Geral
Prefeitura de Porto Velho realiza mutirão de Cadastro Único para pescadores do Baixo Madeira
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizará um mutirão especial de atendimento para atualização e inclusão de famílias pescadoras no Cadastro Único. A ação ocorre devido ao início do período de defeso e à necessidade de garantir que todos os pescadores estejam com seus dados regularizados para acesso a benefícios, como o Seguro-Defeso.
O período do defeso para os pescadores é uma medida que proíbe ou controla as atividades de pesca para a preservação das espécies aquáticas. Este período é estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie, durante o defeso, os pescadores profissionais artesanais têm direito ao pagamento de um seguro-defeso, que é um benefício financeiro, por estarem impedidos naquele período de realizar a atividade da pesca.
O mutirão atenderá as comunidades do Baixo Madeira, que também está disponível o Polo do Cadastro Único no Distrito de Nazaré, conforme o cronograma:
São Carlos, dias 16 e 17/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
Calama, dias 19 e 20/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
Demarcação, dia 21/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A Semias reforça que o Cadastro Único é realizado por família. Assim, pescadores que já constam como membros de um cadastro familiar atualizado não precisam fazer novo registro. Já pessoas unipessoais, que moram sozinhas, só poderão ser cadastradas ou atualizadas mediante visita domiciliar, conforme as novas regras do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
O gerente do Cadastro Único de Porto Velho, Clovis Henrique da Silva, alerta para a importância do cuidado ao alterar informações do cadastro: “O sistema cruza dados com diversas bases do Governo. Quando uma família retira alguém do cadastro, no mês seguinte os benefícios podem ser bloqueados até que uma visita confirme a informação. Por isso, é essencial atenção, especialmente para famílias com beneficiários do Bolsa Família ou BPC.”
SEGURO-DEFESO EXIGE CADÚNICO ATUALIZADO
O Seguro-Defeso, ou Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), garante assistência financeira a pescadores que dependem exclusivamente da pesca e ficam impedidos de trabalhar durante o período de defeso, quando determinadas espécies entram em reprodução. O benefício paga um salário mínimo por mês, por até cinco parcelas.
O programa é regulamentado principalmente pela Lei 10.779/2003, pelos Decretos 8.424 e 8.425/2015, e foi atualizado em 2025 pelo Decreto 12.527/2025 e pela Medida Provisória 1.323/2025.
Entre os critérios obrigatórios para receber o Seguro-Defeso estão: registro ativo no RGP há pelo menos 1 ano; dependência exclusiva da pesca artesanal; comprovação de comercialização do pescado; não receber outros benefícios previdenciários contínuos; fazer o requerimento dentro dos prazos oficiais; estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único; e passar por coleta de dados biométricos e apresentar registros de atividade pesqueira.
Segundo Lucília Muniz de Queiroz, secretária da Semias, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Semias, reafirma seu compromisso de estar presente onde cada família precisa, “Levamos inclusão e assistência social a todas as localidades, garantindo que nenhuma comunidade fique para trás.”
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
É hoje! Neste sábado (19), os moradores da Zona Leste têm encontro marcado na Praça CEU para mais uma edição do Esquenta do Aniversário de Porto Velho. A programação começa às 17h e segue até as 21h, reunindo cultura, lazer, serviços e entretenimento.
Depois da passagem pela Zona Sul, agora é a vez da Zona Leste entrar no clima dos 112 anos da capital. A proposta é reunir as famílias e valorizar também os talentos e empreendedores da própria cidade.
“Hoje queremos ver a Zona Leste reunida na Praça CEU. Preparamos esse momento para as famílias, para os nossos talentos e empreendedores e, principalmente, para que a população participe desta contagem regressiva para os 112 anos de Porto Velho”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
O público poderá acompanhar o Show de Talentos e apresentação musical. A programação também contará com serviços à população, atividades de trânsito, brincadeiras infantis e Feira de Empreendedorismo.
O Esquenta faz parte das ações que antecedem a programação principal do aniversário da capital e leva a comemoração para diferentes regiões da cidade.
Neste sábado (19), o convite é para a Zona Leste: a partir das 17h, o encontro é na Praça CEU.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).
A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento. Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.
No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas. Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.
O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.
Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro, podem criar uma situação de difícil reversão.
Ele afirma que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, em razão da natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários.
Outro argumento apresentado é o momento da decisão. A representação afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
A AGU (Advocacia-Geral da União) também avaliou previamente a medida e entende que não há impedimento jurídico.
O argumento do governo é de que o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras de acesso ao programa, mas atualiza valores de uma política pública já existente, conforme autorização prevista na legislação própria do Bolsa Família.
Fonte: CNN Brasil
O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.
O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do Pix no mesmo documento. A finalidade é evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade. As regras passam a valer em fevereiro do ano que vem.
A regulamentação prevê também a possibilidade de dispensar a participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas, quando o perfil de clientes ou o modelo de negócios não justificar o acesso à infraestrutura do Pix.
Suspensão, prazos e facilidades
Segundo o BC, algumas regras de adesão e de saída de participantes foram aperfeiçoadas, como:
- previsão de suspensão imediata de instituições em liquidação extrajudicial;
- ajustes de prazos para a saída ordenada em algumas situações.
Essa última diretriz refere-se, principalmente, a instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido.
De acordo com a autoridade monetária, esses mecanismos facilitarão a retirada de recursos pelos clientes dessas instituições. A penalidade de exclusão do Pix passará a ter efeito imediato, sem o prazo atual de 30 dias.
Fonte: Agência Brasil
