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Justiça do Trabalho mantém auto de infração contra empresa por descumprimento de cota de PCDs
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada pela empresa Eletro J.M. S/A, que buscava a anulação de um auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, e considerou que a empresa não demonstrou ter esgotado todos os esforços necessários para o cumprimento da exigência legal.
A empresa argumentou que enfrentou dificuldades para preencher as vagas reservadas a PCDs, alegando que as instituições responsáveis pelo encaminhamento desses trabalhadores não realizavam esse serviço de forma eficiente devido à falta de recursos e ausência de profissionais qualificados. Sustentou ainda que muitos candidatos se recusaram a assinar a carteira de trabalho por temor de perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que teria dificultado ainda mais a inserção desse público no mercado formal.
Na decisão, o magistrado contestou os argumentos, destacando que a exigência legal tem caráter inclusivo e social, e que a empresa não pode simplesmente alegar dificuldades sem adotar medidas concretas para garantir a contratação.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a reserva de vagas para trabalhadores(as) com deficiência é uma política pública de ação afirmativa, voltada à inclusão social e profissional de um grupo historicamente marginalizado. Segundo a sentença, as alegações da empresa não foram suficientes para afastar a aplicação da norma, uma vez que a legislação deve ser interpretada de forma sistêmica, considerando normas internacionais e constitucionais que garantem a igualdade e a inclusão no mercado de trabalho.
O juiz destacou que, apesar das dificuldades mencionadas, a empresa não comprovou ter adotado todas as providências cabíveis para viabilizar a contratação de PCDs, como a oferta de melhores condições salariais ou a busca ativa por trabalhadores fora dos canais tradicionais de recrutamento. Na decisão, foi feita uma distinção entre impossibilidade e dificuldade, sendo esta última a situação da empresa. O magistrado enfatizou que aceitar a mera dificuldade como justificativa esvaziaria completamente a eficácia da norma e comprometeria a política de inclusão.
Diante da ausência de esforços concretos para garantir a contratação de PCDs, a Justiça do Trabalho manteve o auto de infração e a multa aplicada, afastando o pedido da empresa para a sua anulação.
Inclusão e responsabilidade social
A decisão reforça a necessidade de que as empresas adotem medidas efetivas para garantir o cumprimento da cota legal, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades no mercado de trabalho. As empresas devem seguir promovendo ações que viabilizem a inserção desses trabalhadores, contribuindo para um ambiente profissional mais inclusivo e alinhado com os direitos garantidos pela legislação trabalhista, sendo dever das empresas superar as barreiras estruturais e criar condições favoráveis para a contratação desse público.
Da sentença ainda cabe recurso. (Processo nº 0000002-85.2025.5.14.0031)
Entre uma quadrilha e outra, o aroma das comidas típicas toma conta do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e transforma a praça de alimentação em um dos espaços mais movimentados do Arraiá do Bera.
O evento reúne dezenas de comerciantes que levam ao público sabores tradicionais da culinária regional e junina. Vatapá, arroz carreteiro, espetinhos, acarajé, tacacá e diversas outras delícias fazem parte do cardápio preparado para receber moradores e turistas até o próximo domingo (28).
Há mais de 30 anos trabalhando no ramo da alimentação, o comerciante Raimundo Bucino comemora a oportunidade de participar do Arraiá do Bera em um dos locais mais tradicionais da cidade. “Esse espaço é muito bom, um lugar estratégico e conhecido por todo mundo. Estamos oferecendo vatapá, arroz carreteiro e espetinhos preparados com muito carinho. Convido toda a população para vir conhecer, prestigiar a festa e aproveitar as comidas que estão uma delícia.”
Para muitos comerciantes, o Arraiá do Bera representa também o reencontro com a história da cidade. Conhecida carinhosamente como Baiana, a comerciante Maria, que há cerca de 40 anos trabalha com a venda de comidas típicas, vê o evento como um resgate das grandes festas realizadas na região da Estrada de Ferro.
“A gente esperava muito por essa oportunidade. Quando soubemos que o Arraiá seria aqui, a ansiedade foi enorme. Minha família trabalha nesse ramo há mais de 40 anos. Meus pais já vendiam comida nas primeiras edições da Flor do Maracujá, quando acontecia aqui no Cai N’Água. Então, para nós, o Arraiá do Bera também resgata essa história. Fiquei muito feliz porque o prefeito valorizou essa região tão importante para Porto Velho. Além da festa, quem vem conhece a Estrada de Ferro, recebe turistas e movimenta toda essa área”, disse Maria.
Além da variedade gastronômica, a praça de alimentação foi organizada para oferecer conforto aos visitantes, permitindo que famílias e amigos possam aproveitar a programação enquanto experimentam pratos tradicionais que fazem parte da identidade cultural de Rondônia.
“O Arraiá do Bera foi pensado para proporcionar uma experiência completa. Além das apresentações culturais, quem vier encontrará uma praça de alimentação repleta de sabores da nossa terra, preparada por comerciantes que carregam histórias e tradições. Convido toda a população para prestigiar o evento, trazer a família e aproveitar tudo o que essa grande festa tem a oferecer até domingo.” disse o prefeito Léo Moraes.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Prefeitura de Porto Velho decretou ponto facultativo na próxima segunda-feira (29), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo FIFA 2026.
A decisão do prefeito Léo Moraes acompanha o entendimento adotado por outras administrações públicas brasileiras diante da classificação do Brasil para a fase eliminatória da Copa do Mundo.
Capitais e órgãos públicos de abrangência nacional também anunciaram ponto facultativo para a data, entre eles o Governo do Distrito Federal e o Supremo Tribunal Federal, permitindo que servidores acompanhem a partida sem comprometer a prestação dos serviços essenciais.
Em Porto Velho, a medida também leva em consideração que o jogo será disputado às 13h e que a Prefeitura promoverá a transmissão oficial da partida na Rua do Hexa, em frente ao Prédio do Relógio. O evento contará com operação especial de trânsito, segurança e logística para receber milhares de torcedores.
O objetivo é permitir que os servidores municipais participem desse momento de integração e patriotismo ao lado da população, fortalecendo o espírito de união que tradicionalmente marca a Copa do Mundo.
“A Copa do Mundo é um momento que une o Brasil acima de qualquer diferença. Queremos que nossos servidores também possam viver essa emoção junto com suas famílias e com a população na Rua do Hexa. Quem precisar de atendimento continuará encontrando a Prefeitura funcionando nas áreas que não podem parar”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
O decreto estabelece que permanecerão em funcionamento, por meio de escalas de revezamento, os serviços de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), as equipes de limpeza pública, drenagem, pavimentação e tapa-buracos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), o serviço de inspeção animal da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), a fiscalização e segurança do trânsito da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran) e as equipes da Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur), responsáveis, entre outras atribuições, pela manutenção da iluminação pública.
Com a medida, a Prefeitura de Porto Velho reforça seu compromisso de valorizar os servidores, incentivar a participação da população na Rua do Hexa e assegurar que os serviços de primeira necessidade continuem sendo prestados normalmente durante a realização da partida da Seleção Brasileira.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 3.023 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (25). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 7 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados são: 22 – 25 – 30 – 31 – 39 – 60
- 7 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 117.144,19 cada
- 807 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.674,92 cada
Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de sábado (27), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
Fonte: Agência Brasil
