Geral
Justiça do Trabalho mantém auto de infração contra empresa por descumprimento de cota de PCDs

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada pela empresa Eletro J.M. S/A, que buscava a anulação de um auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Ailsson Floriano Pinheiro de Camargo, da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes, e considerou que a empresa não demonstrou ter esgotado todos os esforços necessários para o cumprimento da exigência legal.
A empresa argumentou que enfrentou dificuldades para preencher as vagas reservadas a PCDs, alegando que as instituições responsáveis pelo encaminhamento desses trabalhadores não realizavam esse serviço de forma eficiente devido à falta de recursos e ausência de profissionais qualificados. Sustentou ainda que muitos candidatos se recusaram a assinar a carteira de trabalho por temor de perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que teria dificultado ainda mais a inserção desse público no mercado formal.
Na decisão, o magistrado contestou os argumentos, destacando que a exigência legal tem caráter inclusivo e social, e que a empresa não pode simplesmente alegar dificuldades sem adotar medidas concretas para garantir a contratação.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a reserva de vagas para trabalhadores(as) com deficiência é uma política pública de ação afirmativa, voltada à inclusão social e profissional de um grupo historicamente marginalizado. Segundo a sentença, as alegações da empresa não foram suficientes para afastar a aplicação da norma, uma vez que a legislação deve ser interpretada de forma sistêmica, considerando normas internacionais e constitucionais que garantem a igualdade e a inclusão no mercado de trabalho.
O juiz destacou que, apesar das dificuldades mencionadas, a empresa não comprovou ter adotado todas as providências cabíveis para viabilizar a contratação de PCDs, como a oferta de melhores condições salariais ou a busca ativa por trabalhadores fora dos canais tradicionais de recrutamento. Na decisão, foi feita uma distinção entre impossibilidade e dificuldade, sendo esta última a situação da empresa. O magistrado enfatizou que aceitar a mera dificuldade como justificativa esvaziaria completamente a eficácia da norma e comprometeria a política de inclusão.
Diante da ausência de esforços concretos para garantir a contratação de PCDs, a Justiça do Trabalho manteve o auto de infração e a multa aplicada, afastando o pedido da empresa para a sua anulação.
Inclusão e responsabilidade social
A decisão reforça a necessidade de que as empresas adotem medidas efetivas para garantir o cumprimento da cota legal, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso a oportunidades no mercado de trabalho. As empresas devem seguir promovendo ações que viabilizem a inserção desses trabalhadores, contribuindo para um ambiente profissional mais inclusivo e alinhado com os direitos garantidos pela legislação trabalhista, sendo dever das empresas superar as barreiras estruturais e criar condições favoráveis para a contratação desse público.
Da sentença ainda cabe recurso. (Processo nº 0000002-85.2025.5.14.0031)
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Mutirão do governo de RO vai intensificar regularização do Bairro Costa e Silva, em Porto Velho

Moradores do Bairro Costa e Silva, em Porto Velho, estão sendo beneficiados com atendimentos diários para obtenção do título definitivo de propriedade. Para ampliar os serviços, um mutirão especial vai ser realizado nesta sexta-feira (9) e sábado (10), com estrutura reforçada e expectativa de acelerar o processo de regularização fundiária. O objetivo é garantir segurança jurídica aos moradores e promover inclusão social por meio do acesso à moradia legal. Com o título em mãos, os beneficiados passam a ter direito a crédito, valorização do imóvel e maior estabilidade familiar.
A ação é de iniciativa do governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur). Os trabalhos já passaram por quase todas as etapas, incluindo análise documental, levantamento topográfico e orientação direta às famílias. Atualmente, o processo está na fase final de registro, com previsão de entrega dos títulos definitivos em breve.
Para agilizar os serviços, atendendo à solicitação da coordenadora de Regularização Fundiária, Neiva Monteiro, o programador da Sepat, Luiz Mateus Miranda Rodrigues, desenvolveu um sistema que permite a realização de todo o processo diretamente na casa dos moradores. “Com essa ferramenta, conseguimos atender com mais rapidez e eficiência, sem que o morador precise sair de casa”, destacou.
As ações no bairro fazem parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à regularização fundiária em Rondônia. O secretário da Sepat, David Inácio, destaca que a meta é expandir os atendimentos para outros bairros, da Capital e do interior. “Estamos garantindo dignidade e cidadania por meio da regularização, em parceria com a Prefeitura de Porto Velho. Em toda a Capital, cerca de 22 mil títulos serão emitidos, levando segurança jurídica às famílias e valorizando os imóveis. Cada título entregue é uma conquista social”, afirmou.
Participam da ação as equipes técnicas da Sepat, servidores da Semur e agentes comunitários que atuam na identificação das famílias e dão apoio logístico durante os atendimentos.
Paróquia São João Bosco, comunidade Santa Beatriz
PROGRAMAÇÃO DO MUTIRÃO
Local: Paróquia São João Bosco, comunidade Santa Beatriz – Bairro Costa e Silva;
Datas: 9 e 10 de maio; e
Horário: das 8h às 17h.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para realizar a atualização cadastral, os interessados devem comparecer ao local do mutirão com as vias originais dos seguintes documentos:
- Solteiros: RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência atual, folha resumo do Cadastro Único (V7), e, se houver, contrato de compra e venda;
- Casados ou em união estável: Além dos documentos do titular, apresentar também os documentos do cônjuge (RG, CPF e certidão de casamento ou união estável), comprovante de residência, folha resumo do Cadastro Único, e, se houver, contrato de compra e venda ou termo de doação, além de comprovante de renda de ambos e carnê de IPTU, se aplicável;
- Divorciados: RG, CPF, certidão de casamento com averbação do divórcio, comprovante de residência, folha resumo do Cadastro Único, e, se houver, contrato de compra e venda ou termo de doação, além de comprovante de renda e carnê de IPTU; e
- Viúvos: RG, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento, comprovante de residência, folha resumo do Cadastro Único, e, se houver, contrato de compra e venda ou termo de doação, além de comprovante de renda.
Fonte: Secom
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Rondônia Rural Show Internacional: governo de RO garante transporte gratuito para agricultores dos 52 municípios

