Política
Assembleia aprova mais de R$ 150 milhões em créditos para previdência, PGE e conselhos tutelares
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (5), três projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha (PSD) que autorizam a abertura de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares no orçamento estadual de 2026. As propostas tratam de reforço financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e compra de veículos destinados aos Conselhos Tutelares de cinco municípios rondonienses.
O maior volume de recursos está concentrado no Projeto de Lei (PL) 1325/26, que autoriza créditos suplementares de R$ 145.592.629,94 para a unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS-Sefin). O texto prevê R$ 51.337.941,17 provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e outros R$ 94.254.688,77 por anulação de dotações orçamentárias. A deputada Rosângela Donadon (PRD) foi a relatora e votou favorável.
Segundo o Executivo, os recursos serão usados para complementar a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS em 2026. O Governo afirma que a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência estadual durante este exercício.
Tesouro
A proposta também prevê reorganização das fontes do Tesouro estadual. Conforme a mensagem encaminhada à Assembleia, a sistemática adotada envolve a utilização do superávit financeiro para pagamento das obrigações contratuais da dívida fundada interna do Estado.
O Executivo sustenta que a medida é necessária para adequar a execução orçamentária às regras previstas na Lei Federal 7.990/1989, que trata das compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e geração de energia elétrica.
Segundo o texto oficial, a destinação para amortização da dívida junto à União permitirá recomposição adequada das fontes dentro da RS-Sefin, assegurando que os recursos utilizados nos aportes previdenciários estejam em conformidade com as normas de finanças públicas.
PGE
Outro projeto aprovado, com relatoria favorável da deputada Dra. Taíssa (PL), foi o PL 1382/26, que autoriza abertura de R$ 3.845.000,00 para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE). O projeto prevê R$ 3,2 milhões oriundos de superávit financeiro de 2025 e mais R$ 645 mil por anulação de dotações.
Do total previsto por superávit financeiro, R$ 1,7 milhão serão destinados à ação “Promover Melhoria dos Serviços Prestados pela PGE/RO”. Conforme a mensagem enviada pelo Governo, os recursos serão usados para manutenção dos contratos administrativos vigentes da Procuradoria, incluindo reajustes, repactuações e renovações previstas para 2026.
Entre os serviços citados pelo Executivo estão apoio administrativo, locação de veículos, locação de imóveis, prestação de serviços de psicologia e psiquiatria, contratação de agente de integração para recrutamento e gestão de estagiários e produção audiovisual voltada à comunicação institucional.
Outros R$ 1,5 milhão serão aplicados na ação “Promover a Gestão de T.I”. Segundo o Governo, os valores serão destinados à contratação de empresa especializada em classificação, digitalização e guarda de documentos da PGE. O objetivo apresentado é modernizar o acervo documental da Procuradoria, melhorar a organização dos processos administrativos arquivados e ampliar a segurança das informações institucionais.
Emenda federal
O terceiro projeto aprovado pelos deputados estaduais foi o PL 1383/26, que autoriza crédito suplementar de R$ 714.934,89 para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia. A relatoria foi também da deputada Dra. Taíssa.
O Governo informou que os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para execução da emenda parlamentar individual especial nº 44860012, do deputado federal Thiago Flores.
A proposta prevê a compra de cinco veículos destinados aos Conselhos Tutelares dos municípios de Nova Brasilândia d’Oeste, Buritis, Machadinho d’Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste.
Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo afirma que os veículos deverão ampliar a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em ações como atendimento de denúncias, visitas domiciliares, fiscalização de violações de direitos, busca ativa e deslocamentos ligados à proteção de crianças e adolescentes.
O Governo também argumenta que os municípios contemplados possuem extensas áreas rurais, grandes distâncias entre comunidades e malha viária formada predominantemente por estradas vicinais não pavimentadas, conhecidas como “linhas”. Segundo a mensagem, essas vias apresentam lama, atoleiros e trechos escorregadios durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento das equipes dos Conselhos Tutelares.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Elianio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
O ministro Nunes Marques assume nesta terça-feira (12) o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro.
A cerimônia de posse está marcada para as 19h. Diversas autoridades foram convidadas, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Marques entrará na vaga da ministra Cármen Lúcia, que completa mandato de dois anos à frente do tribunal.
A escolha do presidente do TSE ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.
Após a posse, será realizado um coquetel restrito a convidados. O evento ocorrerá em uma casa de festas de Brasília e será custeado por uma associação de juízes federais. O ingresso foi vendido por R$ 800.
Desafio
O principal desafio de Nunes Marques na presidência do TSE será assegurar a aplicação das regras que limitaram o uso de inteligência artificial durante a campanha eleitoral.
Apesar de ter aprovado as medidas, o TSE terá de atuar de forma rápida para evitar a propagação de postagens ilegais que possam interferir na livre escolha dos eleitores.
Perfil
Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e foi indicado ao Supremo em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro aposentado Celso de Mello. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Também foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.
Composição
O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.
Fonte: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. 
O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.
Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.
Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.
A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional.
Vetos
Lula vetou os dispositivos que obrigatoriamente incluíam no regime disciplinar diferenciado os presos por homicídio contra policiais ou que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados.
De acordo com os despachos do presidente, as medidas são inconstitucionais porque transformam em regra o regime disciplinar diferenciado, que deveria ser excepcional, e substituem a análise da periculosidade e do comportamento concreto do preso por critérios baseados apenas na tipificação do crime. Para a Presidência, isso afronta os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
O presidente ainda vetou o trecho que proíbe progressão de regime e a liberdade condicional para presos no regime disciplinar diferenciado pois compromete a estrutura constitucional da execução penal progressiva, também violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Além disso, para a Presidência, a medida contraria regras internacionais de tratamento de presos e decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que a pena deve ser individualizada também durante a fase de execução, mesmo para condenados por crimes hediondos.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada federal Cristiane Lopes celebra entrega da Praça Cohab e destaca mais de R$ 112 milhões para Porto Velho
Espaço tradicional da Zona Sul foi totalmente revitalizado e entregue à população com nova estrutura de lazer, convivência e acessibilidade
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) participou da entrega oficial da revitalização da Praça Cohab, localizada no encontro da Rua Angico com a Rua São Miguel, na Zona Sul de Porto Velho. O espaço, considerado um dos mais tradicionais da região, foi completamente transformado e devolvido à comunidade com uma nova estrutura voltada ao lazer, esporte, convivência e qualidade de vida das famílias.
“A Zona Sul de Porto Velho faz parte da minha história, da minha caminhada e do meu compromisso com as famílias que vivem aqui. É gratificante acompanhar de perto mais uma importante entrega para a nossa população, um espaço pensado para lazer, convivência e qualidade de vida da comunidade”, destacou a deputada.
A obra foi executada pela EMDUR e integra o conjunto de ações da Prefeitura de Porto Velho voltadas à recuperação e modernização de praças e espaços públicos da capital. A revitalização contemplou nova iluminação em LED, recuperação do piso, melhorias na acessibilidade, instalação de bancos, paisagismo, pintura, reorganização dos espaços de convivência, playground, academia ao ar livre, campinho X2 e novas áreas destinadas ao lazer da comunidade.
Durante a entrega, Cristiane Lopes também ressaltou a importância da união entre os poderes para garantir avanços concretos para a população, reforçando sua parceria com a Prefeitura de Porto Velho em diversas áreas estratégicas.
“Cada avanço representa respeito com a nossa gente e o compromisso de continuar transformando Porto Velho. Parabenizo e agradeço ao prefeito Léo Moraes, ao diretor-presidente da EMDUR, Bruno Holanda, e a todos os envolvidos que contribuíram para que esse momento se tornasse realidade”, afirmou.
A atuação da deputada federal tem garantido importantes investimentos para Rondônia e, especialmente, para Porto Velho. Ao todo, já são mais de R$ 267 milhões destinados para o estado e mais de R$ 112 milhões voltados para a capital, contemplando áreas essenciais como saúde, infraestrutura, esporte, lazer, assistência social, cultura e turismo.
Em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, Cristiane Lopes também tem contribuído para a execução de diversos projetos importantes para a população, entre eles a revitalização da Praça São Sebastião, revitalização da Praça no Bairro Novo, revitalização do Espaço Recreativo Princesão, no Bairro Socialista, revitalização da Praça da Campos Sales e da Praça Bella Vista, além da construção de praças nos distritos de União Bandeirantes e Extrema.
Os investimentos ainda incluem a construção de três quadras de grama sintética, recursos para a saúde por meio do custeio do MAC da UPA Pediátrica, aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes para a atenção especializada, além da construção da nova UBS do Caladinho.
Na área social, a deputada também destinou recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Espaço Acolher. Já no setor cultural e turístico, os investimentos contemplam a realização da festa de aniversário de Porto Velho, com estrutura, iluminação, eventos culturais e shows artísticos, além da construção de um deck no Rio Madeira, ao lado da Estação da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, voltado para ancoragem de barcos de passeio e pesca.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da parceria institucional para garantir obras e investimentos que impactam diretamente a vida da população. “Quando há união, compromisso e responsabilidade com a cidade, os resultados aparecem. Essa revitalização representa mais dignidade, segurança e qualidade de vida para as famílias da Zona Sul. A parceria com a deputada Cristiane Lopes tem sido fundamental para avançarmos em importantes projetos e levarmos melhorias concretas para Porto Velho”, afirmou o prefeito.
Cristiane Lopes finalizou reafirmando seu compromisso com Porto Velho e com a população rondoniense. “Seguiremos trabalhando com responsabilidade, dedicação e compromisso para garantir mais investimentos, fortalecer os municípios e transformar a vida das pessoas. Nosso mandato continuará presente, ouvindo a população, buscando soluções e apoiando ações que promovam mais dignidade, desenvolvimento e qualidade de vida para nossa gente”, concluiu a deputada.
Fonte: Assessoria
