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Governo de RO lança sistema que torna mais seguro mulheres vítimas de violência fazerem cadastro para receber auxílio
Para garantir mais segurança, tranquilidade e conforto às mulheres vítimas de violência doméstica em Rondônia, o governo do estado lançou na terça-feira (18), o sistema por meio do qual as próprias mulheres que têm medida protetiva poderão fazer o cadastro para se tornarem beneficiárias do programa Mulher Protegida, em conformidade com o que estabelece a lei. A apresentação do link vinculado à página do Mulher Protegida no portal do governo de Rondônia foi feita pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), durante a abertura da 5ª Capacitação do Programa Estadual Mulher Protegida, que segue até as 12h, desta quarta-feira (19), em Porto Velho. O sistema foi desenvolvido pela Gerência de Tecnologia e Comunicação da Seas.
De iniciativa da Seas, o evento tem por proposta fortalecer e ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres nas áreas da assistência social, educação, saúde e segurança pública, com uso de ferramentas estratégicas de gestão de risco e de proteção efetiva, para identificar e mitigar o risco de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a importância da articulação com a rede de atendimento com ênfase no Mulher Protegida.
A secretária da Seas, Luana Rocha, destacou que “esta capacitação é mais uma medida do estado com o objetivo de ampliar a atuação dos agentes públicos na prevenção e no enfrentamento à violência contra mulheres e aproveitamos para apresentar o sistema, por meio do qual elas mesmas farão o cadastro para receber o auxílio financeiro do Mulher Protegida, com mais segurança, sem precisar se deslocar até um Cras ou Creas, sob o risco de encontrar o agressor.”
Durante os dois dias, a capacitação reúne gestores municipais da Assistência Social, técnicos municipais que atuam com o Mulher Protegida, supervisores regionais de educação e coordenadores de programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), bem como policiais militares da Patrulha da Penha, gerentes regionais de Saúde e equipes técnicas da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO) e dos Núcleos de Atendimento Virtual e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).
ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO
Sistema que permite autocadastro foi lançado na capacitação do Mulher Protegida
Lançado em 29 de novembro de 2021, por meio da Lei n° 5.165, o Mulher Protegida tem por objetivo prestar auxílio financeiro temporário, inicialmente de R$ 400, pelo período de seis meses, incluindo assistência e acompanhamento psicossocial. Em 2024, o auxílio teve o valor alterado para R$ 600, durante um ano, com base no Decreto n° 28.612, de 28/11/2023. Ainda em 2023, foi dada ênfase à educação na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher junto às novas gerações e à sociedade, com divulgação da parceria da Seas com o Serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Senac) com o intuito de ampliar a oferta de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional para o público feminino.
Em quatro anos, o programa atendeu a 4.703 mulheres com medida protetiva; e 124 meninas e adolescentes em todo o estado, com investimento de R$ 21.588.600 milhões. A estimativa anual de recursos investidos na proteção à mulher é de R$ 300 mil em 2021; R$ 2 milhões em 2022; R$ 4,5 milhões em 2023; R$ 9,070 milhões em 2024; R$ 10,427 milhões em 2025; R$ 18,770 milhões em 2026; e de R$ 13,514 milhões em 2027.
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO
A pauta inclui também oficina com abordagem sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) como ferramentas estratégicas de gestão de riscos na Justiça. O Fonar consiste em um instrumento criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para padronizar a identificação de fatores de risco em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu objetivo é avaliar a gravidade do risco para a vítima e subsidiar a tomada de decisões sobre medidas protetivas, cautelares e encaminhamentos para a rede de atendimento. O formulário é aplicado por instituições como a Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e Judiciário.
Fonte: Secom
Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou o ressarcimento de R$ 97.286,10 aos cofres públicos de Ji-Paraná por irregularidades no aluguel de um imóvel destinado ao armazenamento de materiais da Secretaria Municipal de Educação. A obrigação de devolver o dinheiro é compartilhada entre seis responsáveis.
De acordo com a apuração, o município pagava R$ 5,5 mil mensais pela locação de um espaço cujo preço foi considerado acima do valor de mercado. O dano aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 83,4 mil e, após atualização, chegou a mais de R$ 97 mil.
Entre os problemas identificados estão falhas na análise do valor do imóvel, justificativas insuficientes para a escolha do espaço e inconsistências nos documentos da contratação e no procedimento de dispensa de licitação. O tribunal, contudo, não encontrou comprovação de que o processo tenha sido direcionado.
Os envolvidos também foram penalizados com multas proporcionais à participação de cada um nas irregularidades. A identidade dos seis responsáveis não foi informada.
A decisão prevê prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do acórdão, para comprovar o pagamento. Se o ressarcimento não ocorrer voluntariamente, poderão ser iniciados procedimentos de cobrança.
