ao quadro federal. A proposta também estabelece parâmetros remuneratórios, inclusive para categorias como policiais civis e militares.

O avanço recente da proposta foi anunciado durante reunião com lideranças do Congresso Nacional, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A expectativa é de que, após a análise na CCJ, seja criada uma comissão especial para discussão do mérito antes da votação em plenário.

Para Cristiane Lopes, a aprovação da PEC representa mais do que uma conquista legislativa. “Estamos falando de pessoas que ajudaram a construir Rondônia e que aguardam há anos por esse reconhecimento. Seguiremos trabalhando para garantir justiça e dignidade a esses servidores e suas famílias”, destacou.

A parlamentar reafirmou que continuará acompanhando todas as etapas da tramitação, atuando junto à bancada federal e aos órgãos competentes para garantir a aprovação da matéria e sua efetiva implementação.

Fonte: Assessoria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (16), que é interesse do Brasil incrementar a produção de gás na Bolívia e aumentar o volume de importação do insumo para o Brasil. 

Lula recebeu o novo presidente boliviano, Rodrigo Paz, em visita oficial no Palácio do Planalto e destacou a cooperação energética como um pilar estruturante da parceria entre os dois países.

“Em um contexto internacional marcado por conflitos que ameaçam a provisão segura de combustíveis, a Bolívia permanece como uma fonte segura e mantém a condição de maior fornecedor de gás natural para o Brasil”, disse Lula em declaração à imprensa.

Lula acrescentou que conversou com Paz sobre a possibilidade de ampliar investimentos nessa área e incrementar o volume exportado para o mercado brasileiro.

Para Lula, há décadas a Petrobras ajuda a construir na Bolívia “uma das mais importantes experiências de integração energética da América Latina”. Ainda assim, a estatal, que já foi responsável por 60% da produção de gás natural boliviano, opera hoje 25% do total produzido no país.

“O Gasoduto Brasil–Bolívia serviu muito ao crescimento da indústria brasileira e do setor de hidrocarbonetos boliviano. Hoje, ele pode ser aproveitado para uma integração mais ampla dos mercados de gás do Cone Sul. Também poderá contribuir para abastecer a fábrica de fertilizantes que o governo boliviano considera instalar em Puerto Quijaro”, disse Lula.

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A – Agência Petrobrás/Divulgação

Sistemas elétricos

Durante a visita desta segunda-feira, Brasil e Bolívia firmaram acordo para a interconexão também dos sistemas elétricos. A previsão é a construção de uma linha de transmissão entre a província de Germán Busch, no departamento boliviano de Santa Cruz, e o município de Corumbá, no estado brasileiro de Mato Grosso do Sul.

“Vamos otimizar o uso dos recursos existentes nos dois países e levar eletricidade a regiões ainda dependentes de diesel.”, ressaltou Lula. 

O presidente brasileiro disse ainda que o Brasil está disposto a cooperar com a Bolívia também com apoio à produção de biocombustíveis e outros recursos renováveis. “Isso significa mais segurança energética e diversificação de fontes de fornecimento, além de possibilitar a descarbonização de nossas economias”.

Mineração

O presidente Rodrigo Paz também destacou as possibilidades de parcerias em mineração, já que a Bolívia tem grandes concentrações e diversidade de minerais.

“A capacidade de desenvolvimento da Bolívia é extraordinária e disso depende também a boa fé e as relações geradas com nações irmãs, como é o Brasil”, disse.

Além da cooperação na área de energia, os dois presidentes trataram de outros temas como integração física, combate a ilícitos transnacionais, comércio e investimentos, cooperação para o desenvolvimento e temas migratórios e consulares.

Um segundo ato de cooperação assinado durante a visita de hoje trata de cooperação turística, em especial para promoção do turismo e formação e qualificação na área.

O terceiro e último acordo firmado entre Brasil e Bolívia visa fortalecer a cooperação e coordenação contra o crime organizado transnacional. O objetivo é aprimorar ações para prevenção, investigação, repressão e sanção de crimes como tráfico de pessoas, narcotráfico, lavagem de dinheiro, mineração ilegal, tráfico de armas, crimes cibernéticos e crimes ambientais.

