Geral
MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).
A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento. Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.
No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas. Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.
O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.
Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro, podem criar uma situação de difícil reversão.
Ele afirma que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, em razão da natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários.
Outro argumento apresentado é o momento da decisão. A representação afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
A AGU (Advocacia-Geral da União) também avaliou previamente a medida e entende que não há impedimento jurídico.
O argumento do governo é de que o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras de acesso ao programa, mas atualiza valores de uma política pública já existente, conforme autorização prevista na legislação própria do Bolsa Família.
Fonte: CNN Brasil
Geral
Antes de morrer em queda de avião na Flórida, copiloto brasileira compartilhou momentos dentro da aeronave – VEJA O VÍDEO
A morte da copiloto Nathalia Gadelha Filgueiras, de apenas 20 anos, ganhou repercussão após a queda de um avião particular que deixou nove mortos na Flórida, nos Estados Unidos, neste domingo (1º). Vídeos publicados pela jovem antes do acidente passaram a circular nas redes sociais e despertaram homenagens.
Nas gravações, Nathalia aparece na cabine de comando de um Learjet 60, modelo da aeronave envolvida na tragédia. Os registros mostram sua rotina na aviação e momentos de trabalho a bordo.
Filha de brasileiros, Nathalia começou a construir sua carreira ainda muito jovem. Aos 17 anos, já havia conquistado a licença de piloto privado. Com aproximadamente 1.300 horas de voo, ela trabalhava profissionalmente como copiloto havia cerca de nove meses.
A aeronave, de matrícula N722BD, caiu nas proximidades de uma área residencial em Greenacres, no condado de Palm Beach. O avião havia partido de Austin, no Texas, e seguia para as Bahamas, transportando nove pessoas. Nenhum dos ocupantes sobreviveu.
Antes do acidente, a tripulação comunicou problemas relacionados à formação de gelo e à turbulência. Em seguida, o avião perdeu altitude rapidamente e caiu, provocando uma explosão.
Veja o vídeo abaixo;
A investigação está sob responsabilidade do Conselho Nacional de Segurança nos Transportes (NTSB), com apoio da Administração Federal de Aviação (FAA), que trabalham para esclarecer as causas da queda.
Com a confirmação da morte da jovem, publicações que antes retratavam sua paixão pela aviação passaram a ser compartilhadas em meio a mensagens de pesar. Nathalia tinha apenas 20 anos e uma trajetória profissional que começava a ganhar espaço no setor aéreo.
Mulheres vítimas de violência doméstica e mães atípicas terão novas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho em Porto Velho. A Lei Municipal nº 3.524, de 23 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Léo Moraes e publicada na segunda-feira (26), estabelece uma política de inclusão produtiva voltada à geração de emprego, renda e autonomia financeira.
A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi elaborada a partir de estudos técnicos conduzidos pela secretária municipal adjunta de Inclusão e Assistência Social, Tércia Marília, e pela coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Elesandra Lopes. O trabalho considerou as dificuldades enfrentadas por mulheres em situação de vulnerabilidade para conquistar independência financeira.
A legislação prevê a possibilidade de reservar até 8% das vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos da administração municipal, preferencialmente naqueles que envolvam 25 ou mais trabalhadores. A aplicação da medida dependerá de análise técnica e da viabilidade de cada contrato.
O prefeito Léo Moraes afirmou que a iniciativa busca ampliar as oportunidades para mulheres que enfrentam dificuldades de acesso ao emprego.
“Essa lei abre novas possibilidades para mulheres que precisam reconstruir suas vidas e conquistar independência financeira. Queremos oferecer oportunidades de trabalho e condições para que elas tenham mais segurança e autonomia”.
A medida busca utilizar as contratações de serviços realizadas pela administração municipal como uma possibilidade de inserção profissional, considerando as necessidades das mulheres atendidas pela rede de proteção social.
Programa Recomeçar busca ampliar oportunidades de emprego e qualificação para mulheres em situação de vulnerabilidade
PROGRAMA RECOMEÇAR
Entre as medidas previstas está a criação do Programa Municipal Recomeçar, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e mães responsáveis pelos cuidados permanentes de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que exigem acompanhamento contínuo.
A legislação também institui o Banco Municipal de Oportunidades para Mulheres, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). O serviço terá a função de cadastrar as beneficiárias, identificar seus perfis profissionais e facilitar o encaminhamento para vagas de emprego e ações de qualificação.
