Política
Assembleia aprova mais de R$ 150 milhões em créditos para previdência, PGE e conselhos tutelares
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão realizada na última terça-feira (5), três projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha (PSD) que autorizam a abertura de R$ 150.152.564,83 em créditos suplementares no orçamento estadual de 2026. As propostas tratam de reforço financeiro para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS), modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e compra de veículos destinados aos Conselhos Tutelares de cinco municípios rondonienses.
O maior volume de recursos está concentrado no Projeto de Lei (PL) 1325/26, que autoriza créditos suplementares de R$ 145.592.629,94 para a unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças (RS-Sefin). O texto prevê R$ 51.337.941,17 provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e outros R$ 94.254.688,77 por anulação de dotações orçamentárias. A deputada Rosângela Donadon (PRD) foi a relatora e votou favorável.
Segundo o Executivo, os recursos serão usados para complementar a disponibilidade orçamentária necessária ao cumprimento do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS em 2026. O Governo afirma que a medida busca assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência estadual durante este exercício.
Tesouro
A proposta também prevê reorganização das fontes do Tesouro estadual. Conforme a mensagem encaminhada à Assembleia, a sistemática adotada envolve a utilização do superávit financeiro para pagamento das obrigações contratuais da dívida fundada interna do Estado.
O Executivo sustenta que a medida é necessária para adequar a execução orçamentária às regras previstas na Lei Federal 7.990/1989, que trata das compensações financeiras decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e geração de energia elétrica.
Segundo o texto oficial, a destinação para amortização da dívida junto à União permitirá recomposição adequada das fontes dentro da RS-Sefin, assegurando que os recursos utilizados nos aportes previdenciários estejam em conformidade com as normas de finanças públicas.
PGE
Outro projeto aprovado, com relatoria favorável da deputada Dra. Taíssa (PL), foi o PL 1382/26, que autoriza abertura de R$ 3.845.000,00 para o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE). O projeto prevê R$ 3,2 milhões oriundos de superávit financeiro de 2025 e mais R$ 645 mil por anulação de dotações.
Do total previsto por superávit financeiro, R$ 1,7 milhão serão destinados à ação “Promover Melhoria dos Serviços Prestados pela PGE/RO”. Conforme a mensagem enviada pelo Governo, os recursos serão usados para manutenção dos contratos administrativos vigentes da Procuradoria, incluindo reajustes, repactuações e renovações previstas para 2026.
Entre os serviços citados pelo Executivo estão apoio administrativo, locação de veículos, locação de imóveis, prestação de serviços de psicologia e psiquiatria, contratação de agente de integração para recrutamento e gestão de estagiários e produção audiovisual voltada à comunicação institucional.
Outros R$ 1,5 milhão serão aplicados na ação “Promover a Gestão de T.I”. Segundo o Governo, os valores serão destinados à contratação de empresa especializada em classificação, digitalização e guarda de documentos da PGE. O objetivo apresentado é modernizar o acervo documental da Procuradoria, melhorar a organização dos processos administrativos arquivados e ampliar a segurança das informações institucionais.
Emenda federal
O terceiro projeto aprovado pelos deputados estaduais foi o PL 1383/26, que autoriza crédito suplementar de R$ 714.934,89 para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia. A relatoria foi também da deputada Dra. Taíssa.
O Governo informou que os recursos são provenientes de superávit financeiro de 2025 e serão utilizados para execução da emenda parlamentar individual especial nº 44860012, do deputado federal Thiago Flores.
A proposta prevê a compra de cinco veículos destinados aos Conselhos Tutelares dos municípios de Nova Brasilândia d’Oeste, Buritis, Machadinho d’Oeste, São Francisco do Guaporé e Pimenteiras do Oeste.
Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo afirma que os veículos deverão ampliar a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares em ações como atendimento de denúncias, visitas domiciliares, fiscalização de violações de direitos, busca ativa e deslocamentos ligados à proteção de crianças e adolescentes.
O Governo também argumenta que os municípios contemplados possuem extensas áreas rurais, grandes distâncias entre comunidades e malha viária formada predominantemente por estradas vicinais não pavimentadas, conhecidas como “linhas”. Segundo a mensagem, essas vias apresentam lama, atoleiros e trechos escorregadios durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento das equipes dos Conselhos Tutelares.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Elianio Nascimento I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Após Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina a proibição de apostas on-line no Brasil, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu o bloqueio de 5,2 mil sites que promovem bets. A pasta também solicitou a remoção de 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram.
