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Isenção do IPTU pode ser solicitada por grupos específicos

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A Prefeitura de Porto Velho garante a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que atendem a critérios sociais e históricos previstos no Código Tributário Municipal. A medida beneficia famílias de baixa renda inscritas em programas sociais e grupos que prestaram serviços ao país e ao município. O pedido deve ser feito anualmente, até a data de vencimento do boleto do imposto.

Famílias inscritas no CadÚnico

Têm direito à isenção as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebem o Bolsa Família e se encontram em situação de extrema pobreza, com renda de até R$ 50 por pessoa.

Também podem solicitar o benefício as famílias em situação de pobreza, com renda de até R$ 100 por morador, que possuam gestantes, pessoas com deficiência, mães que amamentam bebês de até seis meses, crianças de 0 a 12 anos e adolescentes de até 15 anos.

Nesses casos, o titular do imóvel deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua região para confirmar o enquadramento nos critérios. A localização das unidades pode ser consultada no menu “Mapas Municipais” do Geoportal da Prefeitura, disponível em: https://geoportal.portovelho.ro.gov.br/

Após a comprovação do direito, a família fica isenta do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), desde que solicite o benefício, sem cobrança de taxa para abertura do processo.

Grupos históricos

O Município também concede o direito a ex-soldados da Borracha e ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), assim como a seus cônjuges ou viúvas. Para esse público, é necessária a abertura de processo com pagamento de taxa.

De acordo com a legislação municipal, mesmo com a isenção do IPTU, esses beneficiários devem continuar pagando a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), conhecida como Taxa de Lixo.

Documentos necessários

A solicitação deve ser feita todos os anos, antes do vencimento dos tributos, que ocorre em 5 de abril de 2026. Os documentos exigidos variam conforme o perfil do solicitante. São eles:

Famílias beneficiárias do Bolsa Família
– Documento do Cadastro Único (CadÚnico), comprovando a qualificação para garantir as isenções;
– Comprovante de residência;
– CPF e documento de identidade de todos os moradores da família.

Grupos históricos
– Documento que comprove a condição de ex-soldado da Borracha ou ex-ferroviário da EFMM ou suas viúvas;
– CPF e documento de identidade do titular;
– Certidão de óbito (se aplicável);
– Certidão de casamento (para cônjuge ou viúva);
– Comprovante de residência.

A Prefeitura de Porto Velho reforça que a isenção do IPTU segue a legislação municipal e garante apoio aos contribuintes que atendem aos critérios estabelecidos, sem comprometer os investimentos necessários para o desenvolvimento do município.

O IPTU é um imposto essencial para o funcionamento da cidade, pois os recursos arrecadados são aplicados em áreas como saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana e manutenção das vias públicas.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Aplicativo IPAM RO amplia acesso a serviços digitais

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O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) segue avançando na modernização dos seus serviços com o lançamento de um aplicativo próprio, iniciativa da Prefeitura de Porto Velho. A ferramenta foi desenvolvida para tornar o atendimento ao beneficiário mais ágil, prático e acessível, permitindo que diversos serviços sejam realizados diretamente pelo celular.

O aplicativo IPAM RO é uma plataforma digital que reúne, em um único ambiente, os principais serviços oferecidos pelo Instituto. Com ele, os beneficiários podem acessar informações, acompanhar solicitações e realizar consultas de forma rápida e segura, sem precisar sair de casa. A proposta é simplificar o dia a dia dos usuários, oferecendo mais autonomia e reduzindo a necessidade de atendimento presencial.

A presidente do IPAM, Claudineia Araujo de Oliveira Bortolete, destacou que a iniciativa representa um avanço importante na modernização do atendimento. “Estamos investindo em tecnologia para aproximar ainda mais o Instituto dos beneficiários, oferecendo um serviço mais ágil, transparente e acessível. O aplicativo chega para facilitar a vida do servidor e garantir mais autonomia no acesso às informações”.

O prefeito Léo Moraes ressaltou que a inovação faz parte do compromisso com a transformação digital dos serviços públicos. Segundo ele, a proposta é utilizar a tecnologia para ampliar o acesso, reduzir burocracias e melhorar a qualidade do atendimento à população.

