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Polícia

CNJ orienta juízes a não aceitarem diligências pedidas pela PM

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão de terça-feira (28), por unanimidade, uma recomendação para orientar todos os magistrados da área criminal a não aceitarem pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM), sem a ciência do Ministério Público (MP). 

O texto reforça que a PM não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar diligências como de busca e apreensão em residências, exceto no caso de crimes militares praticados por seus próprios membros. 

A medida foi aprovada após a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ter levado ao conhecimento do CNJ a concessão de diversos mandados de busca e apreensão pedidos ao Judiciário paulista diretamente pela PM-SP, sem o conhecimento do MP.

Nos autos do processo constam casos como a prisão de um suspeito por roubo em Bauru (SP), investigações na Cracolândia, na capital paulista, e a invasão e busca feita em um imóvel por suspeita de tráfico, também em São Paulo. Em todos esses casos, juízes locais deferiram as diligências solicitadas sem consulta ao MP. 

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legitimidade de pedidos feitos pela Polícia Militar em processos criminais, mas desde que recebam aval prévio do Ministério Público. Tal determinação tem sido desrespeitada nos últimos anos, frisou o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que falou em nome da ADPESP. 

”Está havendo uma usurpação de competência por parte da Polícia Militar que gera efeitos deletérios. A PM deve cumprir a sua missão de prevenir delitos com a presença ostensiva nas ruas”, afirmou o defensor, que criticou fortemente a intromissão dos militares nas atribuições da Polícia Civil. “Não pretendo levar clientes para depor em quartéis”, afirmou. 

Relator do tema no CNJ, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto frisou que as atividades de Segurança Pública devem ser desempenhadas “sempre em observância aos limites da lei”. 

Barreto enfatizou ainda que a Constituição não dá legitimidade à Polícia Militar para conduzir investigações criminais ou processar inquéritos, atividades “atribuídas exclusivamente às polícias Civil e Federal”, observou. 

A recomendação aprovada pelo CNJ estabelece ainda que, mesmo que qualquer mandado pedido diretamente pela PM seja aprovado pelo juízo competente, após parecer favorável do MP, o cumprimento da diligência deve sempre ser acompanhado por agentes da Polícia Judiciária (Civil ou Federal) e do Ministério Público. 

Caso Escher

Em nota, o CNJ destacou que a medida de controle administrativo tem como fundamento, além da Constituição, uma decisão de 2009 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Naquele ano, o organismo multilateral condenou o Brasil por violar direitos como privacidade, honra, liberdade de associação e garantias judiciais no que ficou conhecido como caso Escher. 

Ocorrido em 1999, o caso leva o nome de Arlei José Escher, um dos cinco militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que em 1999 teve ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Militar do Paraná, com base em uma autorização judicial sem fundamentação ou ciência do MP. 

Na época, partes selecionadas das conversas foram divulgadas na mídia, ocasionando uma onda de hostilidade e violência contra o MST no interior paranaense. 

Fonte: Agência Brasil

Polícia

Colisão entre caminhonetes é registrada no trevo de Theobroma

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Um acidente envolvendo duas caminhonetes foi registrado no trevo de acesso ao município de Theobroma, para quem segue no sentido de Jaru.

De acordo com informações obtidas pela a equipe do Notícias Urgentes, os veículos colidiram nas proximidades do trevo, causando danos significativos. Ainda não há detalhes confirmados sobre as circunstâncias da batida.

Equipes de atendimento foram acionadas e estiveram no local para prestar suporte e controlar a situação.

Até o momento, não há confirmação oficial sobre vítimas ou o estado de saúde dos envolvidos.

As causas do acidente deverão ser apuradas.

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Polícia

Justiça condena 14 integrantes de facção com penas de até 18 anos em Rondônia

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Após denúncia pela 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, o Poder Judiciário de Rondônia, por meio da 1ª Vara Criminal, condenou 14 (catorze) réus pela prática do crime de integração em organização criminosa, no âmbito de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).

A sentença reconheceu a atuação estruturada de uma facção criminosa de alcance nacional, com ramificações nos municípios de Ouro Preto do Oeste e Mirante da Serra, no período compreendido entre os anos de 2019 e 2023.

As condenações tiveram como base a Lei n. 12.850/2013, com reconhecimento de majorantes pelo uso de armas de fogo e participação de adolescentes na engrenagem da organização.

O juízo também reconheceu, em relação a parte dos condenados, o exercício de funções de liderança, o que resultou em agravamento das penas, sendo que um deles se encontra em penitenciária federal de segurança máxima em decorrência da atuação das polícias e Promotorias de Justiça de Ouro Preto do Oeste.

As penas aplicadas variaram conforme a participação individual de cada réu:

  • Maior pena: 18 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado;
  • Menor pena: 12 anos e 2 meses de reclusão, também em regime fechado.
  • Além das penas privativas de liberdade, todos os condenados receberam penas de multa, fixadas proporcionalmente à condenação imposta.
  • Estrutura criminosa e atuação estatal

A sentença reconheceu que a organização criminosa possuía estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e estabilidade, atuando em atividades como tráfico de drogas, uso sistemático de violência, imposição de regras internas, além da utilização de armas de fogo e do recrutamento de adolescentes para a prática de crimes.

Destaca-se que o trabalho investigativo da Polícia Civil e integrado com a Polícia Militar foi essencial para a identificação, individualização das condutas e responsabilização dos integrantes da organização criminosa. Relatórios de inteligência, interceptações telefônicas, análises de dados, apreensões e depoimentos de policiais foram decisivos para comprovar a existência da facção, sua forma de atuação e o papel exercido por cada envolvido.

A condenação é resultado também da atuação firme do Ministério Público de Rondônia no enfrentamento ao crime organizado, reafirmando o compromisso institucional com a defesa da ordem pública, da segurança da população e do Estado Democrático de Direito, especialmente no combate a facções criminosas que atuam no interior do estado.

Fonte: MPRO

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Polícia

Mandante de morte de fazendeiro é preso em Rondônia

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A Polícia Civil de Rondônia (PCRO), por meio da 9ª Delegacia de Polícia e com apoio do Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM), finalizou as investigações sobre um homicídio qualificado ocorrido no distrito de Nova Califórnia, em Porto Velho.

Ao término do inquérito, cinco pessoas foram indiciadas por envolvimento no crime.

O fato aconteceu em abril de 2025, na área rural conhecida como Ramal das Torres. Na ocasião, a vítima estava acompanhada de um funcionário quando ambos foram surpreendidos por homens armados e encapuzados. O trabalhador conseguiu fugir, enquanto a vítima foi atingida pelos disparos e morreu no local.

Durante a ação, os criminosos ainda incendiaram estruturas da propriedade, mantiveram familiares sob ameaça e deixaram mensagens de intimidação, o que reforça a gravidade da ocorrência.

As apurações indicam que o homicídio teria sido motivado por conflitos anteriores na região, sendo executado mediante pagamento, com características de crime encomendado.

No decorrer das investigações, em dezembro de 2025, foi realizada uma operação no município de Plácido de Castro, com apoio da Polícia Civil local. A ação resultou na apreensão de materiais considerados importantes para o caso e na prisão de um dos suspeitos.

Até o momento, dois investigados foram presos, entre eles o homem apontado como mandante e uma mulher que teria participação direta no crime. Outros envolvidos já foram identificados e seguem sendo procurados.

A Polícia Civil continua as diligências para localizar os demais suspeitos e reforça a importância da colaboração da população. Informações podem ser repassadas de forma anônima por meio do telefone 197, garantindo total sigilo ao denunciante.

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