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Lei amplia mecanismos de defesa para mulheres
Durante o mês dedicado à valorização das mulheres, Porto Velho reforça avanços importantes nas políticas públicas de proteção feminina. Entre as medidas já em vigor está a Lei nº 3.388, de 05 de março de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e autoriza a comercialização, aquisição e porte de spray de extratos vegetais como instrumento de defesa pessoal no município.
A legislação estabelece critérios para garantir o acesso seguro ao dispositivo, classificado como instrumento de defesa pessoal não letal. O produto poderá conter concentração máxima de até 20% de Oleorresina Capsicum (OC), substância amplamente utilizada em sprays de proteção individual.
Mulheres a partir de 18 anos são autorizadas pela legislação a adquirir o produto. Adolescentes com idade a partir de 16 anos também poderão portar o spray, desde que tenham autorização formal dos pais ou responsáveis.
Sobre a venda do produto, esta deverá ser realizada somente mediante apresentação de documento oficial com foto por parte da compradora. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das compradoras, incluindo nome completo, número do documento de identidade e endereço, pelo prazo de cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O prefeito Léo Moraes destacou que a medida representa mais um avanço na política municipal de proteção às mulheres. “Essa lei amplia os instrumentos de defesa e reforça nosso compromisso em fortalecer as políticas de enfrentamento à violência contra a mulher em Porto Velho”.
QUANTIDADE E RESPONSABILIDADE
Outro ponto importante é que a lei estabelece limites quanto à quantidade do produto: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades no período de 30 dias. O uso indevido do spray em situações que não caracterizem legítima defesa poderá resultar em responsabilização civil e criminal.
Ainda conforme a legislação, o Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para orientar a população sobre o uso responsável do dispositivo, além de divulgar informações sobre os direitos das mulheres e os canais de denúncia disponíveis em casos de violência.
A coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Anne Cleyanne, ressaltou a importância da iniciativa para ampliar a proteção feminina. “Essa lei representa mais um mecanismo de cuidado e proteção para as mulheres de Porto Velho, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério da Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizam, neste sábado (25) e domingo (26), mais um mutirão de perícias médicas para a concessão de benefícios assistenciais e por incapacidade. A ação ocorre em 16 estados, em 53 agências da Previdência Social.
O objetivo é reduzir o tempo de espera por atendimento dos segurados do INSS. O total de processos em tramitação no órgão chega a 2,7 milhões. Em entrevista recente, a presidente INSS, Ana Cristina Silveira, explicou que, desse total, cerca de 1,3 milhão são pedidos de benefícios que entram todos os meses e cerca de 500 mil são processos que dependem de ação dos segurados, como apresentação de documentos ou ida às agências.
Pela conta, o volume de processos em atraso está em torno de 900 mil.
A expectativa para este fim de semana é que sejam realizadas mais de 19 mil perícias por meio de atendimentos presenciais ou conectadas, modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população aos benefícios, especialmente em regiões distantes e com escassez de profissionais.
De acordo com o INSS, a perícia conectada tem a mesma segurança e os mesmos princípios do atendimento presencial, de privacidade e sigilo.
Os mutirões acontecem a cada 15 dias, sempre aos fins de semana, e desde o início deste ano já foram realizados 130 mil atendimentos periciais por meio dessa iniciativa.
Para informações sobre antecipação de perícia e agendamento nos mutirões, os segurados podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou acessar o serviço Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.
Fonte: Agência Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou hoje (24) que a bandeira tarifária em maio será amarela, com um acréscimo nas contas de luz para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Segundo a Aneel, a decisão foi tomada devido à redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado.
“Em consequência, os consumidores de energia elétrica terão custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos”, explicou a agência reguladora.
A conta de luz está com bandeira verde, sem acréscimo, desde janeiro, definida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios.
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica.
Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas bandeiras.
As cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta tem acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.
Os valores cobrados são os seguintes:
- bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumido;
- bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido;
- bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas, com acréscimo na tarifa de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido.
Fonte: Agência Brasil
As seis dezenas do concurso 3.000 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 21h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O prêmio da faixa principal está acumulado e estimado em R$ 100 milhões.
Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.
As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas casas lotéricas em todo o país ou pela internet, no site das Loterias Caixa.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
Fonte: Agência Brasil
