Geral
Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade da imunização, desde que a vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico (Tema 1.103)
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao manter acórdão que confirmou a multa de três salários mínimos – a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – aplicada aos pais de uma menina que, segundo o Ministério Público do Paraná, não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.
Ao STJ, os pais alegaram que o STF não declarou a vacina contra a Covid-19 obrigatória, mas apenas estabeleceu parâmetros para que a exigência do imunizante seja constitucional. Os pais também alegaram que temem os efeitos adversos da vacina, pois o imunizante ainda estaria em fase de desenvolvimento.
Decreto municipal obriga a vacinação de crianças e adolescentes
A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias (artigo 14, parágrafo 1º, do estatuto).
“Salvo eventual risco concreto à integridade psicofísica da criança ou do adolescente, não lhe sendo recomendável o uso de determinada vacina, a escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre sua autonomia”, explicou.
Como consequência, de acordo com a ministra, os pais que descumprirem – de forma dolosa ou culposa – os deveres decorrentes do poder familiar (incluindo a vacinação dos filhos) serão autuados por infração administrativa e terão de pagar multa que pode variar entre três e 20 salários mínimos, conforme previsto no artigo 249 do ECA.
No caso dos autos, Nancy Andrighi também observou que, na cidade onde a família mora, há decreto municipal obrigando a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes de cinco a 17 anos de idade, inclusive com exigência de comprovante de imunização para matrícula em instituições de ensino.
Nessas circunstâncias, a ministra considerou “verificada a negligência dos pais diante da recusa em vacinar a filha criança” e “caracterizado o abuso da autoridade parental, tendo em vista a quebra da paternidade responsável e a violação do melhor interesse da criança”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Geral
Anvisa alerta para riscos de canetas emagrecedoras manipuladas
Popularizadas por influenciadores e celebridades, as chamadas canetas emagrecedoras, como Mounjaro e Ozempic, vêm sendo cada vez mais buscadas por pessoas que desejam emagrecer de forma rápida, muitas vezes sem orientação médica e sem nenhum critério.
Diante da procura desenfreada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta sobre a compra e consumo desses medicamentos. Segundo a Anvisa, a venda e o uso de canetas emagrecedoras falsas representam um sério risco à saúde e é considerado um crime hediondo no país.
A farmacêutica Natally Rosa esclarece que o uso de versões manipuladas ou de origem desconhecida é uma prática perigosa.
“Uma pessoa que ela se submete, que ela é exposta ao uso de um medicamento fora dessas regulamentações, os riscos dela, com certeza, estão exacerbados. Desde a ausência de uma resposta ideal, como as contaminantes.”
A farmacêutica destaca o que observar na embalagem e no produto para conferir sua autenticidade:
“Temos alguns sinais. A própria embalagem já chama a atenção, já que as bulas são de fácil acesso na internet. Então, qual é a apresentação física dessa embalagem? De que forma que ela se apresenta? Como está o rótulo? O rótulo está no idioma do Brasil? Do nosso idioma aqui? Não deve estar em outras línguas, por exemplo. Existe lote e validade de fácil acesso? Você consegue identificar? A leitura, a descrição do medicamento, o princípio ativo, ela precisa estar bem legível. Todas as informações precisam estar bem claras.”
Ela também chama a atenção para valores: preços muito abaixo do praticado no mercado são sinal de alerta grave. O medicamento só é vendido com apresentação e retenção da receita médica.
Agência Brasil
Geral
Lançamento de foguete no Maranhão é reagendado para esta segunda
O lançamento do foguete Hanbit-Nano, da empresa sul-coreana Innospace, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, foi reagendado para as 15h45 desta segunda-feira (22). Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), este é o último dia da janela de lançamento.

O foguete pode ser o primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território brasileiro.
Inicialmente, o lançamento estava previsto para ocorrer na última quarta-feira (17). No entanto, durante a etapa final de averiguação dos sistemas, foi detectada uma anomalia em parte do sistema de refrigeração do oxidante do combustível. A empresa decidiu, então, adiar o lançamento para poder trocar os componentes.
Houve nova tentativa nesta sexta-feira (19), mas a operação foi interrompida novamente em razão do funcionamento anormal de uma válvula de ventilação, instalada no tanque de metano líquido do segundo estágio do veículo.
“Essa válvula é um componente essencial, responsável por manter o controle adequado de pressão na parte superior do veículo lançador. Caso a válvula não funcione corretamente quando estiver na posição fechada, a pressão interna do tanque pode continuar a subir, potencialmente levando a uma falha estrutural”, disse, em nota, a Innospace.
De acordo com a empresa, após a suspensão do lançamento na sexta-feira, os combustíveis do foguete foram drenados com segurança, e o veículo foi posicionado na posição horizontal sobre a base de lançamento. Foi realizada uma inspeção abrangente das funções e componentes do sistema.
“Nenhuma anomalia adicional foi identificada além da válvula de ventilação. Uma válvula reserva está disponível, e a empresa planeja realizar a verificação funcional final após a substituição, com base nos resultados de sua análise da causa raiz”, acrescentou a Innospace.
Cinco satélites
O veículo espacial – que tem 21,8 metros de comprimento, 1,4 metros de diâmetro, e 20 toneladas – levará satélites para a órbita baixa da Terra (LEO), a uma altitude de aproximadamente 300 km e inclinação de 40 graus.
Um total de oito cargas úteis estão dentro da coifa na parte superior do veículo de lançamento: cinco pequenos satélites para colocação em órbita e três dispositivos experimentais, desenvolvidos por instituições e empresas do Brasil e da Índia.
A operação de lançamento, que é coordenada pela FAB, será transmitida ao vivo, pelo canal da empresa sul-coreana Innospace.
Agência Brasil
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Prêmio da Mega da Virada chega a R$ 1 bilhão
O prêmio da Mega da Virada acumulou para R$ 1 bilhão depois que nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas na noite do último sábado (20) no Concurso 2954 da Mega-Sena. 

O sorteio com o maior prêmio da história do concurso será realizado no dia 31 de dezembro, no Espaço da Sorte, em São Paulo.
No último sábado, os apostadores buscavam o prêmio de R$ 62 milhões, mas ninguém acertou os números 01, 09, 37, 39, 42, 44.
Ao todo, 38 apostas acertaram cinco dezenas sorteadas e faturaram R$ 69.615,66 cada uma.
Já os 4.069 vencedores da quadra conquistaram o prêmio de R$ 1.071,64.
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