O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, explicou que a iniciativa busca aproximar os serviços de proteção social das oportunidades de trabalho.
“Estamos ampliando o apoio às mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade. Além do acolhimento, queremos oferecer caminhos para
que elas tenham acesso ao emprego, à renda e à independência financeira”.
Com o cadastramento e a identificação dos perfis profissionais, a proposta é facilitar o encaminhamento das beneficiárias para oportunidades compatíveis com suas qualificações, conforme a disponibilidade de vagas e os critérios previstos na legislação.
Prefeito Léo Moraes reforça o compromisso com a geração de emprego e a autonomia financeira das mulheres
ACOLHIMENTO E AUTONOMIA
O acesso à política será realizado por meio da rede municipal de assistência social, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e os serviços de proteção às mulheres.
A secretária municipal adjunta da Semias, Tércia Marília, explicou que a proposta foi construída para enfrentar dificuldades que limitam a participação dessas mulheres no mercado de trabalho.
“Essa lei foi pensada para enfrentar a dependência financeira de mulheres vítimas de violência e as dificuldades que muitas mães atípicas encontram para conseguir emprego. Nosso objetivo é transformar o atendimento social em oportunidades de trabalho e renda”.
Além da busca por independência financeira, a política considera as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que precisam conciliar o trabalho com responsabilidades de cuidado contínuo, especialmente aquelas que acompanham familiares com deficiência ou outras condições que exigem atenção permanente.
A coordenadora do CRAM, Elesandra Lopes, também participou da elaboração da proposta e chamou a atenção para a relação entre dependência financeira e violência doméstica.
“Em 2025, 78% das mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelo Creas dependiam financeiramente de seus agressores. Esse dado mostra a importância de oferecer oportunidades para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com segurança e independência”.
O percentual apresentado reforça a preocupação com a dependência econômica entre as mulheres atendidas pelo serviço. A criação de alternativas de acesso ao trabalho busca ampliar as possibilidades de autonomia, sem substituir as demais medidas de acolhimento e proteção necessárias às vítimas de violência.
A legislação estabelece que a participação das beneficiárias será voluntária, com garantia de sigilo das informações pessoais e proteção da identidade das mulheres atendidas.
Assistência social fortalece o acesso de mulheres ao mercado de trabalho e à autonomia financeira
Com a nova política, o município passa a contar com instrumentos legais para aproximar os serviços de assistência social das oportunidades de emprego e qualificação profissional. A implementação das medidas dependerá dos procedimentos estabelecidos pela administração municipal e das condições previstas para cada contratação.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
As inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referentes ao segundo semestre de 2026, estão abertas até o dia 3 de novembro, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. 
Para acessar, é preciso fazer login pela conta da plataforma Gov.br.
O programa oferece financiamento para estudantes que desejam cursar o ensino superior em faculdades privadas bem avaliadas pelo Ministério da Educação (MEC). O Fies cobre as mensalidades do curso e permite que o estudante pague, com condições facilitadas, o valor financiado após a conclusão da graduação.
Nesta edição, as vagas remanescentes destinam-se exclusivamente à contratação do financiamento no segundo semestre letivo deste ano, sem possibilidade de extensão do prazo.
Uma das etapas do processo seletivo vai verificar se os candidatos pré-selecionados têm condições de acompanhar as atividades acadêmicas e concluir o semestre com aproveitamento suficiente.
Quem pode participar
Para participar, é necessário ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos nas cinco provas de conhecimentos e nota acima de zero na redação. O estudante não pode ter participado do exame como treineiro.
O candidato também precisa ter renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos, de acordo com o edital, que trata da ocupação das vagas.
Na parte acadêmica, o candidato pré-selecionado deve ter condições de cumprir a frequência mínima exigida pela instituição privada de ensino superior neste segundo semestre letivo de 2026.
Vagas
Ao todo, são 50 mil vagas distribuídas pelo país.
O edital reserva 50% dessas vagas remanescentes a candidatos com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Para essa verificação, serão consideradas as informações cadastrais atualizadas até 8 de outubro de 2026.
Os estudantes pré-selecionados nessa modalidade poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais, conforme as regras do programa.
O resultado da chamada única está previsto para 16 de novembro.
Fonte: Agência Brasil
