Política
Assembleia aprova mais de R$ 150 milhões em créditos para previdência, PGE e conselhos tutelares
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (5), três projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha (PSD) que autorizam a abertura de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares no orçamento estadual de 2026. As propostas tratam de reforço financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e compra de veículos destinados aos Conselhos Tutelares de cinco municípios rondonienses.
O maior volume de recursos está concentrado no Projeto de Lei (PL) 1325/26, que autoriza créditos suplementares de R$ 145.592.629,94 para a unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS-Sefin). O texto prevê R$ 51.337.941,17 provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e outros R$ 94.254.688,77 por anulação de dotações orçamentárias. A deputada Rosângela Donadon (PRD) foi a relatora e votou favorável.
Segundo o Executivo, os recursos serão usados para complementar a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS em 2026. O Governo afirma que a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência estadual durante este exercício.
Tesouro
A proposta também prevê reorganização das fontes do Tesouro estadual. Conforme a mensagem encaminhada à Assembleia, a sistemática adotada envolve a utilização do superávit financeiro para pagamento das obrigações contratuais da dívida fundada interna do Estado.
O Executivo sustenta que a medida é necessária para adequar a execução orçamentária às regras previstas na Lei Federal 7.990/1989, que trata das compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e geração de energia elétrica.
Segundo o texto oficial, a destinação para amortização da dívida junto à União permitirá recomposição adequada das fontes dentro da RS-Sefin, assegurando que os recursos utilizados nos aportes previdenciários estejam em conformidade com as normas de finanças públicas.
PGE
Outro projeto aprovado, com relatoria favorável da deputada Dra. Taíssa (PL), foi o PL 1382/26, que autoriza abertura de R$ 3.845.000,00 para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE). O projeto prevê R$ 3,2 milhões oriundos de superávit financeiro de 2025 e mais R$ 645 mil por anulação de dotações.
Do total previsto por superávit financeiro, R$ 1,7 milhão serão destinados à ação “Promover Melhoria dos Serviços Prestados pela PGE/RO”. Conforme a mensagem enviada pelo Governo, os recursos serão usados para manutenção dos contratos administrativos vigentes da Procuradoria, incluindo reajustes, repactuações e renovações previstas para 2026.
Entre os serviços citados pelo Executivo estão apoio administrativo, locação de veículos, locação de imóveis, prestação de serviços de psicologia e psiquiatria, contratação de agente de integração para recrutamento e gestão de estagiários e produção audiovisual voltada à comunicação institucional.
Outros R$ 1,5 milhão serão aplicados na ação “Promover a Gestão de T.I”. Segundo o Governo, os valores serão destinados à contratação de empresa especializada em classificação, digitalização e guarda de documentos da PGE. O objetivo apresentado é modernizar o acervo documental da Procuradoria, melhorar a organização dos processos administrativos arquivados e ampliar a segurança das informações institucionais.
Emenda federal
O terceiro projeto aprovado pelos deputados estaduais foi o PL 1383/26, que autoriza crédito suplementar de R$ 714.934,89 para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia. A relatoria foi também da deputada Dra. Taíssa.
O Governo informou que os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para execução da emenda parlamentar individual especial nº 44860012, do deputado federal Thiago Flores.
A proposta prevê a compra de cinco veículos destinados aos Conselhos Tutelares dos municípios de Nova Brasilândia d’Oeste, Buritis, Machadinho d’Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste.
Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo afirma que os veículos deverão ampliar a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em ações como atendimento de denúncias, visitas domiciliares, fiscalização de violações de direitos, busca ativa e deslocamentos ligados à proteção de crianças e adolescentes.
