Política
CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral

O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.
A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro.
O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:
- participação feminina na política;
- fiscalização das urnas eletrônicas;
- prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa;
- uso de fake news e disparo de mensagens em massa;
- quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem;
- propaganda eleitoral na internet;
- prestação de contas, entre outros assuntos.
Mulheres
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.
“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.
A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.
A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso.
“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.
Urnas e fake news
O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.
O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.
A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.
O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.
Quarentena e inelegibilidade
O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.
No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.
A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa.
“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
Política
Senadores estudam ampliar isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 10 mil por mês

Após aprovação unânime na Câmara, alguns senadores falam em apresentar emendas para eventuais ajustes no projeto da isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Apesar de eventuais mudanças no texto, a perspectiva é de aprovação com facilidade — até senadores da oposição veem a possibilidade de uma aprovação do texto por unanimidade também no Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não anunciou como vai ser a tramitação na Casa.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), rival do relator do assunto na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é cotado para assumir a relatoria no Senado.
Alguns senadores já falam em tentar ampliar a isenção para quem ganha até R$ 10 mil por mês, mexer nas contrapartidas determinadas pelos deputados e corrigir eventuais bitributações.
Apesar de resistências do Centrão e da oposição, nenhum deputado federal quis colocar a digital contra uma medida tão popular a um ano das eleições.
Nem o Planalto esperava a unanimidade que se viu no plenário da Câmara, que busca reverter o desgaste público causado pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem – que aumentava a proteção jurídica a parlamentares – e pela urgência ao projeto da anistia a condenados na trama golpista pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Para aprovar o projeto do IR, o governo entrou em campo e a própria ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, acompanhou a votação direto do plenário da Câmara.
“É a justiça tributária sendo feita e isso, com certeza, dá perspectiva de que a gente avance neste sentido”, declarou após a votação.
Grande parte da vitória avassaladora também é creditada a Arthur Lira. Ele fez valer a fama de exímio articulador e houve quem relembrasse seus tempos de presidente da Câmara.
Lira rejeitou dezenas de emendas afirmando que não estavam de acordo com regras orçamentárias e conseguiu neutralizar todas as tentativas do Centrão de desidratar o projeto. Em troca, o deputado deve contar com o apoio do Planalto para se eleger senador por Alagoas no ano que vem.
A projeção do governo é que até 16 milhões pessoas sejam beneficiadas pela isenção do imposto de renda — promessa de campanha de Lula. Se aprovada no Senado até o final do ano, passa a valer a partir de 2026.
“Acredito que foi um golaço do Congresso Nacional e nós não vamos ter problemas no Senado, a julgar pelo que o Senado já votou. […] Esse projeto não busca apenas justiça tributária, mas busca justiça tributária com equilíbrio fiscal”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Planalto preocupado
Agora, o que preocupa o Planalto é a medida provisória que taxa uma série de aplicações financeiras, tida como essencial pra evitar novos cortes no orçamento.
A Fazenda só tem terça e quarta da semana que vem para aprovar o texto na comissão mista, na Câmara e no Senado, antes que perca a validade.
O sucesso do governo com o IR não impede a pressão de setores afetados em cima do caso.
O relator da MP, Carlos Zarattini (PT-SP), já anunciou que vai retomar a isenção perante letras de crédito imobiliário e do agronegócio para não comprometer a aprovação da espinha dorsal da matéria.
CNN Brasil
Política
Deputada federal Cristiane Lopes celebra os 111 anos de Porto Velho e reafirma compromisso com a capital
A parlamentar já destinou mais de R$97 milhões em recursos para Porto Velho, fortalecendo áreas como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Em meio a uma grande mobilização popular e à rica programação cultural e cívica que marcou os 111 anos da capital rondoniense, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), reafirmou seu compromisso com a cidade que a viu nascer, que segue fortalecendo com seu trabalho em Brasília.
Nascida em Porto Velho, a parlamentar acompanhou de perto as festividades, lado a lado com autoridades, lideranças locais e milhares de cidadãos que foram às ruas celebrar esta data simbólica. “Que alegria viver este momento histórico nas comemorações dos 111 anos de Porto Velho! Como uma verdadeira porto-velhense raiz, só tenho a agradecer pela oportunidade de sentir a emoção que vivenciamos hoje”, disse ela, emocionada, durante o evento.
Os festejos começaram no dia 1º de outubro com show gospel da dupla Jefferson & Suellen, abrindo oficialmente a semana de aniversário em frente ao Complexo Madeira-Mamoré. A partir daí, a programação incluiu exposições, corridas, tour histórico, música, arte, manifestações religiosas e diversos atos de memória da capital.
No dia do aniversário (2 de outubro), as celebrações foram intensas: houve inauguração da Praça Jonathas Pedrosa, entrega de comendas Madeira-Mamoré no Teatro Banzeiros, “Parabéns e Corte do Bolo” em frente ao Prédio do Relógio, culto ecumênico no Complexo Madeira-Mamoré e a aguardada cerimônia de reativação da Locomotiva 18 “Barão do Rio Branco”, símbolo marcante da história ferroviária da região.
Durante as celebrações, Cristiane Lopes fez questão de parabenizar o prefeito Léo Moraes e toda a sua equipe pelo empenho em resgatar a história de Porto Velho e promover a maior festa de aniversário já realizada pela capital.
“Quero parabenizar o prefeito Léo Moraes e toda sua equipe por resgatarem nossa história, valorizarem nossa essência e mostrarem ao mundo a grandiosidade da nossa cidade. Este aniversário marca, de fato, um novo tempo para Porto Velho”, destacou a parlamentar.
Cristiane Lopes também reforçou que sua trajetória parlamentar está diretamente vinculada ao desenvolvimento de Porto Velho e de Rondônia. Ela já destinou mais de R$ 180 milhões em emendas parlamentares para o estado, sendo cerca de R$ 97 milhões para a capital Porto Velho e R$ 11 milhões direcionados aos distritos (com atenção especial à Ponta do Abunã).
Esses recursos são voltados a setores essenciais, como saúde, educação, cultura, segurança pública, assistência social, agricultura e esporte.
Para a deputada, Porto Velho representa força, garra e determinação. “Porto Velho é construída diariamente pela dedicação da sua gente, que luta para transformar sonhos em realidade e fazer da nossa capital um lugar cada vez melhor para todos. E, pode ter certeza, continuarei trabalhando incansavelmente para que a nossa cidade cresça ainda mais. Podem contar comigo sempre, estou à disposição para fazer o melhor pela nossa gente!”, concluiu.
Assessoria Parlamentar
Política
Cristiane Lopes vota a Favor de Isenção do Imposto de Renda para quem ganha Até R$ 5 mil