A maior feira do agronegócio da Região Norte, realizada pelo governo de Rondônia, contará com um importante reforço para garantir o acesso dos produtores rurais de todas as regiões do estado ao evento, o transporte gratuito. A ação, promovida pelo governo do estado, vai permitir que produtores rurais e estudantes participem da 12ª Rondônia Rural Show Internacional, que acontece de 26 a 31 de maio, no Centro Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná, sem custos com locomoção.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o transporte gratuito ao evento fortalece o compromisso do governo com a valorização do homem do campo. “Queremos garantir que todos os produtores tenham a oportunidade de participar da feira, conhecer novas tecnologias, fazer negócios e crescer. Essa feira é do povo de Rondônia, e o transporte gratuito é um direito que estamos assegurando com responsabilidade e respeito ao produtor que desenvolve o estado”.
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO
A iniciativa da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) visa promover acesso democrático ao conhecimento, tecnologias e oportunidades de negócios, fortalecendo a presença dos verdadeiros protagonistas do agronegócio rondoniense no evento. Ao todo, serão cerca de mais de 700 produtores por dia, e no “Dia do Leite”, mil produtores de leite estarão presente na feira.
O transporte gratuito será disponibilizado por meio de uma logística organizada em parceria com a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO) e prefeituras, permitindo o deslocamento em ônibus, diretamente dos municípios até o parque de exposições. Para ter acesso às vagas, os agricultores devem entrar em contato com os escritórios locais da Emater-RO.
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO
O secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, explicou o impacto da medida. “Com essa logística de transporte, conseguimos ampliar significativamente o alcance da feira. Estamos falando de acesso a conhecimento, crédito, políticas públicas e negócios, que agora chegarão diretamente a quem mais precisa”, afirmou.
Além de incentivar a participação em um dos maiores eventos do setor no país, o transporte é também uma forma de valorização dos agricultores de Rondônia, que movimentam a economia do estado e merecem acesso às inovações e oportunidades que o evento oferece.
Com expectativa de público recorde e grandes negócios fechados, a Rondônia Rural Show Internacional 2025 reforça seu papel como vitrine da produção agrícola regional, agora com um olhar ainda mais inclusivo e social.
Fonte: Secom
Geral
Lançado edital de chamamento para comerciantes interessados em participar do Arraial Municipal

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), torna público o edital de chamamento para concessão de autorização de uso a comerciantes que desejam atuar durante o evento Arraial Municipal – Abertura Oficial do Circuito Junino Funcultural 2025. O evento será realizado nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2025, no Parque da Cidade, localizado na av. Calama, nº 50, bairro Flodoaldo Pontes Pinto.
O chamamento é destinado a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Porto Velho, interessadas em comercializar produtos alimentícios e brinquedos durante os três dias de festividade, sendo regido pelas Leis Federais nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 873/2021, nº 878/2021 e demais normas aplicáveis.
VAGAS DISPONÍVEIS
Estão sendo disponibilizadas 36 vagas para barracas fixas, distribuídas nos tamanhos 10x10m, 5x5m e 3x3m, além de diversas vagas para vendedores ambulantes, food trucks/trailers e brinquedos infantis. Entre as atividades permitidas para comercialização estão: comidas típicas regionais (vatapá, galinha picante, bobó de camarão, etc; restaurantes variados; lanches e doces; produtos derivados do milho; crepes, pizzas, tapiocas; churrasco grego; sorvetes e açaí; carrinhos de pipoca, batata frita; algodão-doce; churros; brinquedos como pula-pula e escorregador inflável.
Também serão disponibilizadas duas vagas para veículos tipo food truck/trailer, desde que atendam aos critérios de segurança e higiene, incluindo luz de emergência, extintor e uso obrigatório de equipamentos de proteção pelos manipuladores.
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INSCRIÇÕES
Os interessados devem entregar a documentação exigida, conforme especificado no anexo I do edital, entre os dias 12 e 16 de maio de 2025, das 8h às 14h. O credenciamento poderá ser feito de forma presencial, na Divisão de Fiscalização de Espaços Públicos (rua Aparício de Moraes, nº 3616, bairro Industrial), ou por meio do e-mail: semusb.edital@gmail.com.
REGRAS
A seleção será feita com base na documentação apresentada, além da análise de cardápio, preços e condições de equipamentos (no caso de brinquedos e food trucks), conforme critérios estabelecidos no edital. O resultado será divulgado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura de Porto Velho.
Não será permitido o credenciamento para mais de uma modalidade, e é vedada a participação de servidores da Semusb, cônjuges e parentes até o 3º grau, bem como de pessoas ou empresas declaradas inidôneas pela administração pública. A autorização de uso será válida exclusivamente durante o evento e poderá ser revogada a qualquer tempo pela administração. As taxas de licenciamento seguirão os valores estipulados pela Lei Complementar nº 878/2021 (Código Tributário e de Rendas do Município).
Os comerciantes selecionados deverão: manter a higienização dos espaços, cumprir normas de segurança e acessibilidade, arcar com a manutenção e estrutura de suas barracas ou equipamentos, permitir fiscalização dos órgãos competentes, zelar pelo meio ambiente, realizando o descarte correto do lixo.
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Confira aqui o edital na íntegra.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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