Conecte-se conosco

Política

Lei Felca entra em vigor no Brasil e impõe regras mais rígidas para proteger crianças na internet

Publicado

em

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), passa a valer em todo o Brasil nesta terça-feira (17), estabelecendo uma série de regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A nova legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais, atingindo diretamente empresas de tecnologia e também responsabilizando famílias quanto ao uso seguro da internet por menores de idade. Apesar das novas diretrizes, o ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, mas complementa a proteção já existente, agora adaptada ao mundo digital.

Sancionada em setembro do ano passado, a lei tem sido considerada um marco por especialistas da área, que classificam a medida como histórica e inovadora. A proposta ganhou força após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca, que expôs a exploração e sexualização de menores em redes sociais, impulsionando o debate público e a mobilização de autoridades.

Entre os principais pontos da nova legislação está a proibição da monetização de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes de forma sexualizada, além da obrigatoriedade de remoção rápida em até 24 horas de materiais envolvendo violência, exploração sexual, bullying, incentivo à automutilação e outros conteúdos nocivos.

A lei também determina que menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com autorização e supervisão dos responsáveis legais. Outro avanço importante é o fim da autodeclaração simples de idade, exigindo mecanismos mais eficazes para comprovar a faixa etária dos usuários.

Além disso, plataformas digitais deverão oferecer ferramentas de controle parental mais acessíveis, enquanto aplicativos e sistemas operacionais terão que compartilhar um “sinal de idade”, permitindo maior controle sobre conteúdos e serviços oferecidos.

O impacto da nova lei é significativo diante do cenário atual: dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 apontam que 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão conectados à internet, sendo que a maioria possui perfil em redes sociais desde cedo.

A legislação também mira práticas consideradas abusivas, como as “loot boxes” em jogos eletrônicos mecanismos semelhantes a apostas e anúncios direcionados que podem prejudicar financeiramente menores.

Com a nova regra, empresas que descumprirem as normas poderão sofrer sanções severas, incluindo multas de até 10% do faturamento, suspensão das atividades e até proibição de funcionamento no país em casos mais graves.

Para especialistas, o ECA Digital inaugura uma nova fase de responsabilidade compartilhada entre plataformas e famílias, com o objetivo de tornar o ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes em todo o país.

Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Eleições nos EUA podem mudar controle do Congresso e enfraquecer governo de Donald Trump

Publicado

em

Os eleitores dos Estados Unidos vão às urnas nesta terça-feira (3) em uma eleição que pode mudar o equilíbrio de forças na política norte-americana e impor novos obstáculos ao presidente Donald Trump.

Cerca de 210 milhões de pessoas estão aptas a participar das eleições de meio de mandato, conhecidas como midterms. O pleito definirá todas as 435 cadeiras da Câmara dos Representantes e 35 vagas do Senado, além de escolher governadores em 36 estados.

A disputa é considerada decisiva para os últimos dois anos do governo Trump. Atualmente, os republicanos controlam as duas casas do Congresso, situação que favorece a aprovação das propostas defendidas pelo presidente.

Entretanto, uma possível vitória democrata poderá mudar o cenário. Se a oposição conquistar a maioria na Câmara ou no Senado, Trump terá mais dificuldades para avançar com sua agenda legislativa e poderá enfrentar uma fiscalização mais rigorosa do governo.

Na Câmara dos Representantes, os republicanos possuem uma maioria apertada. Já no Senado, o partido conta com 53 cadeiras, enquanto os democratas têm 45, além de dois parlamentares independentes.

As pesquisas eleitorais apontam vantagem dos democratas. Um levantamento médio divulgado pelo RealClearPolling no fim de semana indicava 51,5% das intenções de voto para a oposição, contra 43,1% dos republicanos.

Mesmo sem seu nome aparecer nas cédulas, Trump entrou diretamente na campanha e pediu que os eleitores votassem nos candidatos de seu partido. O presidente também declarou que, caso os republicanos percam o controle do Congresso, poderá assumir uma postura de enfrentamento às decisões dos parlamentares, chegando a se definir como o possível “senhor veto”.

A economia é um dos principais fatores de preocupação dos eleitores. O aumento dos preços da gasolina, das despesas com moradia e dos custos de saúde está entre os assuntos que podem influenciar o resultado.

A eleição também ocorre em meio a debates sobre imigração, direitos reprodutivos, democracia e política externa, especialmente diante da guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.

Outro destaque é a participação antecipada. Mais de 50 milhões de norte-americanos já haviam registrado seus votos, cerca de 10 milhões acima do total contabilizado nas eleições de meio de mandato de 2022.

O resultado poderá determinar se Trump continuará contando com o apoio da maioria do Congresso ou se terá de governar os dois últimos anos de seu mandato diante de uma oposição fortalecida.

Continue lendo

Política

Prefeitura desviou Emenda Pix de obras para pagar shows de sertanejo

Publicado

em

Emenda Pix enviada pela União ao município de Fartura, no interior de São Paulo, e que deveria custear obras, foi desviado para bancar shows de sertanejo. A verba — no valor de R$ 1,1 milhão — pagou o cachê de três atrações, entre elas a dupla Jorge & Mateus.

A situação foi constatada e denunciada após a troca de gestão no município. Segundo a própria prefeitura informou à União, a gestão anterior usou a emenda recebida para contrarar artistas que se apresentaram na Expofar, festa agropecuária realizada em abril de 2024.