O Governo também argumenta que os municípios contemplados possuem extensas áreas rurais, grandes distâncias entre comunidades e malha viária formada predominantemente por estradas vicinais não pavimentadas, conhecidas como “linhas”. Segundo a mensagem, essas vias apresentam lama, atoleiros e trechos escorregadios durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento das equipes dos Conselhos Tutelares.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Elianio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Política
Deputada Cristiane Lopes garante emenda para manejo sustentável de jacarés no Lago do Cuniã
Parlamentar destinou R$ 100 mil para reativar estrutura de manejo e fortalecer geração de renda, desenvolvimento sustentável e valorização das comunidades do Baixo Madeira.
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos-RO) é a única parlamentar federal de Rondônia a destinar recursos específicos para o manejo sustentável de jacarés na Reserva Extrativista Lago do Cuniã, em Porto Velho.
Por meio de emenda parlamentar, a deputada destinou R$ 100 mil para reativar a estrutura de manejo e fortalecer a economia das comunidades da região.
A decisão nasceu a partir do contato direto da parlamentar com a realidade do Cuniã. Ao conhecer a reserva e ouvir os moradores, Cristiane Lopes conheceu a situação do frigorífico utilizado no manejo, que estava paralisado, e decidiu investir na retomada da atividade.
“Assim que conheci o Lago do Cuniã, fiquei encantada. É um lugar muito bonito, um verdadeiro refúgio que precisa ser mais valorizado e visitado. Quando me solicitaram uma emenda para reativar o frigorífico e retomar o manejo do jacaré, não pensei duas vezes. Destinei os R$ 100 mil porque acredito no potencial daquela comunidade e no desenvolvimento sustentável da região”, afirmou a deputada.
A emenda já está em execução e possibilitou adequações na estrutura do abatedouro. O espaço passa agora pelas etapas necessárias de inspeção e enquadramento sanitário e ambiental para o avanço da atividade.
Para Cristiane, o investimento representa mais do que a recuperação de uma estrutura. É uma oportunidade de gerar trabalho, renda e desenvolvimento para as famílias do Baixo Madeira, conciliando atividade econômica e preservação ambiental.
A Resex Lago do Cuniã reúne cerca de 90 famílias, que têm na pesca, no extrativismo, na agricultura e na produção de farinha suas principais fontes de renda. O manejo sustentável do jacaré surge como mais uma alternativa econômica para a comunidade.
A atividade também valoriza um produto que vem ganhando espaço no mercado. A carne de jacaré é considerada uma iguaria, e sua comercialização, quando realizada dentro dos critérios legais e ambientais, pode representar uma nova oportunidade para os moradores da reserva.
“Eu fico muito feliz de ter essa marca e essa história nesse trabalho que está sendo desenvolvido hoje. É um projeto que une preservação ambiental com desenvolvimento econômico e social. Esse é o tripé da sustentabilidade que queremos para Rondônia”, destacou Cristiane Lopes.
Com a destinação dos recursos, a deputada transforma uma demanda apresentada pela comunidade em investimento público concreto, reforçando uma das marcas de seu mandato, levar recursos para projetos que geram oportunidades e melhoram a vida das comunidades de Rondônia.
Fonte: Assessoria
Cinco nomes foram oficializados nas convenções partidárias para disputar o Governo de Rondônia nas eleições de 2026. Os candidatos, apresentados em ordem alfabética conforme os nomes de urna, são Cirone Deiró (União Brasil), Dr. Luiz Carlos Teodoro (PSOL), Everton Leoni (PSD), Rodrigo Camargo (Podemos) e Sargento Machado (PSB).
Apesar da definição nas convenções, os partidos ainda precisam formalizar os registros das candidaturas junto à Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido, que termina em 15 de agosto. O primeiro turno das eleições está previsto para 4 de outubro, enquanto um eventual segundo turno ocorrerá em 25 de outubro.
O MDB, que tem Pedro Abib como nome para a disputa ao Governo de Rondônia, não havia oficializado, durante as convenções, quem será o candidato a vice-governador.