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 1087/25, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, que segue para análise no Senado, deve beneficiar diretamente milhões de brasileiros, incluindo milhares de famílias em Rondônia.
Segundo a parlamentar, a decisão representa um avanço para a justiça tributária no país. “O trabalhador rondoniense e brasileiro, que já lida com tantas dificuldades, merece ver esse alívio no bolso. A aprovação dessa medida é uma vitória do povo. É um passo importante para corrigirmos distorções históricas do nosso sistema tributário”.
O projeto aprovado estabelece que os trabalhadores com salários de até R$ 5 mil não pagarão mais o IR. Para compensar a renúncia de receita, haverá uma cobrança adicional para pessoas físicas com rendimento tributável anual acima de R$ 600 mil, faixa que representa apenas uma pequena parcela da população brasileira.
De acordo com o relator da proposta, cerca de 15,5 milhões de contribuintes serão diretamente beneficiados com a mudança. Para Cristiane Lopes, o impacto será significativo principalmente em estados como Rondônia, onde a isenção vai ajudar trabalhadores, servidores, pequenos empreendedores e famílias que sentem mais fortemente o peso da carga tributária.
“Estamos falando de mais dignidade, mais poder de compra e mais tranquilidade para milhares de famílias. Votar a favor desse projeto é defender o rondoniense que acorda cedo, que paga seus impostos e que precisa de um Estado mais justo e equilibrado”, destacou.
A expectativa é de que a medida tenha efeito prático já no próximo ano, aliviando despesas e promovendo maior equilíbrio social e econômico.
Fonte: Assessoria
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