Política
Cristiane Lopes Promove Audiência Pública para Debater Problemas do Transporte Aéreo na Região Norte
A audiência abordou temas críticos como cancelamentos e atrasos de voos, altos custos
das passagens e a diminuição das rotas disponíveis, o que têm impactado severamente
na mobilidade e no desenvolvimento econômico da região
Nesta terça-feira (11), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos
Deputados aconteceu uma audiência pública de muita relevância promovida
pela deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), para discutir soluções para
os frequentes problemas no transporte aéreo de passageiros na Região Norte.
A deputada Cristiane Lopes, iniciou a audiência agradecendo a presença dos
deputados e senadores presentes, representantes do setor aéreo, autoridades
e cidadãos que se uniram para discutir a gravidade da situação. Destacou que
a crise aérea tem impactado severamente a conexão e acesso aos serviços de
transporte aéreo.
“As dificuldades enfrentadas por nossos cidadãos diante da escassez de voos,
dos altos preços das passagens e das limitações na oferta de transporte aéreo
na região são desafios que necessitam de nossa atenção e ação imediata.
Essas não são apenas inconveniências isoladas, mas sintomas de um
problema que afeta diretamente o direito de locomoção da população”, afirmou.
Um dos temas principais da audiência foi o Projeto de Lei nº 539/2024, de
autoria da Deputada Cristiane Lopes, que tem como objetivo permitir que
empresas de transporte aéreo de países vizinhos que estejam autorizadas a
operar no Brasil possam oferecer trechos domésticos em território nacional,
especificamente, na região amazônica.
“Com esta proposta, buscamos ampliar as opções de transporte aéreo no norte
do país, possibilitando que companhias estrangeiras contribuam para suprir a
demanda por voos domésticos em áreas onde a oferta é limitada”, comentou.
Além disso, a medida tem o potencial de estimular a concorrência no setor,
reduzir os custos das passagens e promover um ambiente mais competitivo e
acessível para os passageiros. É fundamental destacar que esta iniciativa não
apenas visa resolver a crise aérea em Rondônia, mas também contribuir para o
desenvolvimento econômico e social de toda a região norte.
O Dr. Gabriel Tomasete, advogado especialista em direito do consumidor e
presidente da Comissão Céus Abertos, e Walter Moura, presidente da
Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB,
expuseram os desafios enfrentados pelos consumidores e a necessidade de
maior transparência e compromisso das empresas aéreas com seus clientes.
Igor Brito, Diretor de Relações Institucionais do Instituto de Defesa do
Consumidor (IDEC), complementou, sugerindo medidas regulatórias mais
rígidas para proteger os direitos dos passageiros.
O evento contou também com a participação de diversos especialistas e
representantes de entidades relevantes no setor aéreo e na defesa do
consumidor e todos fizeram uso de fala e cada um, ao seu tempo apresentou
argumentos, soluções, insatisfações, porém, todos concordaram e entenderam
a urgência da resolução dos problemas apresentados.
Entre eles, Adriano Pinto de Miranda, Superintendente de Acompanhamento de
Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Daniela Nicolai
de Oliveira Lima, Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério
Público de Rondônia, Jurema Monteiro, Presidente da Associação Brasileira
das Empresas Aéreas (ABEAR), representando as empresas Gol Linhas
Aéreas Inteligentes e Latam Brasil, César Grandolfo, Diretor de Relações
Institucionais da Azul Linhas Aéreas Brasileiras e a Dra. Euma Tourinho, juíza
aposentada.
Valdir Vargas, representante da Associação Comercial e Empresarial de Porto
Velho, enfatizou o impacto negativo dos problemas no transporte aéreo sobre o
comércio e o turismo local. “A conectividade aérea é crucial para o
desenvolvimento econômico de nossa região. Precisamos de soluções
urgentes para evitar que os problemas atuais continuem prejudicando nosso
crescimento”.
Cristiane Lopes finalizou a audiência destacando a necessidade de uma ação
coordenada entre governo, empresas aéreas e órgãos reguladores para
resolver os problemas enfrentados pelos passageiros na região Norte.
“Comprometo-me a continuar trabalhando para encontrar soluções viáveis e
urgentes para melhorar o transporte aéreo, garantindo assim o direito de
locomoção e promovendo o desenvolvimento econômico da região norte do
País”, finalizou.
O Ministério Público Eleitoral já contestou na Justiça mais de 900 registros de candidatura apresentados para as Eleições 2026. O balanço parcial considera ações e pareceres apresentados até a última quarta-feira (26).
De acordo com o levantamento, entre os motivos apontados pelo MPE para impugnar as candidaturas estão condenações criminais, por improbidade administrativa e por abuso de poder político e econômico; envolvimento com organizações criminosas; falta de filiação partidária ou de quitação eleitoral; além de irregularidades na prestação de contas.
Também são alvo de impugnação candidatos que tiveram contas de gestões anteriores rejeitadas. Há ainda casos de políticos que não se afastaram de determinados cargos ou funções dentro do prazo estabelecido pela legislação para disputar as eleições.
Segundo o MPE, mais de 70% das impugnações questionam registros de candidatos aos cargos de deputado estadual e deputado federal. Os candidatos de São Paulo lideram o número de impugnações, com 557 casos. Na sequência aparecem Maranhão, com 55 impugnações; Minas Gerais, com 41; Paraíba, com 39; e Distrito Federal, com 33.
Na disputa pela Presidência da República, o MPE contestou apenas uma candidatura, a de Pablo Marçal (PRTB). O principal fundamento do pedido é uma condenação por uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições municipais de 2024, que deixou Marçal inelegível até outubro de 2032.
