Geral
Governo de RO lança sistema que torna mais seguro mulheres vítimas de violência fazerem cadastro para receber auxílio
Para garantir mais segurança, tranquilidade e conforto às mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia, o governo do estado lançou na terça-feira (18), o sistema por meio do qual as próprias mulheres que têm medida protetiva poderão fazer o cadastro para se tornarem beneficiárias do programa Mulher Protegida, em conformidade com o que estabelece a lei. A apresentação do link vinculado à página do Mulher Protegida no portal do governo de Rondônia foi feita pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), durante a abertura da 5ª Capacitação do Programa Estadual Mulher Protegida, que segue até as 12h, desta quarta-feira (19), em Porto Velho. O sistema foi desenvolvido pela Gerência de Tecnologia e Comunicação da Seas.
De iniciativa da Seas, o evento tem por proposta fortalecer e ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres nas áreas da assistência social, educação, saúde e segurança pública, com uso de ferramentas estratégicas de gestão de risco e de proteção efetiva, para identificar e mitigar o risco de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a importância da articulação com a rede de atendimento com ênfase no Mulher Protegida.
A secretária da Seas, Luana Rocha, destacou que “esta capacitação é mais uma medida do estado com o objetivo de ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres e aproveitamos para apresentar o sistema, por meio do qual elas mesmas farão o cadastro para receber o auxílio financeiro do Mulher Protegida, com mais segurança, sem precisar se deslocar até um Cras ou Creas, sob o risco de encontrar o agressor.”
Durante os dois dias, a capacitação reúne gestores municipais da Assistência Social, técnicos municipais que atuam com o Mulher Protegida, supervisores regionais de educação e coordenadores de programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), bem como policiais militares da Patrulha da Penha, gerentes regionais de Saúde e equipes técnicas da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) e dos Núcleos de Atendimento Virtual e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).
ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO

Sistema que permite autocadastro foi lançado na capacitação do Mulher Protegida
Lançado em 29 de novembro de 2021, por meio da Lei n° 5.165, o Mulher Protegida tem por objetivo prestar auxílio financeiro temporário, inicialmente de R$ 400, pelo período de seis meses, incluindo assistência e acompanhamento psicossocial. Em 2024, o auxílio teve o valor alterado para R$ 600, durante um ano, com base no Decreto n° 28.612, de 28/11/2023. Ainda em 2023, foi dada ênfase à educação na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher junto às novas gerações e à sociedade, com divulgação da parceria da Seas com o Serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Senac) com o intuito de ampliar a oferta de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional para o público feminino.
Em quatro anos, o programa atendeu a 4.703 mulheres com medida protetiva; e 124 meninas e adolescentes em todo o estado, com investimento de R$ 21.588.600 milhões. A estimativa anual de recursos investidos na proteção à mulher é de R$ 300 mil em 2021; R$ 2 milhões em 2022; R$ 4,5 milhões em 2023; R$ 9,070 milhões em 2024; R$ 10,427 milhões em 2025; R$ 18,770 milhões em 2026; e de R$ 13,514 milhões em 2027.
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO
A pauta inclui também oficina com abordagem sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) como ferramentas estratégicas de gestão de riscos na Justiça. O Fonar consiste em um instrumento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para padronizar a identificação de fatores de risco em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu objetivo é avaliar a gravidade do risco para a vítima e subsidiar a tomada de decisões sobre medidas protetivas, cautelares e encaminhamentos para a rede de atendimento. O formulário é aplicado por instituições como a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e Judiciário.
Fonte: Secom
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Senac amplia qualificação e oferece cursos gratuitos em Rondônia
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia (Senac/RO) lançou três editais de seleção pública para a oferta de cursos gratuitos por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), em janeiro de 2026, com oportunidades previstas para o ano de 2026 nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná e Jaru.
As vagas são destinadas a pessoas de baixa renda e contemplam cursos de qualificação profissional e habilitação técnica de nível médio, reforçando o compromisso da instituição com a inclusão social, a formação profissional e o desenvolvimento econômico do estado.
De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac e Instituto Fecomércio de Rondônia, Raniery Araújo Coêlho, os editais representam uma importante porta de entrada para o mercado de trabalho.
