A deputada federal Cristiane Lopes reagiu à decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu em todo o país os processos de indenização por atraso, alteração ou cancelamento de voos quando as empresas alegam caso fortuito ou força maior. Para a parlamentar, a medida amplia a insegurança jurídica e deixa os passageiros ainda mais vulneráveis.

Cristiane Lopes afirma que não aceita que o consumidor continue sendo o elo mais fraco. “Quem paga caro pela passagem não pode ser abandonado pelas companhias aéreas e agora também desprotegido na Justiça. O transporte aéreo é vital para Rondônia, toda região Norte e para todo Brasil”.

Como resposta estrutural, a parlamentar defende o avanço do PL 539 de 2024, que autoriza a cabotagem aérea na Amazônia Legal. O projeto permite que empresas internacionais possam operar voos domésticos na região, ampliando a concorrência, aumentando a oferta e reduzindo preços.

Cristiane Lopes ressalta que a concentração do mercado aéreo tornou-se insustentável e penaliza principalmente os estados do Norte, que enfrentam poucas rotas e tarifas elevadas. Para ela, o PL 539 representa uma alternativa concreta para melhorar a conectividade e proteger a população.

Diante do impacto da decisão do STF, a deputada informa que encaminhou ofício ao Supremo cobrando providências e alertando para os efeitos diretos sobre os consumidores. Ela afirma que seguirá atuando na Câmara para impedir retrocessos e defender soluções que fortaleçam os direitos dos passageiros.

“A aviação brasileira precisa de mudanças urgentes e o Parlamento tem um papel decisivo para garantir mais segurança, concorrência e respeito ao cidadão”, concluiu.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 3, que não há no mundo um país tão bem preparado para lidar com a problemática das bets quanto o Brasil. Segundo ele, o crime usa as plataformas para lavar dinheiro, mas o governo dispõe de um sistema operacional robusto para identificar irregularidades tanto no aspecto criminal quanto no da saúde pública, levando em conta o vício em apostas.

“Não tenho notícia de um país que esteja em condições de enfrentar esse problema como o Brasil nesse momento. Nosso maior problema é o crime, que usa a plataforma de jogos para roubar dinheiro”, declarou em entrevista coletiva concedida ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Haddad afirmou ainda que a embaixada dos EUA pediu acesso aos documentos da operação Poço de Lobato, que atuou contra esquema financeiro envolvendo o crime organizado e investimentos no Estado de Delaware.

Na semana passada, o ministro disse que pediria que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falasse com o presidente norte-americano, Donald Trump, sobre o tema. Agora, essa conversa teria tido efeito. “Já recebi notícia da embaixada aqui dos Estados Unidos querendo acesso aos documentos, que estão sendo traduzidos para o inglês para que essa ação seja efetivada. A Receita Federal está providenciando a tradução dos documentos”, afirmou.

O ministro disse ainda que se houver crimes envolvendo bets, o Ministério da Justiça será notificado. Além disso, afirmou que o Congresso está atento à necessidade de novas regulamentações envolvendo as apostas esportivas, inclusive no âmbito da propaganda.

“Temos de avançar na questão da regulação da propaganda. O Congresso está preocupado com isso”, disse Haddad

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decida se tem interesse em conceder entrevistas para veículos de comunicação.

A decisão de Moraes, dessa terça-feira (2/12), ocorre após um jornal pedir autorização ao STF para a possibilidade de declarações de Bolsonaro à imprensa neste período em que ele permanece preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, depois de ser condenado no processo da trama golpista.

Moraes explica na decisão que o primeiro pedido, protocolado pelo portal “Conexão Política”, foi expedido um dia após a prisão de Bolsonaro, em 26 de novembro, quando pediu permissão, em direitos autorais, para “autorização para realização de entrevista jornalística com o reeducando Jair Messias Bolsonaro”.

O ex-presidente esteve preso em casa desde 4 de agosto por descumprimento de medidas cautelares relacionadas a outra investigação, e, a partir de então, o político não deu declarações à imprensa, apenas falas terceirizadas e repassadas pelos filhos.

“Ambos (veículos de comunicação) igualmente, nos autos da Ação Penal 2668/DF, intimem-se os advogados regularmente constituídos por Jair Messias Bolsonaro, inclusive por meios eletrônicos, para que informem se o réu tem interesse em realizar a referência entrevista, no prazo de 5 (cinco) dias”, informou Moraes na decisão.

Moraes enviou um comunicado geral aos portais de notícia, que, anteriormente, também solicitaram entrevista ao Bolsonaro. Na decisão, pelo menos 10 empresas de comunicação foram citadas — entre elas o Metrópoles.

Caso queiram uma conversa gravada com o ex-presidente, os portais devem comunicar os advogados da defesa de Bolsonaro da possibilidade da entrevista. Além disso, os advogados do ex-presidente precisam informar se ele tem interesse de conversar com algum jornalista.

A entrevista solicitada pode ser audiovisual, isso se houver concordância da defesa, que deve informar os protocolos para um diálogo de Bolsonaro com os jornalistas, e o STF comunica se vai autorizar.

Quando Bolsonaro estava cumprindo domiciliar em regime aberto, ainda por descumprimento de cautelares, Moraes determinou a proibição do ex-presidente de usar redes sociais, incluindo “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”.

Um dos motivos citados para prender Bolsonaro em casa à época, foi a aparição do ex-presidente em uma manifestação de direita, após o deputado federal Nikolas Ferreira ligar para ele no meio do evento político, e ele acenar indiretamente aos manifestantes.

Atualmente, após o trânsito em julgado dos processos de réus do núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro permanecerá preso na superintendência da PF, em Brasília, uma vez que, no processo, foi apontado como líder da organização criminosa golpista que visava mantê-lo no poder após as eleições de 2022.

Fonte: Metrópoles