A verba pagou a contratação da dupla Jorge & Mateus por R$ 556 mil, bem como dos sertanejos Ícaro & Gilmar (R$ 344 mil) e Clayton & Romário (R$ 240 mil).

As contratações e os pagamentos ocorreram durante o mandato do então prefeito Luciano Peres (PSDB), conhecido como Luciano Filé. Em 2024, ele foi derrotado nas urnas em disputa com o atual gestor, Marcão do Haras (PSD), e a malversação foi denunciada no ano seguinte pela nova gestão.

Segundo o município, as despesas foram bancadas com emenda Pix indicada pelo ex-deputado Samuel Moreira (PSD-SP). A gestão municipal, no entanto, informou à plataforma Transferegov que a verba havia sido creditada em uma mesma conta que as emendas enviadas pelos deputados federais Capitão Augusto (PL-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP).

As três emendas foram indicadas ao orçamento de 2023 e pagas pela União no mesmo ano. Samuel Moreira indicou R$ 1,1 milhão, enquanto Capitão Augusto mandou R$ 500 mil e Paulo Teixeira, R$ 100 mil — em todos os casos as verbas eram voltadas a investimento.

Embora a maior parte dos recursos acabou aplicada em pagamento de cachês, ainda em 2023, o município havia oficializado em lei o espaço no orçamento para as emendas sob a rúbrica de “obras e instalações”.

Documentos remetidos ao à plataforma Transferegov indicam que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constatou o desvio de finalidade e que a gestão de Fartura comunicou a situação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Relatório de fiscalização do TCE-SP constatou desvio de finalidade

Em nota à coluna, o ex-deputado federal e atual prefeito de Registro (SP), Samuel Moreira (PSD), afirmou “que nunca destinou emendas para a realização de shows e espera que os fatos sejam apurados e que as medidas cabíveis sejam tomadas”.

À coluna, a Prefeitura de Fartura (SP) destacou que “após a conclusão da apuração documental e a identificação das inconsistências na aplicação dos recursos recebidos, os fatos foram levados ao conhecimento da atual gestão”.

“Em meados de julho de 2025, foram comunicadas ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento e adoção das providências cabíveis”, completou.

O que diz o governo federal

Em nota, o MGI destacou que as transferências especiais decorrem de emendas parlamentares individuais, cabendo ao parlamentar indicar o ente beneficiário. “A responsabilidade pela aplicação dos recursos, pelas contratações e pelos pagamentos é do ente que recebe a transferência, observadas as exigências constitucionais e legais”, frisou.

A pasta ressalta que a emenda mencionada, de 2023, integra o conjunto de transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024. “Nesse período, a liberação dos recursos não estava condicionada à aprovação prévia do plano de trabalho por ministério setorial, conforme decisão posterior do STF”, sublinhou.

“A análise do plano de ação e de seu cumprimento é feita a partir da apresentação do relatório de gestão final, pelo órgão setorial responsável pela respectiva política pública com base nas informações e na documentação comprobatória apresentadas pelo ente beneficiário”, completou.

O relatório de gestão final da referida emenda já foi apresentado no Transferegov.br pelo município de Fartura (SP), mas consta no sistema como “ainda não analisado”. “Dessa forma, a aplicação dos recursos não recebeu, até o momento, atestado de regularidade pelo órgão setorial responsável”, completa.

Emendas Pix

As emendas Pix, ou emendas de transferência especial, são mecanismos que se popularizaram pela menor burocracia no repasse a estados e municípios. A modalidade, no entanto, entrou na mira do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a garantia da transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.

Metrópoles

Continue lendo

Política

Justiça obriga vereadora a se retratar após defender demissão de petistas

Publicado

em

A vereadora e pastora Patrícia Queiroz (PP), de Belém (PA), publicou uma retratação nas redes sociais nesta quinta-feira (29/10), após decisão da Justiça do Trabalho que determinou que ela não pratique nem incentive atos de discriminação ou assédio eleitoral contra trabalhadores.

A determinação ocorre após a parlamentar publicar mensagens nas redes sociais, logo depois do segundo turno das eleições, sugerindo que empregadores identifiquem funcionários que votaram no PT para promover a demissão daqueles que apoiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Além de proibir a prática e o incentivo a condutas discriminatórias e de assédio eleitoral, a decisão judicial estabeleceu que Patrícia deveria se retratar publicamente.

Em suas redes sociais, ela postou a determinação e a retratação.

“Declaro publicamente que empregados têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política. Assim sendo, torna-se proibida veementemente aos empregadores a adoção de quaisquer medidas de caráter retaliatório, seja por constrangimento, ameaça ou perda do emprego”.

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Belém aprovou uma licença de 22 dias solicitada pela vereadora para tratar de assuntos particulares.

A coluna Na Mira tenta localizar a defesa de Patrícia Queiroz. O espaço permanece aberto para manifestações.

Acusação movida pelo MPT

Segundo a denúncia do MPT, as mensagens compartilhadas pela vereadora têm potencial para incentivar práticas discriminatórias e estimular demissões em massa de trabalhadores exclusivamente por suas convicções políticas e ideológicas.

Os atos ganham ainda maior gravidade por partirem de “agente pública investida de mandato eletivo, cuja posição institucional lhe confere maior visibilidade, credibilidade e capacidade de influência perante a coletividade”, diz a ação.

Fonte: Metrópoles

Continue lendo

Trending