“Os editais do Programa Senac de Gratuidade ampliam o acesso à educação profissional e criam oportunidades reais para que a população possa se qualificar, gerar renda e transformar sua realidade. Investir em formação é investir no futuro de Rondônia”, destacou o presidente.
Cursos ofertados por município
Edital de Seleção nº 01/2026 – Porto Velho
Serão ofertadas vagas para os cursos de:
- Cabeleireiro
- Confeiteiro
- Padeiro
Edital de Seleção nº 02/2026 – Ji-Paraná
Vagas para cursos técnicos de nível médio:
- Técnico em Recursos Humanos
- Técnico em Redes de Computadores
Edital de Seleção nº 03/2026 – Jaru
Vagas para o curso técnico de nível médio:
- Técnico em Redes de Computadores
As matrículas ocorrerão por ordem de inscrição, conforme critérios e cronograma estabelecidos em cada edital.
Programa Senac de Gratuidade (PSG)
O PSG é destinado a candidatos cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse dois salários-mínimos federais, atualmente equivalente a R$ 3.242,00 de renda bruta familiar.
Exemplo:
R$ 3.242,00 (renda familiar total) ÷ 4 pessoas = R$ 810,50 por pessoa.
Acesso aos editais
Os editais completos, com todas as informações sobre vagas, requisitos e documentação necessária, estão disponíveis no site oficial do Senac Rondônia:
👉 https://www.ro.senac.br/edital-psg/
Fonte: Senac RO
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CNU 2: prazo para contestar resultado de vagas reservadas começa hoje
Começa nesta sexta-feira (16) o prazo para apresentação de recursos contestando resultados preliminares da avaliação de autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas, além do procedimento de caracterização da deficiência, no âmbito da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU 2).

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, o prazo para apresentação de recursos segue até a próxima segunda-feira (19).
Resultados
A divulgação dos resultados preliminares da avaliação da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas foi feita na última quinta-feira (15).
Nesta segunda edição do concurso unificado, foi ampliado para 25% o percentual de vagas reservadas para pessoas negras e foram criadas cotas para pessoas indígenas (3%) e quilombolas (2%). A reserva para pessoas com deficiência permanece em 5%, conforme a Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Agência Brasil
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Investigação da Prefeitura resulta em operação policial no IPAM
Iniciada nos primeiros meses de 2025, uma auditoria interna promovida pela Prefeitura de Porto Velho culminou na deflagração da operação denominada “Sutura”, que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (16), na capital do Estado e no município de Guajará-Mirim.
A investigação foi instaurada pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), da Polícia Civil de Rondônia, após o Executivo Municipal encaminhar informações que apontavam suspeitas de fraudes em contratos relacionados a serviços prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município (Ipam).
Órgão de importância estratégica, responsável por oferecer atendimento médico em modelo semelhante ao de plano de saúde e por gerir a aposentadoria dos servidores municipais, o Ipam foi recebido pela atual gestão com registros financeiros que indicam possível mau uso de recursos públicos. As irregularidades sob apuração teriam ocorrido, em tese, entre os anos de 2020 e 2024, podendo envolver enriquecimento ilícito de agentes públicos.
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Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais
Ao tomar conhecimento dos primeiros indícios apontados pela auditoria interna, o prefeito Léo Moraes determinou o imediato encaminhamento das informações às autoridades policiais, o que acelerou os procedimentos investigativos que fundamentaram o pedido dos mandados, posteriormente expedidos pelo Poder Judiciário.
“Para vocês terem ideia, uma mulher, infelizmente, teria sido cobrada cinco vezes por uma cirurgia de retirada de útero. Caso esses crimes sejam confirmados, ficará evidente a crueldade cometida contra servidores que confiam suas vidas aos serviços do Ipam. É necessário que tudo seja esclarecido e os responsáveis punidos”, afirmou Léo Moraes.
A Prefeitura de Porto Velho informou que irá solicitar às autoridades policiais o detalhamento das informações que serão obtidas a partir da análise dos materiais apreendidos, a fim de adotar medidas administrativas e legais cabíveis, caso ainda existam resquícios dessas práticas criminosas no âmbito do poder público municipal.
A atual gestão destaca que iniciativas como essa vêm sendo adotadas ao longo de 2025, com o objetivo de fortalecer o Ipam, preservar seus recursos e assegurar que seus serviços e benefícios sejam ampliados com transparência e responsabilidade.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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