O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu manter a condenação do deputado estadual Ezequiel Neiva por improbidade administrativa, consolidando a pena de suspensão dos direitos políticos por oito anos. A decisão foi reforçada por parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), que apontou irregularidades na condução do caso.

Entenda o caso

O processo apurou suposto favorecimento à Construtora Ouro Verde em uma disputa contratual com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER/RO).

De acordo com o acórdão, quando atuava como gestor do órgão, Neiva teria participado da viabilização de um acordo arbitral considerado irregular. A medida resultou no cancelamento de uma multa no valor de R$ 101 mil, além da desistência de uma execução fiscal movida contra a empresa.

Segundo o Ministério Público, houve atuação em “conluio” e com “dolo”, classificando o episódio como uma “trama engenhosa” com o objetivo de conferir aparência de legalidade aos atos praticados.

Fundamentação da decisão

O tribunal entendeu que o procedimento arbitral foi utilizado de forma inadequada, já que atos administrativos daquela natureza não poderiam ser submetidos à arbitragem. Para os desembargadores, a conduta configurou violação aos princípios da administração pública.

Com a manutenção da condenação, permanecem as seguintes penalidades:

• Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;
• Pagamento de multa civil;
• Proibição de contratar com o poder público;
• Obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.

O fundo partidário distribuiu R$ 1,126 bilhão aos partidos políticos em 2025, valor 2,4% superior ao repassado no ano anterior, quando o total foi de R$ 1,099 bilhão. O montante recorde foi dividido entre os diretórios nacionais de 19 legendas.

As maiores fatias ficaram com os partidos que concentram mais cadeiras no Congresso Nacional. O Partido Liberal recebeu R$ 192,2 milhões, enquanto o Partido dos Trabalhadores ficou com R$ 140,5 milhões. Também aparecem entre os cinco maiores beneficiados o União Brasil, o Republicanos e o Partido Social Democrático. Juntos, os cinco partidos com maior representação no Congresso concentraram 27,7% dos recursos.

Na outra ponta, o Partido Verde foi o que menos recebeu entre os contemplados, com R$ 11,8 milhões.

Pelas regras em vigor, 95% do fundo são distribuídos proporcionalmente ao desempenho das legendas na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados. Os 5% restantes são divididos igualmente entre os partidos que cumprem os critérios legais. Para ter acesso aos recursos, é preciso alcançar pelo menos 3% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em ao menos um terço dos estados, com mínimo de 2% em cada um deles, ou eleger pelo menos 15 deputados federais também distribuídos em um terço das unidades da federação.

Dez siglas não atingiram esses requisitos e ficaram fora da partilha no ano passado, entre elas o Partido Novo, o Partido Comunista Brasileiro, o Partido da Causa Operária, o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado e a Unidade Popular, além de outras legendas menores.

Criado em 1965, o fundo partidário é abastecido com recursos do Orçamento da União e outras fontes previstas em lei. O dinheiro pode ser usado para despesas cotidianas das siglas, como pagamento de funcionários, aluguel, contas de consumo e manutenção administrativa.

O mecanismo ganhou ainda mais relevância após decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2015, que proibiu doações de empresas a partidos e candidatos por entender que o poder econômico poderia comprometer o equilíbrio das disputas eleitorais.

Especialistas avaliam que, embora o modelo contribua para a manutenção do sistema partidário, ele não assegura igualdade entre as legendas. Como a maior parte dos recursos é vinculada ao desempenho eleitoral, partidos com maior bancada tendem a receber mais verbas, o que pode reforçar um ciclo de concentração de poder.

Por outro lado, o fundo é visto como instrumento importante para a democracia. Sem esse financiamento público, argumentam estudiosos do Direito Eleitoral, haveria risco de enfraquecimento da pluralidade partidária e de redução do espaço para grupos minoritários.

Além do volume de recursos, também há debate sobre transparência e qualidade dos gastos. Embora exista fiscalização da Justiça Eleitoral, com exigência de prestação de contas anual, especialistas defendem avanços, como ampliação das equipes técnicas dedicadas à análise das contas no Tribunal Superior Eleitoral e a disponibilização de dados em formato aberto e quase em tempo real.

Mais do que garantir a sobrevivência das legendas, a discussão atual envolve a necessidade de aprimorar a gestão interna dos partidos, fortalecendo a democracia intrapartidária e incentivando práticas mais responsáveis e transparentes no uso do dinheiro público.

Em recente sessão na Câmara Municipal, o vereador Thiago Tezzari subiu à tribuna para manifestar seu apoio e defesa ao Projeto de Lei nº 4.885/2025. A proposta foca na ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea de infraestrutura instalada nos postes da capital rondoniense.
Segundo o parlamentar, a medida é essencial para garantir um desenvolvimento urbano de qualidade. Tezzari destacou que o projeto recepciona as resoluções 414 e 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelecendo uma legislação moderna e qualificada para a cidade.
Foco na Ordenação Urbana
Durante seu discurso, o vereador enfatizou que a desorganização dos fios é um dos grandes “gargalos estruturais” que impedem o avanço estético e funcional de Porto Velho. “Não conseguimos ter avanços, não conseguimos ter possibilidade de desenvolvimento urbano com qualidade se os grandes gargalos estruturais não forem vencidos”, afirmou Tezzari.
Para o parlamentar, a forma como os postes são ocupados atualmente precisa de uma regulamentação rigorosa, não apenas para melhorar o aspecto visual da cidade, mas também para garantir a segurança da população e a eficiência dos serviços de infraestrutura.
Legislação e Modernidade
A proposta busca colocar Porto Velho em conformidade com padrões nacionais de organização de redes elétricas e de telecomunicações. Ao citar as resoluções da ANEEL, Tezzari reforça a necessidade de as empresas concessionárias assumirem a responsabilidade pela manutenção e retirada de cabos excedentes ou em desuso.
O projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara e deve ser votado nos próximos dias, contando com a articulação de Tezzari para sua aprovação final.
Sobre o Vereador:
Thiago Tezzari tem pautado seu mandato em questões de infraestrutura e zeladoria urbana, buscando soluções legislativas para problemas históricos da capital.

Fonte: Assessoria