Comércio

Durante a declaração à imprensa, o presidente Lula ainda lembrou que o Brasil é o segundo maior parceiro comercial da Bolívia, mas que o intercâmbio entre os dois países vem caindo nos últimos anos. Em 2013, a balança comercial chegou a US$ 5,5 bilhões, enquanto em 2025, esse valor foi de apenas US$ 2,6 bilhões.

Para o presidente brasileiro, há disposição de empresários para investir e impulsionar parcerias.

“Há muitas oportunidades no setor de alimentos, lácteos, material genético, sementes, frutas, algodão, cana de açúcar e soja, além de aprofundar a cooperação em biotecnologia, com o apoio da Embrapa”, afirmou Lula.

Nesta terça-feira (17), o presidente Rodrigo Paz abrirá evento empresarial em São Paulo, com o objetivo de explorar oportunidades de comércio e investimentos. Cerca de 120 empresários bolivianos acompanham a comitiva.

Em setembro de 2025, mais de 100 empresas brasileiras estiveram na Expocruz em Santa Cruz de la Sierra, a maior feira multissetorial da América do Sul.

A expectativa é que a construção da segunda ponte ligando Brasil e Bolívia também facilite esse intercâmbio. A via sobre o Rio Mamoré faz parte das Rotas de Integração Sul-Americana e vai ligar Guajará-Mirim, em Rondônia, e Guayarámerin, no departamento boliviano de Beni. A previsão é que as obras sejam iniciadas em 2027.

“Como parte do Quadrante Rondon, [a ponte] vai melhorar a conectividade dos produtores do Brasil e da Bolívia aos portos do Chile e do Peru, permitindo escoamento pelo Oceano Pacífico e acesso aos mercados asiáticos”, explicou Lula.

Fonte: Agência Brasil

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), passa a valer em todo o Brasil nesta terça-feira (17), estabelecendo uma série de regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A nova legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais, atingindo diretamente empresas de tecnologia e também responsabilizando famílias quanto ao uso seguro da internet por menores de idade. Apesar das novas diretrizes, o ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, mas complementa a proteção já existente, agora adaptada ao mundo digital.

Sancionada em setembro do ano passado, a lei tem sido considerada um marco por especialistas da área, que classificam a medida como histórica e inovadora. A proposta ganhou força após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca, que expôs a exploração e sexualização de menores em redes sociais, impulsionando o debate público e a mobilização de autoridades.

Entre os principais pontos da nova legislação está a proibição da monetização de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes de forma sexualizada, além da obrigatoriedade de remoção rápida em até 24 horas de materiais envolvendo violência, exploração sexual, bullying, incentivo à automutilação e outros conteúdos nocivos.

A lei também determina que menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com autorização e supervisão dos responsáveis legais. Outro avanço importante é o fim da autodeclaração simples de idade, exigindo mecanismos mais eficazes para comprovar a faixa etária dos usuários.

Além disso, plataformas digitais deverão oferecer ferramentas de controle parental mais acessíveis, enquanto aplicativos e sistemas operacionais terão que compartilhar um “sinal de idade”, permitindo maior controle sobre conteúdos e serviços oferecidos.

O impacto da nova lei é significativo diante do cenário atual: dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 apontam que 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão conectados à internet, sendo que a maioria possui perfil em redes sociais desde cedo.

A legislação também mira práticas consideradas abusivas, como as “loot boxes” em jogos eletrônicos mecanismos semelhantes a apostas e anúncios direcionados que podem prejudicar financeiramente menores.

Com a nova regra, empresas que descumprirem as normas poderão sofrer sanções severas, incluindo multas de até 10% do faturamento, suspensão das atividades e até proibição de funcionamento no país em casos mais graves.

Para especialistas, o ECA Digital inaugura uma nova fase de responsabilidade compartilhada entre plataformas e famílias, com o objetivo de tornar o ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes em todo o país.