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Política

Assembleia aprova mais de R$ 150 milhões em créditos para previdência, PGE e conselhos tutelares

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (5), três projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha (PSD) que autorizam a abertura de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares no orçamento estadual de 2026. As propostas tratam de reforço financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e compra de veículos destinados aos Conselhos Tutelares de cinco municípios rondonienses.

O maior volume de recursos está concentrado no Projeto de Lei (PL) 1325/26, que autoriza créditos suplementares de R$ 145.592.629,94 para a unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS-Sefin). O texto prevê R$ 51.337.941,17 provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e outros R$ 94.254.688,77 por anulação de dotações orçamentárias. A deputada Rosângela Donadon (PRD) foi a relatora e votou favorável.

Segundo o Executivo, os recursos serão usados para complementar a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS em 2026. O Governo afirma que a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência estadual durante este exercício.

Tesouro

A proposta também prevê reorganização das fontes do Tesouro estadual. Conforme a mensagem encaminhada à Assembleia, a sistemática adotada envolve a utilização do superávit financeiro para pagamento das obrigações contratuais da dívida fundada interna do Estado.

O Executivo sustenta que a medida é necessária para adequar a execução orçamentária às regras previstas na Lei Federal 7.990/1989, que trata das compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e geração de energia elétrica.

Segundo o texto oficial, a destinação para amortização da dívida junto à União permitirá recomposição adequada das fontes dentro da RS-Sefin, assegurando que os recursos utilizados nos aportes previdenciários estejam em conformidade com as normas de finanças públicas.

PGE

Outro projeto aprovado, com relatoria favorável da deputada Dra. Taíssa (PL), foi o PL 1382/26, que autoriza abertura de R$ 3.845.000,00 para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE). O projeto prevê R$ 3,2 milhões oriundos de superávit financeiro de 2025 e mais R$ 645 mil por anulação de dotações.

Do total previsto por superávit financeiro, R$ 1,7 milhão serão destinados à ação “Promover Melhoria dos Serviços Prestados pela PGE/RO”. Conforme a mensagem enviada pelo Governo, os recursos serão usados para manutenção dos contratos administrativos vigentes da Procuradoria, incluindo reajustes, repactuações e renovações previstas para 2026.

Entre os serviços citados pelo Executivo estão apoio administrativo, locação de veículos, locação de imóveis, prestação de serviços de psicologia e psiquiatria, contratação de agente de integração para recrutamento e gestão de estagiários e produção audiovisual voltada à comunicação institucional.

Outros R$ 1,5 milhão serão aplicados na ação “Promover a Gestão de T.I”. Segundo o Governo, os valores serão destinados à contratação de empresa especializada em classificação, digitalização e guarda de documentos da PGE. O objetivo apresentado é modernizar o acervo documental da Procuradoria, melhorar a organização dos processos administrativos arquivados e ampliar a segurança das informações institucionais.

Emenda federal

O terceiro projeto aprovado pelos deputados estaduais foi o PL 1383/26, que autoriza crédito suplementar de R$ 714.934,89 para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia. A relatoria foi também da deputada Dra. Taíssa.

O Governo informou que os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para execução da emenda parlamentar individual especial nº 44860012, do deputado federal Thiago Flores.

A proposta prevê a compra de cinco veículos destinados aos Conselhos Tutelares dos municípios de Nova Brasilândia d’Oeste, Buritis, Machadinho d’Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste.

Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo afirma que os veículos deverão ampliar a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em ações como atendimento de denúncias, visitas domiciliares, fiscalização de violações de direitos, busca ativa e deslocamentos ligados à proteção de crianças e adolescentes.

O Governo também argumenta que os municípios contemplados possuem extensas áreas rurais, grandes distâncias entre comunidades e malha viária formada predominantemente por estradas vicinais não pavimentadas, conhecidas como “linhas”. Segundo a mensagem, essas vias apresentam lama, atoleiros e trechos escorregadios durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento das equipes dos Conselhos Tutelares.

Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Elianio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO

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Política

Justiça cassa mandatos de Zé Paroca e Breno Mendes por fraude à cota de gênero

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A Justiça Eleitoral de Rondônia determinou a cassação dos mandatos dos vereadores José Uilson Guimarães de Souza, conhecido como Zé Paroca, e Breno Mendes da Silva Farias, ambos eleitos pelo partido Avante em Porto Velho. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) e aponta fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2024.

