Polícia
CNJ orienta juízes a não aceitarem diligências pedidas pela PM
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão de terça-feira (28), por unanimidade, uma recomendação para orientar todos os magistrados da área criminal a não aceitarem pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM), sem a ciência do Ministério Público (MP). 
O texto reforça que a PM não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar diligências como de busca e apreensão em residências, exceto no caso de crimes militares praticados por seus próprios membros.
A medida foi aprovada após a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ter levado ao conhecimento do CNJ a concessão de diversos mandados de busca e apreensão pedidos ao Judiciário paulista diretamente pela PM-SP, sem o conhecimento do MP.
Nos autos do processo constam casos como a prisão de um suspeito por roubo em Bauru (SP), investigações na Cracolândia, na capital paulista, e a invasão e busca feita em um imóvel por suspeita de tráfico, também em São Paulo. Em todos esses casos, juízes locais deferiram as diligências solicitadas sem consulta ao MP.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legitimidade de pedidos feitos pela Polícia Militar em processos criminais, mas desde que recebam aval prévio do Ministério Público. Tal determinação tem sido desrespeitada nos últimos anos, frisou o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que falou em nome da ADPESP.
”Está havendo uma usurpação de competência por parte da Polícia Militar que gera efeitos deletérios. A PM deve cumprir a sua missão de prevenir delitos com a presença ostensiva nas ruas”, afirmou o defensor, que criticou fortemente a intromissão dos militares nas atribuições da Polícia Civil. “Não pretendo levar clientes para depor em quartéis”, afirmou.
Relator do tema no CNJ, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto frisou que as atividades de Segurança Pública devem ser desempenhadas “sempre em observância aos limites da lei”.
Barreto enfatizou ainda que a Constituição não dá legitimidade à Polícia Militar para conduzir investigações criminais ou processar inquéritos, atividades “atribuídas exclusivamente às polícias Civil e Federal”, observou.
A recomendação aprovada pelo CNJ estabelece ainda que, mesmo que qualquer mandado pedido diretamente pela PM seja aprovado pelo juízo competente, após parecer favorável do MP, o cumprimento da diligência deve sempre ser acompanhado por agentes da Polícia Judiciária (Civil ou Federal) e do Ministério Público.
Caso Escher
Em nota, o CNJ destacou que a medida de controle administrativo tem como fundamento, além da Constituição, uma decisão de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Naquele ano, o organismo multilateral condenou o Brasil por violar direitos como privacidade, honra, liberdade de associação e garantias judiciais no que ficou conhecido como caso Escher.
Ocorrido em 1999, o caso leva o nome de Arlei José Escher, um dos cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que em 1999 teve ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Militar do Paraná, com base em uma autorização judicial sem fundamentação ou ciência do MP.
Na época, partes selecionadas das conversas foram divulgadas na mídia, ocasionando uma onda de hostilidade e violência contra o MST no interior paranaense.
Fonte: Agência Brasil
A Polícia Civil prendeu, nesta quarta-feira (12), em Primavera do Leste, um homem, de 83 anos, suspeito de cometer o crime de estupro de vulnerável contra uma criança de apenas cinco anos.
As investigações apontaram que o crime teria sido cometido na casa que o suspeito dividia com sua companheira. Na residência funcionava uma creche de forma irregular, sem nenhum tipo de controle ou fiscalização dos órgãos públicos.
O investigado aproveitava os momentos em que sua mulher saía de casa para praticar os abusos contra a criança. No início de julho, a vítima contou os fatos para sua mãe, que procurou a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso (DEDMCI) de Primavera do Leste.
Diante da denúncia feita pela genitora, a Polícia Civil instaurou um Inquérito Policial e, após investigações, pediu a prisão preventiva do suspeito.
Durante o cumprimento do mandado nesta quarta-feira (12.8), acompanhado pelo Conselho Tutelar, foram encontradas cinco crianças na residência do casal, em condições totalmente inadequadas de higiene, alimentação e cuidados básicos. Diante disso, o suspeito foi preso e as crianças acolhidas pelo Conselho para posterior entrega aos pais.
Fonte: Olhar Direto
Verginia Locatelli, de 45 anos, foi preso nesta quinta-feira (12), em Guarapari (ES), por crimes relacionados a produção, compartilhamento e armazenamento de material sexual envolvendo menores. Ela é esposa do empresário Fábio Serafim, de 42 anos, que foi preso em 15 de julho pelo mesmo crime.
A investigada foi indiciada pela prática de crimes relacionados à produção, transmissão/disponibilização e posse ou armazenamento de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
A prisão é resultado de uma investigação minuciosa conduzida pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Vulneráveis (DEDMV) de Sorriso, que realizou diversas diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos e à reunião dos elementos necessários à conclusão da investigação.
Após a conclusão dos trabalhos investigativos, o inquérito policial foi finalizado na última sexta-feira (07.8), com o indiciamento da investigada, e remetido ao Poder Judiciário, acompanhado de representação da delegada Layssa Crisostomo pela decretação da prisão preventiva da suspeita.
Ao longo da investigação, foi verificado que a criminosa sabia do conteúdo sexual infantil que seu marido recebia e armazenava e também ajudava a compartilhar o conteúdo.
Na época em que seu marido foi preso, foi revelado que ela chegou a participar da gravação dos vídeos.
Ela estava no Espírito Santo supostamente em viagem a passeio.
Fonte: Olhar Direto
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou a Operação Curral do Crime II e apreendeu 120 cabeças de gado com indícios de serem furtadas de propriedades rurais situadas no município de Dom Aquino (a 188 km de Cuiabá). Foram identificados animais com marcas sobrepostas, remarcações e sinais aparentes de alteração na identificação.
A ação foi realizada na segunda-feira (10) e teve como base as investigações conduzidas pela Delegacia de Polícia de Jaciara para apurar ocorrências de subtração de animais bovinos ocorridos no mês de junho na região.
Durante as diligências os policiais civis identificaram uma propriedade rural utilizada como área de guarda, concentração e ocultação de gado proveniente de crimes contra o patrimônio.
Diante das informações, a equipe foi até a propriedade. No local, foram apreendidos cautelarmente 85 animais adultos e 35 bezerros, totalizando 120 cabeças. O responsável pela área não foi localizado.
Durante a conferência individual do rebanho, 16 animais foram identificados como pertencentes às duas vítimas dos furtos investigados. Em um dos casos, mais de 60 cabeças de gado foram furtadas.
Também foram identificados animais com marcas sobrepostas, remarcações e sinais aparentes de alteração na identificação. A ausência de documentação que comprovasse a procedência regular de todo o lote também reforçou os indícios de possível origem ilícita de parte do rebanho.
O trabalho operacional realizado pela Delegacia de Jaciara contou com apoio das Delegacias de Dom Aquino e Juscimeira, e demandou cerca de 16 horas de diligências.
Continuidade
A conferencia individual permitirá o aprofundamento da análise sobre a origem de cada animal, por meio do cruzamento de marcas, Guias de Trânsito Animal (GTAS), notas fiscais, registros de aquisição e movimentações de rebanho.
A Polícia Civil alerta os produtores que reconhecerem animais ou marcas devem procurar a Delegacia de Jaciara com documentos para auxiliar na identificação.
As investigações continuam para localizar os demais animais furtados e esclarecer a origem do rebanho apreendido.
Curral do Crime II faz referência à possível utilização da propriedade como ponto de guarda e ocultação de animais provenientes de furtos na região.
Fonte: Olhar Direto
