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SELO DIAMANTE: governo de Rondônia celebra transparência máxima em gestão pública
O governo de Rondônia se mantém, com o Selo Diamante em Transparência Pública, pelo terceiro ano consecutivo, com ações realizadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE-RO), conquistando a 6ª colocação entre todos os governos estaduais do Brasil no ranking de 2025. O resultado foi enaltecido nesta segunda-feira (8), em cerimônia realizada no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), em Porto Velho. Também houve a premiação de outros Poderes, órgãos de fiscalização, prefeituras e câmaras municipais.
Dependendo do nível de transparência pública, os governos estaduais são classificados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com Selos Prata (Entre 75% e 84%), Ouro (Entre 85% e 94%) e Diamante (Entre 95% e 100%). O governo de Rondônia atingiu 97,96% atendendo requisitos para o nível Diamante, expressão máxima de compromisso com a transparência de dados acessíveis sobre ações e serviços realizados em benefício da população.
Assim como o governo de Rondônia, também receberam o reconhecimento máximo de transparência 19 órgãos do estado, entre eles TCE-RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), e as prefeituras de Porto Velho, Ariquemes, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, Monte Negro, Nova Mamoré e Vale do Anari. A premiação reflete o diferencial de Rondônia: a integração e o trabalho conjunto dos Poderes e instituições.
BOA GESTÃO
Através do portal de notícias oficial do governo e do Portal de Transparência, gerenciado pela CGE-RO, a população se mantém atualizada sobre as ações realizadas pelo governo de Rondônia com responsabilidade e transparência, e os órgãos de controle tem acesso livre às ações da gestão, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Governo de Rondônia recebe terceiro Selo Diamante em Transparência Pública, em 2025
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o selo premia a boa gestão e divulgação de informações sobre gastos com serviços, obras e investimentos, ações que têm transformado Rondônia em um estado melhor para viver e trabalhar, com uma das melhores economias do Brasil e repleto de conquistas para a população.
“O governo do estado alcançou transparência máxima e esse reconhecimento comprova que Rondônia está aplicando os recursos da forma correta. Fazendo com que, de fato, os recursos sejam aplicados par fazer o bem para a população’’, enfatizou o governador de Rondônia.
O controlador-geral do Estado, José Abrantes Alves de Aquino, pontuou que o governo de Rondônia está em constante aprimoramento das boas práticas da gestão pública. ‘‘O Selo Diamante atesta a confiança e responsabilidade do governo em dar visibilidade aos seus atos e premia o esforço diário em manter os dados acessíveis e compreensíveis para o público.”
O presidente do TCE, Wilber Coimbra, destacou que os que fazem gestão pública têm o dever ético, jurídico e político de ser transparente, deixar vir a luz as ações realizadas com os impostos dos cidadãos. “Esse prêmio é um coroamento da democracia, um certificado de que os princípios constitucionais têm efetividade, e é uma celebração a gestões públicas transparentes.”
DESEMPENHO DO GOVERNO DE RONDÔNIA
- 2022 – Selo Ouro
- 2023 – Selo Diamante
- 2024 – Selo Diamante
- 2025 – Selo Diamante
Ranking da Transparência dos Governo de estados – Selo Diamante 2025
| 1º | AMAZONAS | 100% |
| 1º | CEARÁ | 100% |
| 1º | GOIÁS | 100% |
| 1º | PARANÁ | 100% |
| 5º | ESPÍRITO SANTO | 98,35% |
| 6º | RONDÔNIA | 97,96% |
| 7º | SANTA CATARINA | 96,89% |
| 8º | RIO GRANDE DO SUL | 96,70% |
Instituições de Rondônia com Selo Diamante de Transparência Pública em 2025
- Governo de Rondônia | 97,96%
- Assembleia Legislativa |99,36%
- Tribunal de Contas |99,42%
- Tribunal de Justiça |98,38%
- Ministério Público |98,03%
- Defensoria Pública | 98,02%
- Prefeitura de Porto Velho |95,31%
- Prefeitura Municipal de Ariquemes| 95,73%
- Prefeitura Municipal de Jaru| 95,28%
- Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste| 96,52%
- Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza| 97,09%
- Prefeitura Municipal de Monte Negro| 95,78%
- Prefeitura Municipal de Nova Mamoré| 95,36%
- Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno| 95,25%
- Prefeitura Municipal de Vale do Anari| 95,66%
- Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste | 98,79%
- Câmara Municipal de Ministro Andreazza | 97,22%
- Câmara Municipal de Rio Crespo|95,94%
- Câmara Municipal de Seringueiras| 95,12%
Fonte: Secom
A duas semanas do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a enviar, nesta quinta-feira (17), notificações oficiais aos eleitores pelo aplicativo e-Título.
Os alertas trazem orientações sobre serviços eleitorais, consulta ao local de votação e combate à desinformação. O envio continuará durante todo o período eleitoral, inclusive entre o primeiro e o segundo turnos.
“Queremos incentivar eleitoras e eleitores a manterem o e-Título atualizado e facilitar o acesso a informações importantes para o exercício do voto, como a consulta ao local de votação. É um canal direto de comunicação da Justiça Eleitoral com a cidadania”, destaca a assessora-chefe de Gestão da Identificação do TSE, Marília Loyola.
O TSE recomenda que os eleitores consultem antecipadamente o local de votação. A informação está disponível na opção “Onde Votar”, que indica a zona e a seção eleitoral.
Serviços
Além de apresentar a via digital do título eleitoral, o e-Título reúne diferentes serviços da Justiça Eleitoral. Entre eles estão:
Consulta ao local de votação: permite verificar zona e seção eleitoral.
Acompanhamento do Título Net: mostra o andamento de requerimentos feitos pelo sistema.
Certidão de filiação partidária: permite emitir documentos sobre filiação atual e histórico de vínculos.
Justificativa de ausência: possibilita justificar a ausência no dia da eleição, por geolocalização, ou posteriormente, com documentos comprobatórios.
Pagamento de multas eleitorais: débitos podem ser quitados por Pix ou cartão de crédito, por meio do PagTesouro.
Validação de documentos: permite conferir a autenticidade de certidões da Justiça Eleitoral por meio de QR Code.
Boletim na Mão: a ferramenta passou a integrar o e-Título e permite consultar e compartilhar Boletins de Urna.
Descadastramento de mesário voluntário: permite solicitar pelo celular o cancelamento da inscrição para trabalhar nas eleições.
O aplicativo também oferece recursos de segurança, como a geração de código temporário para autenticação em sistemas parceiros da Justiça Eleitoral, mediante reconhecimento facial.
Identificação
O e-Título substitui o título eleitoral em papel. Para eleitores com biometria cadastrada e fotografia disponível no aplicativo, o documento digital também pode ser utilizado como identificação no momento da votação.
Como baixar
O e-Título é gratuito e está disponível nas lojas oficiais de aplicativos para celulares Android e iOS. Também é possível baixar no site do TSE.
O Tribunal recomenda instalar ou atualizar o aplicativo com antecedência, fazer o primeiro acesso e conferir os dados antes do dia da votação.
Fonte: Agência Brasil
A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (17) prêmio estimado em R$ 102 milhões. As seis dezenas do concurso 3.059 serão sorteadas a partir das 21h (horário de Brasília) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) de hoje em casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
No último concurso, foram sorteados os números 14 – 23 – 53 – 56 – 57 – 60 e nenhum apostador acertou as seis dezenas.
Fonte: Agência Brasil
A atuação do Ministério Público de Rondônia assegurou o direito ao transporte gratuito de uma adolescente em tratamento oncológico entre os municípios de Colorado do Oeste e Porto Velho. A medida beneficia a paciente R.L.S.O. e sua mãe, que a acompanha, garantindo o deslocamento necessário para a continuidade do tratamento médico.
A 1ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa de ônibus intermunicipal em 7 de julho de 2025, após reiteradas negativas de fornecimento de passagens à adolescente, beneficiária do Passe Livre Estadual e Federal.
À época, a paciente realizava tratamento semanal em Porto Velho e necessitava comparecer às consultas médicas todas as segundas-feiras. No entanto, ao buscar o agendamento das passagens de retorno para Colorado do Oeste, a família enfrentava sucessivas recusas da empresa, sob a alegação de que a solicitação deveria ser feita com antecedência mínima de 30 dias.
Ao julgar a ação, o Poder Judiciário determinou que a empresa forneça semanalmente passagens gratuitas de ida e volta para a adolescente e sua acompanhante enquanto perdurar a necessidade do tratamento, observando o prazo mínimo de até três horas de antecedência para solicitação, conforme previsto no Decreto Estadual nº 26.294/2021. A decisão também manteve a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada negativa injustificada de fornecimento das passagens, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento reiterado.
A concessionária recorreu da sentença, mas o recurso não foi provido, sendo integralmente mantida a decisão judicial.
Ao analisar o caso, a Justiça reafirmou que o acesso ao passe livre para pessoas com câncer e seus acompanhantes deve ser garantido nos termos da legislação estadual vigente, cabendo à concessionária reservar e disponibilizar os assentos previstos em lei.
O entendimento também destacou que critérios internos de oferta de horários não podem restringir ou inviabilizar o benefício, sob pena de esvaziar a política pública destinada à proteção dos usuários. Além disso, foi reconhecida a adequação da multa cominatória como instrumento para assegurar o cumprimento da ordem judicial diante de descumprimentos reiterados.
A decisão reforça a proteção dos direitos das pessoas em tratamento de saúde e o compromisso com a efetivação das políticas públicas de assistência e acessibilidade.
Fonte: MPRO