Ainda cabe recurso contra a decisão do tribunal.
Mulheres vítimas de violência doméstica que estejam responsáveis por filhos ou crianças e adolescentes sob sua guarda terão prioridade para conseguir matrículas, transferências e rematrículas nas escolas da rede municipal de Porto Velho. A medida está prevista na Lei nº 3.490, publicada nesta sexta-feira (16), e passará a valer a partir do ano letivo de 2027.
O benefício contempla vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral que tenham a guarda provisória ou definitiva das crianças e adolescentes. Para solicitar o atendimento prioritário, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação, como boletim de ocorrência, medida protetiva, laudos médicos ou psicológicos e declarações emitidas por órgãos de assistência social, saúde ou defesa dos direitos das mulheres.
Em situações de urgência devidamente comprovadas, a matrícula ou transferência poderá ser realizada inicialmente com a apresentação do boletim de ocorrência. A documentação complementar deverá ser entregue à unidade de ensino no prazo de até 30 dias.
A legislação também determina que as escolas preservem o sigilo das informações fornecidas pelas vítimas e garantam a proteção dos dados. Além disso, proíbe qualquer forma de discriminação contra as mulheres beneficiadas e os menores sob sua responsabilidade.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multa. Em caso de reincidência, o Ministério Público deverá ser comunicado.
A prioridade busca facilitar o acesso à educação para crianças e adolescentes que estão sob os cuidados de mulheres em situação de violência doméstica e entrará em vigor em 2027.
Quem pretende trabalhar com comércio ambulante durante o período de Finados, no entorno do Cemitério Santo Antônio, deve ficar atento ao prazo de credenciamento estabelecido pela Prefeitura de Porto Velho. O Edital de Chamamento Público nº 40/2026/SEINFRA-DPU, publicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), define as regras para a ocupação dos espaços nos dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro.
Ao todo, serão disponibilizadas 75 vagas para a comercialização de alimentos, bebidas não alcoólicas, flores e velas. Os espaços serão destinados à instalação de barracas de 3 metros por 3 metros, sob responsabilidade dos próprios comerciantes.
Para o prefeito Léo Moraes, a definição dos espaços permite que os ambulantes aproveitem a oportunidade de comércio durante o período de Finados, sem comprometer o acesso da população ao cemitério.
“Sabemos que muitas famílias aproveitam esse período para garantir uma renda extra. Nosso compromisso é dar essa oportunidade aos trabalhadores, mas também assegurar que as pessoas possam visitar seus familiares com tranquilidade e que o comércio aconteça de forma organizada”.
A organização dos pontos de venda busca conciliar a atividade dos comerciantes com a circulação de visitantes, especialmente nos dias de maior movimento no entorno do cemitério. Para participar, os interessados deverão seguir as regras e os prazos estabelecidos no edital.
O credenciamento será realizado presencialmente de 19 a 29 de outubro, das 8h às 13h, no protocolo da Fiscalização de Posturas, localizado na rua Aparício de Moraes, nº 3616, bairro Industrial.
Podem participar pessoas físicas que atuem nos segmentos previstos no edital, atendam às exigências da legislação municipal e não possuam débitos municipais relacionados à atividade que pretendem exercer.
Para solicitar a autorização, os interessados deverão apresentar o requerimento de credenciamento, cópias do RG ou CNH e CPF, comprovante ou declaração de residência, Carteira de Saúde e certidão negativa de débitos municipais. O edital também exige comprovante de pagamento das taxas correspondentes.
A escolha dos pontos ocorrerá no momento do credenciamento, conforme a disponibilidade de vagas e a ordem de chegada. Os locais estão identificados no croqui, documento que apresenta a distribuição dos espaços e acompanha o edital.
A participação em edições anteriores não garante preferência na escolha. Após a definição do espaço, o comerciante não poderá trocar, transferir ou ceder o ponto a outra pessoa.
TAXAS E RESPONSABILIDADES
O edital estabelece o valor de R$ 125,23 referente aos tributos e preços públicos previstos para a atividade, além de uma taxa de abertura de processo de R$ 34,73. Os boletos serão emitidos durante o credenciamento.
Cada comerciante deverá providenciar a própria barraca e os recursos necessários ao funcionamento, como água e energia elétrica. Também será responsável pela limpeza do espaço, pela instalação de lixeira e pela destinação dos resíduos produzidos.
A comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos em recipientes de vidro não será permitida. Os autorizados também deverão cumprir as normas da Vigilância Sanitária e atuar exclusivamente no segmento indicado na autorização.
A autorização será válida somente para os dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, sem possibilidade de transferência para terceiros.
Mais informações podem ser consultadas no Edital clicando aqui.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