O pedido para bloqueio é enviado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde a publicação da MP já determinou a derrubada de 2.387 domínios relacionados à exploração de apostas. A Anatel é responsável por comunicar às provedoras de internet que realizam a restrição de acesso aos referidos sites.
Em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (29/9), o ministro da Justiça, Wellington Dias, afirmou ainda que órgãos de fiscalização do ministério deram início à uma atuação com o objetivo de remover de conteúdos relacionados à divulgação de apostas irregulares no TikTok e outras redes sociais.
O secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal, João Brandt, avalia que a MP assinada pelo presidente Lula cria processos que favorece a asfixia financeira das plataformas ilegais.
“Nesse sentido, a proibição viabiliza esse combate, amplia a capacidade do Estado de atuar e aumenta a divisão de responsabilidades, inclusive com a imposição de mais responsabilidade para as plataformas digitais”, avalia Brandt.
Fonte: Metrópoles
A partir desta terça-feira (29/9), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo nas três situações previstas no Código Eleitoral. A regra começa a valer cinco dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4/10).
A restrição vai até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. Nesse período, a prisão é permitida em caso de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
O salvo-conduto é uma medida que pode ser expedida pela Justiça Eleitoral para proteger quem sofre violência ou ameaça à liberdade de votar.
Se houver uma prisão durante o período de restrição, a pessoa deve ser levada imediatamente a um juiz, que avaliará se a detenção foi legal.
A proibição de prender ou deter eleitores em desacordo com essas regras também está prevista como crime no Código Eleitoral, com pena de até quatro anos de reclusão.
Para os candidatos, a restrição começou antes, em 19 de setembro. Eles só podem ser presos em flagrante delito até 48 horas após o encerramento do primeiro turno.
Se houver segundo turno, marcado para 25 de outubro, a proteção aos eleitores voltará a valer de 20 a 27 de outubro.
Eleições
Neste ano, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.
O primeiro turno ocorrerá em 4 de outubro (domingo). Caso seja necessário, o segundo turno será realizado em 25 de outubro (domingo).
A votação ocorrerá das 8h às 17h, pelo horário de Brasília (DF), em todo o Brasil.
Fonte: Metrópoles
Desde o início da campanha para as eleições gerais de 2026, a Justiça Eleitoral já recebeu 51.395 denúncias de propaganda irregular por meio do aplicativo Pardal, um sistema eletrônico criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber esse tipo de ocorrência.
Lideram o ranking São Paulo (10.388), seguido por Bahia (5.969), Minas Gerais (4.635) e Pernambuco (3.505). Os estados com menor quantidade de denúncias são Tocantins (74), Roraima (104) e Piauí (172).
O principal tipo de ocorrência (43,78%) está relacionada a propagandas irregulares ou fora dos padrões em vias públicas. Em seguida vêm as propagandas irregulares em propriedade particular (11,94%), como a pintura de muros fora dos padrões aceitos pelo TSE, e publicidade em bens públicos. Isso inclui murais em prédios públicos ou publicidade institucional.
Durante o período eleitoral esse tipo de publicidade só é permitido em situação excepcional e com autorização da Justiça Eleitoral.
Há também denúncias por propaganda irregular na internet, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão; além de materiais gráficos, como adesivos de carros em tamanho maior que o permitido.
Até agora a Justiça Eleitoral transformou 27% das denúncias recebidas em processos.
Pardal
O aplicativo Pardal pode ser baixado de forma gratuita nas lojas virtuais Google Play para celulares Android e App Store para iPhones. Clique aqui para saber mais sobre como baixar o software.
Para acessar o aplicativo é preciso fazer login com a senha do e-título ou da plataforma Gov.br. O nome do autor da denúncia é mantido em sigilo.
Além de descrever a irregularidade, o denunciante pode anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados.
Nos casos em que a denúncia não se encaixar no escopo do Pardal, a pessoa será encaminhada para canais como o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade) ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) do estado.
Fonte: Agência Brasil