O processo identificou que o partido teria registrado duas candidaturas femininas sem efetiva participação na disputa eleitoral, com o objetivo de atingir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Uma das candidatas recebeu R$ 36,5 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas terminou a eleição com apenas três votos. A outra obteve somente um voto.

Como consequência do reconhecimento da fraude, a Justiça determinou a anulação de todos os 15.840 votos recebidos pelo Avante na eleição proporcional. Também foi ordenada uma nova totalização dos resultados, com o recálculo dos quocientes eleitorais. O procedimento poderá modificar a composição da Câmara Municipal de Porto Velho e levar à redistribuição das duas cadeiras ocupadas pelos vereadores cassados.

Apesar da cassação dos mandatos, Zé Paroca e Breno Mendes não foram declarados inelegíveis. Segundo o entendimento da Justiça, não foram apresentadas provas de que os dois vereadores tenham participado ou concordado com a irregularidade. Eles ainda podem recorrer e permanecem nos cargos até que o processo transite em julgado.

As duas candidatas apontadas como participantes da fraude foram declaradas inelegíveis por oito anos. Em manifestação sobre o caso, o partido Avante informou que pretende recorrer da decisão.

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Política

Alero aprova projeto de Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário em Rondônia

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro.

A proposta busca reconhecer e valorizar uma das mais tradicionais práticas de oração da fé cristã, especialmente presente na vida de milhares de católicos em Rondônia.

O Rosário é uma expressão de fé que reúne oração, reflexão e devoção, mantendo uma tradição transmitida ao longo de gerações. Para muitas famílias, grupos religiosos e comunidades, a prática também representa um momento de união e fortalecimento espiritual.

Com a aprovação do projeto, Rondônia passa a reconhecer oficialmente a importância dessa tradição religiosa, valorizando a liberdade de fé e as manifestações que fazem parte da história e da cultura de sua população.

Para o deputado Delegado Camargo, autor da proposta, o reconhecimento do Dia Estadual do Rosário representa também uma forma de valorizar a fé presente na vida de tantas famílias rondonienses.

“Para milhares de pessoas, o Rosário é um momento de oração, de encontro com Deus e de fortalecimento da fé. Esse projeto reconhece uma tradição que está presente na vida de muitas famílias e comunidades do nosso estado. Como cristão e católico, tenho a alegria de defender e valorizar aquilo que faz parte da nossa fé”, afirmou o deputado.

Na tradição católica, o Rosário é uma oração dedicada à contemplação dos principais momentos da vida de Jesus Cristo, conhecidos como mistérios. Por meio de orações como o Pai-Nosso e a Ave-Maria, os fiéis são convidados à reflexão sobre a fé, a vida de Cristo e o papel de Maria na história cristã.

Mais do que uma prática individual, a oração do Rosário também está presente em famílias, grupos de oração e comunidades, sendo uma tradição transmitida entre gerações e mantida por milhões de católicos em todo o mundo.

A aprovação do projeto representa mais uma iniciativa de Delegado Camargo voltada ao reconhecimento e à valorização das tradições religiosas em Rondônia.

Texto e fotos: Assessoria parlamentar 

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Política

Por unanimidade, STF proíbe trabalho remoto de governador e exige posse do vice em Rondônia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado no plenário virtual, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer a gestão plena do Poder Executivo de forma remota ou on-line durante viagens e ausências do território estadual. A decisão atende a um recurso interposto pelo Partido Liberal (PL) contra a emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

A norma estadual contestada autorizava o chefe do Executivo a despachar normalmente por meios digitais durante ausências previamente comunicadas ao Legislativo, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas aos casos de comunicação expressa do titular ou impedimentos legais estritos. Ao analisar a matéria, o TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade do texto, entendendo que a alteração violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais.

O relator do processo na Suprema Corte, ministro Flávio Dino, reforçou em seu voto que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais vigentes. Dino destacou que o vice-governador é eleito em chapa única por meio da soberania popular justamente para garantir a continuidade da gestão em eventuais ausências do titular. Segundo o magistrado, subordinar a posse temporária do vice a um ato discricionário ou autorização do próprio governador fragiliza a legitimidade das instituições, violando os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.

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