A impugnação ainda será analisada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Até que haja uma decisão definitiva da Justiça Eleitoral, no entanto, o tribunal já determinou que Marçal não poderá acessar recursos do Fundo Eleitoral, participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão nem de debates entre candidatos.
Dentre as candidaturas aos governos dos estados, houve pelo menos nove impugnações. Um exemplo é o registro de José Roberto Arruda para o Distrito Federal. O MP Eleitoral entende que ele está inelegível até 2030 em razão de seis condenações por improbidade administrativa.
No Rio de Janeiro, o MPE também contestou a candidatura de Anthony Garotinho ao governo estadual, com base nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Impugnações contra candidaturas a governador ou vice também foram apresentadas em São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Amapá e Alagoas.
Para disputar uma eleição, o candidato precisa cumprir os requisitos previstos na Constituição Federal e na legislação eleitoral, além de não estar enquadrado em nenhuma hipótese de inelegibilidade. Cabe à Justiça Eleitoral analisar as impugnações apresentadas e decidir se os candidatos atendem aos critérios para participar da disputa.
Fonte: CNN Brasil
Política
MP Eleitoral recomenda a partidos políticos que não façam propaganda eleitoral em eventos festivos de Rondônia
O Ministério Público (MP) Eleitoral recomendou que diretórios regionais de partidos políticos não promovam nem permitam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante eventos festivos em Rondônia, como cavalgadas, feiras agropecuárias e festivais de praia. Pela Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), a distribuição de bens é proibida em anos eleitorais, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já em execução.
Pela recomendação, candidatos e partidos também não devem usar a estrutura física ou de pessoal dos eventos para propaganda eleitoral, nem fazer promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O MP Eleitoral destaca que a utilização de fotografias, nomes, cargos e slogans que levem ao conhecimento geral uma candidatura, mesmo de forma dissimulada ou sem pedido expresso de voto, caracteriza propaganda antecipada.
O procurador regional eleitoral Leonardo Caberlon ressaltou na recomendação que, embora a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TSE) permita, de forma excepcional, a panfletagem em espaços abertos e de convivência pública, como praças, ruas e feiras, é proibida a afixação ou a incorporação do material ao bem público. Os locais onde comumente ocorrem as feiras agropecuárias, os festivais de praia, as cavalgadas e demais festividades regionais e culturais de Rondônia são considerados bens de uso comum.
A intenção do MP Eleitoral é prevenir o abuso do poder político e econômico, assegurando que a eleição tenha concorrência justa e igualitária entre todos os que pretendem ocupar cargos eletivos. A recomendação será enviada a prefeitos, governadores, presidentes de câmaras e diretórios partidários para ciência imediata. O MP Eleitoral ressalta que o descumprimento dessas orientações ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularidade do processo eleitoral de 2026.
Fonte: MPF
Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para a Justiça Eleitoral nomear mesárias, mesários, apoio logístico e auxiliares de auditoria que atuarão nas Eleições 2026. As nomeações incluem as seções de voto em trânsito e as instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.673/2021.
Os auxiliares de auditoria participam do Teste de Integridade das urnas eletrônicas. O procedimento compara os votos registrados em uma urna eletrônica com aqueles depositados em cédulas de papel em uma urna de lona. A verificação é pública e confirma o funcionamento do equipamento e a precisão da contagem.
Participam do teste, que ocorre de forma totalmente aberta ao público, servidores do Judiciário e do Ministério Público, além de cidadãos voluntários ou convocados pela Justiça Eleitoral, sob coordenação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (Cave).
Nomeação e recusa
As juízas e os juízes eleitorais devem publicar edital com os nomes das pessoas escolhidas. Partidos políticos, federações e coligações têm cinco dias, a partir da publicação, para contestar as nomeações. Os nomeados também têm cinco dias para apresentar recusa.
O pedido de dispensa de mesária ou mesário deve ser encaminhado à juíza ou ao juiz eleitoral da zona em que a pessoa está inscrita, com a comprovação da impossibilidade de trabalhar. A justificativa será analisada pela Justiça Eleitoral.
Funções
A Mesa Receptora de Votos (MRV) é responsável por receber os votos e é composta por presidente, primeiro e segundo mesários e secretários, conforme as regras eleitorais.
Cabe ao presidente iniciar e encerrar a votação, verificar as credenciais de fiscais e observadores, autorizar o voto e o registro de justificativas, solucionar dúvidas, manter a ordem e zelar pela urna e pelos materiais da seção.
As demais pessoas convocadas identificam as eleitoras e os eleitores, entregam o comprovante de votação e conferem os requerimentos de justificativa. Também orientam sobre procedimentos relacionados à deficiência, distribuem as senhas às 17h, preenchem a Ata da Mesa Receptora e observam as prioridades na fila de votação.
As atribuições estão previstas nos artigos 126 a 128 da Resolução TSE nº 23.751/2026.
Benefícios
Mesárias e mesários, convocados ou voluntários, têm direito a benefícios previstos na legislação eleitoral, entre eles:
- folgas: dois dias para cada dia trabalhado e para cada dia de treinamento;
- auxílio-alimentação: R$ 65 por turno de trabalho;
- concursos públicos: critério de desempate, quando previsto no edital;
- horas acadêmicas: possibilidade de contabilização como atividade extracurricular em instituições conveniadas.
Outro prazo
Também termina nesta sexta-feira o prazo para mesárias, mesários, apoio logístico e auxiliares de auditoria requererem, alterarem ou cancelarem a habilitação para votar em seção distinta da de origem.
O prazo também se aplica a agentes penitenciários, policiais penais e servidores de estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes onde haverá seções eleitorais.
Confira as demais datas do calendário eleitoral.
Fonte: TSE
