A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebe, nesta quinta-feira (5), representantes da Estação Ecológica Soldado da Borracha e do governo do estado. O encontro tem como objetivo discutir a construção de um projeto de lei, que regulamente regras de transição, indenização e direito à propriedade para produtores que vivem na área.

A iniciativa ocorre após a conclusão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades nos processos de criação de 11 unidades de conservação em Rondônia, entre elas, a Estação Soldado da Borracha. O relatório final reuniu provas, depoimentos e análises técnicas obtidas ao longo de meses de investigação.

Entre os principais pontos destacados pela comissão estão supostos vícios jurídicos e a ausência de estudos técnicos adequados no processo de criação dessas áreas protegidas. O documento também apresentou recomendações que reforçam a necessidade de revisão, anulação ou adequação dos atos que deram origem às reservas, com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos cidadãos rondonienses.

O relatório foi aprovado pelo Plenário da Casa e entregue ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do estado. Além disso, em setembro do ano passado, a Alero aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 860/2025, que suspendeu o plano de desocupação de semoventes (animais de criação) na Estação Ecológica Soldado da Borracha.

O objetivo da medida foi garantir a indenização aos proprietários com posse de terras na área. No entanto, segundo moradores da região, o decreto não tem surtido efeito prático. “Nós queremos viver. Viver com dignidade e sem medo de perder o nosso patrimônio construído ao longo de anos. Não queremos viver como bandidos”, afirmou o produtor Everson Cardoso Dias, de 38 anos.

Fonte: Alero

A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Sérgio Aparecido Tobias, de Pimenta Bueno, ao reconhecer irregularidades na campanha das eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4/2) pela 9ª Zona Eleitoral, em ação na qual o Ministério Público Eleitoral atuou como fiscal da lei.

O processo foi ajuizado por uma coligação partidária e contou com parecer favorável da Promotoria Eleitoral do Ministério Público de Rondônia. Segundo o entendimento do órgão, houve uso irregular de recursos financeiros, incluindo a entrada de valores sem origem identificada e a realização de despesas fora da prestação oficial de contas. Para o Parquet, essas práticas violam as normas que asseguram igualdade entre os candidatos e comprometem a lisura do pleito.

No curso da ação, foram analisados documentos bancários e financeiros que revelaram movimentações incompatíveis com a renda declarada de pessoas ligadas à campanha, além de pagamentos realizados à margem do controle oficial.

Além da cassação do mandato, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade dos envolvidos pelo período previsto na legislação e determinou a anulação dos votos atribuídos ao candidato, com a consequente recontagem para novo cálculo do resultado eleitoral.

Em parecer conclusivo, o Ministério Público Eleitoral solicitou o encaminhamento dos autos à Polícia Federal para apuração de possíveis crimes cometidos durante a campanha, como falsidade de informações e ocultação de recursos, com o objetivo de burlar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

O pedido foi acolhido pelo juízo, que determinou o envio de cópia da ação eleitoral à Delegacia da Polícia Federal em Pimenta Bueno para instauração de inquérito Policial.

Fonte: MPRO

A empresária mato-grossense Rosemar Dellalibera, de 54 anos, foi presa na última segunda-feira (2), em Cascavel (PR), após quase dois anos foragida da Justiça em decorrência dos desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023. A detenção ocorreu quando ela compareceu a uma central de documentos para tentar emitir um novo RG. Durante o atendimento, foi identificado um mandado de prisão preventiva expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prisão foi efetuada pela Polícia Civil, que confirmou que Rosemar estava foragida desde 2023, quando rompeu a tornozeleira eletrônica e deixou o país. Desde então, ela teria vivido de forma itinerante na Argentina. Após a captura, a empresária foi encaminhada à Cadeia Pública de Cascavel, onde permanece à disposição da Justiça.

Ainda na segunda-feira, Rosemar passou por audiência de custódia, realizada por videoconferência às 16h30. A sessão foi conduzida pelo juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, Diego Martinez Fervenza Cantoario. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi comunicada oficialmente, conforme previsto na decisão judicial.

A prisão encerra um período de fuga que ganhou repercussão em 2024, quando a empresária concedeu entrevista enquanto estava na Argentina. Na ocasião, ela apresentou sua versão sobre a prisão ocorrida em Brasília e os dias em que permaneceu detida após os atos de 8 de janeiro. No relato, Rosemar se declarou vítima de perseguição política e afirmou ter sofrido violações de direitos durante a custódia.

Segundo a empresária, ela foi detida em 9 de janeiro de 2023, no Quartel-General do Exército, e conduzida junto a outros manifestantes em ônibus até locais de custódia. Em seu depoimento, descreveu o ambiente como hostil e afirmou que teria ficado por horas sem acesso a água e alimentação. Também relatou condições precárias no ginásio da Polícia Federal, onde os detidos foram levados, mencionando a presença de idosos, crianças e pessoas com problemas de saúde.

Rosemar afirmou ainda que foi acusada de crimes graves, como terrorismo, sem compreender as provas que fundamentariam as imputações. Ela permaneceu presa até março de 2023, quando obteve alvará de soltura para responder ao processo em liberdade provisória, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Meses depois, ao tomar conhecimento de que o processo havia sido aditado e que passaria a responder por cinco crimes, a empresária decidiu deixar o Brasil. Com a prisão, o caso volta a tramitar no âmbito das investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal.