Geral
Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização, desde que a vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico (Tema 1.103)
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao manter acórdão que confirmou a multa de três salários mínimos – a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – aplicada aos pais de uma menina que, segundo o Ministério Público do Paraná, não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.
Ao STJ, os pais alegaram que o STF não declarou a vacina contra a Covid-19 obrigatória, mas apenas estabeleceu parâmetros para que a exigência do imunizante seja constitucional. Os pais também alegaram que temem os efeitos adversos da vacina, pois o imunizante ainda estaria em fase de desenvolvimento.
Decreto municipal obriga a vacinação de crianças e adolescentes
A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias (artigo 14, parágrafo 1º, do estatuto).
“Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou do adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia”, explicou.
Como consequência, de acordo com a ministra, os pais que descumprirem – de forma dolosa ou culposa – os deveres decorrentes do poder familiar (incluindo a vacinação dos filhos) serão autuados por infração administrativa e terão de pagar multa que pode variar entre três e 20 salários mínimos, conforme previsto no artigo 249 do ECA.
No caso dos autos, Nancy Andrighi também observou que, na cidade onde a família mora, há decreto municipal obrigando a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes de cinco a 17 anos de idade, inclusive com exigência de comprovante de imunização para matrícula em instituições de ensino.
Nessas circunstâncias, a ministra considerou “verificada a negligência dos pais diante da recusa em vacinar a filha criança” e “caracterizado o abuso da autoridade parental, tendo em vista a quebra da paternidade responsável e a violação do melhor interesse da criança”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Geral
Bolas confeccionadas no projeto Pintando a Liberdade são entregues pelo governo de RO durante “Natal de Luz”
Em um gesto que une solidariedade, cidadania e reintegração social, o governo de Rondônia realizou, na segunda-feira (3), a entrega de 100 bolas confeccionadas por reeducandos do sistema prisional, durante a tradicional abertura do “Natal de Luz 2025”, realizada na área frontal do Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho.
Com a participação da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que coordenou a confecção das bolas através do projeto Pintando a Liberdade, a ação tem como objetivo oferecer oportunidades de trabalho, capacitação e ressocialização a pessoas privadas de liberdade.
A entrega dos itens foi realizada por meio da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp) às crianças durante a festividade, representando a esperança, a solidariedade e o espírito de confraternização que caracteriza o Natal.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, além do caráter social, a atividade reforça as políticas públicas voltadas à reinserção social. “Quando a administração pública promove ações como essa, une dois propósitos muito importantes: o de levar alegria às crianças e a ressocialização. É um gesto simbólico, mas carregado de significado social”, ressaltou.
CELEBRAÇÃO NATALINA
O “Natal de Luz” é um dos eventos mais tradicionais do calendário estadual estendendo-se durante todo o período natalino, reunindo servidores, familiares e a comunidade em geral para celebrar o espírito de Natal, com apresentações culturais, distribuição de presentes e ações solidárias.
De acordo com o secretário da Sejus, Marcus Rito, a iniciativa representa mais do que um simples ato de doação. “Cada bola confeccionada simboliza a reintegração social por meio do trabalho, além de contribuir de forma positiva com a sociedade. Essa é a essência do projeto Pintando a Liberdade: transformar o tempo de reclusão em oportunidade de recomeço e cidadania”, destacou.
Secom
Geral
Campanha de vacinação contra a gripe começa em 10 de novembro em Rondônia
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), informa que a Campanha de Vacinação contra a Gripe terá início no próximo dia 10 de novembro, em todo o estado de Rondônia.
A ação segue a orientação do Ministério da Saúde e, nesta primeira fase, será voltada aos grupos prioritários.
Embora as doses já tenham sido entregues ao estado, o início da campanha foi adiado devido a ajustes na logística de distribuição e à necessidade de capacitar as equipes de saúde que atuarão na imunização, tanto na capital quanto nos demais municípios.
Durante esta semana, os profissionais da rede municipal participam de treinamentos técnicos e operacionais com o objetivo de garantir um processo seguro e eficiente de vacinação.