COMO O APLICATIVO FUNCIONA NA PRÁTICA

Para utilizar o app, o beneficiário precisa apenas baixar a ferramenta em seu smartphone (Android ou iOS) e realizar o login com CPF e senha em um ambiente seguro. A navegação é simples e intuitiva, facilitando o uso mesmo para quem não tem familiaridade com tecnologia. Em caso de dificuldades no acesso, o usuário pode procurar o atendimento do IPAM para suporte. O aplicativo oferece uma série de recursos pensados para facilitar o atendimento:

Acesso seguro ao ambiente do usuário

Carteirinha digital, disponível diretamente no celular

Consulta de carências

Busca pela rede credenciada, com opção de ligação direta

Localização com traçado de rotas até unidades de atendimento

Acompanhamento completo de autorizações e solicitações,

Emissão de documentos, como extrato para Imposto de Renda

Canais digitais de atendimento

APLICATIVO FACILITA A VIDA DO BENEFICIÁRIO

De acordo com a coordenadora de assistência do IPAM, Priscila Giroto, o aplicativo representa um avanço importante na forma como o beneficiário acessa os serviços. Ela destaca que a ferramenta permite acompanhar detalhadamente as demandas. O beneficiário passa a resolver diversas demandas sem sair de casa, com mais autonomia e rapidez.

“O aplicativo é um facilitador para o usuário do IPAM Saúde, que consegue, na palma da mão, identificar muitos serviços que hoje ele precisa vir presencialmente. No aplicativo, ele consegue verificar o status das autorizações, o que foi autorizado nos últimos 180 dias, o que está em análise, o que está pendente, o que foi negado com a justificativa. Também consegue traçar rotas, localizar a rede credenciada, ligar diretamente para os prestadores e acessar documentos como o extrato do imposto de renda”, concluiu a coordenadora

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do IPAM, que busca modernizar seus serviços e melhorar o relacionamento com os beneficiários. O aplicativo amplia a transparência, facilita o acesso à informação e fortalece a qualidade do atendimento. Entre as principais vantagens do aplicativo estão a praticidade e a economia de tempo.

O aplicativo IPAM RO está disponível para download nas lojas de aplicativos de smartphones Android e iOS. Após a instalação, basta inserir o CPF e senha para acessar o sistema. Todos os servidores vinculados ao IPAM podem utilizar a ferramenta.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Mineradoras são acusadas de devastar cavernas e podem pagar R$ 8 milhões

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O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a condenação de mineradoras pela destruição de cavidades naturais subterrâneas na área da Usina Félix Fleury, na Estrada do Calcário, em Rondônia. O órgão pede a reparação integral da área e uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 8 milhões.

A manifestação foi em alegações finais em ação civil pública ajuizada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental – especializado no enfrentamento da mineração ilegal – sobre a destruição de grutas no município de Pimenta Bueno, a 522 km de Porto Velho (RO). A ação é contra a Companhia de Mineração de Rondônia (CMR), a empresa Mineração Aripuanã (Emal), a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia (Emater/RO) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

De acordo com o MPF, as atividades de extração de calcário suprimiram aproximadamente 220 metros de sistemas de cavernas interligadas. O montante destruído corresponde a cerca de 43% do conduto original das cavidades naturais.

Danos – O relatório da perícia destacou que a estrutura da Gruta Frente de Lavra foi modificada com a diminuição e o estreitamento vertical de sua abertura principal. Durante as investigações, foram encontradas marcas de perfuração mecânica e vestígios de detonação de explosivos no teto e na entrada da gruta. A análise química identificou resíduos compatíveis com explosivos, incluindo TNT, em zonas que deveriam ser preservadas pelas empresas.

Segundo apurado, esses elementos demonstram que a intervenção ocorreu de forma direta, intensa e em área sensível do sistema espeleológico (conjunto de cavernas, galerias e canais subterrâneos). O uso de explosivos em zona proibida foi confirmado tecnicamente pelo representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em audiência judicial. O especialista destacou a relação de causa e efeito imediata entre as detonações e os danos observados nas estruturas das cavernas.

De acordo com a legislação, qualquer atividade com potencial de causar significativa degradação em áreas de influência de cavernas exige, obrigatoriamente, a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Além disso, é determinado um raio de proteção de 250 metros das cavidades. Apesar disso, houve avanço sobre o raio legal de proteção e sem a prévia elaboração de EIA/Rima.

Dessa forma, o MPF aponta violação das normas federais e a complacência de órgãos fiscalizadores. Na ação, o órgão enfatizou que o patrimônio espeleológico pertence à União e deve ter sua integridade garantida pelas normas constitucionais. Além disso, ressaltou que a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Nas alegações finais, o MPF reafirma a responsabilidade objetiva e solidária da CMR, da Emal e da Emater/RO e requer que as três elaborem e executem um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad). Requer, ainda, que a Agência Nacional de Mineração (ANM) seja condenada a não expedir ou renovar títulos minerários na região sem a prévia apresentação de EIA/Rima em conformidade com a legislação ambiental. O órgão também requer a confirmação da tutela de urgência para impedir imediatamente qualquer nova atividade industrial no raio de proteção das grutas.

Ação civil pública nº 1000290-76.2019.4.01.4103

Consulta processual 

Fonte: MPF/RO

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Parque Natural vira referência de lazer e contato com a natureza

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Com um público de mais de 60 mil visitantes registrados entre janeiro e setembro de 2025, o Parque Natural de Porto Velho reafirma seu papel como um dos principais pontos turísticos e de entretenimento da capital rondoniense. Localizado no final da Avenida Rio Madeira, sentido Centro–bairro, o espaço vem se destacando pela estrutura, diversidade de atrações e pelo contato direto com a natureza amazônica.

Aberto de terça a domingo, das 8h às 17h, o parque oferece uma alternativa acessível e completa para quem busca lazer ao ar livre, convivência familiar e experiências educativas. Mais do que um espaço de lazer, o Parque Natural cumpre um papel importante na preservação ambiental e na educação ecológica. Inserido no bioma amazônico, o local proporciona aos visitantes uma imersão na fauna e flora da região, contribuindo para a valorização da biodiversidade.

CONTATO DIRETO COM A NATUREZA

O ambiente é ideal para famílias, estudantes e turistas que desejam conhecer mais sobre a Amazônia de forma segura e organizada. O parque é considerado um dos mais estruturados de Porto Velho quando o assunto é lazer ao ar livre. Entre os principais espaços disponíveis estão:

Trilhas ecológicas para caminhada e ciclismo

Parque infantil (playground)

Áreas destinadas a piqueniques

O Museu Ronaldo Pereira Araújo, com acervo voltado à fauna e flora amazônica

Essas opções fazem do local um ponto de encontro ideal para famílias e grupos de amigos, além de atender escolas em visitas educativas. Um dos grandes destaques recentes do parque é a nova trilha palafitada, com mais de 500 metros de extensão. Construída de forma suspensa dentro da floresta, a estrutura permite que os visitantes caminhem em meio à vegetação nativa, sem interferir no ambiente natural.

A experiência proporciona uma verdadeira imersão na floresta, com acesso facilitado ao viveiro municipal e contato direto com a biodiversidade local. Para garantir a segurança durante o percurso, é recomendado o uso de calçados adequados, especialmente por se tratar de uma área úmida e cercada por vegetação.

TURISMO LOCAL

O crescimento no número de visitantes ao longo de 2025 reforça o potencial do Parque Natural como um importante atrativo turístico de Porto Velho. Além de receber moradores da cidade, o local também chama a atenção de turistas interessados em vivenciar a Amazônia de forma acessível.

O secretário da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), Paulo Moraes Jr., destacou que o espaço tem papel estratégico no fortalecimento do turismo local. “O Parque Natural reúne características que valorizam o turismo sustentável, integrando lazer, esporte e contato com a natureza. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais esse potencial, atraindo visitantes e fortalecendo a economia local”.

De acordo com o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, ao unir lazer, turismo e conscientização ambiental, o Parque Natural se consolida como um espaço essencial para a cidade.

“A nossa proposta vai além do entretenimento, incentivando a preservação ambiental e promovendo qualidade de vida à população. A prova disso é a grande quantidade de visitantes no nosso primeiro ano de gestão. Com estrutura ampliada e novas atrações, o local segue como referência em turismo sustentável e convivência ao ar livre na nossa capital”, finaliza o prefeito.

Fonte: Secretaria municipal de comunicação (Secom)

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