Cirone Deiró (União Brasil)
Cirone Deiró nasceu em Chapada dos Guimarães (MT) e vive em Rondônia desde 1976. Formado em Administração e com pós-graduação em Contabilidade e Controladoria, também atua como empresário. Em 2016, foi eleito vice-prefeito de Cacoal e, dois anos depois, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa de Rondônia, onde exerce o segundo mandato consecutivo. Na composição partidária, integra a chapa encabeçada por Hildon Chaves.
Dr Luiz Carlos Teodoro (PSOL)
Dr. Luiz Carlos Teodoro é advogado e preside a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia. Natural de Guajará-Mirim, já disputou eleições para vereador, em 2004, e para vice-prefeito, em 2020. Inicialmente apresentado como pré-candidato ao Governo, deixou a disputa durante as convenções para integrar a chapa de Expedito Netto.
Everton Leoni (PSD)
Everton Leoni é jornalista, apresentador e empresário do setor de comunicação. Natural do Rio Grande do Sul, chegou a Porto Velho em 1982 e exerceu o mandato de deputado estadual por três legislaturas. Após cerca de duas décadas afastado das disputas eleitorais, retorna ao cenário político em 2026 como candidato a vice-governador na chapa de Adailton Furia.
Rodrigo Camargo (Podemos)
Rodrigo Camargo, do Podemos, tem 45 anos e é natural do Rio Grande do Sul. Antes de ingressar na política, atuou como delegado da Polícia Civil de Rondônia durante aproximadamente dez anos, com passagem por Ariquemes. Formado em Direito, também exerceu a função de procurador municipal. Em 2022, foi eleito deputado estadual em sua primeira disputa eleitoral. Para a eleição de 2026, integra a chapa como candidato a vice-governador de Marcos Rogério.
Sargento Machado (PSB)
Sargento Machado, do PSB, é o nome eleitoral de Anderson Souza Machado, natural de Porto Velho. Ele ingressou na Polícia Militar de Rondônia em 2006, como soldado, após aprovação em concurso público. Ao longo da carreira, realizou os cursos de formação para cabo e sargento. Em 2026, disputa pela primeira vez um cargo político, concorrendo ao posto de vice-governador na chapa encabeçada por Samuel Costa.
Fonte: Notícias Urgentes com informações do Jaru On-line
Os candidatos podem começar a pedir votos no dia 16 de agosto, quando a propaganda eleitoral começa nas ruas e na internet. Já o horário gratuito nas rádios e nas TVs começa depois, em 28 de agosto. Até lá, os interessados podem se manifestar e divulgar as ideias, mas o pedido explícito de voto é proibido.
O advogado e professor de Direito da Universidade Federal de Pernambuco Walber Agra, explica:
“A partir do dia 16 de agosto, eu posso pedir votos sem nenhum tipo de enquadramento em propaganda antecipada, que é um ilícito. Mas, antes disso, eu posso exercer meus direitos políticos de sobremaneira. Por exemplo, eu posso fazer manifestações políticas, eu posso expor minhas opiniões, eu posso divulgar minhas qualidades.”
O professor reforça que é proibido o uso de discursos de ódio e calúnia aos adversários para convencer os eleitores:
“Eu não posso abusar do poder econômico e do poder político para desequiparar as eleições. Então, por exemplo, eu não posso ter discurso de ódio contra mulheres ou contra negros. Eu não posso dizer que uma pessoa que não tem condenação transitada em julgado cometeu crimes. Eu não posso, por exemplo, pegar e gastar milhões, milhões e milhões em propagandas negativas na internet e nas plataformas.”
Inteligência artificial
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou regras para regular o uso de inteligência artificial e combater o uso de deepfakes e desinformação nas campanhas. Por exemplo, um alerta de que o conteúdo foi produzido com IA – vale para textos, áudios, vídeos e imagens. Caso as normas sejam descumpridas, o material deve ser excluído diretamente pela plataforma ou por determinação judicial.
O horário eleitoral gratuito no rádio e na TV é composto por blocos fixos em dois horários, de segunda a sábado, além de pílulas de 30 a 60 segundos distribuídos na programação.
Fonte: Agência Brasil