Segundo a coordenadora de Imunização da Semusa, o foco inicial é proteger as pessoas com maior risco de complicações causadas pelo vírus da gripe. “Estamos concluindo a organização da logística para que a campanha aconteça de forma segura e acessível. É importante que quem faz parte dos grupos prioritários procure as unidades de saúde a partir do dia 10 de novembro”, reforçou.
Grupos prioritários
De acordo com o Ministério da Saúde, podem se vacinar nesta etapa:
Idosos com 60 anos ou mais;
Crianças de 6 meses a menores de 6 anos;
Gestantes e puérperas;
Profissionais de saúde;
Povos indígenas e quilombolas;
Pessoas em situação de rua;
Professores do ensino básico e superior;
Profissionais das Forças de Segurança e Salvamento;
Profissionais das Forças Armadas;
Pessoas com deficiência permanente;
Caminhoneiros;
Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros (urbanos e de longo curso);
Trabalhadores portuários e dos Correios;
População privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e adolescentes de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas.

Pessoas com comorbidades ou condições clínicas especiais, como:
Doenças respiratórias crônicas;
Doenças cardíacas crônicas;
Doenças renais crônicas;
Doenças neurológicas crônicas;
Diabetes;
Imunodeficiência congênita ou adquirida;
Imunossupressão por doenças ou uso de medicamentos;
Transplantados (órgãos sólidos ou medula óssea);
Portadores de trissomias (síndrome de Down, síndrome de Klinefelter, síndrome de Warkany, entre outras).
A vacinação contra a gripe é a forma mais eficaz de prevenir casos graves e reduzir internações causadas pela infecção do vírus influenza, uma doença respiratória aguda de alta transmissibilidade, capaz de causar epidemias sazonais e, em casos mais graves, levar ao óbito.
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Porto Velho estarão preparadas para iniciar a aplicação das doses conforme o cronograma oficial da campanha.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação ( Secom)
Geral
XI Mostra Cultural reúne alunos dos CMACEs em um grande espetáculo de arte, música e dança em Porto Velho
A Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio dos Centros Municipais de Arte, Cultura e Educação (CMACEs) Laio, Som na Leste e Jorge Andrade, realiza nos dias 11, 12 e 13 de novembro, sempre a partir das 19h, a XI Mostra Cultural, no Teatro Palácio das Artes, localizado na avenida Presidente Dutra, 4183, bairro Olaria, em Porto Velho.
O evento é um dos mais tradicionais da rede municipal de ensino, reunindo alunos e professores em uma celebração que valoriza o talento, a criatividade e o aprendizado artístico desenvolvido ao longo do ano letivo. Nesta edição, o público poderá apreciar uma programação diversificada, com apresentações de dança, música e coral, envolvendo crianças, jovens e adultos.

Cada dia da Mostra é dedicado a um dos centros participantes:
11/11 – CMACE Laio
12/11 – CMACE Som na Leste
13/11 – CMACE Jorge Andrade
Entre as atrações estão as apresentações de Baby Ballet, com coreografias como “Festa no Safari”, “Leoas” e “Asa Branca”, sob orientação da professora Tailô Cristina. A dança também estará presente com performances do Ballet Juvenil e grupos de dança criativa e street dance, coordenados pelos professores Marcos Assunção, Elisângelo, Monika e Isaura.
Na área musical, o público poderá prestigiar o trabalho das bandas, corais e grupos de musicalização infantil e juvenil, com repertórios que vão do clássico “Hallelujah” (G. F. Handel) à energia de “It’s My Life” (Bon Jovi), além de sucessos nacionais como “Aquarela do Brasil”, “Pra Não Dizer que Não Falei das Flores” e “Voando pro Pará”.

Professores como Maestro Matusalém Costa, Alessandra, Dirceu Rodrigues, Álvaro Ramalho, Natan Nery, Raquel Cabral, Bernardo, Rodrigo e Rômulo coordenam as apresentações musicais, que destacam a diversidade de estilos e instrumentos, incluindo violão, guitarra, flauta, saxofone e canto coral.
Segundo o secretário da Semed, Leonardo Leocádio, a XI Mostra Cultural reafirma o compromisso da Semed e dos CMACEs com a educação integral, unindo arte e aprendizado em experiências que fortalecem a expressão, a sensibilidade e a convivência. “O evento é gratuito e aberto ao público, com apresentações que prometem encantar pela beleza e emoção das produções artísticas escolares”, destacou.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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