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Prefeitura de Porto Velho realiza mutirão de Cadastro Único para pescadores do Baixo Madeira
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), realizará um mutirão especial de atendimento para atualização e inclusão de famílias pescadoras no Cadastro Único. A ação ocorre devido ao início do período de defeso e à necessidade de garantir que todos os pescadores estejam com seus dados regularizados para acesso a benefícios, como o Seguro-Defeso.
O período do defeso para os pescadores é uma medida que proíbe ou controla as atividades de pesca para a preservação das espécies aquáticas. Este período é estabelecido de acordo com a época de reprodução de cada espécie, durante o defeso, os pescadores profissionais artesanais têm direito ao pagamento de um seguro-defeso, que é um benefício financeiro, por estarem impedidos naquele período de realizar a atividade da pesca.
O mutirão atenderá as comunidades do Baixo Madeira, que também está disponível o Polo do Cadastro Único no Distrito de Nazaré, conforme o cronograma:
São Carlos, dias 16 e 17/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
Calama, dias 19 e 20/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h;
Demarcação, dia 21/12, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A Semias reforça que o Cadastro Único é realizado por família. Assim, pescadores que já constam como membros de um cadastro familiar atualizado não precisam fazer novo registro. Já pessoas unipessoais, que moram sozinhas, só poderão ser cadastradas ou atualizadas mediante visita domiciliar, conforme as novas regras do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
O gerente do Cadastro Único de Porto Velho, Clovis Henrique da Silva, alerta para a importância do cuidado ao alterar informações do cadastro: “O sistema cruza dados com diversas bases do Governo. Quando uma família retira alguém do cadastro, no mês seguinte os benefícios podem ser bloqueados até que uma visita confirme a informação. Por isso, é essencial atenção, especialmente para famílias com beneficiários do Bolsa Família ou BPC.”
SEGURO-DEFESO EXIGE CADÚNICO ATUALIZADO
O Seguro-Defeso, ou Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), garante assistência financeira a pescadores que dependem exclusivamente da pesca e ficam impedidos de trabalhar durante o período de defeso, quando determinadas espécies entram em reprodução. O benefício paga um salário mínimo por mês, por até cinco parcelas.
O programa é regulamentado principalmente pela Lei 10.779/2003, pelos Decretos 8.424 e 8.425/2015, e foi atualizado em 2025 pelo Decreto 12.527/2025 e pela Medida Provisória 1.323/2025.
Entre os critérios obrigatórios para receber o Seguro-Defeso estão: registro ativo no RGP há pelo menos 1 ano; dependência exclusiva da pesca artesanal; comprovação de comercialização do pescado; não receber outros benefícios previdenciários contínuos; fazer o requerimento dentro dos prazos oficiais; estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único; e passar por coleta de dados biométricos e apresentar registros de atividade pesqueira.
Segundo Lucília Muniz de Queiroz, secretária da Semias, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Semias, reafirma seu compromisso de estar presente onde cada família precisa, “Levamos inclusão e assistência social a todas as localidades, garantindo que nenhuma comunidade fique para trás.”
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
A situação da Estrada da Penal, em Porto Velho, continua sendo motivo de reclamação entre os moradores da região, que reivindicam melhorias na infraestrutura da via. Segundo a comunidade, o local enfrenta problemas há vários anos sem receber obras que resolvam de forma efetiva as condições de tráfego.
Os moradores afirmam que o trecho está há mais de oito anos sem um serviço de encascalhamento capaz de garantir boas condições para a circulação de veículos, o que dificulta o deslocamento diário de quem depende da estrada.
Além dos buracos e das más condições da pista, outro transtorno frequente é a poeira levantada pelo intenso fluxo de veículos durante o período de seca. Conforme os relatos, o problema afeta as residências próximas à estrada e prejudica o bem-estar dos moradores.
Diante desse cenário, a comunidade pede que o poder público execute obras de recuperação da via e defende que a pavimentação asfáltica seja realizada como alternativa definitiva para oferecer mais segurança, conforto e qualidade de vida à população local.
A partir de 1º de agosto, a gasolina vendida em todo o Brasil passou a conter 32% de etanol anidro, substituindo a mistura anterior de 30%. A alteração foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e terá vigência inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.
De acordo com o governo federal, a medida busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis, ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética e minimizar os impactos das oscilações no mercado internacional de petróleo.
Apesar dos objetivos apresentados pelo governo, a mudança despertou preocupação entre especialistas do setor automotivo e entidades de defesa do consumidor. A principal dúvida está relacionada ao comportamento de veículos mais antigos, que podem não ter sido projetados para operar com uma concentração maior de etanol na gasolina.
Entre os possíveis efeitos apontados estão o aumento do consumo de combustível, desgaste acelerado de componentes do sistema de alimentação, ressecamento de mangueiras e vedações, além de dificuldades na partida em determinados modelos. Especialistas ressaltam, porém, que veículos flex e automóveis mais modernos, desenvolvidos para diferentes proporções de etanol, não devem apresentar problemas significativos quando recebem a manutenção recomendada.
Outro ponto observado é a possibilidade de redução da autonomia dos veículos. Como o etanol possui menor poder energético que a gasolina, a nova mistura pode elevar ligeiramente o consumo, principalmente em carros mais antigos ou com sistemas de injeção menos eficientes.
A decisão também passou a ser questionada na Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão da medida. O órgão argumenta que os estudos técnicos não comprovariam de forma conclusiva a segurança da nova composição para toda a frota nacional e defende uma análise mais aprofundada dos possíveis impactos ambientais.
Por outro lado, representantes do setor sucroenergético apoiam a ampliação da mistura, afirmando que a medida contribui para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, fortalece a produção nacional de biocombustíveis e diminui a dependência das oscilações do mercado internacional de petróleo.
Enquanto o debate segue na esfera judicial e entre especialistas, os consumidores já passaram a abastecer os veículos com a nova composição da gasolina, que poderá permanecer em vigor até o início de 2027 caso o governo decida prorrogar sua validade.
A Região Norte continua enfrentando grandes desafios na área de saneamento básico e aparece como a que menos recebeu investimentos no setor nos últimos anos. Entre 2020 e 2024, foram aplicados R$ 5,3 bilhões na região, o equivalente a apenas 4,7% dos R$ 112,6 bilhões investidos em todo o país no período.
Os dados fazem parte de um estudo elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados. O levantamento também aponta que o Acre foi o estado brasileiro que menos recebeu recursos para o setor, somando R$ 65,8 milhões em investimentos durante os cinco anos analisados.
A baixa aplicação de recursos reflete diretamente nos índices de atendimento à população. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA), a Região Norte possui cobertura de 62,8% no abastecimento de água potável. Já a coleta de esgoto atende apenas 16,6% dos moradores, enquanto somente 22,5% do esgoto gerado recebe tratamento adequado.
Outro indicador preocupante é o desperdício de água. Quase metade da água captada na região, cerca de 49,4%, é perdida durante a distribuição antes mesmo de chegar aos consumidores.
Especialistas alertam que a deficiência no saneamento básico contribui para o aumento de doenças relacionadas à falta de água tratada e de coleta de esgoto, elevando a demanda por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e provocando impactos na economia devido à redução da produtividade da população.
Em ano eleitoral, o Instituto Trata Brasil defende que o tema ganhe maior espaço nas discussões sobre políticas públicas. Para incentivar esse debate, a entidade disponibiliza a plataforma “Voto no Saneamento”, que reúne indicadores regionais e busca estimular candidatos a incluírem propostas voltadas à ampliação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seus planos de governo.
