Política
Vereadores tem diplomas cassados por fraude à cota de gêneros em Rondônia
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) acolheu a tese do Ministério Público Eleitoral em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aijes) e cassou os diplomas de candidatos eleitos por fraude à cota de gênero. Essa é a primeira vez que o TRE/RO reconhece a prática.
As ações envolvem partidos dos municípios de Vilhena e Rolim de Moura e demonstraram que, em três casos distintos, candidatas fictícias viabilizaram as candidaturas masculinas dos partidos. De acordo com o MP Eleitoral, tais candidatas não realizaram campanha ou obtiveram votação inexpressiva e foram utilizadas com o único propósito de cumprir o percentual mínimo de 30% exigidos por lei.
Em todos os casos, a corte eleitoral aplicou as sanções de cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), de anulação dos votos e de inelegibilidade das candidatas fictícias por oito anos. Com a anulação dos votos e a cassação dos Draps dos partidos, foi determinada a retotalização dos votos e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que pode alterar a composição das câmaras municipais. As decisões são passíveis de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entenda os casos – Em Vilhena, a ação do MP Eleitoral resultou na cassação do diploma do vereador eleito Gabriel Afonso Graebin e na inelegibilidade de Odinéia Gomes Pereira, do Partido Renovação Democrática (PRD). Odinéia obteve zero votos e, conforme as investigações, não realizou atos de campanha efetivos. O Tribunal rejeitou as defesas do partido e dos candidatos, como a alegada desistência tácita, por falta de provas robustas.
Em outro caso, no município de Rolim de Moura, a Justiça Eleitoral deu provimento ao recurso do MP Eleitoral e reconheceu a fraude praticada pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB). A candidata Ane Karoline dos Santos Soares, que obteve apenas dois votos, confessou em audiência que não fez campanha, mesmo tendo recebido material do partido. A decisão resultou na cassação do Drap do PMB e na inelegibilidade da candidata por oito anos.
O terceiro caso também ocorreu em Rolim de Moura e se deu por meio de ação conjunta de um candidato e do MPE. As candidatas Ana Caroline Cardoso de Azevedo e Lucilene Dias, do Partido Trabalhista Nacional (PTN) – atualmente Podemos – obtiveram um e dois votos, respectivamente, e foram consideradas fictícias. A inexpressiva votação, a falta de atos de campanha e a movimentação financeira irrelevante foram os elementos determinantes para a decisão. Com a anulação dos votos do partido, o diploma do vereador eleito Marcelo Henrique Belgamazzi foi cassado, e as candidatas foram declaradas inelegíveis por oito anos.
Agosto Lilás – A fraude à cota de gênero não é apenas uma infração eleitoral, mas uma prática que configura violência política de gênero. Em sintonia com o Agosto Lilás, campanha nacional de combate à violência contra a mulher, a atuação do MP Eleitoral e as decisões do TRE/RO reforçam a importância de proteger a participação feminina nos espaços de poder.
A Justiça Eleitoral de Rondônia determinou a cassação dos mandatos dos vereadores José Uilson Guimarães de Souza, conhecido como Zé Paroca, e Breno Mendes da Silva Farias, ambos eleitos pelo partido Avante em Porto Velho. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) e aponta fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2024.
O processo identificou que o partido teria registrado duas candidaturas femininas sem efetiva participação na disputa eleitoral, com o objetivo de atingir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Uma das candidatas recebeu R$ 36,5 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas terminou a eleição com apenas três votos. A outra obteve somente um voto.
Como consequência do reconhecimento da fraude, a Justiça determinou a anulação de todos os 15.840 votos recebidos pelo Avante na eleição proporcional. Também foi ordenada uma nova totalização dos resultados, com o recálculo dos quocientes eleitorais. O procedimento poderá modificar a composição da Câmara Municipal de Porto Velho e levar à redistribuição das duas cadeiras ocupadas pelos vereadores cassados.
Apesar da cassação dos mandatos, Zé Paroca e Breno Mendes não foram declarados inelegíveis. Segundo o entendimento da Justiça, não foram apresentadas provas de que os dois vereadores tenham participado ou concordado com a irregularidade. Eles ainda podem recorrer e permanecem nos cargos até que o processo transite em julgado.
As duas candidatas apontadas como participantes da fraude foram declaradas inelegíveis por oito anos. Em manifestação sobre o caso, o partido Avante informou que pretende recorrer da decisão.
Política
Alero aprova projeto de Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário em Rondônia
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Camargo que institui o Dia Estadual do Rosário, a ser celebrado anualmente em 7 de outubro.
A proposta busca reconhecer e valorizar uma das mais tradicionais práticas de oração da fé cristã, especialmente presente na vida de milhares de católicos em Rondônia.
O Rosário é uma expressão de fé que reúne oração, reflexão e devoção, mantendo uma tradição transmitida ao longo de gerações. Para muitas famílias, grupos religiosos e comunidades, a prática também representa um momento de união e fortalecimento espiritual.
Com a aprovação do projeto, Rondônia passa a reconhecer oficialmente a importância dessa tradição religiosa, valorizando a liberdade de fé e as manifestações que fazem parte da história e da cultura de sua população.
Para o deputado Delegado Camargo, autor da proposta, o reconhecimento do Dia Estadual do Rosário representa também uma forma de valorizar a fé presente na vida de tantas famílias rondonienses.
“Para milhares de pessoas, o Rosário é um momento de oração, de encontro com Deus e de fortalecimento da fé. Esse projeto reconhece uma tradição que está presente na vida de muitas famílias e comunidades do nosso estado. Como cristão e católico, tenho a alegria de defender e valorizar aquilo que faz parte da nossa fé”, afirmou o deputado.
Na tradição católica, o Rosário é uma oração dedicada à contemplação dos principais momentos da vida de Jesus Cristo, conhecidos como mistérios. Por meio de orações como o Pai-Nosso e a Ave-Maria, os fiéis são convidados à reflexão sobre a fé, a vida de Cristo e o papel de Maria na história cristã.
Mais do que uma prática individual, a oração do Rosário também está presente em famílias, grupos de oração e comunidades, sendo uma tradição transmitida entre gerações e mantida por milhões de católicos em todo o mundo.
A aprovação do projeto representa mais uma iniciativa de Delegado Camargo voltada ao reconhecimento e à valorização das tradições religiosas em Rondônia.
Texto e fotos: Assessoria parlamentar
Política
Por unanimidade, STF proíbe trabalho remoto de governador e exige posse do vice em Rondônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado no plenário virtual, manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de exercer a gestão plena do Poder Executivo de forma remota ou on-line durante viagens e ausências do território estadual. A decisão atende a um recurso interposto pelo Partido Liberal (PL) contra a emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia.
A norma estadual contestada autorizava o chefe do Executivo a despachar normalmente por meios digitais durante ausências previamente comunicadas ao Legislativo, condicionando a assunção do cargo pelo vice-governador apenas aos casos de comunicação expressa do titular ou impedimentos legais estritos. Ao analisar a matéria, o TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade do texto, entendendo que a alteração violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais.
O relator do processo na Suprema Corte, ministro Flávio Dino, reforçou em seu voto que o avanço tecnológico não pode se sobrepor às regras constitucionais vigentes. Dino destacou que o vice-governador é eleito em chapa única por meio da soberania popular justamente para garantir a continuidade da gestão em eventuais ausências do titular. Segundo o magistrado, subordinar a posse temporária do vice a um ato discricionário ou autorização do próprio governador fragiliza a legitimidade das instituições, violando os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes.
